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HORIZONTE
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 008, DE 13 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE
LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE
QUE TRATA A LEI N° 14433, DE 1° à -ABRIL
DE 2021, E INSTITUÍ O SISTEMA DE
DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais;
DECRETA:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1° Este Decreto dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei n°
14.133, de 10 de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da
Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2° Os órgãos e entidades da CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, independentement da
fonte de execução dos recursos, deverão observar as regras deste Decreto, \\
TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS E MECANISMOS RELATIVOS AS\DISPENSAS
ELETRÔNICAS
.
CAPÍTULO I
DAS DISPENSAS ELETRÔNICAS
Seção I
Sistema de Dispensa Eletrônica
Art. 3
0 O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada integrante do Sistema
de Compras do Governo Federal - Comprasnet ou de qualquer outra ferramenta informatizada própria
ou, ainda, de outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à Plataforma
Transferegov, nos termos do Decreto Federal n° 11.271/2022 de 05 de dezembro de 2022.
Seção II
Hipóteses de uso RECEBIDO EM:
o6 /et.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Art. 4
0 A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE adotará a dispensa de licitação, na forma
eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores, quando se tratar do limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n° 14.133,
de 2021;
II - contratação de bens e serviços, quando se tratar do limite do disposto no inciso II do caput do art.
75 da Lei n° 14.133, de 2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto
no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos
termos do § 6° do art. 82 da Lei n° 14.133, de 2021.
§ 1° Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput,
deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE;
e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles
relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2° Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de /
subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
§ 3
0 O disposto no § 1° deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais)/
de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade dõ órgão ou entidade contratante,
incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7° do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021.
§ 4° Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste
artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação
e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei n° 14.133, de 2021,
e no art. 337-E do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
§ 5° Nas demais hipóteses excetuadas as previsões já constantes do art. 4'deste Decreto, os órgãos e
entidades adotarão a dispensa de licitação, na forma eletrônica para fins de informação e publicidade
do procedimento e do eventual contrato decorrente, junto ao Portal Nacional de\Contratações Pública
— PNCP.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Seção I
Instrução
Art. 5° O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes
documentos, no mínimo:
I — documentos referentes a fase preparatória, conforme o caso: o documento formalização de
demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto
executivo;
II - estimativa de despesa através de orçamento ou mapa de preços, que deverá ser calculada na forma
estabelecida no da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e da regulamentação municipal;
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Ira CÂMARA VUNICIPAL DE
HORIZONTE
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos
exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a
ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessária, conforme o caso;
VI — termo de processo de dispensa, contendo, no mínimo: razão da escolha do contratado,
justificativa de preço e autorização da autoridade competente.
§ 1° Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 4°, somente será exigida a
previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do
contrato ou de outro instrumento hábil.
§ 2° O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público
em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento.
§ 3° A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que
os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão
válidos para todos os efeitos legais.
§ 4° No âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, a elaboração do Estudo Técnico
Preliminar e a alocação dos riscos será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos
incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, independentemente da forma de
contratação e desde que verificado que o mesmo não é imprescindível para a execução do objeto;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei n° 14.133, de 1° de abril
de 2021;
III - contratação remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° do art. 90 da Lei n° 14.133, de 1° de 0Sril
de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo, aditivo ou apostilame4to,
inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
Seção II
Da realização do procedimento pela CMH
\ \
\ \,
Art. 60 A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE deverá inserir no sistema as seguintes
informações para a realização do procedimento de contratação:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá to
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. \
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico
onde ocorrerá o procedimento.
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dir CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 4
0
, o prazo fixado para abertura do
procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo III, não será inferior a 3 (três) dias úteis,
contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
Seção III
Divulgação
Art. 7° O procedimento será divulgado na plataforma de operacionalização das contratações, podendo
ser o Comprasnet 4.0 ou outra ferramenta equivalente, desde que atenda as condições impostas no
art. 3°, bem como, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. e encaminhado
automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf,
por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
Seção IV
Fornecedor
Art. 8° O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará,
exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto
ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para
abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes
informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei
Complementar n° 123, de 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes
do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e
verdadeiras;
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado
da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n° 14.133, de 2021.
Art. 9° Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 8°. o fornecedor poderá parametrizar
o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor
oferta; e
II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e
o intervalo de que trata o inciso I.
§ 10 O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de
disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
§ 2° O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais
fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 10. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus
decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo
sistema ou de sua desconexão.
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CAPÍTULO III
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Seção I
Abertura
Art. 11. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo
sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou
superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será
encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
Seção II
Envio de lances
Art. 12. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em
relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de
diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 1° Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado
primeiro no sistema.
§ 2° O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e
registrado pelo sistema.
Art. 13. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 14. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Seção I
Julgamento
Art. 15. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 12, o órgão ou entidade
realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
Art. 16. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer
acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições
mais vantajosas.
§ 1° Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta
economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e
deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles
ofertados.
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§ 2° Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo
esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 17. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por
meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo
definido para a contratação, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 16.
Art. 18. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por meio do sistema,
o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance
ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com
indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser
encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Seção II
Habilitação
Art. 19. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as
condições de que dispõe a Lei n° 14.133, de 2021.
