materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE 
k- HORIZONTE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 005/2023 
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Inclui dispositivos à Resolução n. 004, 
de 28 de outubro de 2021, Regimento 
Interno da Câmara Municipal de 
Horizonte/CE, no que concerne à 
gerência das despesas dos Gabinetes 
dos Vereadores de Horizonte, na forma 
que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE RESOLVE: 
Art. 12 Ficam incluídos os seguintes dispositivos da Resolução n. 004, de 28 de outubro 
de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 189-A. Além das assessorias previstas em lei, compete a cada 
Vereador o gerenciamento de despesas inerentes a seu gabinete, pelo 
Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP), tais como: consultorias, 
correspondências, telefone, combustível, impressos, publicidade, 
passagens aéreas e fretamento de veículos automotores. 
§ 12 O limite das despesas do presente artigo será fixado por Ato da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte. 
§ 22 A utilização dos serviços previstos neste artigo deverá ser feita 
mediante requerimento do Vereador ao setor competente da Câmara, 
que deverá adotar todas as providências legais necessárias ao 
desembolso financeiro. 
§ 32 Os serviços previstos neste artigo serão regulamentados por Ato 
da Mesa Diretora. (AC)" 
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE AOS 25 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 
2023. 
at.+, 
11,1. r 
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
© @cmhorizonteoficialO câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo ocontatos@horizonte.ce.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE 
111 11. 
Diego P o de O 
Rhenan Cav 
2° Vic 
te 
nte Assunção 
esidente 
ira Silva 
Getúlio Wargas dos Santos 
29 Secretário 
Antônio Euzébio de Sousa Filho 
12 Vice-Presidente 
6c1f~- far~ ;ta._
Fátima Tatiana Freire Nogueira 
12 Secretária 
JUSTIFICATIVA 
r 
José Luis Bento Dias 
32 secretário 
Justifica-se a nossa matéria a necessidade de regulamentarmos o 
gerenciamento das despesas dos Gabinetes dos Vereadores, a fim de garantir um 
melhor serviço à população de Horizonte. 
Solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de 
apreciarmos positivamente a matéria em comento. 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
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