materia nº 30/2023

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GAE:IETE DO PRESIDENTE , PREFEITURA DE 
Recebido 
Em: 
por: J2±kwst, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
MENSAGEM N° 24/2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei referente às Diretrizes Orçamentárias para 2024. 
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o 
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e 
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria 
Atenciosamente, 
Horizonte/CE, 14 de abril de 2023. 
Manoel Go/1)es de Iarias Neto 
PREFEITO DE HORIZONTE 
Ao Exmo. Sr. 
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA 
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte 
/NESTA 
Av. Prestdente Castelo Bi anco, n 5100. Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555 196/0001-86 
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PREFEITURA DE 
HO' TE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2024, em 
atendimento ao artigo 165 da Constituição Federal de 1988. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual 
(PPA) e o Orçamento anual (LOA). Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei 
Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2022 - 2025). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e 
prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, 
riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas. 
A LDO 2024 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado 
nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a programação dos 
Poderes do Município, seus fundos e órgãos, instituídas e mantidas pelo Poder Público. A 
correspondente execução orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade em sistema 
consolidado e integrado. 
Diante do cenário político - vivenciado pela nação brasileira, sentindo também reflexos da 
política econômica, não nos falta motivação para projetar o orçamento de 2024, austero e bem 
planejado, que dará continuidade aos programas e projetos já em andamento e/ou aqueles que se 
encontram em fase de elaboração — com ênfase para os que são co-financiados pelos governos Estadual 
e Federal, sempre visando à inclusão social, melhoria da infraestrutura urbana, assistência às crianças e 
adolescentes, aprimoramento dos serviços administrativos, eficiência arrecadatória e desenvolvimento 
econômico, entre outros, bem como o combate à pobreza. 
Pelo relato em epígrafe, Digníssimos Vereadores, submetemos à apreciação de Vossas 
Excelências, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, certo de que não faltará respaldo 
dessa augusta Casa — haja vista a propositura ser um instrumento que viabilizará condições para que se 
ofereça uma melhor qualidade de vida aos Horizontinos. 
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e 
distinto apreço. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 14 de abril de 2023. 
x\ [ano Gomes de rias Neto 
PREFEITO DE HORIZONTE 
n" 5100. Centro, CEP - 62880-06O, CNPJ 23 555 106/0001-8o e 3336 6040 
- - MPtt 
reN. PREFEITURA DE 
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PROJETO DE LEI N° 030, 14 DE ABRIL DE 2023. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 O Orçamento do Município de Horizonte, Estado do Ceará, para o 
exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto no § 20 do art. 165 da Constituição 
Federal, art.4° da Lei Complementar Federal n2.101, de 04 de maio de 2000, da Lei Orgânica do 
Município, e a Portaria n2. 1.447, de 14 de junho de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional, 
que aprova a 132. edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, será elaborado e 
executado observando as diretrizes gerais estabelecidas nos termos desta Lei, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
II - as metas e riscos fiscais; 
III - a estrutura e organização dos orçamentos; 
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos, e suas 
alterações; 
V - as disposições sobre a dívida pública municipal; 
VI - as disposições sobre despesas com pessoal; 
VII - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária; e 
VIII - Disposições Gerais. 
Art. 2° A Lei Orçamentária Anual - LOA abrangerá as Entidades da Administração 
Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, que recebem recursos do 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 39 As prioridades da administração municipal, definidas no Plano 
Plurianual - PPA 2022 a 2025, estão pautadas em seus Eixos temáticos Estratégicos 
Art. 42 As prioridades e metas para o exercício de 2024, estão especificadas no 
Anexo I - Prioridades e Metas, sendo estas, estabelecidas por Programas, Ações (projetos ou 
atividades), Metas Físicas e Metas Financeiras, ordenadas por órgão e unidade executoras. 
§ 12 Os recursos estimados na Lei Orçamentária Anual - LOA para 2024 serão 
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano 
Plurianual - PPA, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
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§ 29- Na elaboração das propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 
2024, os poderes Legislativo e Executivo poderão aumentar ou diminuir suas metas físicas 
estabelecidas nesta Lei, a fim de, compatibilizarem as despesas orçadas às receitas estimadas, 
de forma a preservarem o equilíbrio das contas públicas. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 52 Em cumprimento ao estabelecido no artigo 49 da Lei Complementar 
n9.101, de 4 de maio de 2000, os riscos fiscais, as metas fiscais de receita, despesa, resultado 
primário, resultado nominal e montante da dívida pública, bem como suas respectivas 
metodologias e memória de cálculo para o exercício de 2024, são especificadas nos 
Demonstrativos I a VIII conforme portaria n9. 1.447/2022 - STN, e nos anexos de metas fiscais, 
constituindo-se dos seguintes: 
I - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. 
II - DEMONSTRATIVOS DE METAS FISCAIS 
a) Metas Anuais; 
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores; 
d) Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; 
g) Estimativa e compensação da Renúncia de Receita; 
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
III - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO 
a) Metas Anuais: total das Receitas e das Despesas; 
b) Resultado Primário 
c) Resultado Nominal; 
d) Montante da Dívida Municipal; 
e) Montante da Dívida RPPS; 
f) Relação das ações prioritárias. 
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados de 
forma consolidado e constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
Av, Presickm!.e Ç . P 62880-060, CNP.) 23 555196/00C -
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Seção I 
Das Metas Anuais 
Art. 6° Em cumprimento ao § 19, do Art. 42, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal - LRF, o anexo de Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, 
relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, 
para o exercício em referência e para os dois seguintes. 
§ 19 Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026, deverão levar em 
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da 
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão 
ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o 
parâmetro índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n9. 1.447, de 14 
de junho de 2022 da STN. 
§ 2° Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do 
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por cem. 
§ 39 As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do 
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no 
comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e 
despesas. 
§ 42 Na hipótese prevista pelo § 32, o demonstrativo X de que trata o Caput 
deverá ser encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual. 
§ 52 Durante o exercício de 2024, a meta resultado primário prevista no 
demonstrativo I, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da 
arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 
e 159 da Constituição Federal. 
§ 62 Para os fins do disposto no § 59, considera-se frustração de arrecadação, a 
diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em 
comparação com igual mês do ano anterior. 
§ 72 Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este 
artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC 
101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparados com as metas ajustadas. 
Seção II 
Da Avaliação do Cumprimento das Metas 
Fiscais do Exercício Anterior 
Art. 72 Atendendo ao disposto no § 29, inciso I, do Art. 49 da LRF, o anexo de 
Av. PI psider19.e 4nro 5 0 C Q r;t1,,,, rfs P 
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Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade 
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício 
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública 
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do 
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
Seção III 
Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
Art. 82 De acordo com o § 22, inciso II, do Art. 42 da LRF, o anexo de Metas Fiscais 
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, 
deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. 
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os 
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos 
índices já comentados no anexo de Metas Anuais. 
Seção IV 
Da Evolução do Patrimônio Líquido 
Art. 92 Em obediência ao § 22, inciso III, do Art. 42 da LRF, o anexo de Evolução 
do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e 
sua Consolidação. 
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do 
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
Seção V 
Da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos 
Com a Alienação de Ativos 
Art. 10. O § 22, inciso III, do Art. 42 da LRF, que trata da evolução do patrimônio 
líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o 
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei 
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. 
Parágrafo único. O anexo apresentará em separado a situação do Patrimônio 
Líquido do Regime Previdenciá rio. 
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Seção VI 
Da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio da Previdência dos 
Servidores Públicos 
Art. 11. Em razão do que está estabelecido no § 22, inciso IV, alínea "a", do Art. 
42, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - [DO deverá 
conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio da Previdência dos 
servidores municipais, nos três últimos exercícios o anexo de Receitas e Despesas 
Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n2 1.447, de 14 de junho de 2022 da 
STN, que estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por 
apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. 
Seção VII 
Da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
Art. 12. Conforme estabelecido no § 22, inciso V, do Art. 42, da LRF, o Anexo de 
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua 
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. 
§ 12 A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, 
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de 
cálculo e outros benefícios que correspondam ao tratamento diferenciado. 
§ 2° A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento 
da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição. 
Seção VIII 
Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias 
de Caráter Continuado 
Art. 13. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o 
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
Parágrafo único. O anexo da Margem de Expansão das Despesas de Caráter 
Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou 
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 
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Seção IX 
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das 
Receitas e Despesas 
Art. 14. O § 22, inciso H, do Art. 42, da LRF, determina que o anexo de Metas 
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria n2. 1.447, de 14 de junho de 
2022 da STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na 
receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 
2024, 2025 e 2026. 
Seção X 
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do 
Resultado Primário 
Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de 
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não￾financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela 
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas de contabilidade pública. 
Seção XI 
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do 
Resultado Nominal 
Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia 
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar 
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres 
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, 
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na 
Dívida Fiscal Líquida. 
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Seção XII 
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do 
Montante da Dívida Pública 
Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da 
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios 
judiciais. 
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua 
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos 
valores para 2024, 2025 e 2026. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 18. A Lei Orçamentária Anual para 2024 compreenderá o Orçamento Fiscal 
e o Orçamento da Seguridade Social. 
Art. 19. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a 
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos e fundos, 
instituídos e mantidos pela Administração Municipal, e serão dispostos em Órgãos e Unidades 
Orçamentárias conforme Estrutura Orçamentária em vigor. 
Art. 20. Para efeito desta Lei, entende-se por: 
Programas, principais instrumentos de programação que o governo municipal 
utiliza para promover a integração entre os entes e setores, a fim de concretizar políticas 
públicas e otimizar seus recursos, sejam eles financeiros, humanos, logísticos ou materiais, 
sendo estes mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual. Os programas 
podem ser divididos em Programas Temáticos, Programas de Gestão, Manutenção e Serviços, 
e Programas Especiais. 
I - Programas Temáticos, são aqueles que retratam os objetivos mais amplos das 
políticas públicas, definidos em temas específicos, decorrentes de eixos de dimensão 
estratégica de planejamento; 
II - Programas de Gestão, manutenção e serviços, representam os gastos 
necessários para o funcionamento do Município: servidores, prédios, veículos, serviços de 
telefonia, limpeza, etc; 
III - Programas Especiais, contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações do Governo municipal, das quais não resultam em produto e não 
gera contraprestação direta sob forma de bens ou serviços; 
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IV - Ações, um conjunto de operações dos quais resultam em um ou mais 
produtos destinados a solucionar problemas e/ou criar/fomentar oportunidades decorrentes 
de um programa. As ações podem ser divididas em Ações-projetos ou Ações-atividades; 
V - Ação-Projeto, um conjunto de operações dos quais resultam em um ou mais 
produtos destinados a solucionar problemas e/ou criar/fomentar oportunidades decorrentes 
de um programa, sendo sua execução limitada no tempo; 
VI - Ação-atividade, um conjunto de operações dos quais resultam em um ou 
mais produtos destinados a solucionar problemas e/ou criar/fomentar oportunidades 
decorrentes de um programa, sendo estas realizadas de modo contínuo e permanente; 
órgãos; 
VII - Órgão Orçamentário, o maior nível da classificação institucional; 
VIII - Unidade Orçamentária, um nível da classificação institucional agrupada em 
IX - Produto, resultado de uma ação; 
X - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas da 
administração pública municipal; 
XI - Subfunção, desdobramento da função que agrega determinado subconjunto 
de despesas. 
Art. 21. A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de 
cada uma das Unidades Orçamentárias Gestoras, especificando os vínculos a Fundos, 
autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas às despesas por 
órgão, unidade, função, sub-função, programa, ações (projeto ou atividade ou operações 
especiais), categoria da despesa, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de 
recurso. 
Art. 22. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão ainda, as 
despesas quanto a sua natureza, categoria econômica e modalidade de aplicação, tudo em 
conformidade com as Portarias SOF/STN 42, de 14 de abril de 1999 e 163, 04 de maio de 2001 
e alterações posteriores, as quais deverão estar juntadas os Anexos exigidos nas Portarias da 
Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
§ 12 Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de projetos, atividades, ou operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização 
da ação. 
