texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
( ..».. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE ARA-M E
AVRO AUC
0,Sq- POFC
O vereador Antônio Euzébio de Sousa Filho, no uso de suas atribuições lega s, em
respeito ao previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa,
vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de
Lei:
INDICAÇÃO N° 012/2023
PROJETO DE LEI N° /2023
Institui o Dia da Guarda Patrimo nial de Horizonte a ser
comemorado no dia 20 de junho no âmbito do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVA:
Art. 1° - Fica Instituído o dia da Guarda Patrimonial de Horizonte, a ser
comemorado no dia 20 de junho.
Art. 2° -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 dias do
mês de maio de 2023.
ANTONIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO
Vereador
RECEBIDO EM:
/ /
CÂMARA MUN. DE HORIZONTE!
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
© @c m h o ri zon teofi cia I () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
11/) C'ÀVARA MUNICIPAL DE
k- HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
A Guarda Patrimonial é um dos poucos órgãos de prestação de serviço público
municipal que está inserida na Constituição Federal, tamanha a sua importância frente à
segurança pública local.
Na Carta Magna, em seu artigo 144 §8°, ao estabelecer atividades, órgãos e
atuação frente à segurança pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio,
preconiza a responsabilidade de todos, principalmente do Estado (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos.
A Guarda Patrimonial é a denominação utilizada no Brasil para designar a
instituição de controle social ostensiva para proteger os bens, serviços e instalações dos
municípios. As corporações apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no
Brasil.
Os Guardas Civis estão nas ruas para zelar pelo bem-estar da população, visitar
uma escola, prender um bandido, tirar de circulação uma arma, atender um acidente de
trânsito. Então, hoje o papel da Guarda Patrimonial representada por estes homens e
mulheres é extremamente diverso e exige uma capacidade e vontade acima do normal
Portanto esta lei visa instituir o Dia da Guarda Patrimonial para homenagear esses
profissionais incríveis que ajudar a manter a ordem e paz na nossa sociedade
Por essa razão, pedimos aprovação dos pares desta Casa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 dias do mês de
maio de 2023.
ANTuNIO EUZtB10 DE SOUSA FILHO
Vereador - PTB
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123- Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e@cmhorizonteoficial câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Qcontatos@horizonte.ce.leg.br
open original →