) CAVARA IV UNICIPAL DE
(*) HORIZONTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 004/2023
.41i1AF,A Wi'ÃS1C.51,Ã. rE
Lega MaG, 94153M5
E442* 23
Denomina via pública do Distrito de Queimadas
na forma que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais;
DECRETA:
Art. 1° Fica denominada de Rua Josenias Nogueira Ribeiro a rua SDO 05, via pública que se
inicia na Rua Tertuliana Nogueira em toda sua extensão no bairro Queimadas, neste município.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE(CE), 02 DE JUNHO DE 2023.
FÁTIMA TATIANA FRIRE NOGUEIR
' 9f
Vereadora
RECEBIDO EM:
/ 5
CÂMARA MUN3pRIZONTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123- Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
© @c m horizonte° fi cial (r) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
• CÂVARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2023
Justifica-se a presente preposição promover uma justa homenagem ao memorável cidadão
supracitado e sua respectiva família e amigos, os quais apoiam essa iniciativa de denominação
e reconhecimento póstumo.
Portanto, apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo em epigrafe e rogo aos nossos dignos
pares pela aprovação do mesmo.
FÁTIMA TATIANA FRIRE NOGUEIRA
Vereadora
-Taim-coa
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e @cmhorizonteoficial (,) camaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
• CÂMARA MUNICIPAL DE V-- HORIZONTE
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
JOSENIAS NOGUEIRA RIBEIRO, nasceu em 13 de novembro de 1940 na cidade de Pacajus, foi
o segundo filho de sete irmãos, do casal José Dantas Ribeiro e Maria de Lourdes Nogueira
Ribeiro. Residia na cidade de Horizonte, no distrito de Queimadas, onde viveu até o fim de
sua vida. Era agricultor, seu primeiro casamento foi na década de 1960, com a senhora Maria
de Lourdes Nogueira Ribeiro com quem teve 5 filhos: Josuelho, Simone, Wellington, Mônica
e Márcio. Tendo ficado viúvo, Josenias, casou novamente com a senhora Maria do Carmo da
Silva em 1984, com quem teve 4 filhos: Josenias Filho, Josielly, Josemir e Mariza. Seu
falecimento ocorreu no dia 12 de fevereiro de 1999, em decorrência de um infarto do
miocárdio, na cidade de Pacajus, seus restos mortais descansam no cemitério São João Batista
em Horizonte, o mesmo túmulo em que foi sepultada sua primeira esposa Maria de Loudes.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123- Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(§) @cmhorizonteoficial (r) câmaramunicipaidehorizonte-poderlegisiativo ocontatos@horizonte.ce.leg.br
1)‘
£DER AT !
o
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL
ESTADO DE EA"?
o
8
COMARCA DE HORIZONT E
O NIUNICIPIO DE tIORI 2?..illTE ,
HORI 7,ONTE,
--7- .o `b13TRITO DE
-`‘.5r' `-'- • NIRIA.11 Als1 ÉLT A T\tf.... ..f. ,'
ce'
CER FIFICO'que, em data de(12) de f evz'reira
PS"; r
. .k).... .)
i")
t NQ C zz 1 , à fls. (
Ui
122) , sob o N9 ' ' . ' •
"JO IF4 IA S 'II °GUIEI 12A R I .B-EI PC "'.
"
CA.R.TÓRIO MAIA
ti ti
Oficial T1T1T-1-T'AP cro Registro Civil
CERTIDÃO DE ÓBITO
„ FEV. 1999
HORIZONTE — CE.
Fone - 336-1239
de 19 , no livro
, foi feito o Registro de óbito de
111Ift Ui!!
fale'cid_O ~(12) de fplrovo-l.ro
nest a idf -tcl e de
cIo sexo
:eilca se ino rogyrpns,
de côr •• • ••- e
natural de E sor' ju.r3-C eRrA 11 ti ti
de 19 , às ( •
0 R- .An)
11 /1 i1 It 111?