§ 2° Cada ação (projeto ou atividade ou operação especial), identificará a função 
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e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n. 42, de 14 de 
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 
§ 32 Cada ação (projeto ou atividade ou operação especial) poderá participar de 
apenas um programa, porém, o programa poderá conter ações de mais de uma unidade 
orçamentária. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 23. O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao 
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesasL abrangendo o Poder 
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, conforme Art. 12, § 12, 
Art. 42, inciso I, alínea "a" e Art. 48 da LRF. 
Art. 24. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a 
sua evolução nos últimos três exercícios, e a projeção para os dois seguintes, em conformidade 
com o Art. 12 da LRF. 
§ 19. Até trinta dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta 
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Poder 
Legislativo os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente e as respectivas 
memórias de cálculo, conforme § 32, Art. 12 da LRF. 
§ 2°. Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-
A da Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida, considerar-se-á a receita 
arrecadada até 30 de junho de 2023 acrescida da tendência de arrecadação até o final do 
exercício. 
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e 
Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas às fontes de recursos, 
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes 
necessários, para as dotações abaixo, conforme Art. 92 da LRF: 
I - ações (projetos ou atividades) vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades. 
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Ou'r4÷ PREFEITURA DE KOV 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
§ 19. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, 
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, em cada fonte de recursos. 
§ 22. Não serão objeto de limitação de empenho: 
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do 
§ 22 do art. 99 da LC n9 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.° 141, de 13 de 
janeiro de 2012; 
valor; 
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno 
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e 
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União 
e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens. 
§ 32. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará 
obedecendo ao disposto no art. 92, § 1°, da LC n2 101/2000. 
§ 49. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão 
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho 
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC n° 101/2000. 
Art. 26. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita 
Corrente Líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas em até 5% (cinco por cento), 
tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei 
Orçamentária Anual para 2023, de acordo com o § 2°, Art. 49 da LRF, conforme demonstrado 
em Anexo desta Lei. 
Art. 27. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, em conformidade com 
o § 39, Art. 42 da LRF. 
§ 12 Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da 
Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit 
Financeiro do exercício de 2023. 
§ 22 Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará 
Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo anulação de recursos ordinários alocados para 
outras dotações não comprometidas. 
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Art. 28. O Orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para a Reserva 
de Contingência, até cinco por cento das Receitas Correntes Líquidas previstas, conforme inciso 
III, Art. 52 da LRF. 
§ 1°. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, 
conforme disposto na Portaria MPO n2 42, de 14 de abril de 1999, art. 52, e Portaria STN n° 163, 
de 04 de maio de 2001, Art. 8° c/c o inciso III, Art. 52 da LRF. 
§ 22. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso 
estes não se concretizem até o dia 12 de dezembro de 2024, poderão ser utilizados por ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de 
dotações que se tornaram insuficientes. 
Art. 29. No orçamento de 2024 a abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, ficando autorizada a abertura 
de créditos adicionais suplementares às dotações dos orçamentos contidos na Lei Orçamentária 
de até 70% do total da despesa fixada na LOA, utilizando como fontes de recursos as prescrições 
constitucionais e no art. 43 da Lei n.° 4.320/64. 
Parágrafo único - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos 
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2024, com indicação de recursos 
compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 12, inciso III, da Lei Federal n° 
4.320/1964, proceder-se-á por ato do Prefeito Municipal. 
Art. 30. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto 
no art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 
2024. 
Art. 31. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de 
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática. 
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá 
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em 
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. 
Art. 32. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, 
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, 
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder 
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Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução 
do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em 
seus créditos adicionais. 
Art. 33. A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins 
lucrativos deverá observar o Art.16 da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei 
Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei no 13.204, de 14 de dezembro de 
2015, além das exigências instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
Art. 34. A transferência de recursos do Tesouro Municipal para entidades 
privadas, com ou sem fins lucrativos, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o 
fortalecimento do associativismo municipal, incluindo-se aquelas que visem à geração de 
emprego e renda, desenvolvimento econômico e fomento à manutenção e a criação de novos 
postos de trabalho. 
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal 
deverão prestar contas no prazo de trinta dias, contados do recebimento do recurso, ou ao final 
do convênio se não fixado outros prazos e condições no instrumento de pactuação, na forma 
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal, conforme Parágrafo único, Art. 70 da 
Constituição Federal. 
Art. 35. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida 
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. 
Art. 36. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição 
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou 
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, 
inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. 
Art. 37. Os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da 
Lei Orçamentária Anual - LOA se contemplados no Plano Plurianual - PPA, de acordo com o § 
52, Art. 59 da LRF. 
Art. 38. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até trinta dias após 
a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA, a programação financeira das receitas e despesas 
e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso, de acordo com 
o disposto no Art. 89 da LRF. 
Art. 39. As ações (projetos e atividades) priorizadas na Lei Orçamentária Anual - 
LOA para o exercício financeiro de 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos 
de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, 
só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso 
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no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, conforme Parágrafo 
único, Art. 82 e inciso I, Art. 50 da LRF. 
Art. 40. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2024, 
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do 
orçamento da receita, em conformidade com o inciso V, § 2°, Art. 42 e inciso I, Art. 14 da LRF. 
Art. 41. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, incisos I 
e II da LRF, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua 
dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no § 32, Art. 16 da LRF, são 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no 
exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de 
licitação, fixado no inciso I do Art. 24 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, devidamente 
atualizado, conforme § 32, Art. 16 da LRF. 
Art. 42. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, de acordo com 
Art. 45 da LRF. 
Art. 43. Despesas de competência de outros entes da federação só serão 
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e 
previstos recursos na lei orçamentária, conforme Art. 62 da LRF. 
Art. 44. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o 
exercício financeiro de 2024 a preços correntes. 
Art. 45. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada ação 
(projeto, atividade ou operações especiais), a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de 
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de 
que trata a Portaria STN n°. 163, de 04 de maio de 2001. 
Art. 46. Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2024, se o 
Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou 
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de créditos adicionais 
especiais, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024, de acordo com o 
inciso I, Art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 47. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal, obedecerá ao estabelecido no § 32, Art. 50 da LRF. 
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Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas 
realizadas e apuradas ao final do exercício, de acordo com a alínea "e", do inciso I, do Art. 42 da 
LRF. 
Art. 48. Os programas priorizados por esta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 
e contemplados no Plano Plurianual - PPA, que integrarem a Lei Orçamentária Anual - LOA de 
2024, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o 
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das 
metas físicas estabelecidas, de acordo com a alínea "e", do inciso I, do Art. 4° da LRF. 
Art. 49. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que 
trata o Art. 22, Parágrafo único, inciso I, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 conterá todos 
os Anexos exigidos na legislação pertinente. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 50. A Lei Orçamentária Anual - LOA de 2024 poderá conter autorização para 
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o 
limite de endividamento. 
Art. 51. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei 
específica, conforme Parágrafo único, Art. 32 da LRF. 
Art. 52. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação 
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário 
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com o 
inciso II, § 1°, Art. 31 da LRF. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS 
COM PESSOAL 
Art. 53. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão 
em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso 
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF, e II, § 
19, Art. 169 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão 
estar previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2024. 
62000-060, CNP) 23 553 06/000 
PREFEITURA DE 
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Art. 54. A despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, não 
excederá em percentual da Receita Corrente Líquida respectivamente os limites de seis por 
cento para o Poder Legislativo e de cinquenta e quatro por cento para o Poder Executivo, 
conforme dispõe as alíneas "a" e "b", do inciso III, do Art. 20 da LRF. 
Art. 55. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não 
excederem a noventa e cinco por cento do limite estabelecido na alínea "b", do inciso III, do 
Art. 20 da LRF, em conformidade com o inciso V, parágrafo único, Art. 22 da LRF. 
§ 1° Excedendo a noventa e cinco por cento do limite estabelecido na alínea "b", 
do inciso III do Art. 20 da LRF, a que se refere o caput deste artigo, a Administração Municipal 
poderá autorizar a realização de horas extras, com respectivo pagamento, mediante prévia 
justificativa e expressa autorização da autoridade competente, para os servidores das áreas de 
Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança e de serviços funerários, atendidos ainda o 
excepcional interesse público e quando a não realização do serviço extraordinário acarretar 
prejuízos à prestação de serviços ofertados a população e não for possível a respectiva 
compensação das horas extraordinárias realizadas. 
§ 22 Excedendo a noventa e cinco por cento do limite estabelecido na alínea "b", 
do inciso III, do Art. 20 da LRF, a que se refere o caput deste artigo, e excetuando-se os casos 
previstos no § 1° deste artigo, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas 
extras, mediante prévia justificativa e expressa autorização da autoridade competente, com 
respectiva compensação das horas extraordinárias realizadas, acrescida dos adicionais 
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Horizonte, observando o 
excepcional interesse público e quando a não realização do serviço extraordinário acarretar 
prejuízos à prestação de serviços ofertados a população ou aos serviços internos das diversas 
Unidades Administrativas do Município. 
Art. 56. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as seguintes 
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos 
nos Arts. 19 e 20 da LRF: 
I- redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em 
comissão e funções de confiança; 
II - exoneração dos servidores não estáveis; 
111 - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 57. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o § 1°, Art. 18 
da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com 
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atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, 
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não 
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos 
de Terceirização". 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 58. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, 
a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos 
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e 
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar 
sua vigência e nos dois subsequentes, conforme art. 14 da LRF, 
Art. 59. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, de acordo com o inciso li, § 
32, Art. 14 da LRF. 
Art. 60. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de 
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em 
vigor após adoção de medidas de compensação, de acordo § 2°, Art. 14 da LRF. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 61. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária ao Poder 
Legislativo no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá 
para sanção até o encerramento do período legislativo anual. 
§ 1° O Poder Legislativo não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no "caput" deste artigo. 
PREFEITURA DE ÁJHO TE 
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§ 2° Se o projeto de lei orçamentária anual de 2024, não for encaminhado à 
sanção até 31 de dezembro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a 
proposta orçamentária vigente no exercício atualizado monetariamente, até a sanção da 
respectiva lei orçamentária anual. 
Art. 62 - Em consonância com o que dispõe o § 52 do art. 166 da Constituição 
Federal e na Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal 
para propor modificações ao projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a 
votação pelas comissões do legislativo. 
Art. 63 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a 
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2022-
2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. 
Art. 64 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 
Art. 65 - Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício financeiro de 
2024, fixação para o custeio de despesas com cartório, concessão de refeições e doações, bem 
como às referentes a patrocínios. 
§ 1°- As refeições e lanches, quando necessários-inclusive em datas 
comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas 
administrativas, com membros da edilidade municipal, secretários e servidores públicos 
municipais. 
§ 2°- As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com 
controle e acompanhamento da Assistência Social, através de processo devidamente 
formalizado. 
Art. 66 — Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão conceder os 
devidos reajustes nos contratos de natureza continuada pelo INPC — índice Nacional de Preço 
ao Consumidor Amplo ou pelo índice previsto na Avença, de acordo com as normas pertinentes 
à matéria. 
Art. 67 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, mediante lei 
específica, programas de assistência social, visando atender prioritariamente os seguintes 
objetivos: 
Parágrafo Único - ampliação da política de assistência social por meio do Sistema 
de Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade e nas situações de 
enfretamento a estado de emergência e calamidade pública. 
Art. 68. O Executivo Municipal está autorizado a firmar convênios com o 
Av P7 PSIdPMP CaStelD 100 Centiu CEP 2880 -060. CNP •1
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Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para 
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 
Art. 69. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 14 de abril de 2023. 
