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1/4) CÂVARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/2023 APROVADO t
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Fica instituída a Galeria Manuel Lourenço
Filho, na sede do Poder Legislativo de
Horizonte e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso V do art. 120, da Resolução n. 004, de 28 de
outubro de 2021, RESOLVE:
Art. 12 Fica instituída a "Galeria Manuel Lourenço Filho", na sede do Poder Legislativo
de Horizonte.
§1° A galeria descrita no Caput deste artigo consistirá em um espaço
devidamente identificado da Câmara Municipal, em ambiente visível e aberto à
circulação, destinado à exposição de fotografias dos ex-parlamentares e seus
respectivos suplentes que compuseram as legislaturas desde a fundação do
Município.
Art. 22 Fica autorizada a realização de despesas com:
I - confecção de material que identifique o espaço nominado "Galeria Manuel Lourenço
Filho";
II - procedimentos necessários à exposição de fotografias dos ex-vereadores e
suplentes já eleitos desde a fundação do Município;
III - procedimentos necessários para a confecção de placas e/ou letreiros que
identifiquem os ex-parlamentares homenageados;
IV - evento destinado à inauguração do espaço, incluídos todas as ações necessárias à
sua realização com a dignidade que a homenagem exige.
Art. 3' As despesas oriundas desta Resolução serão suportadas pelo orçamento da
Câmara Municipal.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123- Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 26 dias do mês de junho de
2023.
Diego Pin iro de ' eira da Silva Antonio Euzébio de Sousa Filho
Presidente 1° Vice-Presidente
Rhenan Cavalcante Assunção
2° Vice-Presidente
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Getúlio War as dos Santos
2° Secretário
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Fátima Tatiana Freire Nogueira'
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32 Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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JUSTIFICATIVA
Através deste Projeto de Resolução pretende-se criar a Galeria Manuel
Lourenço Filho, também conhecido como Tintim, no âmbito da Câmara Municipal de
Horizonte.
O espaço tem o intuito de homenagear os cidadãos que serviram como
parlamentares titulares e seus suplentes no âmbito do Poder Legislativo de Horizonte, os
quais prestaram relevantes serviços à população, promovendo
exercício de seus mandatos no legislativo municipal.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida
apreciarmos positivamente a matéria em comento.
a representatividade no
aquiescência a fim de
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 dias de junho de 2023.
Diego Pu heiro de Oliveira da Silva
Presidente
Rhenan Cavalcante Assunção
2° Vice-Presidente
Getúlio Wargas dos Santos
2° Secretário
Antônio Euzébio de Sousa Filho
1° Vice-Presidente
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Fátima Tatiana Freire Nogueira
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32 Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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BIOGRAFIA DO EX-VEREADOR MANOEL LOURENÇO FILHO
MANOEL LOURENÇO FILHO, conhecido como TINTIN, nasceu 10 de Janeiro de
1952, natural de Horizonte/Ce, filho de Manoel Lourenço de Oliveira e Raimunda Soares da Silva,
faleceu em 07 de Dezembro de 2018. Foi funcionário público, exercendo a função de Auxiliar de
enfermagem por muitos anos na UTI do Hospital Geral de Fortaleza. Formado em Pedagogia com
pós-graduação em Gestão de Pessoas.
Participava ativamente de movimentos sociais, assistenciais. Sua experiência social
iniciou na Associação Beneficente Luzia Lopes Gadêlha-ABELLGA, OSC fundada desde Março
de 1983 na cidade de Horizonte, fazendo parte da mesa diretora como Diretor Administrativo,
passando para Diretor de Patrimônio, chegando a presidência da ABLLG em 1988. Sempre
acreditou no desenvolvimento da ABELLGA para a comunidade horizontina no que diz sobre a
formação do cidadão. Por muitos anos colaborou como voluntário de forma sucinta em elaboração
de projetos sociais e captação de recursos para execução de programas e projetos da instituição,
tendo apoio de programas como o Programa Criança Esperança da Rede Globo e UNESCO,
aporte financeiro do Fundo Juntos pela Educação, dentre vários outros.
