CIPAL DE HORIZONTE |
ma
Po 36 RO aa.
|-— .
MENSAGEM Nº 27/2023.
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
SS (PES
Excelentissimo Senhor Presidente, Em: -
Por:
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº1.498, DE 1º DE JUNHO DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, 1 do
RICMH, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 19 de maio de 2023.
Mandel Gomes de Harias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
[NESTA
Av Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555 196/0001-86 [v) 3336.6040
?refeturadeHorizonte (8) prefeitura horizonte O vw horizonte.ce.gov.br
6% PREFEITURA DE
3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei nº 33, de 19 de maio de 2023, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que ALTERA A LEI Nº1.498, DE 1º DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Programa Municipal Qualifica Horizonte, promovido pelo Município de Horizonte, surge como
uma resposta à crescente exigência do mercado de trabalho no mundo atual e globalizado. A busca por
uma colocação profissional deixou de depender apenas do esforço ou da sorte, tornando-se uma
questão de qualificação. Nesse contexto, a qualificação profissional é vista como um fator determinante
para o futuro daqueles que desejam ingressar no mercado de trabalho.
A necessidade de atualização salarial surge em função de diversos fatores, como a inflação, o
aumento do custo de vida, as mudanças na economia, busca por manter o poder aquisitivo dos
trabalhadores e a maior valorização desses profissionais que iram participar do programa qualifica.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 19 de maio de 2023.
Manoel Gomes de Fárias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Branco, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ. 23.55 0001-B6 Ou 6040
Av Presidente Cast
PrefeturadeHorizonte refeitura.horizonte Ow. horizonte.ce.gov.br
sex PREFEITURA DE
dy (3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 033/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº1.498, DE 1º DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 5º. da LEI Nº1.498, DE 1º DE JUNHO DE 2022 passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 5º Fica criado a Bolsa-Qualifica no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos
reais), com a finalidade de remunerar os participantes do Programa Municipal
Qualifica Horizonte, instituído nesta Lei.
Art. 2º O caput do artigo 6º. da LEI Nº1.498, DE 1º DE JUNHO DE 2022 passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 6º. Após a conclusão do período do Programa Municipal Qualifica
Horizonte, o bolsista receberá certificado emitido pela Entidade ou Contratada,
condicionado à comprovação do desenvolvimento de saberes e/ou
conhecimentos associados à determinada atividade desenvolvida em cada área.
Art. 3º, Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 19 DE MAIO DE 2023.
Manoel! Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
O
Av Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 (B) 3336 6040
X
refeturadeHorizonte prefeitura.horizonte
ww.horizonte.ce.gov.br