materia nº 9/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE CN DO |
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O vereador, Antônio Euzébio de Sousa Filho, uso de suas atribuições legais,
em respeito ao previsto no Art nº 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa
Legislativa, vem encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do
seguinte Projeto de Lei:
INDICAÇÃO Nº 009/2023.
PROJETO DE LEI Nº /2023.
Institui no âmbito do município de Horizonte
a semana do Idoso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais
aprova:
Art.1º Institui a semana municipal da pessoa idosa no município de Horizonte.
Art.2º A Lei Nº10.741 de 1º de outubro de 2003. Dispões sobre o estatuto do
idoso e dá outras providencias.
Art.3º Fica o Município de Horizonte responsável por criar mecanismo que
assegure políticas públicas voltadas para os munícipes idosos no âmbito do
município de Horizonte.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 21
dias do mês de agosto de 2023.
ANTONIO EUZÉBIO DE SOUSA FILHO
Vereador - PSD
RECEBIDO EM:
94 | oBIZ3
CA
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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JUSTIFICATIVA
A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do
idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e
participações efetivas na sociedade.
Considera-se o idoso, para os efeitos desse projeto, a pessoa maior de 60 anos
de idade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 21
dias do mês de agosto de 2023.
ANTONIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO
Vereador — PSD
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O EcmhorizonteoficialO câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br