Manoel onzes de s Neto 
PREFEI ODE HOR ONTE 
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v pre,d dQ nte castph. Hr .olt o o' SEM 
PREFEITURA DE 
GABINt I DO PRESIDENTE 
Recebido 
Em: 1 -12-9-112--
Por: \omiu4,:c vLe=i4P-fx 
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2024 
DL MAOS DADAS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
1. Construção, Ampliação e Reforma do Prédio do Legislativo Municipal 
2. Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 
GABINETE DO PREFEITO 
1. Gestão e Manut. das Ativ. do Gabinete do Prefeito 
2. Manutenção do Centro do Microempreendedor Individual de Horizonte 
3. Manutenção das Atividades da Ouvidoria Municipal 
4. Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito 
5. Fomento e apoio ao Desenvolvimento da Industria, Comércio e Serviços 
no Município 
6. Coordenação e Int. das Ativ. Adm. Políticas e de Divulgação 
7. Incentivo à Instalação de Empresas (Cooperação Técnico-Financeira) 
8. Projetos Relacionados com o Complexo Industrial Portuário do Pecém 
9. Programa de Apoio ao Trabalhador Autônomo e ao Comércio Local 
10.Financiamento e Crédito ao Produtor, Cooperativas e Pequenas 
Empresas 
11 .Ações de Cooperação Técnica e Finan. c/ Entes Públicos e Privados 
12. Provimento de Infraestrutura para Parque Industriais e Instai. de Shopping 
Center 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 
1. Aperfeiçoamento do Plano de Cargos e Carreiras 
2. Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação e 
Comunicação - TIO 
3. Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos 
4. Desenvolver Ativ. de Divulgação Geral e Publicação de Atos Oficiais da 
Gestão 
5. Formação e Qualificação Profissional de Servidores Públicos Municipais 
de Horizonte 
6. Gestão e Manut. das Ativ. da Sec. de Planeamento e Administração - 
SEPLAD 
7. Planejar e Coordenar Ações Participativas Vinculadas às Atividades da 
SEPLAD 
8. Realização de Proc. Seletivos e Conc. Públicos 
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PREFEITURA DE 
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ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2024 
9. Implantação, funcionamento e gestão de tecnologias de geração de 
energias limpas 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
1. Amortização da Dívida Contratada 
2. Contribuição para formação do PASEP 
3. Cumprimento de Sentenças Judiciais 
4. Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças 
5. Ações de Incremento da Arrecadação Municipal 
6. Ampliação e Atualização do Cadastro Imobiliário 
7. SEFIN Cidadã 
8. Gerenciamento da Dívida do Município 
9. Reserva de Contingência 
SECRETARIA DE SAÚDE / FMS 
1. Aquisição e Manutenção de Equipamentos, Mobiliários, Veículos e 
Ambulância; 
2. Capacitação Continuada dos Profissionais dos Serviços de Saúde; 
3. Construção e Reforma da Atenção Especializada; 
4. Construção, Reforma e Ampliação da Unidade Hospitalar e de Pronto 
Atendimento e Centro de Fisioterapia 
5. Manut. das Atividades da Atenção Especializada em Saúde 
6. Ampliar e Manter o Atendimento de Saúde Bucal 
7. Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Saúde 
8. Manutenção e Ampliação das Atividades em Atenção Primária 
9. Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde 
10.Capacitação Continuada dos Profissionais dos Serviços de Saúde 
11.Aquisição e Manutenção de Equipamentos, Mobiliários de Veículos 
12.Atendimentos a Pessoas Reconhecidamente Carentes 
13. Conselho Municipal de Saúde 
14.Atendimentos de Necessidades Especificas à Pessoas Sob Cuidados 
Especiais 
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ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2024 
15. Manter a Pactuação ,Via PPI 
16. Reativação da Farmácia Viva 
17. Reativação do Laboratório Fitoterápico 
18.Ações de Prevenção e Combate a COVID -19 
19. Construção do Centro Administrativo da Secretaria de Saúde 
20. Construção e Aquisição de Equipamentos do Centro de Diagnóstico por 
Imagens 
21.Gestão e Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de 
Saúde 
22. Implantação e manutenção do "Programa Dignidade íntima na Saúde". 
23. Aprimorar a infraestrutura de tecnologia da informática e sistema; 
24. Implantação de Energia Solar 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO / FME 
1. Ações de Prevenção e Combate a Covid-19 
2. Realização e Divulgação de Campanhas, Informativos e Mídias Diversas 
3. Manutenção com transporte universitário 
4. Aquisição e Manutenção de cartão digital com do passe-card 
5. Aquisição e Manutenção de Plataforma Digital de Ensino e 
Aprendizagem 
6. Aquis. de Materiais, Equipamentos e Mobiliário p/ CE1's (Creches e 
Pré—Escola) 
7. Aquisição de Equipamentos e Utensílios de Cozinha 
8. Aquisição de Dispositivos eletrônico — Tablet para acesso a aula remota 
9. Serviço de acesso à internet (pacote de dados - chip) 
10.Aquisição de Fardamento Escolar 
11. Programa PROINFÂNCIA 
12. Construção, Reforma e Ampliação da infraestrutura das unidades 
educacionais públicas municipais de educação infantil 
13. Construção e Reforma de Infraestrutura Esportiva nas Escolas 
14. Construção, Reforma e Ampliação da infraestrutura das unidades 
educacionais públicas municipais de educação fundamental 
15. Manutenção dos Espaços de Referência do Brincar — Brinquedotecas 
16. Implementação do Programa de Reforço Escolar no Contraturno 
17.Apoio à atividade de projetos de esporte educacional 
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ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2024 
18. Implantação e manutenção do "Projeto Jovem Brigadista de Valor - 
JBV" 
19.Desenv. das Ativ. do Programa JBV-Jovem Bombeiro Voluntário 
20. Implantação e manutenção do "Programa Dignidade íntima" 
21. Manutenção de Projetos Diferenciais de Educação - Arte Educação 
22. Implantação do Projeto "Horizonte Que Lê - Eu Sou Cidadão" 
23. Implementação e Manutenção do Projeto "Rádio Escola - Juventude Na 
Comunicação" 
24. Projeto de Resistência as Drogas e a Violência 
25. Realização de Ativ. Socioeducativas de Integração Família Escola - 
Rede de Pais 
26. Programa Estudante - Estagiário do Município 
27. Realização do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à 
Violência 
28. Desenvolvimento da Política Municipal de Correção de Fluxo 
29. Programa Brasil Carinhoso 
30. Programa Caminho da Escola 
31. Programa de Ações Articuladas - PAR 
32. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 
33. Programa Formação pela Escola 
34. Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO 
35. Programa Sala de Recursos 
36. Programa de Transporte Escolar - PNATE 
37. Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE 
38. Garantia da Alimentação Escolar - PNAE EJA 
39. Garantia da Alimentação Escolar - PNAE AEE 
40. Garantia da Alimentação Escolar - PNAE Creche 
41.Garantia da Alimentação Escolar - PNAE Ensino Fundamental 
42. Garantia da Alimentação Escolar - PNAE Pré-Escola 
43. Garantia da Alimentação Escolar - PNAE Quilombolas 
44. Realização de Olimpíadas Escolares 
45. Realização de Feiras de Ciências 
46. Realização da Semana de Educação para a Vida 
47.Recup. e Manu. do Centro de Ate. Clinico e Edu. Maria de Nazaré 
Domingos - CACE 
48. Promoção e Inclusão Educacional de Alunos com Deficiência 
49. Implantação do "Projeto Lêbertando" 
50. Funcionamento da Rede Pública de Ensino Infantil - Pré-escolas 
51. Funcionamento da Rede Pública de Ensino Infantil - Creches 
52. Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental 
53. Funcionamento da Rede Pública de Ensino para Jovens e Adultos 
54. Instalação e Manutenção de Salas de Leitura na Educação Básica 
55. Implantação do Sistema de Energia Solar na Educação Básica 
56. Implantação e manutenção do cursinho pré-universitário 
e 
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ricNt PREFEITURA DE 
\ixrd i DE MA0b JADAS COM VOCÉ 
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2024 
57. Transporte Escolar dos Alunos do Ensino Médio 
58. Manutenção do Ensino Médio 
59. Implantação do Projeto Cidade Educadora 
60. Instalação e Manutenção de Sistema de Monitoramento por Câmeras 
para Escolas 
61. Formação Continuada dos Profissionais da Educação 
62. Instalação e Manutenção do Laboratório de Ciências 
63. Implantação e Manutenção de Laboratórios de Informática 
64. Promoção de Eventos Cívicos e Comemorativos Vinculados ao Ensino 
65. Manutenção do Conselho Municipal de Educação - CME 
66. Manutenção do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - 
CAOS 
67. Manutenção do Conselho de Alimentação Escolar - CAE 
68. Manutenção dos Grêmios 
69. Manutenção das Associações 
70. Produção de Livros Paradidáticos 
71.Aquisição de Livros Didáticos e Paradidáticos 
72. Implantação do processo de avaliação municipal da aprendizagem de 
Horizonte - APREND HORIZONTE 
73. Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei 
13.019/2014) 
74. Implementação e Manutenção do Centro de Idiomas 
75. Manutenção do Programa de Jovens e Adultos - EJA 
76. Projeto Natal De Amor 
77. Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Educação 
78. Apoio aos Estudantes Universitários 
79. Implantação de Energia Solar 
80. Promover a Segurança Escolar 
FUNDEB 
1. Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino Fundamental - 
FUNDEB 30% 
2. Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino Infantil - 
FUNDEB 30% 
3. Construção, Ampliação e Reforma de Centro de Educação Infantil￾FUNDEB 30% 
4. Coordenação e Manutenção da Rede de Ensino Fundamental - 
FUNDEB 30% 
5. Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Creches - 
FUNDEB 30% 
6. Manutenção do Ensino de Educação Especial - FUNDEB 30% 
www.hori ont 
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\ali DE r.iii‘ob DADAS com VOCÊ 
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2024 
7. Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos - FUNDEB 30% 
8. Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 30% 
9. Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil Pré-Escola - 
FUNDEB 30% 
10. Remuneração dos Prof. da Educação Básica - Edu. Infantil Pré Escola - 
FUNDEB 70% 
11. Remuneração dos Prof. da Educação Básica - Educ. Infantil Creches - 
FUNDEB 70% 
12. Remuneração dos Prof. da Educação Básica - Ens. Fundamental - 
FUNDEB - 70% 
13. Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos - 
FUNDEB 70% 
14. Remuneração dos Profissionais da Educação Especial - FUNDEB 70% 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
1. Coordenação e Operacionalização dos Serviços Jurídicos 
2. Cumprimento de Sentenças Judiciais 
3. Manutenção da Procuradoria Geral do Município 
4. Capacitação dos servidores da Procuradoria Geral do Município 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
1. Apoiar e Fomentar Grupos, Coletivos e Instituições Artísticas do 
Município 
2. Gestão e Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
3. Apoio ao Turismo Local 
4. Incentivo à Produção Cultural Local 
5. Apoio e Desenvolvimento da Banda de Música de Horizonte e Demais 
Atividades Musicais 
6. Apoio e Participação em Eventos para Promoção do Turismo 
7. Aquisição de Acervo para Bibliotecas Públicas 
8. Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos 
9. Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Culturais 
10. Divulgação da Cultura 
11. Fomentar e Desenvolvimento da Comunidade Quilombola de Alto Alegre 
12. Fortalecimento da lnfraestrutura Turística 
13. Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Políticas Culturais 
pr PREFEITURA DE 
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ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2024 
14. Manut. das Atividades e Espaços Culturais 
15. Realização de Conferências Municipais, Fóruns e Assembleias da 
Cultura 
16. Realização de Eventos Turísticos Culturais e de Tradições Populares 
17. Realização e Divulgação de Campanhas, Informativos e Mídias Diversas 
18. Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil 
19.Requalificar o Centro Cultural Tasso Jereissati 
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA 
1. Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural - Covid 19 
2. Conv. p/ a Gestão Colaborativa dos Equipamentos Culturais 
3. Incentivo à Produção Cultural Local 
4. Realização de Parcerias com Organizações da Secretaria Civil (Lei 
13.019/2014) 
5. Ações de produção, difusão, promoção e preservação e aquisição de 
bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo o patrimônio 
cultural material e imaterial 
6. Fomentar projetos artísticos no âmbito do município 
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
1. Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte e Lazer 
(SUBFUNÇÃO 122) ; 
2. Ampliação e Modernização do Estádio Domingão ; 
3. Apoio a Participação de Atletas de Alto Rendimento, Amador e 
Educacional em eventos esportivos (SUBFUNÇÃO 811); 
4. Criação de Concessão de Bolsa — Atletas de Alto Rendimento, Amador e 
Educacional; 
5. Construção de Areninhas; 
6. Construção, Ampliação, Manutenção e Modernização dos Equipamentos 
de Esporte e Lazer (Areninhas, Estádios, Ginásio, Praças e áreas afins); 
7. Realização de Campeonatos Municipais e Regionais (SUBFUNÇÃO 
811); 
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"IN PREFEITURA DE 
IFIOninNTE 
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ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2024 
8. Realização de parcerias (patrocínios, convênios e outros correlatos) com 
instituições esportivas, social, educacional ,cultural e áreas afins; 
9. Apoio e Realização de Eventos Esportivos e de Lazer (SUBFUNÇÃO 
813);; 
10. Realização de Parcerias com organizações da Sociedade Civil (Lei 
13.019/2014); 
11. Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Desporto 
FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL 
1. Concessão de Benefícios Previdenciários 
2. Contribuição pio PASEP — 1% da Receita de Rendimento de Aplicação 
Financeira 
3. Gestão e Manutenção do FUNSEG — Fundo Municipal da Segurança 
Social 
4. Reserva Orçamentária do RPPS 
SEC. DE ARTICULAÇAO INSTITUCIONAL E POLÍTICA 
1. Fortalecimento da Gestão de Políticas e Juventude 
2. Gestão e Manutenção da Sec. de Articulação Institucional e Política 
SEC. ASSISTÊNCIA, IGUALDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
1. Construir e equipar o Centro de Referência e Atendimento à Mulher — 
CRM 
2. Fortalecimento da Política de Garantia e Defesa dos Direitos da Mulher 
3. Ações de Promoção e Fortalecimento da Política de Igualdade Racial 
4. Manutenção do Núcleo de Promoção da Igualdade Racial — NUPPIRH 
5. Realização, divulgação, execução e apoio as campanhas diversas 
referentes à Políticas de Proteção, Garantia de Direitos e de Assistênci 
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PREFEITURA DE 
'TE 
\liael DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 
Social 
6. Fomento às Iniciativas Coletivas para Geração de Ocupação e Renda 
7. Realizar Cursos de Capacitação Profissional 
8. Ações de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas 
9. Assistência Funerária para a População de Baixa Renda 
10.Atendimento às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social 
11. Construção e Equipamentos da Pousada Social 
12. Manutenção da unidade de acolhimento institucional CASA LAR 
13. Manutenção do Serviço de Família Acolhedora e Programa de Guarda 
Subsidiada 
14.Gestão e Manut. das Ativ. da Sec. de Assistência, Igualdade e Desenv. 
