MENSAGEM W 025/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dessa Augusta Casa legislativa, o
presente Projeto de lei, que dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo de instalação da
empresa que indica e dá outras providências.
o Município de Horizonte através da lei Municipal n? 842, de 03 de junho de 2011, fez a
doação de imóvel de sua propriedade para à empresa INDÚSTRIA DE PAPEL EMBALAGENS
HORIZONTE LTDA, portadora do CNPJ/MF 07.342.825/0001-33, com a finalidade de
abrigar um empreendimento destinado à fabricação de produtos de papel, cartolina, papel
cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório.
De acordo com os diplomas legais acima referidos, não sendo iniciada a construção do
projeto pertinente a esta doação, no prazo de um ano, e não sendo concluída a instalação
deste mesmo projeto, no prazo de dois anos, a partir da data do instrumento de doação,
devidamente averbado, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o
imóvel ao patrimônio público municipal.
Consoante as justificativas apresentadas, a empresa postulou prorrogação de prazo de
mais 01 (um) ano, necessitando o empreendimento de um prazo maior para a sua definitiva
instalação no terreno doado fazendo com que sejam gerados os empregos previstos na
solicitação inicial.
Diante de tais problemas a empresa solicitou prorrogação de prazo de instalação no
terreno doado pelo Município. Ressalte-se que as justificativas foram devidamente
apresentadas ao ente municipal.
Certo de que o presente Projeto de lei será objeto de especial atenção por parte dos
nobres Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, reitero, nesta oportunidade, meus
protestos de elevada estima e respeito.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 15 dias de agosto de 2017.
Atenciosamente, c;;jJ~d~úf)
Francisco Cásar de...sousa
Prefeito de Horizonte
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Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
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51l)C' 'CEP
PREFEITURA. DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N° Q.35_, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de prorrogação de
prazo de instalação da empresa INDÚSTRIA DE
PAPEL EMBALAGENS HORIZONTE L TOA,
que indica e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Horizonte
Faz saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a partir da publicação da presente lei, o
prazo estabelecido da Lei Municipal n? 1.014, de 04 de abril de 2014, para que empresa
INDÚSTRIA DE PAPEL EMBALAGENS HORIZONTE LTDA, portadora do CNPJ/MF
07.342.825/0001-33, conclua o projeto de instalação.
Parágrafo único - Em não sendo concluída a instalação da empresa no prazo
estipulado no caput deste artigo, a doação será considerada nula, voltando o imóvel para o
patrimônio público municipal.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 15 de agosto de 2017.
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Francisco César de Musa
Prefeito de Horizonte
CÂMARA MUN!CIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO
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PREFEITURA.
HORIZONTE
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MENSAGEM W 025/2017
JUSTIFICATIVA
o presente Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo de
instalação da empresa INDÚSTRIA DE PAPEL EMBALAGENS HORIZONTE L TOA,
portadora do CNPJ/MF 07.342.825/0001-33, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e
papelão ondulado para uso comercial e de escritório.
A proposição em tela visa autorizar o Município a conceder mais 01 (um) ano para que a
empresa donatária conclua seu projeto de instalação no terreno doado, prorrogando o prazo
estabelecido na Lei Municipal n° 842, de 03 de junho de 2011.
Tal iniciativa se faz necessária porque o empreendimento vai gerar emprego e renda
em nosso Município e pelo fato de que a empresa já realizou diversas benfeitorias no terreno
doado, porém por razões alheias a sua vontade não conseguiu terminar a execução do projeto
de instalação.
Certo de que o presente Projeto de Lei será objeto de especial atenção por parte dos
nobres Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, reitero, nesta oportunidade, meus
protestos de elevada estima e respeito.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 15 de agosto de 2017.
~ ~~
F~idesbusa
Prefeito de Horizonte