, prof is são ). u.
horas,
tptip
tilada or o- "li"
domiciliado e residente
cor
( 1'2) '1Ung de id étde . n , c
.04"N TA;,.'
de idade, estado civil "s Rcl°1
”11“ 111111
, filh de
Ii ti ti 1111?Ii
A DE LOURDBS 9 11 ?! ,1 11i1
'1 11U 9i1 1/1
tendo sido declarante Ta-MAS NOGUVÁRA LgrES.
ao óbito atestado pelo Dr. Edn a rdo ele ,54 de
que deu como causa da morte Infarto de Ulocardio-Onrdiaco,
uur tinTi
orj.,7.oPte-Ceur ,
vivi !t
'ti ti vi
'1111 111
e,Risepultamento foi feito no cemitério,,de
Observações: com a gnnhorn , JrL• o Carmo
vn ),4r,, mírgt, o 711 !..mo . nns;ceu no diR 13 dm novembro (3. - 1940
nu!,
it 7/ It f5
?I Ti 11 11 1?
vi iv 1911 ,
g
O referido é verdade e dou fé.
I. ri t
;Mn (MIO PE fir.G. n HOW oNTE
e reit•-•:31"f-1..11.:; 5? de,
-
jir4 z-w -
1-/
"4/.2'
kr ') CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
N° 004/2023
Denomina a via pública do Distrito de Queimadas na
forma que indica e dá outras providências.
PARECER n° 031/2023
RELATÓRIO:
PODER
LEGISLATIVO
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que "Denomina a via
pública do Distrito de Queimadas na forma que indica e dá outras providências", onde o mesmo
foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § 1: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIO IADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N°004/2023, do '..er Legislati , opinando pelo regular prosseguimento
do processo legislativo referente ao m o.
SALA DAS COMISSÕES DA
junho de 2023.
AMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 13 dias do mês de
Presidente: RHENAN á UNÇÃO — PSB;
Vice-President - A TONIO CA',0). GOMES — PTB;
VALCANT
Membro: E ALDO DE sOUdNatEIMENTO - - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP.): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativoQcontatos@horizonte.ce.leg.br
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosernaiaadv
PARECER N° /2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004 DE
2023
Administrativo. Denominação de logradouros públicos.
Projeto de Decreto Legislativo. Iniciativa parlamentar.
Admissibilidade. Inteligência do art. 33, inciso XVI da Lei
Orgânica.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo 004/2023, da
lavra da vereadora Tatiana Nogueira, da Câmara de Vereadores de Horizonte, o qual
"Denomina via pública do Distrito de Queimadas. forma que indica e dá outras providências."
A propositura traz em seu bojo a proposta de denominar de Rua Josenias
Nogueira Ribeiro a rua SDO 05 na localidade de Queimadas.
MÉRITO
Conforme previsão da Lei Orgânica do Munícipiol, compete privativamente à
Câmara Municipal denominar bairros, praças, vias e logradouros públicos, bem como sua
modificação. Além das disposições da LOM, deve-se atentar aos princípios constitucionais
que regem a Administração Pública (CF, art. 37, caput), em especial os da impessoalidade
e moralidade. O ato de denominar um logradouro é um gesto de reconhecimento público
pelas qualidades ou feitos notáveis do homenageado por parte da municipalidade. Não há
regra que vincule a homenagem a uma figura de importância para o ramo, muito embora
seja concretamente mais adequado homenagear alguém da própria região.
Feito o necessário esclarecimento acima, cumpre rememorar que a nomeação
de ruas e demais bens públicos no âmbito do Município de Horizonte é feita por lei de
iniciativa do Legislativo, via decreto legislativo.
1 Art. 33, inc. XVI da LOM
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadvré.igmail.com
É fora de dúvida que a denominação de logradouros públicos municipais se
trata de matéria de interesse local (CF, art. 30, I), dispondo, assim, os Municípios de ampla
competência para regulamentá-la, pois foram dotados de autonomia administrativa e
legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa matéria em
favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que dela se
ocupem só pode ser geral ou concorrente. No exercício de sua função normativa, a Câmara
está habilitada a editar normas gerais, abstratas e coativas para a denominação das vias e
logradouros públicos.
A nomenclatura de logradouros públicos, que constitui elemento de
sinalização urbana, tem por finalidade precípua a orientação da população (Cf. JOSÉ
AFONSO DA SILVA, "Direito Urbanístico Brasileiro", Malheiros, São Paulo, 2.a ed., p.
285). Aliás, de fato, se não houvesse a identificação e a localização dos logradouros
públicos, deslocar-se nos centros urbanos seria tarefa quase impossível.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto de lei está em condições de ser votado pelos nobres edis.
Assim, opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo. É o
parecer, s.m.j.
\ MAIA & ROCHA DVOGADOS ASSOCIADOS