Social 
15. Construir e Equipar o Núcleo de Mediação Comunitária 
16.Implementação e Manutenção dos Conselhos da Rede de Proteção 
SUAS 
17. Manutenção da Cozinha Comunitária 
18. Manutenção do Centro de Inclusão Produtiva "Espaço do Trabalhador" 
19. Manutenção do Conselho Tutelar 
20. Realização de Conferências municipais, seminários, congressos e afins 
21. Suporte às Associações e Lideranças Comunitárias 
22.Ações de fortalecimento das políticas de inclusão da pessoa com 
deficiência 
23.Ações do Programa de Dignidade Intima - Lei 1.450 - 2021 
24. Ações Emergências ou Situações de Calamidade Pública do SUAS 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1. Prevenção e Combate a Covid-19 - Ação Acolhimento 
2. Prevenção e Combate a Covid-19 - Ação EPI 
3. Desenvolvimento de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN 
4. Aprimoramento da Gestão do SUAS - IGD/SUAS 
5. Assistência às vítimas em virtude de Situações Emergências ou 
Calamidade Pública 
6. Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - PSE 
7. Bloco Proteção Social Básica - PSB 
8. Concessão de Benefícios Eventuais 
9. Construção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 
10. Reforma e Ampliação da Rede de Proteção Social Especial - PSE 
11. Reforma e Ampliação da Rede de Proteção Social Básica - PSB 
12. Desenvolvimento das Ações de Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz 
13.Desenvolver e Manter Plano de Capacitação e Educação Permanente 
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PREFEITURA DE 
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ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2024 
para os Trabalhadores do SUAS 
14. Fortalecimento das instâncias de controle social - Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS (IGD/SUAS e IGD PAB) 
15. Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família — IGD/PBF 
16. Gestão e Manutenção das Atividades do FMAS 
17. Manutenção do Centro de Referência Proteção Social Especial — CREAS 
18. Manutenção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 
19.Manutenção do SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos 
20. Manutenção do Programa BPC Escola 
21.Manutenção e Funcionamento do PAIF - Serviço de Proteção e 
Atendimento Integral à Família 
22.Manutenção e funcionamento do PAEFI - Serviço de Atendimento 
Especializado a Famílias e Indivíduos 
23.Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - 
AEPETI 
24. Realização de parcerias com organizações da sociedade civil (Lei n° 
13.019/2014) 
25. Prêmio CRAS Dourado — FEAS 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
1. Manutenção do Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 
2. Fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
3. Programas e Projetos Sociais para a Criança e Adolescente 
4. Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei 
13.019/2014) 
FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
1. Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários 
2. Melhorias Habitacionais para Famílias em Situação de Vulnerabilidade 
Econ. e Soc. 
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ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2024 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIR. DO IDOSO 
1. Construir e Equipar Centro DIA da Pessoa Idosa 
2. Fomento e Fortalecimento do FMDI 
3. Fortalecimento das Ativ. do Conselho Mun. dos Direitos do Idoso 
4. Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei 
13.019/2014) 
5. Implementação e manutenção das Instituições de Longa Permanência 
para Idosos — ILPIs 
6. Manutenção do Centro DIA 
SEC. DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE 
1. Apoio às Ações de Segurança Pública do Corpo de Bombeiros e do 
Poder Judiciário 
2. Gerenciamento, Controle e Fiscalização do Trânsito 
3. Aquisição de Equipamentos de T.I. 
4. Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos 
5. Construção do Centro Integrado de Segurança Pública de Horizonte 
6. Construção da Rodoviária de Horizonte 
7. Gestão e Manut. das Ativ. da Sec. de Seg., Cidadania, Trânsito e 
Transporte 
8. Implantação, Gerência e Controle do Programa Raio Municipal para 
Sede e Distritos 
9. Implantação da Sinalização do Trânsito 
10. Instalação de Sistema de Monitoramento por Câmeras 
11. Manutenção das Atividades da Guarda Municipal 
12. Realização de Ações de Engenharia de Trânsito e Mobilidade Urbana 
13. Realização de Campanhas Educativas de Trânsito 
FUNDO MUNIC. SERV. TRANSPORTES MUNICIPAIS 
1. Apoio ao Sistema de Transporte Alternativo 
2. Estrutura e Organização da Praça dos Taxistas e Pontos de Mototáxi 
3. Gestão e Manutenção do Fundo Municipal dos Serviços de Transportes 
4. Modernização do Sistema de Monitoramento do Transporte Urbano 
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PREFEITURA DE 
1W--- „ATE 
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ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2024 
SEC. INFRAESTRUTURA, URB. AGROP. E REC. HIDRICOS 
1. Ampliação do Sistema de Saneamento Básico 
2. Ampliação e Manut. do Sistema de Abastecimento d'Água da Sede e 
Localidades 
3. Ampliação, Manutenção da lnfraestrutura e Gerenciamento das Vias 
Urbanas e Estradas 
4. Ampliação, Reforma, Construção e Equipamento de Praças e Áreas 
de Lazer 
5. Ampliar e Manter Ações Vinculadas ao Projeto São José 
6. Aquisição de Equipamentos de T.I. 
7. Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos 
8. Arborização de Praças, Vias e Espaços Públicos 
9. Const., Ampliação e Reforma de Mercados e de Matadouro - Dist. 
Dourado e Demais 
10. Construção de Ciclovias e Ciclofaixas 
11.Construção e Recuperação de Estradas 
12. Construção e Manutenção de Barragens e Açudes 
13. Construção e Manutenção de Passagens Molhadas 
14. Construção, Ampliação e Reforma de Mercados Públicos 
15. Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios 
16. Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Urbanos 
17. Manutenção de Equipamentos Urbanos 
18. Criar Área de Pre. Amb. c/ Parq. Eco. e Nor. Flores. c/Vivei. de Plant. 
de Mudas 
19. Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana 
20. Garantir Instalações Domic. de Abast. D'Água nos Distritos e 
Localidades 
21.Gestão e Manut. das Ativ. da Sec. Infraestrutura Urb. Meio Amb. e 
Agropecuária 
22. Implementação do Estatuto da Cidade em Articulação com o 
Governo do Estado 
23. Incentivo e Apoio ao Produtor Agropecuário 
24. Limpeza de Vias e Logradouros Públicos, Coleta Seletiva e 
Operacional de Aterro San. 
25. Manutenção das Ativ. no Aterro Sanitário Usina de Triagem e Coop. 
de Catadores 
26. Manutenção de Praças, Logradouros e Calçadões 
27. Manutenção do Parque de Iluminação Pública 
28. Manutenção e Conservação de Mercados, Feiras e Matadouros 
29. Manutenção e Conservação de Cemitérios 
30. Obras de Drenagens de Águas Pluviais em Ruas no Município de 
honzonte ce 
FoliN PREFEITURA DE 
Her-T CYNTE 
\lied/ DL MÃOS DADAS COM VOCÊ 
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 
Horizonte 
31.Pavimentação em Pedra Tosca, Asfáltica e Piso Intertravado em 
Ruas do Município 
32.Perfuração, Aparelhamento e Manutenção de Poços Artesianos 
33. Realização de Convênios de Cooperação Técnica (Ima, Adgri, 
Semace, Sda Etc.) 
34. Recuperação de Centro de Triagem e Coleta Seletiva do Lixo 
35. Reforma da Cadeia Pública de Horizonte 
36. Reforma e Ampliação do Centro Administrativo 
37. Repasse ao Fundo Garantia Safra 
38.Requalificação da Av. José Euclides Ferreira Gomes 
39.Requalificação Urbana da Av. Presidente Castelo Branco 
40.Rev. à Área Verde do Canal da Irrigação no Entorno da Comum. 
Quilom. de Alto Alegre 
41.Revisão do Plano Diretor do Município 
42.Treinamento e Capacitação do Produtor Rural e Apoio ao 
Associativismo 
43. Formação e Qualificação de Pessoas e Valorização de Servidores 
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
1. Campanhas Educativas de Preservação e Cuidado com os Mananciais 
de Água 
2. Construção do Parque Ecológico 
3. Formação e Apoio e Comissão Gestora do Sistema Hídrico 
4. Gestão e Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente 
5. Incentivo à Cadeia Produtiva e Agroecológica 
6. Incentivo a Projetos para Produção de Energia Alternativa e Renovável 
7. Realização de Campanhas Educativas p/ a Temática Preservação e 
Conservação Ambiental 
8. Realização de Vistoria e Carta de Anuência para Fins de Licenciamento 
Ambiental 
9. Transferência de Recursos a Consórcio Público de Gerenciamento de 
Resíduos Sólidos 
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PREFEITURA DE 
. DL !'.1.AOS DADAS COM VOCÊ 
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2024 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE HORIZONTE (AMMAH) 
1. Funcionamento da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte 
(AMMAH) 
2. Aquisição de veículo automotor 100% elétrico para fiscalização 
ambiental 
3. Aquisição de energia solar fotovoltaica para suprir as necessidades da 
Autarquia de Meio Ambiente 
4. Aquisição de equipamentos tecnológicos de ponta para auxiliar no 
processo de fiscalização e monitoramento das licenças ambientais de 
competência do órgão. 