Sua paixão pela política o levaram a tomar decisões de coragem. Ainda jovem
trabalhando no HGF, teve que fazer a opção entre a Câmara Municipal e o hospital. Político
tradicional, pessoa que fazia política com grande dose de amor e emoção. Participando ativamente
da emancipação politica de Horizonte/Ce em Março de 1987.
Em 1988 foi eleito vereador pela primeira vez no município de Horizonte, tendo
5(cinco) mandatos como vereador, colaborando para uma cidade voltada para o desenvolvimento
industrial e fortalecimentos de programas, além da atenção e cuidado voltado às pessoas
vulneráveis socialmente.
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Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaud a Qmail.com
PARECER N° /2023 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Criação de Galeria no
âmbito da Câmara Municipal de Horizonte/CE.
Preenchimento dos requisitos legais. Admissibilidade.
Inteligência do artigo 36 da Lei Orgânica do Município
de Horizonte.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de resolução n° 06/2023, da lavra
da Mesa Diretora, o qual "Fica instituída a Galeria Manuel Lourenço Filho, na sede do
Poder Legislativo de Horizonte e dá outras providências."
O projeto de lei traz a seguinte justificativa:
Através deste Projeto de Resolução pretende-se criar a Galeria Manuel
Lourenço Filho, também conhecido como Tintim, no âmbito da Câmara
Municipal de Horizonte.
O espaço tem o intuito de homenagear os cidadãos que serviram como
parlamentares titulares e seus suplentes no âmbito do Poder Legislativo
de Horizonte, os quais prestaram relevantes serviços à população,
promovendo a representatividade no exercício de seus mandatos no
legislativo municipal.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de
apreciarmos positivamente a matéria em comento.
É o relatório, será breve o parecer.
MÉRITO
De início, transcrevo a previsão do artigo 36 da Lei Orgânica do
Município de Horizonte:
Art. 36. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica,
compete elaborar seu regimento interno, dispondo sobre a organização, a
política, o provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
E. ..]
VIII - todo e qualquer assunto da sua administração interna.
Oportuno, também, transcrevera previsão dos artigos 41 e 1 25, ambos
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Horizonte:
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: anton ioj osem a ia ach ;ttgma il.com
Art. 41. Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições:
VII — apresentar privativamente as proposições que disponham sobre
organização dos serviços administrativos da Câmara, regime jurídico do
pessoal, criação ou extinção dos cargos, dos empregos e das funções,
bem como fixação da respectiva remuneração;
Art. 125. O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular
matéria político-administrativa e demais temas de interesse interno da
Câmara, competindo ao Presidente a sua promulgação.
Tem-se a disciplina que autoriza a iniciativa da Câmara sobre para qualquer
assunto da sua administração interna. Do ponto de vista da competência normativa do
órgão que se propõe a editar a norma ora em processo de elaboração, não se detectam
ressalvas. Versa o projeto de resolução sobre típica questão interna do Poder Legislativo.
Versa o projeto, em outras palavras, sobre questão interna corporis, a qual
deve ser apreciada pelo Poder Legislativo segundo critérios próprios de oportunidade e
conveniência. Quanto à forma de proposição, também não se vislumbram vícios. É que se
tratando, conforme já visto, de típica questão interna da Câmara Municipal, a forma de
proposição adequada é o projeto de resolução.
Já do ponto de vista da iniciativa legislativa, prima facie, não se vislumbraria
vício. Conforme se observa no art. 41, inciso VII, acima transcrito, é competência privativa
da Mesa Diretora desencadear projetos de resolução que disponham sobre a organização
e funcionamentos dos serviços administrativos internos da Câmara Municipal
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos pelo prosseguimento regular do
trâmite legislativo.
É o parecer. S.
MAIA & OCHA ADVOGADO ASSOCIADOS
Registro de Ordem n° 1428