CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O ART. 20 DA LEI N° 14.113, DE 1°
DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELEêER---0--
ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO
ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS
ESTRUTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE
COMUM E DE LUXO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais;
DECRETA:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1° Este Decreto Legislativo regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de
2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas
das estruturas da CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE nas categorias de qualidade comum e
de luxo.
Parágrafo único. Este Decreto Legislativo aplica-se às contratações realizadas com a utilização ,de
recursos do próprio município ou de recursos de oriundos de transferências voluntárias.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 2° Para fins do disposto neste Decreto Legislativo, considera-se:
I - bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de
características tais como: \.
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte;
II - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da
demanda;
II - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua
identidade;
RECEBIDO EM.
4.?
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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• e CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de
suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais
sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária
para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a
variação percentual da renda média.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DOS BENS
CAPÍTULO I
CLASSIFICAÇÃO DE BENS
Art. 3
0 O ente público considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado
no inciso I do caput do art. 2°:
I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente
a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em
função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4° Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do
inciso I do caput do art. 2°:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma
natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade da CÂMARA
MUNICIPAL DE HORIZONTE.
CAPÍTULO II
VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE BENS DE LUXO
Art. 5° É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo no âmbito da
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, nos termos do disposto neste Decreto.
CAPÍTULO III
BENS DE LUXO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
Art. 6° As unidades de contratação dos órgãos e das entidades, em conjunto com as unidades técnicas,
identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas
antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da
Lei n° 14.133, de 2021.
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HORIZONTE
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos
do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores
requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
NORMAS COMPLEMENTARES
Art. 7
0 A Procuradoria da Câmara Municipal de Horizonte poderá editar normas complementares
para a execução do disposto neste Decreto Legislativo.
CAPÍTULO II
VIGÊNCIA
Art. 8° Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Horizonte/CE, 13 de junho de 2023.
DIEGO P[NHEWO DE OL EIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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PARECER N° /2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006 DE
2023
Administrativo. Regulamentação da aplicação de norma
federal no âmbito do Poder Legislativo. Projeto de Decreto
Legislativo. Admissibilidade. Inteligência do art. 55,
parágrafo único da Lei Orgânica.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo 006/2023, da
lavra do vereador Diego Pinheiro, no exercício da função de presidente da Câmara de
Vereadores de Horizonte, o qual "Dispõe sobre o art. 20 da Lei N° 14.133, de 1° de abril de
2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas
das estruturas da Câmara Municipal de Horizonte nas categorias de qualidade comum de Luxo."
A propositura traz em seu bojo a proposta de regulamentar, no âmbito da
Câmara Municipal de Horizonte, dispositivo da Lei Federal 14.133/2021 - nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
MÉRITO
Conforme previsão da Lei Orgânica do Munícipioi, enquanto os projetos de
resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara, os projetos de decretos
legislativos tratarão sobre os demais casos de sua competência privativa. Em síntese, os
Decretos Legislativos são utilizados pelo Parlamento para normatizar matérias que
produzem efeitos externos.
Feito o necessário esclarecimento acima, cumpre salientar que o já citado artigo
20 da Lei n° 14.133/2021 define que:
' Art. 55, parágrafo único da LOM
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Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas
da Administração Pública não deverão ostentar especificações e características
excessivas às necessárias para cumprir as finalidades às quais se destinam,
vedada a aquisição de artigos de luxo.
§ 10 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os
limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e
luxo.
§ 2° A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei,
novas compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com a edição, pela
autoridade competente, do regulamento a que se refere o § 1° deste artigo.
Assim, da simples leitura atenta destes dispositivos, verifica-se que caberá ao
chefe de cada Poder, em cada ente da Federação, expedir regulamento definindo critérios e
condições para que os bens de consumo sejam enquadrados na categoria de "bem comum"
ou de "bem de luxo".
A nova lei, apesar de criar essas 2 categorias e vedar a aquisição de "bens de
consumo de luxo", não restaram estabelecidos os critérios que deverão ser observados para
enquadrar determinado objeto nessa condição. Em vez disso, delegou competência para os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirem essas condições em regulamentos
próprios.
Assim, mesmo diante da falta de expedição do regulamento, no prazo
estabelecido pelo § 2° do art. 20 da Lei n° 14.133/2021, novas compras de bens de consumo
poderão ser celebradas, quando imprescindíveis para assegurar o regular funcionamento
da Administração Pública, mas, nesse caso, demandarão apurar a responsabilidade do
chefe do Poder por omissão.
Desta feita, pretende a matéria em exame regulamentar o referido instrumento
no âmbito do Poder Legislativo de Horizonte. É fora de dúvida que se trata de matéria de
interesse local (CF, art. 30, I), dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para
regulamentá-la, pois foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
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Portanto, não verifico nenhum vicio de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto de lei está em condições de ser votado pelos nobres edis.
Assim, opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo. É o
parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVO --"-'/---- ADOS ASSOCIADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
N° 006/2023
Dispõe sobre o Art. 20 da Lei n° 14.133, de 10 de abril de 2021,
para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo
adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara
Municipal de Horizonte nas categorias de qualidade comum
e de luxo.
PODER
LEGISLATIVO
PARECER n° 034/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que "Dispõe sobre o Art.
20 da Lei n2 14.133, de 12 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos
para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Horizonte nas categorias de qualidade comum
e de luxo", onde o mesmo foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise
e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N°006/2023, do P er Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento
do processo legislativo referente ao
SALA DAS COMISSÕES D
junho de 2023. 4AÉ1
Presidente: RHEN w AVALCAN7E ASSUNÇÃO — PSB;
Vice-Presidente. NTONIOC--ARLOS GOMES — PDT;
Membro: E Sdi:ÉÃ Cd5 .1SA NASCIMENTO - SD
NICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 dias do mês de
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 l CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(1) @c m h o r i zo nt e ofic i a I (1) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo contatos@horizonte.ce.leg.br