materia nº 11/2023

Q A
SA CAMARA MUNICIPAL DE
“// HORIZONTE
Os Vereadores abaixo assinalados, nos usos de suas atribuições legais, observando
o procedimento previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa
Legislativa, vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO de
Projeto de Lei:
INDICAÇÃO Nº 011/2023
PROJETO DE LEI Nº /2023 o A
Dispõe sobre a transformação do cargo de auxiliar
de enfermagem para técnico de enfermagem, no
âmbito do município de Horizonte e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais;
DECRETA: |
Art. 1º - Indica-se ao Poder Executivo Municipal a transformação do Cargo de /
Auxiliar de Enfermagem, constante no Quadro de Carreiras do Poder Executivo, /
em Cargo de Técnico de Enfermagem. | I
$ 1º - Pela transformação dos cargos a que alude o caput deste artigo e
após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação, —.
de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de, |
Técnico em Enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem.
& 2º - É condição prévia e obrigatória para o enquadramento no Cargo de x
Técnico de Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública
investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o N
correspondente curso técnico e tenha obtido o registro no Conselho :
Regional de Enfermagem (COREN) e no Conselho Federal de Enfermagem N
(COFEN) N
SR
8 3º - A investidura no Cargo de Técnico de Enfermagem para aqueles no
que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, na
deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de
concurso público na forma da lei.
RECEBIDO EM:
AB/ or j23
CÂMARA MUN, DE HORIZONTE:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
2A CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
Art. 2º - O enquadramento e nomeação dos servidores no cargo de'Técnico
de Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo 2º do Artigo 1º desta lei, |
será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da
Administração Pública preencher os requisitos desta lei e mediante: prévio ;
requerimento do interessado junto ao Setor de Recursos Humanos.
Art. 3º = Com a transformação dos Cargos de Auxiliares/ de Enfermagem em
Técnicos de Enfermagem, ficam expressamente vedadas as contratações,
nomeações ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo
auxiliar de enfermagem por força desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) em 04 de
maio de 2023.
Sae lag ogtçso
Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial GQ câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br
2A CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZON
JUSTIFICATIVA
(
INDICAÇÃO Nº 011/2023
Encaminha-se para deliberação a presente Indicação, que dispõe sobre a /
transformação dos cargos de Auxiliar de Enfermagem em Técnicos de Enfermagem.
a
A matéria se trata da transformaçao de terminologia que envolva em qualificação
técnica, de profissionais que se qualificarem atingindo uma nova formação e
nomenclatura. /
Destaca-se que, os profissionais deverão preencher alguns requisitos como: fazer
parte dos quadros efetivos do município, estar certificado por curso apto de técnico
de enfermagem, registro no COREN/COFEN, órgão fiscalizador da classe e por fim pa
solicitar seu enquadramento. |
|
Assim, dentro dos limites de competência interna desta cosa e por outros oabjuntos, j
normativos que doutrinam a matéria, não havendo senão o entendimento de que
indicação se encontra dentro da constitucionalidade, legalidade e juridicidade, diante
de todos os argumentos expostos, e certos da compreensão, solicita-se aos pane
vereadores que compõem este legislativo a aprovação da presente indicação.
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) em 04 de | Sa
maio de 2023. , ANA
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FATIMA TATIANA FREIRE NOGUEI DIEGO PINHEIRO DE OL RA DA SILVA N,
Vereadora Vereador +. de
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ecmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQWhorizonte.ce.leg.br