§ 1° A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no Sicaf ou em sistemas
semelhantes mantidos pela CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, quando o procedimento for
realizado em sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais
participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 2° O disposto no § 1° deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
§ 3° Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a
habilitação, na forma estabelecida no § 1°, ou de documentos não constantes do Sicaf, o órgão ;ou
entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 20. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega\ de
até 05 (cinco) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (üm
quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para
pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei n°14.133, de 2021\
poderá ser exigida das pessoas jurídicas, somente a comprovação da regularidade fiscal federal,\
estadual, municipal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, somente a quitação com a Fazenda s
Federal, Estadual e Municipal.
Art. 21. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 19,0 fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitaãt, o órgão
ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de class ficação,
até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Seção III
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado ou deserto, o órgão ou entidade poderá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua
situação no que se refere à habilitação, conforme o caso; ou
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III - valer-se, para a contratação direta em procedimento administrativo convencional, na ordem de
classificação das propostas obtidas em sede de pesquisa de preços, as quais serviram de base na fase
preparatória do procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e
desde que atendidas às condições de habilitação exigidas no mesmo edital ou aviso de'contratação
direta.
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Seção I
Adjudicação e homologação/Ratificação
Art. 23. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo seguirá para adjudicação do
objeto e homologação/Ratificação do procedimento pela autoridade superior, observado, no que
couber, o disposto no art. 71 da Lei n° 14.133, de 2021.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Aplicação
Art. 24. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei n° 14.133, de 2021,/e
em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa
ou da rescisão do instrumento contratual.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Orientações gerais
Art. 25. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envid,le lances
observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no
Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 26. A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, seus dirigentes e servidores que utilizem,N
Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que
caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo único. A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE deverá assegurar o sigilo e a
integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto,
protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 27. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão
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ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso
indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 28. A Procuradoria da Câmara Municipal de Horizonte poderá:
I - expedir normas complementares necessárias para a execução deste Decreto; e
II - estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para fins de
operacionalização do Sistema de Dispensa Eletrônica.
Art. 29. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Procuradoria
da Câmara Municipal de Horizonte.
Vigência
Art. 30. Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Horizonte/CE, 13 de junho de 2023.
DIEGO PINHEIRO DE O VEIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
\
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PARECER N° /2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 008 DE
2023
Administrativo. Regulamentação da aplicação de norma
federal no âmbito do Poder Legislativo. Projeto de Decreto
Legislativo. Admissibilidade. Inteligência do art. 55,
parágrafo único da Lei Orgânica.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo 008/2023, da
lavra do vereador Diego Pinheiro, no exercício da função de presidente da Câmara de
Vereadores de Horizonte, o qual "Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de
que trata a Lei N° 14.133 de 1° de Abril de 2021 e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no
âmbito da Câmara Municipal de Horizonte."
A propositura traz em seu bojo a proposta de regulamentar, no âmbito da
Câmara Municipal de Horizonte, dispositivo da Lei Federal 14.133/2021 - nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
MÉRITO
Conforme previsão da Lei Orgânica do Munícipiol, enquanto os projetos de
resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara, os projetos de decretos
legislativos tratarão sobre os demais casos de sua competência privativa. Em síntese, os
Decretos Legislativos são utilizados pelo Parlamento para normatizar matérias que
produzem efeitos externos.
Feito o necessário esclarecimento acima, cumpre salientar que a promulgação
da Lei Federal n° 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que trouxe
novos parâmetros para as contratações públicas, em especial, àquelas a serem realizadas
de forma direta, por dispensa ou inexigibilidade.
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É sabido que em diversos pontos da Lei Federal n° 14.133/2021, haverá a
necessidade de regulamentar a sua aplicação e que, para efeito das contratações diretas,
embora não conste expressamente tal necessidade, é adequado definir regras para
orientação dos servidores que operacionalizarão as futuras contratações diretas. E embora
o artigo 187, da Lei Federal n° 14.133/2021 permita o Município aplicar os regulamentos
editados pela União, torna-se necessário que sejam realizados regulamentos municipais
específicos, para atender as particularidades inerentes à sua realidade.
Os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n°. 14.133/2021 referem-se à
possibilidade de aquisição de bens e contratação de serviços, mediante o procedimento de
dispensa de licitação, a necessidade de estabelecer meios dinâmicos visando o
atendimento do princípio da eficiência, eficácia e efetividade e a necessidade de
regulamentação no âmbito municipal do disposto no artigo 72 e da forma de realização da
estimativa do valor disposta nos g 1° e 2° do artigo 23, ambos da citada lei.
Desta feita, pretende a matéria em exame regulamentar o referido instrumento
no âmbito do Poder Legislativo de Horizonte. É fora de dúvida que se trata de matéria de
interesse local (CF, art. 30, I), dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para
regulamentá-la, pois foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto de lei está em condições de ser votado pelos nobres edis.
Assim, opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo. É o
parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADV OS ASSOCIADOS
' Art. 55, parágrafo único da LOM
• bp' CÂMARA V UNICIPAL DE
k- HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
N° 008/2023
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de
que trata a Lei n° 14.133, de 10 de abril de 2021, e institui o
sistema de dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara
Municipal de Horizonte.
PARECER n° 036/2023
RELATÓRIO:
PODER
LEGISLATIVO
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que "Dispõe sobre a
dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei n2 14.133, de 1 ç' de abril de 2021, e institui o sistema
de dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte", onde o mesmo foi encaminhado a
esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
Art. 55, § 1: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2023, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento
do processo legislativo referente ao mesmo.
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SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MU ICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 dias do mês de
junho de 2023.
Presidente: RHENAN CAV ASSUNÇÃO — PSB;
Vice-Presid FE,_,.te: ANTONIO tA LOS GOMES — PDT;
Membro: E LDIO' DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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