PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 029/2017
Horizonte/CE, 04 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, por seu intermédio, para apreciação do Poder Legislativo, projeto de lei em que se
regulamenta o patrocínio desportivo a ser realizado ao HORIZONTE FUTEBOL CLUBE, o que propõe
seja realizado, tendo em vista as seguintes razões:
Considerando que se constitui necessária a definição de regras para a gestão de patrocínios a
~ ser realizados pelo Município;
Considerando que a divulgação sistemática da marca HORIZONTE, veiculada pelo clube de
futebol local, constitui diretriz política de promoção da cidadania e do orgulho dos nossos conterrâneos;
Considerando que a promoção da cidadania se dá pelo desenvolvimento do esporte e de sua
inserção no plano estadual e nacional;
Considerando a singularidade e exclusividade que se dá pela vinculação do HORIZONTE
FUTEBOL CLUBE nos termos do Art. 6°, § 1° da Lei Estadual 16.142/2016 como o único time de futebol
profissional com sede no Município;
Considerando que a manutenção das atividades da agremiação nos campeonatos que disputa
são estimuladoras da prática de atividades físicas desportivas, fortalecendo o vetor de vida saudável;
Considerando que o Estado do Ceará aprovou medida análoga à presente proposta, na Lei n°
16.176, de 27 de dezembro de 2016, por meio da qual garantiu o patrocínio desportivo à diversos outros
times de futebol cearense;
A presente proposição necessita da apreciação em regime de urgência urgentíssima, na
forma preconizada na Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente, ~'?P
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte. N es ta CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI W Dóf, DE 04
Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio
de doação, para a pessoa jurídica do setor privado que
indica, nos termos em que autoriza a lei municipal n? 1.150
de 05 de julho de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2016) e abre crédito adicional ao vigente orçamento e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
~Art. 1°. Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para o patrocínio do HORIZONTE
FUTEBOL CLUBE, visando a participação nas competições promovidas pela Federação Cearense de
Futebol profissional e de categorias de base preparação, e ainda participação no Campeonato
Cearense de Futebol - 2018, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), que serão
transferidos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos serão liberados mediante a assinatura de Termo firmado entre a
Secretaria do Esporte e o respectivo Clube, condicionado à observância dos requisitos legais.
Art. 2°. São condições de observância obrigatória prévia à transferência de recursos aos Clubes
donatários:
I. atestado de regularidade fiscal com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
11. comprovação, por parte do time beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de
tributos ao Estado, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos desse ente transferidor.
_......_,_Art. 3°, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial no
alor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) criando o elemento de despesa 3.3.90.39.00
outros serviços der terceiros - pessoa jurídica na atividade 27.811.0047.2.084 - Apoio ao esporte de
Alto Rendimento?Profissional. .
Art. 4° A transferência de recursos está condicionada à existência prévia de dotação orçamentária
específica para esse fim.
Art. 5°, As despesas decorrentes desta Lei serão precedidas de contrato administrativo de patrocínio,
formalizado na forma da Lei 8666, correrão por conta de atos preparatórios do contrato, utilização de
dotações orçamentárias, tudo a cargo da Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando as transferências já realizadas.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 04 de setembro de 2017
F~usa
Prefeito de Horizonte
.AV. Presidente Castelo Branco. n" 5100 • Centro' CEP; 62.880-060
ChjPJ 23.555196íOOOl-86 • PA8X (85) 3336.6045 o PrefeituradeHorízonte m HorilOnteCe ~ www.hcrilOl1t0.ce.gov,lg
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 029/2017
JUSTIFICATIVA
o projeto de lei apenso tem a finalidade de adequar os prazos de repasse ao Horizonte
Futebol Clube, visando a participação na Copa Fares Lopes 2017 e à preparação para o Campeonato
Cearense de Futebol- 2018, promovido pela Federação Cearense de Futebol.
A proposição justifica-se pelo fato de que o time horizontino necessita de recursos em
tempo adequado para que possa ter condições de representar dignamente o esporte do município.
Dessa forma, a principal equipe esportiva do município precisa contar com a colaboração da iniciativa
privada e do Poder Público.
Ressalte-se que o Poder Público tem o dever de fomentar o esporte e o lazer para a
população, de acordo com o art. 217, da Constituição Federal. Por isso, incentiva o Horizonte Futebol
Clube, que tanto tem contribuído para levar ao estado do Ceará e a todo o país o nome do município,
propiciando lazer aos munícipes que assistem aos jogos.
Diante de tais considerações, encaminho o presente projeto de lei para aprovação dessa
augusta Casa Legislativa.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 04 de setembro de 2017
Fr~usa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco. n" 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNP.J 23.555196í000186· PABX (85) 3336.6045 o PrefeituradeHoríwnte 11 HoriwnteCe l~l \w'/w.horizol1te.ce.gov.br
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