5. Capacitação para técnicos e fiscais de meio ambiente 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
1. Capacitação e Treinamento de Servidores em Controle Interno e 
Auditoria 
2. Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município 
MANOEL GOMES DE FAP1AS NETO 
Prefeito Muni ipal 
s 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARÁ 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Recebido 
(-)‘-‘ / 2B 
Por: Oi -V\A Vt-e: P-À 
LDO 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
PARTE 1 
Anexos de Riscos Fiscais 
Ano de Referência: 2024 
c%4 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Demonstrativo de Riscos fiscais e Providências 
2024 
ARF (LRF, Art. 49, §39) (R$) 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Passivos Contingentes 420.000,00 420.000,00 
Demandas Judiciais 80.000,00 Anulação da Reserva de Contingência 420.000,00 
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 Anulação de Dotações Orçamentárias 0,00 
Avais e Garantias Conceditas 0,00 
Assunção de Passivos 0,00 
Assistência Diversas 40.000,00 
Outras Passivos Contingentes 300.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demais Riscos Fiscais Passivos 350.000,00 350.000,00 
Frustração de Arrecadação 50.000,00 Limitação de Dotações Orçamentárias 350.000,00 
Restituição de Tributos a Maior 0,00 
Discrepância de Projetos 0,00 
Outros Riscos Fiscais 300.000,00 
TOTAL 770.000,00 770.000,00 
FONTE: Sistema ASPEC Contabilidade - Secretaria Finanças 
NOTA: 
Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. 
Riscos Fiscais: Emergência, Calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. 
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. 
Horizonte -Ce, 14 de abril de 202 
Manoel Gomes de Fria 1Neto 
Prefeito Municipal 
Nota: 
A reserva de contingência, alinea "h" do inciso III do art. 59, destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, redução de despesas e cancelamento de dotações orçamentárias. 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARÁ 
L D O 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
PARTE II 
Anexos de Metas Fiscais 
Ano de Referência: 2024 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo I Metas Anuais - 2024 
AME - Demonstrativo I (IRE, art. 4..: V) (R$) 
ESPECIFICAÇÃO 
2024 2025 2026 
Valor Corrente 
(a) 
Valor Constante 
% PIB 
(a/PIB) x 
100 
% RCL 
(a/RCL) x 
100 
Valor Corrente (b) Valor Constante 
% PIB 
(b/PIB) x 
100 
% RCL1
(a/RCL) x 
100 
Valor Corrente 
c ( ) 
Valor Constante 
% PIB 
(c/PIB) x 
100 
% RCL 
(a/RCL) x 
100 
Receita Total 465.619.000,00 447.624.495,29 0,198 119,774 536.860.000,00 497.218.002,02 0,214 129,915 617.550.000,00 551.170.679,40 0,232 140,611 
Receitas Primárias (1) 482.603.000,00 463.952.124,59 0,205 124,143 556.443.000,00 515.354.983,98 0,222 134,654 640.077.000,00 571.276.293,35 0,240 145,740 
Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria 45.148.000,00 43.403.191,69 0,019 11,614 52.056.000,00 48.212.160,18 0,021 12,597 59.880.000,00 53.443.608,26 0,024 13,634 
Transferências Correntes 350.420.000,00 336.877.523,55 0,149 90,141 404.035.000,00 374.200.863,25 0,161 97,773 464.762.000,00 414.805.582,22 0,185 105,822 
Demais Receitas Primárias Correntes 4.435.000,00 4.263.603,15 0,002 1,141 5.114.000,00 4.736.379,81 0,002 1,238 5.883.000,00 5.250.647,08 0,002 1,340 
Receitas Primárias de Capital 82.600.000,00 79.407.806,19 0,035 21,248 95.238.000,00 88.205.580,74 0,038 23,047 109.552.000,00 97.776.455,78 0,044 24,944 
Despesa Total 411.563.462,79 395.658.010,75 0,175 105,869 469.405.783,53 434.744.637,01 0,187 113,592 536.732.308,23 479.039.933,58 0,214 122,209 
Despesas Primárias ( II ) 383.819.000,00 368.985.771,97 0,163 98,732 442.544.000,00 409.866.340,36 0,177 107,091 509.058.000,00 454.340.286,15 0,203 115,908 
Despesas Primárias Correntes 304.440.000,00 292.674.485,68 0,129 78,313 351.020.000,00 325.100.516,09 0,140 84,943 403.778.000,00 360.376.640,90 0,161 91,937 
Pessoal e Encargos Sociais 157.252.000,00 151.174.774,08 0,067 40,451 181.312.000,00 167.923.835,60 0,072 43,876 208.563.000,00 186.144.944,39 0,083 47,488 
Outras Despesas Correntes 147.188.000,00 141.499.711,59 0,062 37,862 169.708.000,00 157.176.680,49 0,068 41,068 195.215.000,00 174.231.696,51 0,078 44,449 
Despesas Primárias de Capital 83.244.000,00 80.026.917,90 0,035 21,413 95.980.000,00 88.892.791,11 0,038 23,226 110.406.000,00 98.538.660,88 0,044 25,138 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 22.771.462,79 21.891.427,40 0,010 5,858 21.127.783,53 19.567.697,94 0,008 5,113 21.078.308,23 18.812.639,41 0,008 4,799 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 
98.784.000,00 94.966.352,62 0,042 25,411 113.899.000,00 105.488.643,62 0,045 27,562 131.019.000,00 116.936.007,20 0,049 29,832 Linha (III) = (1-11) 
Dívida Pública Consolidada (DC) 58.296.340,40 56.043.395,89 0,025 14,996 47.044.340,40 43.570.563,91 0,019 11,384 34.101.340,40 30.435.849,66 0,013 7,765 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 20.239.511,04 19.457.326,51 0,009 5,206 8.326.270,26 4.111,74 0,003 2,015 -5.188.453,30 -2.560,93 -0,002 -1,181 
Resultado Nominal (SEM RPPS) 7.537.630,59 7.246.328,20_ 0,003 1,939_ 11.913.240,78 11.033.561,41 0,005 2,883 13.514.723,55 12.062.050,62 0,005 3,077 
FONTE: Sistema ASPFC Contabilidade Secretaria Finanças 
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
VARIÁVEIS 2024 2025 2026 
PIB real (crescimento % anual) 1,90 2,50 2,51 
Taxa real de juro implicito sobre a dívida liquida do Governo (média % anual) 
1 
10,00 9,00 8,75 
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5,30 5,30 5,35 
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,02 3,80 3,77 
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 235.547.456.760,71 250.610.716.620,56 266.586.215.027,14 
Receita Corrente Líquida - RCL 388.748.447,68 413.239.599,89 439.191.046,76 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 
2024 
Valor corrente / índice Deflação 
2025 
Valor corrente / índice Deflação 
2026 
Valor corrente! índice Deflação 
1,0402 1,0797 1,1204 
Horizonte -Ce, 14 de abril de 2023 
Manoel ornes de ar . sis Neto 
Prefeito Munic •al 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
2024 
AME - Tabela 2 (LRF, Art. 42, §22, inciso I) (R$) 
ESPECIFICAÇÃO 
I - Metas Previstas 
2022 
(a) 
% PIB % RCL 
II - Metas 
Realizadas 2022 
(b) 
% PIB % RCL 
Variação ( I - 1) 
Valor 
(c)=(b-a) 
% 
(c/a)x100 
Receita Total 356.057.458,82 0,172 91,591 313.409.977,75 0,163 80,620 -42.647.481,07 -11,98 
Receitas Primárias ( I ) 299.790.109,24 0,145 77,117 287.184.688,86 0,149 73,874 -12.605.420,38 -4,20 
Despesa Total 314.656.770,31 0,152 80,941 277.606.227,93 0,144 71,410 -37.050.542,38 -11,77 
Despesas Primárias ( Il ) 295.712.633,60 0,143 76,068 276.480.992,12 0,144 71,121 -19.231.641,48 -6,50 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 4.077.475,64 0,002 1,049 10.703.696,74 0,006 2,753 6.626.221,10 162,51 
Linha (111)-- (I - II) 
Divida Pública Consolidada (DC) 75.908.340,40 0,037 19,526 75.908.340,40 0,039 19,526 0,00 0,00 
Divida Consolidada Liquida (DCL) 33.296.093,10 0,016 8,565 33.296.093,10 0,017 8,565 0,00 0,00 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da 
-11.891.177,41 -0,006 -3,059 -11.891.177,41 -0,006 -3,059 0,00 0,00 
Linha 
FONTE: Sistema ASPFC Contabilidade - Secretaria Finanças 
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2022 
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ 
Previsão do PIB Estadual para 2022 207.087.260.629,57 
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022 192.306.851.000,00 
Projeção da Receita Corrente Líquida - RCL . 388.748.447,68 
Horizonte -Ce, 14 de abril de 2023 
Manoel Gomes de Farias Neto 
Prefeito Municipal 
)refeitura Municipal de Horizonte 
STADO DO CEARÁ 
El DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
NEXO DE METAS FISCAIS 
/emonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
024 
,MF - Tabela 3 (IRF, Art. 49, §2Q, inciso II) (R$) 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 
teceita Total 240.592.853,58 313.409.977,75 30,3 369.753.000,00 18,0 465.619.000,00 25,9 536.860.000,00 15,3 617.550.000,00 15,0 
teceitas Primárias ( 1 ) 235.888.040,12 287.184.688,86 21,7 312.619.660,00 8,9 482.603.000,00 54,4 556.443.000,00 15,3 640.077.000,00 15,0 
)espesa Total 209.459.774,04 280.397.902,94 33,9 348.748.000,00 24,4 411.563.462,79 18,0 469.405.783,53 14,1 536.732.308,23 14,3 
)espesas Primárias ( II ) 207.323.024,43 276.480.992,12 33,4 368.558.000,00 33,3 383.819,000,00 4,1 442.544.000,00 15,3 509.058.000,00 15,0 
tesultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) 28.565.015,69 10.703.696,74 -62,5 -55.938.340,00 -622,6 98.784.000,00 -276,6 113.899.000,00 15,3 131.019.000,00 15,0 
)(vida Pública Consolidada (DC) 52.047.352,01 75.908.340,40 45,8 68.055.340,40 -10,3 58.296.340,40 -14,3 47.044.340,40 -19,3 34.101.340,40 -27,5 
)ivida Consolidada Liquida (DC1) 21.404.915,69 33.296.093,10 55,6 27.777.141,63 46,6 20.239.511,04 -27,1 8.326.270,26 -58,9 -5.188.453,30 -162,3 
tesultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 10.488.391,16 -11.891.177,41 -213,4 5.518.951,47 -146,4 7.537.630,59 36,6 11.913.240,78 58,1 13.514.723,55 13,4 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 
teceita Total 269.540.047,41 331.901.166,44 23,1 369.753.000,00 11,4 447.624.495,29 21,1 497.218.002,02 11,1 551.170.679,40 10,9 
teceitas Primárias ( 1 ) 264.269.169,14 304.128.585,50 15,1 312.619.660,00 2,8 463.952.124,59 48,4 515.354.983,98 11,1 571.276.293,35 10,9 
)espesa Total 234.661.157,16 296.941.379,21 26,5 348.748.000,00 17,4 395.658.010,75 13,5 434.744.637,01 9,9 479.039.933,58 10,2 
)espesas Primárias ( II ) 232.267.322,17 292.793.370,66 26,1 368.558.000,00 25,9 368.985.771,97 0,1 409.866.340,36 11,1 454.340.286,15 10,9 
tesultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) 32.001.846,97 11.335.214,85 -64,6 -55.938.340,00 -593,5 94.966.352,62 -269,8 105.488.643,62 11,1 116.936.007,20 10,9 
)ivida Pública Consolidada (DC) 58.309.486,42 80.386.932,48 37,9 68.055.340,40 -15,3 56.043.395,89 -17,7 43.570.563,91 -22,3 30.435.849,66 -30,1 
)(vida Consolidada Liquida (DCL) 23.980.271,67 35.260.562,59 47,0 27.777.141,63 -21,2 19.457.326,51 -30,0 7.711.454,50 -60,4 -4.630.755,94 -160,1 
tesultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 11.750.313,48 -12.592.756,88 -207,2 5.518.951,47 -143,8 7.246.328,20 31,3 11.033.561,41 52,3 12.062.050,62 9,3 
'ONTI : Sistema ASPIC Contabilidade - Secretaria Finanças 
Oetodologia de Cálculo dos Valores Constantes 
ÍNDICES DE INFLAÇÃO 
2021 2022 2023 2024 2025 2026 
10,06 5,79 5,90 4,02 3,80 3,77 
VALORES DE REFERÊNCIA 
Valor x índice Valor x índice Valor x índice Valor / índice Valor / índice Valor / índice 
1,1203 1,0590 1,000 1,0402 1,0797 1,1204 
inflaçào Média 1 % anual 1 projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE 
iorizonte -Ce, 14 de abril de 2023 
Manoel Go s d Fa Irias Neto 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 
2024 
AMF - Tabela 4 (LRF, Art. 42, §2°, inciso III) (R$) 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % 
Patrimônio! Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 237.720.130,51 100,00 212.602.757,50 100,00 174.587.858,63 100,00 
TOTAL 237.720.130,51 100,00 212.602.757,50 100,00 174.587.858,63 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
(R5) 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % 
Patrimônio! Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado -58.478.133,94 100,00 -84.238.259,49 100,00 25.550.653,85 100,00 
TOTAL -58.478.133,94 100,00 -84.238.259,49 100,00 25.550.653,85 100,00 
FONTE: Sistema ASPEC Contabilidade - Secretaria Finanças 
Horizonte -Ce, 14 de abril de 2023 
Mano I Gomes de aria Neto 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
