materia nº 8/2023

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• CÂMARA MUNICIPAL
HORIZONTE 
DE ,AARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
Os vereadores abaixo assinalados, no uso de suas atribuições legais, em respeito ao 
previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm 
encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei: 
INDICAÇÃO N° 008/2023 
PROJETO DE LEI N° /2023 
Institui a Isenção de IPTU para as famílias com 
portadores de Síndrome de Down no 
Município de Horizonte. 
Art. 1° - Institui no âmbito do município de Horizonte a isenção de IPTU para as famílias 
com crianças portadoras de síndrome de down. 
I. O programa será destinado às famílias que possuam um único imóvel e nele 
residam. 
II. O programa visa beneficiar apenas às famílias que residam no âmbito do município 
de Horizonte. 
Art. 2° - O benefício de isenção que trata este artigo dependerá de requerimento anual 
ou outra periodicidade fixada pelo Poder Executivo, por meio de decreto. 
Art. 3° -Será criado no âmbito do município, uma central de atendimento ao contribuinte 
(CAC), mediante prévio agendamento de horários através dos telefones cedidos pelo 
CAC. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 dias do mês de 
maio de 2023. 
ANTÔNIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO 
e rimr,r TAITIANA FREIREN0Gu
Vereador Vereadora 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101- FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.79710001-O0- CGF: 06.920.446-2 
• Ocmhorlzonteoficial O câmaremunicIpald•horizonte-podorlegislativo.contatoslOhorizonte.mleg.br 
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. CÂMARA MUNICIPAL DE 
JUSTIFICATIVA 
Mesmo que o estatuto da pessoa com deficiáncia, preveja atenção integral a saúde 
da pessoa com deficiência, por intermédio do SUS, com atendimento universal e 
gratuito, os custos para garantir o açesso a todas as terapias necessárias para os 
pacientes com Síndrome de Down, são altíssimos. Como, prometendo de forma 
significativa as rendas das famílias. 
Portanto, conclamo a Iodos os meus pares do poder legíslativo pela aprovação 
desse projeto de indicação, que visa fortalecer as políticas públicas de inclusão 
social no âmbito do município de Horizonte. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 3 dias 
do mês de maio de 2023. 
ç4).7.01?7,007,1 4.„ f)r4mat„ ANTÔNIO EUZÉBIO DE SOUSA FILHO FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIWA 
Vereador • Vereadora 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP]: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
4) @cmhorizonteoficial() camaramunicipaldehOrizonte-poderlegislativo ocontatos©horizonte.ce.leg.br