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MENSAGEM Nº 21/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
— Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a promoção de campanhas
de fomento ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias e dos
deveres instrumentais estabelecidos no interesse da arrecadação e da fiscalização das
receitas municipais.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I do
RICMH, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 13 de abril de 2023.
w7.30% de Dbrias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPS 23 555.194/0001-86 e 3334.6070
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PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Câmara Municipal,
com fundamento na Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei versando
sobre a instituição de mecanismos para incentivar a arrecadação espontâneo das
receitas municipais e com isso, reduzir a inadimplência e o custo de cobrança
administrativa e judicial dos créditos tributários não adimplidos nos seus vencimentos.
Observa-se que o aludido Projeto de Lei é de indispensável aprovação por esse
Poder Legislativo, tendo em vista a sua relevância para o Município no fomento à
arrecadação necessária para o custeio dos serviços públicos essenciais para atender as
necessidades dos munícipes.
Desta forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá a melhor acolhida por
parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 13 de abril de 2023.
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PREFEITO DE HORIZONTE
Ay Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 55%.196/0001-86 o] 3334.6070
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 28, 13 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE FOMENTO
AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS E DOS DEVERES INSTRUMENTAIS
ESTABELECIDOS NO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO E DA
FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover campanhas de fomento
ao cumprimento das obrigações tributárias principais e dos deveres instrumentais
estabelecidos no interesse da arrecadação e da fiscalização das receitas municipais.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, no uso da competência de definição da política
fiscal a ser executada pela área fiscal do Município de Horizonte, fica autorizado a
promover campanhas de incentivo ao cumprimento das obrigações tributárias
principais e dos deveres instrumentais estabelecidos no interesse da arrecadação e da
fiscalização das receitas municipais, por meio do sorteio de prêmios e da concessão de
bônus ou de descontos no pagamento de tributos.
Parágrafo único. As modalidades de campanhas, os objetivos, os beneficiários, as
espécies e a quantidade de prêmios, bônus, descontos e demais incentivos a serem
concedidos, seus os valores individuais, o montante de cada campanha, bem como a
forma de viabilização dos fins definidos no caput deste artigo serão estabelecidos em
decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º São impedidos de participar das campanhas de fomento de que trata esta lei,
como beneficiários:
|- os sujeitos passivos que gozem de imunidade ou isenção tributária, total ou parcial;
Il—o Prefeito, o Vice-Prefeito e o titular da pasta incumbida de executar a campanha de
fomento;
Hl — os servidores públicos que fizerem parte das comissões criadas para gerir as
campanhas de fomento.
Art. 4º O valor total anual das despesas com as campanhas de premiação ou de
incentivos, por exercício financeiro, não pode exceder a 2% (dois por cento) do
montante anual da receita cuja percepção será incentivada, arrecadada no exercício
financeiro imediatamente anterior ao da concessão.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário na forma da legislação
vigente.
Av Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060, CNP: 23.555. 196/0001 -86 a 3334.6070
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art.6º 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei e determinará as
providências necessárias para o alcance dos seus objetivos.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições normativas contrárias a esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 13 de abril de 2023.
- PREFEITO DE MORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555. 196/0001-86 (BD 3334.4070
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COMISSÃO DE COSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Dispõe sobre a promoção de campanhas de
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N “028/2023 arrecadação e da fiscalização das receitas
municipais.
PARECER Nº 025/2023
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que " Dispõe sobre a promoção de campanhas de fomento ao
cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias e dos deveres instrumentais
estabelecidos no interesse da arrecadação e da fiscalização das receitas municipais.” O
referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do parecer
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
Art. 140. Excetuadas as hipóteses de Comissão
Especial, a proposição será distribuída:
a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição
e Justiça, para o exame de admissibilidade
constitucional e jurídica;
b) quando envolver aspectos financeiro ou
orçamentário, para a Comissão de Orçamento,
Fiscalização e Administração Pública, para o exame de
admissibilidade financeira e orçamentária;.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N 2028/2023, do Poder Executivo,
deve seguir seu rito normal de tramitação.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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C eà CAMARA MUNICIPAL DE
De
HORIZONTE
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 18 dias
de abril de
2023.
Ea.
PRESIDENTE: Rhena nai
VICE-PRESIDENTE: Antônio mes
MEMBRO: Erisvaldo de Sousa Nascimento
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGE: 06.920.446-2
Gemhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-podertegistativo contfbsOhorizonte.ce.leg.br
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) HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Dispõe sobre a promoção de campanhas de
PROJETO DE fomento »» mp de obrigações
tributárias principais e acessórias e dos deveres | PODER
LEI
Nº028/2023
instrumentais estabelecidos no interesse da | EXECUTIVO
arrecadação e da fiscalização das receitas
municipais.
PARECER N º 028/2023
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que " Dispõe sobre a promoção de campanhas de fomento ao
cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias e dos deveres instrumentais
estabelecidos no interesse da arrecadação e da fiscalização das receitas municipais.” O
referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão de Orçamento,
Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter
financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades
orçamentarias. .
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não
há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N 2028/2023, do Poder Executivo,
deve seguir seu rito normal de tramitação.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 18 dias
de abril de
2023.
PRESIDENTE: Antôríio
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MEMBRO: José Flavio Cabral Lim
VICE-PRESIDENTE:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(emhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-poderiegistativo contfbsOhorizonte.ce.leg.br