2024 
AMF Demonstrativo V (LRF, Art. 4°, §2°, inciso III) (R$) 
RECEITAS REALIZADAS 2022 (a) 2021 (b) 2020 (c) 
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 99.928,14 67.039,87 0,00 
Alienação de Bens Móveis 91.873,53 67.039,87 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 8.054,61 0,00 0,00 
DESPESAS EXECUTADAS 2022 (d) 2021 (e) 2020 (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Investimentos 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
SALDO FINANCEIRO 2022 2021 2020 
( g ) = ((Ia-lId) - 111h)( h ) = ((lb-Ite)+ Itti) (1) = (1c - lit) 
Valor (III) 166.968,01 67.039,87 0,00 
FONTE: Sistema ASPEC Contabilidade - Secretaria Finanças 
Horizonte -Ce, 14 de abril de 2023 
Manoel Go'zoes de Fri s Neto 
Prefeito Munic al 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2024 
AME - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4
0, §2°, inciso IV, Alínea "a") (R$) 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - PLANO PREVIDENCIÁRIO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022 
RECEITAS CORRENTES (I) 16.601.859,77 24.654.651,87 42.440.628,92 
Receita de Contribuições dos Segurados 7.893.686,62 11.029.052,28 12.605.420,32 
Ativo 7.888.074,21 10.997.114,53 12.564.447,10 
Inativo 5.234,20 31.937,75 40.973,22 
Pensionista 378,21 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 4.638.929,06 10.745.996,69 15.765.097,70 
Ativo 4.638.929,06 10.745.996,69 15.765.097,70 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0.00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 3.838.118,84 2.649.356,54 13.807.289,52 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0.00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 13.807.289,52 
Outras Receitas Patrimoniais 3.838.118.84 2.649.356,54 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 231.125,25 230.246,36 262.821,38 
Compensação Previdenciária entre os Regimes 231.125,25 226.918,24 262.723,30 
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)' 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 3.328,12 98.08 
RECEITA DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens. Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0.00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0.00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 16.601.859,77 24.654.651,87 42.440.628,92 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 
Benefícios 
Aposentadorias 
Pensões Por Morte 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensação Financeira entre os Regimes 
Demais Despesas Previdenciárias 
2020 2021 2022 
10.368.443,77 
8.878.983,88 
1.489.459,89 
0,00 
0,00 
0,00 
12.186.851,47 
10.477.091,67 
1.709.759,80 
0,00 
0.00 
0,00 
17.042.277,40 
14.320.469,71 
2.721.807,69 
0,00 
0,00 
0,00 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 10.368.443,77 12.186.851,47 17.042.277,40 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)2 6.233.416,00 12.467.800,40 25.398.351,52 
RESULTADO PREV. - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V)2 0.00 0.00 0,00 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES 2020 2021 2022 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022 
VALOR 0.00 0,00 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPIT. DO RPPS 2020 2021 2022 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortização - Aporte e Periodicidade de Valores Predefinidos 0.00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0.00 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022 
Caixa e Equivalente de Caixa 115.845.544,42 0,00 94.062.986,34 
Investimentos e Aplicações 0,00 0.00 0,00 
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 26.223.227,23 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2024 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4°, §2°, inciso IV, Alinea "a") (R$) 
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022 
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0.00 
Inativo 0.00 0,00 0,00 
Pensionista 0.00 0,00 0.00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Providenciaria entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0.00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITA DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO(IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022 
Benefícios 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciarias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária entre Regimes 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciarias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO PREV. - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X) 0,00 0,00 0,00 
APORTES DE REC. PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022 
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras 0.00 0.00 0.00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS 
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022 
Receitas Correntes 915 144.26 3.897 15 206.852.09 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS -(XII) 915.144,26 3.897,15 206.852,09 
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022 
Despesas Correntes (XIII) 873.168,76 776.064,68 1.100.853,25 
Pessoal e Encargos Sociais 873.168,76 252.410,66 384.751,19 
Demais Despesas Correntes 0,00 523.654,02 716.102,06 
Despesas de Capital (XIV) 7.339,20 11.410,00 8.337,00 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 880.507,96 787.474,68 1.109.190,25 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 34.636,30 -783.577,53 -902.338,16 
BENS E DIREITOS DO RPPS (ADMINISTRAÇÃO DO RPPS) 2020 2021 2022 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0.00 0,00 57.972.566,39 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2024 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4°, §2°, inciso IV. Alínea "a") (R$) 
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022 
Contribuições dos Servidores 
Demais Receitas Previdenciánas 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0.00 0,00 0,00 
RESULT. DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - 0.00 0,00 0,00 
FONTE: Sistema ASPEC Contabilidade Secretaria Finanças 
1) Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas 
previdenciárias do periodo de apuração. 
2) O resultado previdenciáho poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1° ao 5° bimestre) e a 
despesa empenhada (no 6° bimestre). 
Horizonte -Ce, 14 de abril de 2023 
Manoel Gomes F 'ï ias Neto 
Prefeito M 'cipal 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - 2024 
AME - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4°, §2°, inciso IV, Alínea "a") 
PLANO PREVIDENCIARIO 
Ano 
Receitas 
revi • encianas 
(a) 
Despesas 
revi • encianas 
(b) 
Resultado 
revi • enciano 
(c)=(a-b) 
Saldo Financeiro 
(d)=("d" Anterior)+(c) 
2021 35.454.035,40 12.515.362,78 22.938.672,62 138.787.252,64 
2022 38.476.798,53 15.031.502,40 23.445.296,13 162.232.548,77 
2023 42.535.948,80 17.723.267,48 24.812.681,33 187.045.230,10 
2024 41.623.235,22 20.758.683,84 20.864.551,38 207.909.781,47 
2025 40.815.947,46 23.571.799,93 17.244.147,54 225.153.929,01 
2026 41.301.318,00 26.863.202,10 14.438.115,90 239.592.044,91 
2027 41.555.608,07 30.379.150,42 11.176.457,65 250.768.502,56 
2028 41.740.742,21 33.414.548,95 8.326.193,27 259.094.695,83 
2029 41.814.819,03 36.134.829,68 5.679.989,35 264.774.685,17 
2030 41.507.019,76 40.181.998,30 1.325.021,46 266.099.706,63 
2031 41.023.436,26 43.974.545,37 -2.951.109,10 263.148.597,53 
2032 40.241.491,43 47.825.819,30 -7.584.327,88 255.564.269,65 
2033 39.270.284,40 51.092.196,87 -11.821.912,47 243.742.357,18 
2034 38.185.267,64 53.750.236,30 -15.564.968,67 228.177.388,51 
2035 36.854.250,72 56.628.107,85 -19.773.857,13 208.403.531,38 
2036 35.429.894,74 58.713.225,43 -23.283.330,70 185.120.200,69 
2037 33.770.279,37 61.045.576,43 -27.275.297,06 157.844.903,63 
2038 32.023.973,94 62.587.238,82 -30.563.264,89 127.281.638,74 
2039 30.100.631,00 64.296.223,50 -34.195.592,50 93.086.046,24 
2040 27.805.054,36 66.556.788,48 -38.751.734,12 54.334.312,13 
2041 25.286.169,27 68.416.972,31 -43.130.803,04 11.203.509,09 
2042 22.750.325,09 69.214.449,05 -46.464.123,96 -35.260.614,87 
2043 21.759.326,48 70.436.404,46 -48.677.077,97 -83.937.692,84 
2044 21.321.735,90 71.459.823,78 -50.138.087,88 -134.075.780,72 
2045 21.023.112,92 71.669.658,94 -50.646.546,01 -184.722.326,74 
2046 20.644.321,88 71.986.370,32 -51.342.048,44 -236.064.375,17 
2047 20.334.327,09 71.885.319,64 -51.550.992,56 -287.615.367,73 
2048 19.970.767,74 71.728.255,18 -51.757.487,43 -339.372.855,16 
2049 19.635.015,26 71.406.425,56 -51.771.410,29 -391.144.265,46 
2050 19.464.485,93 70.093.459,52 -50.628.973,59 -441.773.239,04 
2051 19.222.272,12 69.047.829,14 -49.825.557,03 -491.598.796,07 
2052 19.047.898,29 67.487.150,04 -48.439.251,75 -540.038.047,81 
2053 18.823.342,32 65.975.481,34 -47.152.139,02 -587.190.186,83 
2054 18.684.771,69 64.028.546,15 -45.343.774,46 -632.533.961,29 
2055 18.496.693,26 62.238.820,67 -43.742.127,41 -676.276.088,71 
2056 18.338.752,64 60.169.415,67 -41.830.663,03 -718.106.751,74 
2057 18.162.265,88 58.022.984,16 -39.860.718,28 -757.967.470,02 
2058 17.998.309,27 55.734.387,26 -37.736.077,99 -795.703.548,01 
2059 17.887.540,08 53.133.009,55 -35.245.469,47 -830.949.017,48 
2060 17.782.116,18 50.459.861,85 -32.677.745,67 -863.626.763,15 
2061 3.866.944,80 47.806.406,01 -43.939.461,21 -907.566.224,36 
2062 3.611.768,64 45.120.263,32 -41.508.494,68 -949.074.719,04 
2063 3.355.934,72 42.432.252,83 -39.076.318,11 -988.151.037,15 
2064 3.118.936,42 39.691.207,38 -36.572.270,96 -1.024.723.308,11 
2065 2.888.357,24 36.960.096,98 -34.071.739,73 -1.058.795.047,84 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - 2024 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4
0, §2°, inciso IV, Alínea "a") 
PLANO PREVIDENCIARIO 
Ano Previdenciárias 
a 
Previdenciárias 
• 
Previdenciário 
~MEM 
Saldo Financeiro 
2066 2.661.867,42 34.265.619,76 -31.603.752,34 -1.090.398.800,18 
2067 2.440.744,49 31.621.442,03 -29.180.697,53 -1.119.579.497,72 
2068 2.226.210,00 29.040.764,52 -26.814.554,52 -1.146.394.052,24 
2069 2.019.407,74 26.536.290,07 -24.516.882,33 -1.170.910.934,57 
2070 1.821.327,20 24.119.448,05 -22.298.120,86 -1.193.209.055,43 
2071 1.632.784,20 21.800.427,93 -20.167.643,73 -1.213.376.699,16 
2072 1.454.461,66 19.588.548,33 -18.134.086,67 -1.231.510.785,83 
2073 1.286.914,96 1 7.492.245,27 -16.205.330,31 -1.247.716.116,14 
2074 1.130.570,53 15.518.872,65 -14.388.302,12 -1.262.104.418,25 
2075 985.714,69 13.674.341,67 -12.688.626,98 -1.274.793.045,23 
2076 852.487,33 11.962.758,08 -11.110.270,75 -1.285.903.315,98 
2077 730.875,76 10.386.275,20 -9.655.399,43 -1.295.558.715,42 
2078 620.677,80 8.944.761,35 -8.324.083,55 -1.303.882.798,97 
2079 521.540,55 7.636.201,23 -7.114.660,67 -1.310.997.459,64 
2080 433.048,77 6.457.264,96 -6.024.216,19 -1.317.021.675,83 
2081 354.766,61 5.403.744,86 -5.048.978,25 -1.322.070.654,08 
2082 286.240,45 4.470.857,08 -4.184.616,63 -1.326.255.270,71 
2083 226.993,57 3.653.461,50 -3.426.467,93 -1.329.681.738,64 
2084 176.498,69 2.945.551,05 -2.769.052,36 -1.332.450.791,00 
2085 134.166,85 2.340.101,74 -2.205.934,89 -1.334.656.725,89 
2086 99.346,23 1.829.279,44 -1.729.933,21 -1.336.386.659,10 
2087 71.332,82 1.404.768,39 -1.333.435,57 -1.337.720.094,67 
2088 49.384,64 1.058.010,29 -1.008.625,66 -1.338.728.720,32 
2089 32.727,76 780.180,49 -747.452,72 -1.339.476.173,04 
2090 20.575,45 562.348,89 -541.773,44 -1.340.017.946,49 
2091 12.146,09 395.780,44 -383.634,36 -1.340.401.580,84 
2092 6.656,14 271.905,45 -265.249,31 -1.340.666.830,16 
2093 3.343,53 182.451,98 -1 79.1 08,45 -1.340.845.938,61 
2094 1.517,51 119.749,57 -118.232,07 -1.340.964.170,68 
2095 610,49 76.952,50 -76.342,01 -1.341.040.512,69 
Fonte: Cálculos da Atuarh. 
