materia nº 13/2023

9 ; LAMARA MUNICirAL DE110F;IZONTEI 
ç 3 
HORIZONTE
CÂMARA N/UN 1 ClPA DE
O vereador Getúlio Wargas dos Santos, no uso de suas atribuições legais, em respeito 
ao previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm 
encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei: 
INDICAÇÃO N° 013/2023 
PROJETO DE LEI N° /2023 
Institui a Isenção de IPTU para as famílias de 
baixa renda no Município de Horizonte. 
Art. 1° - Institui no âmbito do município de Horizonte a isenção de IPTU para as famílias 
de baixa renda no município de Horizonte. 
I. O benefício se destina a atender as famílias proprietárias de um único imóvel e que 
nele residam. 
II. O benefício será apenas para as famílias que não possuam outro imóvel em seu 
nome localizado dentro do território do município de Horizonte. 
Art. 2° - A isenção de que trata este artigo será estipulada por meio do órgão 
competente, obedecendo requisitos e prazos fixados pelo Poder Executivo municipal. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 dias do mês de 
maio de 2023. 
GETÚLIO WARGAS DOS SANTOS 
Vereador 
RECEBIDO EM: 
je5- / os- /z 
CÁMARA MUN. DE HORIZONTE 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123- Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
C) @cmhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br 
or. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE 
JUSTIFICATIVA 
O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é um dos impostos municipais que chegam 
todo início de ano para os cidadãos. Ele incide sobre a propriedade dos imóveis urbanos 
e é recolhido uma vez ao ano com alíquota variável e progressiva em razão do valor, 
localização e uso do imóvel. 
No caso das famílias de baixa renda a existência de uma taxa extra a ser paga anualmente 
onera ainda mais o orçamento familiar que já é bastante limitado para as despesas 
diárias, neste caso a possibilidade de isentar o IPTU desses imóveis, faria com que estas 
pessoas não comprometessem suas rendas e ao mesmo tempo evitaria que o cidadão 
fosse inscrito na dívida ativa do município. 
Portanto, conclamo aos dignos parlamentares deste Poder Legislativo pela aprovação da 
presente indicação, com vias a promover em nosso município políticas públicas de 
alcance social no município de Horizonte. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 dias do mês de 
maio de 2023. 
GETÚLIO WARGAS DOS SANTOS 
Vereador 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
@cmhorizonteoficial (r) câmara municipaidehorizonte-poderlegislativo Qcontatos@horizonte.ce.leg.br