GABINETE DO PRESIDEN PREFEITURA DE (,629/2022
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ELA IES DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Por; JOnivayo U tetas
[CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE |
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MENSAGEM Nº 22/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
gm Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Altera a Lei Nº 1.509, 24 de agosto de 2022 que Dispõe
sobre o Programa Previne Brasil e dá outras providências.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I do RICMH,
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 13 de abril de 2023.
Manoel Gomesde
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNES: 23.555. 194/0001 -84 [o] 3336.6070
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da LEI Nº 1.509, 24 de agosto de
2022 que dispõe sobre o programa previne brasil e dá outras providências.
O benefício ajuda no alcance dos objetivos da política de saúde, pretendendo garantir
melhor qualidade e melhoria da equidade, bem como promover a utilização efetiva e eficiente dos
recursos da saúde.
Desta forma a presente atualização da Lei, objetiva atender as possíveis mudanças que
virão ao longo do tempo pelo Ministério da Saúde, e que serão estabelecidos por decreto
municipal e poderão ser alterados, de acordo com a Portaria Ministerial, que estiver vigente no
estabelecimento das normas e metas da Atenção Primária à Saúde.
Assim, o escopo maior é unir o compromisso das equipes com as finalidades institucionais
e vincular a gratificação ao alcance de metas de trabalho planejadas e pactuadas, que tenham
como finalidade a garantia da eficiência do serviço de saúde e a qualidade do atendimento aos
munícipes.
Ressaltamos que o Município receberá o incentivo financeiro apenas se alcançar as metas
estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 13 de abril de 2023.
PREFEITO DE HORIZONTE
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 029, 13 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 1.509, 24 DE AGOSTO DE 2022 QUE DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º. da LEI Nº 1.509, 24 DE AGOSTO DE 2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. O pagamento se dará na folha de pagamento nos meses subsequentes
ao do repasse do Programa Previne Brasil.
$ 1º. O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da
seguinte maneira:
| - 58% (cinquenta e oito por cento) do valor recebido serão destinados à
Secretaria de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio da
Estratégia de Saúde da Família.
Hl - 40% (quarenta por cento) do montante serão pagos aos profissionais sob a
forma de incentivo financeiro, entre eles estão os das equipes da Estratégia
Saúde da Família, profissionais de apoio técnico, agentes comunitários de
saúde (ACS) e agentes administrativos, diretamente envolvidos na atenção
básica, independentemente de sua categoria.
Hi - 2% (dois por cento) do montante serão pagos aos profissionais e
trabalhadores da saúde, pertencentes à equipe de apoio técnico-operacional à
atenção primária.
8 2º. As regras para o pagamento do incentivo variável por desempenho do
Programa Previne Brasil poderão sofrer alterações a partir da inclusão de novos
indicadores da Atenção Primária à Saúde que possam vir a ser estabelecidos
em futuras portarias do Ministério da Saúde.
Art. 2º. O caput do artigo 6º. da LEI Nº 1.509, 24 DE AGOSTO DE 2022 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 6º. Os indicadores de que trata essa Lei serão estabelecidos por decreto
e poderão ser alterados periodicamente, de acordo com a Portaria Ministerial
vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Primária à Saúde.”
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Contro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 855.196/0001-86 o) 3334.60
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 3º. O parágrafo segundo do artigo 7º. da LEI Nº 1.509, 24 DE AGOSTO DE 2022 passa a ter a
seguinte redação:
“82º. O pagamento para a equipe multiprofissional se dará quando iniciar a
inclusão dos indicadores: ações multiprofissionais, ações em saúde mental e
indicadores que venham necessitar do apoio da equipe, no âmbito da atenção
primária à saúde.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 13 de abril de 2023.
pise E di as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
E. esses srs essinersermsisensreras
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-040, CNPJ 23 555 194/0001 -86 o) 3334.6070
HORIZONTE
COMISSÃO DE COSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE Altera a Lei n. 1.509, de 24 de agosto de 2022, que
e a
OQ CAMARA MUNICIPAL DE
va
LEI dispõe sobre o programa Previne Brasil e dá outras PODER
EXECUTIVO
Nº029/2023 providências.
PARECER N º 026/2023
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que " Altera a Lei n. 1.509, de 24 de agosto de 2022, que
dispõe sobre o programa Previne Brasil e dá outras providências." O referido Projeto de Lei foi
encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do parecer
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
Art. 140. Excetuadas as hipóteses de Comissão
Especial, a proposição será distribuída:
a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição
e Justiça, para o exame de admissibilidade
constitucional e jurídica;
b) quando envolver aspectos financeiro ou
orçamentário, para a Comissão de Orçamento,
Fiscalização e Administração Pública, para o exame de
admissibilidade financeira e orçamentária;
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N 2029/2023, do Poder Executivo,
deve seguir seu rito normal de tramitação.
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e) CÂMARA MUNICIPAL DE
-) HORIZONTE
VICE-PRESIDENTE: Antônii es
MEMBRO: Erisvaldo de Sousa Nascimento
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