Horizonte-Ce, 14 de abril de 2023 
Man . -1 Gomes de F-ria 
Prefeito Munrcipa 
Neto 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
2024 
AME -Demonstrativo VII (LRF, Art. 4
0, §29, inciso V) (R$) 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES/PROGRAMAS/BE 
NEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2024 2025 2026 
MULTAS E JUROS DE 
MORA DA DíVIDA 
ATIVA 
IPTU/DÍVIDA 
ATIVA/TAXAS CONTRIBUINTE 100.000,00 105.000,00 110.000,00 
AUMENTO DA 
ARRECADAÇÃO JÁ 
PREVISTO NA LOA 
TOTAL 100.000,00 105.000,00 110.000,00 
FONTE: Sistema ASPEC Contabilidade - Secretaria Finanças 
Horizonte -Ce, 1 abril de 
Manoel Gomes de F Neto 
Prefeito Municip 1 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
2024 
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 49, §29, inciso V) (R$) 
EVENTOS Valor Previsto para 2024 
Aumento Permanente da Receita 86.873.340,00 
(-) Transferências Constitucionais 68.976.200,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 17.897.140,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 
Margem Bruta (III) = ( I + II ) 17.897.140,00 
Saldo Utilizado de Margem Bruta ( IV ) 0,00 
Impacto de Novas DOCC 0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V) = ( III - IV) 17.897.140,00 
FONTE: Sistema ASPEC Contabilidade - Secretaria Finanças 
As despesas de caráter obrigatório referido na LRF, no caso desta Lei de Diretrizes Orçamentárias não estão sendo 
previstas por conta do orçamento já está sob controle com relação às metas fiscais, ficando a sua expansão já limitada ao 
crescimento das receitas, inclusive de convênios. 
Horizonte -Ce, 14 de abril de 2023 
M noel Gomes rias Neto 
Prefeito Mu icipal 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARÁ 
LDO 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Demonstrativos de Memória e Metodologia de Cálculos das Metas Fiscais 
Ano de Referência: 2024 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA IDE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
I - RECEITAS 
Art. 49, §29, inciso II da LRF 
(R$) 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2021 2022 2023 2024 2025 2026 
RECEITAS CORRENTES 249.516.529,58 310.704.881,10 326.196.660,00 413.070.000,00 476.271.000,00 547.855.000,00 
RECEITA TRIBUTÁRIA 26.925.099,06 35.845.586,34 31.400.000,00 45.134.000,00 52.040.000,00 59.862.000,00 
IPTU 1.493.548,01 2.137.788,99 1.800.000,00 3.000.000,00 3.459.000,00 3.979.000,00 
IRRF 10.936.447,70 13.024.486,11 10.550.000,00 16.500.000,00 19.025.000,00 21.884.000,00 
ISS 8.873.732,32 13.396.029,71 12.000.000,00 16.000.000,00 18.448.000,00 21.221.000,00 
ITBI 1.674.241,18 2.164.524,69 1.713.000,00 3.000.000,00 3.459.000,00 3.979.000,00 
Multas e Juros de Mora dos Tributos 363.816,69 611.191,64 579.000,00 720.000,00 830.000,00 955.000,00 
Rec. Da Divida Ativa Tributária - IPTU 1.417.882,15 2.306.179,40 1.300.000,00 1.616.000,00 1.863.000,00 2.143.000,00 
Rec. Da Divida Ativa Tributária - ISS 154.232,07 144.019,25 250.000,00 311.000,00 359.000,00 413.000,00 
Outras 2.011.198,94 2.061.366,55 3.208.000,00 3.987.000,00 4.597.000,00 5.288.000,00 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 15.686.890,44 17.408.496,78 18.112.000,00 22.509.000,00 25.953.000,00 29.854.000,00 
Contr. Prev. Servidor Ativo 10.997.114,53 12.564.447,16 13.076.000,00 16.250.000,00 18.736.000,00 21.552.000,00 
Inativo 31.937,75 40.973,22 36.000,00 45.000,00 52.000,00 60.000,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Contr. Servidor Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Contr. Iluminação Pública - CIP 4.657.838,16 4.803.076,40 5.000.000,00 6.214.000,00 7.165.000,00 8.242.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 5.837.687,18 19.936.047,20 15.545.860,00 20.371.000,00 23.487.000,00 27.017.000,00 
Aplicações Financeiras 5.782.122,30 19.843.897,20 13.482.000,00 17.806.000,00 20.530.000,00 23.616.000,00 
Outras Receitas Patrimoniais 55.564,88 92.150,00 2.063.860,00 2.565.000,00 2.957.000,00 3.401.000,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 4.260,87 11.362,32 116.000,00 144.000,00 166.000,00 191.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 221.831.515,40 257.072.991,51 281.982.800,00 350.959.000,00 404.657.000,00 465.477.000,00 
FPM 50.428.820,15 63.422.048,01 71.500.000,00 88.853.000,00 102.448.000,00 117.846.000,00 
SUS 32.299.640,32 21.684.041,46 33.216.000,00 41.278.000,00 47.594.000,00 54.747.000,00 
FNAS 613.051,74 1.383.955,46 1.661.700,00 2.065.000,00 2.381.000,00 2.739.000,00 
FNDE 3.961.301,94 4.102.808,59 4.281.000,00 5.320.000,00 6.134.000,00 7.056.000,00 
ICMS 53.212.292,59 51.880.021,22 53.000.000,00 65.863.000,00 75.940.000,00 87.354.000,00 
Continuação... 
Continuação... 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
I - RECEITAS 
Art.42, §22, inciso II da LRF 
(R5) 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2021 2022 2023 2024 2025 2026 
IPVA 3.340.565,68 4.257.549,92 4.300.000,00 5.344.000,00 6.162.000,00 7.088.000,00 
IPI 231.107,26 154.254,42 230.000,00 286.000,00 330.000,00 380.000,00 
FUNDEB 68.635.624,89 89.905.061,47 98.200.000,00 122.033.000,00 140.704.000,00 161.852.000,00 
Transf. De Convênios - Estados 2.823.974,30 1.715.482,91 3.069.100,00 3.814.000,00 4.398.000,00 5.059.000,00 
Transf. De Convênios - União 161.676,00 7.019,00 150.000,00 186.000,00 214.000,00 246.000,00 
Outras 6.123.460,53 18.560.749,05 12.375.000,00 15.917.000,00 18.352.000,00 21.110.000,00 
Dedução FUNDEB -20.678.103,65 -22.892.753,90 -24.713.000,00 -30.711.000,00 -35.410.000,00 -40.732.000,00 
Outras Deduções de Receitas -3.613.365,93 -1.400.249,88 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 3.522.546,21 4.723.400,73 3.753.000,00 4.664.000,00 5.378.000,00 6.186.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 5.014.942,16 29.385.848,03 66.468.340,00 30.840.000,00 35.559.000,00 40.903.000,00 
Operaçoes de Crédito 137.386,88 16.763.142,81 49.698.340,00 10.000.000,00 11.530.000,00 13.263.000,00 
Alienação de Bens 0,00 91.873,53 100.000,00 124.000,00 143.000,00 164.000,00 
Transf. de Capital 4.877.555,28 12.530.831,69 16.670.000,00 20.716.000,00 23.886.000,00 27.476.000,00 
SUB-TOTAL 254.531.471,74 340.090.729,13 392.665.000,00 443.910.000,00 511.830.000,00 588.758.000,00 
Receitas Intra-Orçamentárias 10.745.996,69 15.966.729,69 20.995.000,00 26.090.000,00 30.082.000,00 34.603.000,00 
TOTAL GERAL 265.277.468,43 356.057.458,82 413.660.000,00 470.000.000,00 541.912.000,00 623.361.000,00 
FONTE: Sistema ASPEC Contabilidade - Secretaria Finanças 
Horizonte -Ce, 14 de abril de 2023 
Manoel Gomes de \s Neto 
Prefeito M nicipal 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CAlCULO DAS MrIAS ANUAIS 
II- Despesas 
Art. 42, §2°, inciso II da LRF 
(R$) 
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA 
DE DESPESAS 
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO 
2021 2022 2023 2024 2025 2026 
DESPESAS CORRENTES ( I ) 215.212.305,90 266.660.345,07 278.090.755,00 350.549.000,00 404.186.000,00 464.935.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais 137.325.122,55 163.885.805,29 161.417.985,00 200.594.000,00 231.285.000,00 266.047.000,00 
Juros e Encargos da Divida 105.503,93 1.350.987,90 1.044.000,00 1.297.000,00 1.495.000,00 1.720.000,00 
Outras Despesas Correntes 77.781.679,42 101.423.551,88 115.628.770,00 148.658.000,00 171.406.000,00 197.168.000,00 
DESPESA DE CAPITAL ( II ) 17.668.316,31 47.996.425,24 111.757.245,00 89.860.000,00 103.608.000,00 119.180.000,00 
Investimentos 14.450.565,17 40.450.689,10 103.823.245,00 80.000.000,00 92.240.000,00 106.104.000,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 81.000,00 101.000,00 116.000,00 133.000,00 
Amortização da Divida 3.217.751,14 7.545.736,14 7.853.000,00 9.759.000,00 11.252.000,00 12.943.000,00 
SUB TOTAL DA DESPESA 232.880.622,21 314.656.770,31 389.848.000,00 440.409.000,00 507.794.000,00 584.115.000,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA ( III ) 0,00 0,00 23.812.000,00 29.591.000,00 34.118.000,00 39.246.000,00 
Total Das Despesas .656.770,31 413.660.000,00 470.000.000,00 541.912.000,00 623.361.000,00 
I'0\ I L: Sistema ASPEC Contabilidade - Secretaria Finanças 
Horizonte -Ce, 14 de abril de 2023 
Manoel Gomes de Fara Neto 
Prefeito Munici al 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
III - Resultado Primarlo 
Art. 40, (20, inciso Il da INF 
(R$) 
ACIMA DA LINHA 
RECEITAS PRIVIÁRIAS 2021 2022 2023 2024 2025 2026 
RECEITAS CORRENTES (excuro roN IES RPPS) (I) 235.577.911,42 284.024.129,72 303.284.660,00 383.019.0110,00 441.622.000,00 507.998.000,00 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 26.945307,11 35.845.586,34 31.400.000,00 45.148.000,00 52.056.000,00 59.880.000,00 
IP1U 1.493.548,01 2.137.788,99 I.800.000,00 3.000.000,00 3.459.000,00 3.979.000,00 
ISS 8.873.732.32 13.396.029,71 12.000.000,00 16.000.000,00 18.448.000,00 21.221.000,00 
M3I 1.674.241.18 2.164.524.69 1.700.000.00 3.000.000,00 3.459.000,00 3.979.000,00 
IMF 10.936.447,70 13.024.486,11 10.550.000,00 16.500.000,00 19.025.000,00 21.884.000,00 
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.967.537,90 5.122.756,84 5.350.000,00 6.648.000,00 7.665.000,00 8.817.000,00 
Contribuições 4.657.838,16 4.803.076,40 5.000.000,00 6.214.000,00 7.165.000,00 8.242.000.00 
Receita Patrimonial 1.330.691.61 5.093.716,73 6.045.860,00 7.513.000,00 8.662.000,00 9.963.000.00 
Aplicações Finam:eiras (II) 1.275.126.73 5.001.566.73 3.982.000.00 4.948.000.00 5.705.000,00 6.562.000,00 
