materia nº 16/2023

9 CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
Os Vereadores ANTONIO CARLOS GOMES e JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA, no uso de suas
atribuições legais, em respeito ao previsto no art. 127 do Regimento Interno desta
Augusta Casa Legislativa, vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO
do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 016/2023
Projeto de Leinº /2023
Institui o Programa “DENTISTA NAS ESCOLAS E
Oy CEI” no Município de Horizonte e dá outras
dei providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art.1º Fica instituído o programa ” DENTISTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E CEI ” NO
Município de Horizonte.
Art.2º O Município de Horizonte deverá realizar ações para promover a saúde bucal nas
Escolas Municipais e CEI's, através de realizações de visitas de profissionais da área de
Odontologia às instituições ensino. |
O qa
| q
Art.3º Nas visitas dos profissionais da área de Odontologia às escolas, deverão se.
realizadas avaliações, consultas e atendimentos aos estudantes destas Instituições, e
também a promoção de palestras educativas acerca da importância da Mau Bucal. à E%
Art.4º As visitas dos profissionais da área de Odontologia deverão ser e ealizads no
primeiro mês de cada ano letivo. RN MR
“
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em
contrário. Ni
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 09 dias do mês
de junho de 2023.
<a E CA e
Antonio Carlos Gomes José Flávio Cabral Lima
Vereador Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br
9 CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZON
JUSTIFICATIVA
(
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover a saúde bucal nas Escolas
Municipais e CEI, levando para as Instituições profissionais da área de Odontologia, para
realização de atendimentos para crianças e adolescentes, bem como promover através de
campanhas e palestras educativas a prática de hábitos saudáveis de higiene bucal.
É de conhecimento de todos que a existência de problemas bucais como a cárie,
problemas gengivais, podem ser evitados e tratados com a realização de consultas
Odontológica periódicas, porém além de detectar e reverter estas enfermidades, esse
profissional de saúde tem um papel muito importante para detectar outras doenças que
ultrapassam as fronteiras da boca, dentre elas a anemia, leucemia e lúpus, doenças estas
muito graves. |
Tendo em vista também, que grande parte dos alunos das escolas municipais fazem ,
parte de uma fatia carente da população que não tem fácil acesso a profissionais da área”
de Odontologia, sendo assim de suma importância a intervenção do Poder Público
Municipal na promoção de ações com o intuito de tornar possível o acesso a epte
profissional, que é o proposto do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto e certo da compreensão dos nobres vereadores, rogo pela
aprovação do presente Projeto de Indicação. N O
N N N
X
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 09 dias do mês de,» Ne
junho de 2023. N X
Antonio Carlos Gomes José Flávio Cabral Lima Ma
Vereador Vereador e
RECEBIDO EM:
OI ob 12023
a
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br