dr"' CÂMARA MUNICIPAL DE
k- HORIZONTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE
PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE
BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM
GERAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE HORIZONTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais;
DECRETA:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1° Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de
preços visando a aferição de estimativa para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral,
inclusive, para fins de balizamento da vantajosidade de eventuais prorrogações, conforme o caso no
âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
§ 1° O disposto nesta Decreto não se aplica às contratações de obras A serviços de engenharia,\ osr
quais serão objeto de norma própria.
§ 2° A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, independentemente da fonte de execução 4:à;:•s
recursos, deverão observar as regras deste Decreto. \
§ 3° O procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e s\
contratação de serviços em geral estabelecidos neste Capítulo devem ser observados em todos os \
processos de contratação, incluindo as adesões às atas de registro de preços
Seção II
Definições
Art. 2° Para fins do disposto nesta Decreto, considera-se:
1— Preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coleta
devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os
excessivamente elevados; e
II — Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos
preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por
preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por
tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.
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RECEBIDO EM:
/ 12
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CAVARA VUNICIPAL DE
• k- HORIZONTE
III — Setor de compras e Serviços: Setor encarregado na execução de pesquisas de preços' com fins ao
balizamento de estimativas e confecção de orçamentos e/ou mapa de preços e valores dos
procedimentos administrativos de licitação ou contratações diretas, inclusive, de eventuais
prorrogações contratuais, se for caso.
TÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS QUANTO AS PESQUISAS DE
PREÇOS
CAPÍTULO I
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Seção I
Formalização
Art. 3
0 O processo de coleta ou pesquisa de preços será materializado em processo interno
materializado pelo Setor de Compras e Serviços, o qual conterá, no Mínimo os seguintes documentos:
I — Solicitação de cotação do órgão demandante, contendo minim 'ente:
a) Descrição geral do objeto;
b) Itens;
c) Tabela contendo a Ordem dos itens, descrição dos itens, quantidades e unidades; e
d) Demais dados e critérios correspondentes ao fornecimento ou execução dos serviços, de
modo que possam agregar informações para fins de oferta de pesquisas de preços,
consoante o disposto no art. 40
.
II — Orçamentos, pesquisas, coletas ou preços e demais dados correspondentes a pesquisa de preços
aferida quando da busca e aferição de estimativas nas fontes disponíveis e possibilitadas por este
Decreto;
II — Mapa ou Orçamento de preços, contendo:
a) Identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisam, dom a respectiva assinatura
no orçamento e demais peças pertinentes ao processo de pesquisa de preços;
b) Dados de referência da origem dos preços aferidos;
c) Fontes de pesquisa consultadas e utilizadas para fins de confecção d6 mapa ou orçamento;',
d) Justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores
inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
A Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte, 'se for o caso; e
/f) Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso
IV do art. 50
.
Seção II
Critérios
Art. 4
0 Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais
praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do
serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e
modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local
de execução do objeto.
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Seção III
Fontes de Pesquisa
Art. 5° A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em procedimento licitatório
para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a aferição e coleta
de no mínimo 03 (três) preços através da busca de dados nas seguintes fontes de pesquisa, empregados
de forma combinada ou não:
I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos
sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado
o índice de atualização de preços correspondente;
II - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no
período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de
registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente
confeccionada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que
atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de
antecedência da data da confecção do orçamento, contendo a data e a hora de acesso;
IV - Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha
desses fornecedores; ou
V - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais
esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.
§1° Excepcionalmente, no caso do inciso II do art. 5°, será admitido o preço estimado com base em
orçamento fora do prazo estipulado, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente
responsável e observado e aplicado o índice de atualização de preços correspondente.
§2° No caso do inciso II do art. 5°, o responsável pelo procedimento de pesquisa de preços poderá se
valer desta aferição mediante a coleta de preços em softwares, ferramentas ou sites especializados em
busca de preços, podendo a Administração, inclusive, contratar ferramenta específica a este fim.
§3° No caso do inciso III, quando a pesquisa de preços for realizada em sítios de domínio amplo
deverá ser observado o seguinte:
I — Não devem ser utilizados como fonte de pesquisa sítios de troca, de intermediação de
vendas ou de leilão;
II — Não devem ser coletados preços promocionais, por não representarem o comportamento
normal do mercado;
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III — Devem incluir o frete no preço final do produto, de modo que a precificação do item
inclua o seu custo de distribuição.
§4Q- Em qualquer caso das hipóteses acima, os preços aferidos quando da publicação do aviso de
licitação não poderão ter data de referência em prazo inferior a 6 (seis) meses da data da cón.f~ -
do orçamento.
,§5° Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e,,ÁI, devendo* em caso de
impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
§6° Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser
observado:
I — Prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser
licitado, não se estipulando prazo inferior a 2 (dois) e não superior a 5 (cinco) dias;
§7° Esgotado o prazo estipulado aos fornecedores, consoante as disposições do inciso I do §6° do art.
5° e não tendo sido obtido o número mínimo de 3 (três) cotações, o responsável pela cotação poderá
renovar o pedido ou solicitar cotação a novos fornecedores, onde, dessa nova situação, havendo o
retorno de respostas válidas para fins de obtenção do número mínimo de 3 (três) cotações, poderá o
processo de coleta de preços ser finalizado, inclusive sem que haja a necessidade de se aguardar o
término do tempo estipulado quando da renovação do pedido.
§8° Aguardado o prazo mínimo estipulado no pedido inicial ou na renovação de pedido e, caso haja
o número mínimo 3 (três) cotações válidas, o procedimento de cotação poderá ser antecipadamente
encerrado pelo responsável da cotação.
I - Obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) Descrição do objeto, valor unitário e total;
b) Número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ do proponente;
c) Endereços fisico e eletrônico e telefone de contato;
d) Data de emissão; e
e) Nome completo e identificação do responsável.
II - Informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4°, com vistas à
melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
III - Registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que
foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do
caput.
Seção IV
Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 6° Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, desde que o cálculo
incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata
o art. 5°, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
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CÂIVARA IV UNICIPAL DE
HORIZONTE
§ 1° Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos
pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2° Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido,
ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratiyidade do
mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
§ 3° Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados,
deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 4° Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande
variação entre os valores apresentados.
§ 5° Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado/com base em menos de três
preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo responsável e aprovada pela autoridade
competente.
§ 6° Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5°, o valor não poderá ser
superior à mediana do item nos sistemas consultados.
§ 7° O método a que se refere o caput desse artigo será definido especificamente em cada processo
de pesquisa de preços, a qual levará em conta as condições práticas e as peculiaridades do objeto.
CAPÍTULO II
REGRAS ESPECÍFICAS
Seção I
Da Contratação direta
Art. 7° Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto
no art. 5°.
§ 1° Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5°, a justificativa
de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela
futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes,
públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da solicitação da comprovação por
parte da Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 2° Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o\objeto anteriormente, a
justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes
de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o
objeto pretendido.
§ 3° Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a
possibilidade de competição.
§ 4° Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de
1° de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. .
§ 5° O procedimento do § 4° será realizado por meio de solicitação formal de pesquisa de preços a
fornecedores.
Seção II
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva
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Art. 8° Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação
de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto ha Instrução
Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017 da Secretaria de Gestão — SEGES do MINITÉRIO DO
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ou outra norma da 'CÂMARA
MUNICIPAL DE HORIZONTE, observando, no que couber, o disposto nesta Decreto.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Orientações gerais
Art. 9°. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem
prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para
a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior
desconto.
Seção II
Vigência
Art. 10°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ,
Parágrafo único. Permanecem inalterados e no estado como se encdntram, todos os procedimentos
administrativos autuados ou registrados sob a égide da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei
n° 10.520, de 17 de junho de 2001, e da Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, incluindo contratações
e eventuais renovações ou prorrogações de vigências respectivas.
Horizonte/CE, 13 de junho de 2023.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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PARECER N° /2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007 DE
2023
Administrativo. Regulamentação da aplicação de norma
federal no âmbito do Poder Legislativo. Projeto de Decreto
Legislativo. Admissibilidade. Inteligência do art. 55,
parágrafo único da Lei Orgânica.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo 007/2023, da
lavra do vereador Diego Pinheiro, no exercício da função de presidente da Câmara de
Vereadores de Horizonte, o qual "Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização
de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da
Câmara Municipal de Horizonte."
A propositura traz em seu bojo a proposta de regulamentar, no âmbito da
Câmara Municipal de Horizonte, dispositivo da Lei Federal 14.133/2021 - nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
MÉRITO
Conforme previsão da Lei Orgânica do Munícipiol, enquanto os projetos de
resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara, os projetos de decretos
legislativos tratarão sobre os demais casos de sua competência privativa. Em síntese, os
Decretos Legislativos são utilizados pelo Parlamento para normatizar matérias que
produzem efeitos externos.
Feito o necessário esclarecimento acima, cumpre salientar que a pesquisa de
preços é o instrumento prévio e indispensável para a averiguação da existência de
recursos orçamentários e financeiros suficientes para custear as obrigações decorrentes de
contratação pública. A partir dela é que se examinam as propostas recebidas no
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procedimento licitatório, com o preço estimado do bem ou serviço que a Administração
está disposta a contratar, devendo constar no edital o critério de aceitabilidade dos preços
unitário e global. Sua principal função é garantir que o Poder Público identifique o valor
real do bem ou do produto para uma pretensa contratação, de forma que o preço a se
pagar seja justo e esteja compatível com os valores praticados pela Administração Pública.
Dentre as diversas funções da pesquisa de preços, destacam-se delimitar e prover os
recursos orçamentários necessários à licitação, servir de parâmetro objetivo para
julgamento das ofertas apresentadas a fim de garantir a seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração.
A Lei n. 14.133/2021 faz remissões à estimativa de custos como baliza
procedimental necessária nas licitações públicas. O inciso VI do parágrafo 1° do artigo 18
da referida lei determina que o estudo técnico preliminar deverá conter "estimativa do valor
da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos
documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração
optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação".
O art. 23 da citada lei dispõe que o valor previamente estimado da contratação
deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços
constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas
a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Desta feita, pretende a matéria em exame regulamentar o referido instrumento
no âmbito do Poder Legislativo de Horizonte. É fora de dúvida que se trata de matéria de
interesse local (CF, art. 30, I), dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para
regulamentá-la, pois foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto de lei está em condições de ser votado pelos nobres edis.
' Art. 55, parágrafo único da LOM
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Assim, opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo. É o
parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVO ADOS ASSOCIADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
N° 007/2023
Dispõe sobre o procedimento Administrativo para a
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara
Municipal de Horizonte.
PARECER n° 035/2023
RELATÓRIO:
PODER
LEGISLATIVO
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que "Dispõe sobre o
procedimento Administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de
serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte. ", onde o mesmo foi encaminhado a esta
Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONAL1DADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2023, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento
do processo legislativo referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂJ,1ÀRA MNIÇHSAL DE HORIZONTE, aos 16 dias do mês de
junho de 2023.
Presidente: RHENAN C
Vice-Presidente. A
Membro: E LI5d2 1
ASSUNÇÃO — PSB;
LOS GOMES — PDT;
•
SA NASCIMENTO - SD
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