Outras Receitas Patrimoniais 55.564,88 92.150.00 2.063.860,00 2.565.000,00 2.957.000,00 3.401.000.00 
Transferências Correntes 221.785.041,52 257.072.991,51 281.982.800,00 350.420.000,00 404.035.000.00 464.762.000,00 
Cola-Parte do FPM 50.428.820,15 63.422.048.01 71.500.000,00 88.853.000,00 102.448.000,00 1 17.846.000,00 
Cota-Parte do 1CMS 53.212.292.59 51.880.021.22 53.000.000,00 65.863.000,00 75.940.000.00 87.354.000,00 
Cota-Parte do IPVA 3.340.565,68 4.257.549,92 4.300.000,00 5.344.000,00 6.162.000,00 7.088.000,00 
Cota-Parte do frn 23.169.22 20.675,59 35.000,00 43.000,00 50.000,00 58.000.00 
Transferências da LC 61%1989 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
Transferências do FUNDEB 68.635.624.89 89.905.061,47 98.200.000.00 122.033.000,00 140.704.000,00 161 .852.000.00 
Outras Transferências Correntes 46.144.568,99 47.587.635,30 54.947.800,00 68.284.000,00 78.731.000,00 90.564.000,00 
Dedução FUNDEB 3 3 1 $( O C 1 7 O 
Outras Deduções de Receita> I 4 , 0,00 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 3.296.560,72 4.471.941,67 3.569.000,00 4.435.000,00 5.114.000,00 5.1183.000,00 
Outras Receitas Financeiras (UI) 3.292.299.85 4.460.579.35 3.453.000.00 4.291.000,00 4,948.000,00 5.692.000,00 
Receitas Correntes Restantes 4.260.87 11.362,32 I 1 6.000.00 144.000,0) 166.000,00 191.000,00 
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO PONTES RPPS) (IV)' [1- (II +111)1 23 1.010.484.84 274.561.983.64 295.849.660,00 367.652.000.00 423.903.000,00 495.744.000,00 
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 1 1.029.052.28 12.605.420.38 13.112.000,00 16.294.000,00 18.787.000,00 21.611.000,00 
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 230.246,36 15.105.151,85 9.800.000,00 12.178.000,00 14.041.000,00 16.151.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 5.014.942.16 29.385.848.03 66.468.340,00 82.600.000,00 95.238.000,00 109.552.000.00 
Operações de Crédito (VIII) 137.386,88 16.763.142,81 49.698.340,00 10.000.000,00 11.530.000,00 13.263.000,00 
Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 0.00 91.873,53 100.000.00 124.000,00 143.000.00 164.000,00 
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 
Outras Alienações de Bens 0,00 91.873,53 100.000,00 124.000,00 143.000,00 164.000,00 
Transferências de Capital 4.877.555,28 12.530.831,69 16.670.000.00 20.716.000,00 23.886.000,00 27.476.000,00 
Convênios 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras TransfenScias de Capital 4.877.555.28 12.530.831,69 16.670.000,00 20.716.000,00 23.886.000,00 27.476.000,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS PRIM ÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTE.S RPPS) (XIII) - 'VII - (VIII i IX 4 X 1 70 4.877.555.28 12.622.705,22 16.770,000,00 72.600.000,00 83.708.000,00 96.2149.000,00 $ X1131 
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAI, (COM FON IF S RPPS) (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0.0() 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (TV + V + X111 + XIV) 246.917.092.40_ 299.790.109,24 325.731.660,00 456.546.000,00 526.398.000.00 613.644.000,00 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII)= (IV + X111) 235.888.040,12 287.184.688,86 312.619.660,00 440.252.000,00 507.611.000.00 592.033.000,00 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
III - Resultado Primário 
Art. 40, §20, inciso II da LRF 
R$ 
DESPESA PRIMÁRIAS EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO 
2021 2022 2023 2024 2025 2026 
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 194.082.407.89 237.561.843,20 242314.755,00 305.548.000,00 352.298.000,00 405.248.000,00 
Pessoal c Encargos Sociais 117.236.784.70 136.893.267,41 126.540.985,00 157.252.000,00 181.312.000,00 208.563.000,00 
Juros e Encargos da Divida (XIX) 84.048,50 1.125.235,81 892.000,00 1108.000,00 1.278.000,0() 1.47(1.000,00 
Outras Despesas Correntes 76.761.574.69 99.543.339,98 114.881.770,00 147.188.000,00 169.708.000,00 195.215.000,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 193.998.359,39 236.436.607,39 241.422.755,00 304.440.000,00 351.020.000,00 403.778.000,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 13.905.715.76 19.223304,48 19.965.000.00 24.811.000.00 28.607.000,00 32.907.000.00 
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 ()MO 0,110 0.00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 15.377366,15 42.836.059,74 106.433.245,00 83.244.000,00 95.980.000,00 110.406.000.00 
Investimentos 13.324.665,04 40.044.384.73 103.292.245,00 79.340.000,00 91.479.000,00 105.228.000,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 31.000.00 39.000,00 45.000,00 52.000,00 
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Aquisição de Titulo de Crédito (XXVI) 0,0(1 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Demais Inversões Financeiras 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
Amonização da Divida (XXVII) 2.052.701.11 2.791.675.01 3.110.000,00 3.865.000,00 4.456.000,00 5.126.000,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) -- (XXIII. (XXIV r XXV 
+ XXVI+ xxvrol 13.324.665,04 40.044.384,73 103.323.245,00 79.379.000,00 91.524.000,00 105.280.000,00 
RIíSERVA 1)1. CONTINGÊNCIA (XXIX) 0.00 0,00 23.812.000.00 29.591.000,00 34.118.000,00 39.246.000,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 11.410,00 8.337,00 640.000,00 795.000,00 917.000,00 1.055.0*10,00 
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 
DI:SPISÁ PRIMÁRIA TO'FAI. (XXXII) (XX -i- XXI + XXVIII + XXIX + XXX) 221.240.150,19 295.712.633,60 389.163.000.00 439.016.000.00 506.186.000.00 582.266.000,00 
DESPESA PRIMÁRIA TOTAI. (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII).- (XX 4 XXVIII XXIX) 207323.024,43 276.480.992,12 368.558.000,00 413.410.000,00 476.662.000,00 548.304.000,00 
RESULTADO PRIMARIO (COM RPPS) -Acima da Linha (XXXIV) -= IXVIa - (XXXIla +XXXI% 
+ XX3s1101 25.676.942,21 4.077.475,64 - 63.431.340,00 17.530.000,00 20.212.000,00 31.378.000,00 
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) -,-- IXN'lla - (XXXIIIa +XXXII1b 
+ XXXIROI 28.565.015,69 10.703.696.74 - 55.938.340,00 26.842.000,00 30.949.000,00 43.729.000,00 
FONTE:Sascuo. ASPE( Contabilidade - Secretaria Finanças 
NOTA: 
Horizonte -Ce, 14 de abril de 2023 
Manoel Gomes de F r. Neto 
Prefeito Municio 
Continuação... 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ES FADO DO CEARÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
IV - Resultado Nominal 
Art. 4°, §29, inciso II da LRF 
(R$) 
ESPECIFICAÇÃO 2021 
(b) 
2022 
(c) 
2023 
(d) 
2024 
(e) 
2025 
(f) 
2026 
(g) 
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 52.047.352,01 75.908.340,40 68.055.340,40 58.296.340,40 47.044.340,40 34.101.340,40 
DEDUÇÕES ( II ) 30.642.436,32 42.612.247,30 40.278.198,77 38.056.829,36 38.718.070,14 39.289.793,70 
Disponibilidade de Caixa 30.602.094,17 42.571.905,15 40.239.873,73 47.601.201,15 48.077.213,17 48.557.985,30 
Disponibilidade de Caixa Bruta 44.845.400,30 52.743.713,19 50.106.527,53 47.601.201,15 48.077.213,17 48.557.985,30 
(-) Restos a Pagar Processados (XLI) 14.243.306,13 9.823.821,90 9.529.107,24 9.243.234,03 9.058.369,35 8.967.785,65 
(-) Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 347.986,14 337.546,56 337.546,56 337.546,56 337.546,56 
Demais haveres Financeiros 40.342,15 40.342,15 38.325,04 36.408,79 36.772,88 37.140,61 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II) 21.404.915,69 33.296.093,10 27.777.141,63 20.239.511,04 8.326.270,26 (5.188.453,30) 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) - - 
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V) - - - - - - 
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V) 21.404.915,69 33.296.093,10 27.777.141,63 20.239.511,04 8.326.270,26 (5.188.453,30) 
(a - b*) (b - c) (c - d) (d - e) (e - f) (f - g) 
RESULTADO NOMINAL 
10.488.391,16 (11.891.177,41) 5.518.951,47 7.537.630,59 11.913.240,78 13.514.723,55 
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior ao exercício de 2021 
FONTE: Sistema ASPEC Contabilidade - Secretaria Finanças 
Notas: 
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. 
Horizonte -Ce, 14 de abril de 2023 
Manoel Gomes de t \. s Neto 
Prefeito Munici al 
31.893.306,85 
Prefeitura Municipal de Horizonte 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
V - Montante da Dívida Pública 
Art. 42, §2°, inciso II da LRF 
(R$) 
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 52.047.352,01 75.908.340,40 68.055.340,40 58.296.340,40 47.044.340,40 34.101.340,40 
Dívida Mobiliária - - - - 
Outras Dívidas 52.047.352,01 75.908.340,40 68.055.340,40 58.296.340,40 47.044.340,40 34.101.340,40 
DEDUÇÕES ( II ) 30.642.436,32 42.612.247,30 40.278.198,77 38.056.829,36 38.718.070,14 39.289.793,70 
Ativo Disponível 44.845.400,30 52.743.713,19 50.106.527,53 47.601.201,15 48.077.213,17 48.557.985,30 
Haveres Financeiros 40.342,15 40.342,15 38.325,04 36.408,79 36.772,88 37.140,61 
( - ) Restos a Pagar 14.243.306,13 9.823.821,90 9.529.107,24 9.243.234,03 9.058.369,35 8.967.785,65 
H Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0,00 347.986,14 337.546,56 _ 337.546,56 337.546,56 337.546,56 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 21.404.915,69 33.296.093,10 27.777.141,63 20.239.511,04 8.326.270,26 (5.188.453,30) 
FONTE: Sistema ASPEC Contabilidade - Secretaria Finanças 
O cálculo realizado para o exercício de 2023 foi projetado com base variação percentual de 2022 e elação à variação do ano de 2021 
Horizonte -Ce, 14 de abril de 2023 
Manoel Gomes de a s Neto 
Prefeito Munici al