PREFEITURA DE
«ie, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Vere Mastino
GABINETE DO PRESIDE Is:
3 | peido "”
| em DAMIID eMRA
MENSAGEM Nº 23/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no inciso TV, do art. 83 da Lei Orgânica
do Município, nos uso das atribuições legais do Chefe do Poder Executivo Municipal, decidi
vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o $ 2º, do art. 2º Projeto de Lei nº 25,
de 2023, que “Cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Horizonte, e dá outras
providências”, acrescido através de emenda modificativa.
Ouvida a Procuradoria-Geral do Município, essa opinou pelo veto ao dispositivo transcrito a
seguir:
$ 2º, do art. 2º Projeto de Lei nº 25, de 2023:
$2º Os atos da Mesa Diretora e os relatórios de gestão financeira são de
publicação no diário eletrônico à discricionariedade do Presidente da
Câmara, em atenção ao princípio da conveniência do interesse público.
RAZÕES DO VETO
Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria interesse público, pois malfere
o principio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal, imposto a toda a
administração pública, de qualquer dos poderes, de qualquer ente federado, como o é o Poder
Legislativo do Município de Horizonte.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA |
Av. Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060 CNP) 22 555 196/0001-86 [1] 3336.6070
O Pretenuradenorizone O preteitura horizonte O weeenorizonte ce gov.br
PREFEITURA DE
e, HORISO CE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
De igual forma, a Lei Orgânica do Município de Horizonte, em seu art. 95, como não poderia ser
diferente, impõe a administração pública municipal de Horizonte a observância ao Princípio da
publicidade.
Art. 95. A administração pública direta, indireta e fundacional do Município
observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse
público, participação popular, transparência, finalidade, eficiência,
razoabilidade, motivação, bem como os demais princípios constantes das
Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo mencionado do
Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Membros dessa Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 18 de abril de 2023.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060 CNPJ 23 585 196/0001 -B6 [] 3336.6070
O) CÂMARA MUNICIPAL DE
<P HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
VETO À PROJETO | Cria o Diário Oficial Eletrônico do Ass de | PODER /
DE LEI Nº25/2023 Horizonte, e dá outras did o 4 LEGISLATIVO
PARECER nº 032/2023 EM
RELATÓRIO: CÊ
O Projeto de Lei nº 25 de 2023 em destaque, de iniciativa do Poder Executivo que “Cria o Diário Oficial
Eletrônico do Município de Horizonte, e dá outras providências", cuja emenda modificativa
acrescentou 82º ao artigo 2º, teve veto provocado pelo chefe do Poder Executivo com fundamento.no
art 37 da Constituição Federal e no art 95 da Lei Orgânica do Munitípio de Horizonte.
Razões encaminhadas para esta Comissão e cumprindo ostrárites legais, gra análise e a emissão aii /
parecer. . y
e!
PARECER:
|
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quantó ao aspecto constitucional, legal, jurídico ede
redação técnica conforme o Regimento Interno acerca das razões do veto: . A
Art. 182. Comunicado o veto, as razões respectivas serão encaminhadas à Comissão de
Constituição e Justiça |
$1º O parecer sobré o veto será enviado imediatamente à à Mesa Diretora, que fará constar
na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subsequente. | Ns.
4 DS
Analisando minunciosamente as razões do veto, entende-se haver. incompatibilidade do 2º ao artigo Ze
do referido projeto de lei, com os arts 37 da Constituição Federal e 95 da Lei Orgânica do, do, da de
Horizonte Ros N Mg
N
VOTO DA COMISSÃO: . . N N
a
E á
Assim, essa Comissão, entende pela MANUTENÇÃO DOV TO, opinando peló a N
do processo legislativo referente ao %
SALA DAS COMISSÕES DA ÂMARA MU EIRAL lo HORIZONTE, aos 13 dias as de
junho de 2023.
Presidente: RHENAN VALCANTE ASSUNÇÃO — PSB;
(ES erra
GE sóUsa NASCIMENTO - SD.
Vice-Presidente; ANTONIO CARLOS GOMES - PTB;
Membro: del
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 -.Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.12+.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2..
O Ocmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo-QcontatosWhorizonte.ce.leg.br