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HORIZIN C
PROJETO DE LEI N°. 046/2023
Altera anexo IV do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores de Provimento Efetiveda
Câmara Municipal de Horizonte/CE e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ESTADO DO CEARÁ
DECRETA:
Art. 1° - O Anexo IV, na categoria funcional Atividades de Nível Operacional, da Lei
Municipal n° 1.466, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar onforme Anexo IV, desta
Lei.
Art. 2° - Os efeitos financeiros dessa Lei retroagirão à 1° de til a.io j de 2023.
Art. .b° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, reyogadas as disposições em
contrário.
SALA DA SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 27 de junho
de 2023.
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MESA DIRETORA
WIM
! de 0 i ara da Silva
ente
avalcante Assunção
Antônio Euzébio de Sousa Filho
1° vice-Presidente
Fátima Tatiana Freire Nogueira
2° Vice-Presidente 1' Secretária
etúlio Wargas dos Santos
2a Secretário 3° Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130 j CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
€) @cmhorizonteoficial (", câmara municipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
• • HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição devido à fixação do novo Salário Mínimo a partir de
ra-clê maio de 2023 sendo necessário à adequação no quadro de salários dos servidores_ ocupantes
da categoria Agente Operacional de nossa Casa Legislativa, o que fazemos agora.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de-áprovarmos a
matéria em verga.
SALA DA SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 27 de junho de 2023.
MESA DIRETORA
liveir. a Silva
ente
avalcante Assunção
e-Presidente
etúlio Wargas dos Santos
2° Secretário
Antonio Euzébio de Sousa Filho
1 ° Vice-Presidente
Fátima Tatiana Freire Nogueir
o I •
O
3 ° Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
k) @cm h o ri zonteofi ci a I () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo a contatos@ horizonte.ce.leg .br
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ç HORIZONTE
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ANEXO IV, NA CATEGORIA FUNCIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL, DA LEI
MUNICIPAL N° 1.466, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
CATEGORIA
FUNCIONAL
PADRÃO DE
VENCIMENTO
CLASSE DE CAPACITAÇÃO
I II III IV V VI
ATIVIDADES DE NÍVEL
OPERACIONAL
P01 R$ 1.366,20 1
P02 R$ 1.414,02 2 1
P03 R$ 1.463,51 3 2 1
PO4 R$ 1.514,73 4 3 2 1
PO5 R$ 1.567,75 5 4 3 2 1
P06 R$ 1.622,62 6 5 4 3 2 1
P07 R$ 1.679,41 7 6 5 4 3 2
P08 R$ 1.738,19 8 7 6 5 4 3
P09 R$ 1.799,02 9 8 7 6 5 4
P10 R$ 1.861,99 10 9 8 7 6 5
Pll R$ 1.927,16 11 10 9 8 7 6
P12 R$ 1.994,61 12 11 10 9 8 7
P13 R$2.064,42 13 12 11 10 9 8
P14 R$2.136,68 14 13 12 11 10 9
P15 R$2.211,46 15 14 13 12 11 10
P16 R$2.288,86 16 15 14 13 12 11
P17 R$2.368,97 17 16 15 14 13 12
P18 R$ 2.451,89 18 17 16 15 14 13
P19 R$ 2.537,70 19 18 17 16 15 14
P20 R$ 2.626,52 20 19 18 17 16 15
P21 R$ 2.718,45 20 19 18 17 16
P22 R$ 2.813,60 20 19 18 17
P23 R$ 2.912,07 20 19 18
P24 R$ 3.013,99 20
P25 R$3.119,48 20\
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• @cmhorizonteoficial () câmaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo contatos@horizonte.ce.leg.br
ETa.242
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaad a uma
PARECER N° /2023 AO PROJETO DE LEI N° 46 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Financeiro. Atualização
salarial do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
dos Servidores de Provimento Efetivo. Preenchimento
dos requisitos legais. Admissibilidade. Inteligência do
artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Horizonte.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei n° 46/2023, da lavra da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Horizonte, o qual "Altera anexo IV do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de
Horizonte/CE e dá outras providências."
O projeto de lei traz no bojo a atualização da Remuneração dos Servidores da
categoria funcional Atividades de Nível Operacional em razão da Medida Provisória
1172/23 que reajustou o salário-mínimo para R$ 1.320, a partir de 1° de maio de 2023.
É o relatório, será breve o parecer.
MÉRITO
De início, transcrevo a previsão do artigo 36 da Lei Orgânica do
Município de Horizonte:
Art. 36. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica,
compete elaborar seu regimento interno, dispondo sobre a organização, a
política, o provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
I.] VIII - todo e qualquer assunto da sua administração interna.
Tem-se a disciplina que autoriza a iniciativa da Câmara sobre para qualquer
assunto da sua administração interna. Do ponto de vista da competência normativa do
órgão que se propõe a editar a norma ora em processo de elaboração, não se detectam
ressalvas. Versa o projeto de lei sobre típica questão interna do Poder Legislativo.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7
0 . inciso VI, estabelece o
princípio da irredutibilidade salarial, que proíbe a redução do salário dos servidores,
exceto nos casos previstos em lei. A atualização da Remuneração dos Servidores da
categoria funcional Atividades de Nível Operacional com base no novo salário-mínimo é
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Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosema ittad \ a em a ileom
coerente com esse princípio, uma vez que visa manter o poder aquisitivo desses
servidores, garantindo que seus vencimentos não sejam corroídos pela inflação.
Com a aprovação da Medida Provisória 1172/23, que reajustou o saláriomínimo para R$ 1.320, houve uma alteração significativa no poder aquisitivo dos
trabalhadores em geral.
Nesse contexto, é justo e necessário que os servidores da categoria
Atividades de Nível Operacional também tenham seus vencimentos atualizados, incluindo
a tabela decorrente do piso, de modo a preservar o equilíbrio entre as diferentes faixas
salariais e garantir a equidade na remuneração. Sobretudo diante da redação do art. 93,
§2°:
"A referência inicial da categoria de atividades de nível operacional, de
que trata a tabela vencimental definida no Anexo IV, desta Lei, será
composta do salário mínimo nacional vigente, acrescido de 3,5% (três e
meio por cento)."
Versa o projeto, em outras palavras, sobre questão interna corporis, a qual
deve ser apreciada pelo Poder Legislativo segundo critérios próprios de oportunidade e
conveniência. Quanto à forma de proposição, também não se vislumbram vícios. Já do
ponto de vista da iniciativa legislativa, prima facie, não se vislumbraria vício.
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos pelo prosseguimento regular do
trâmite legislativo.
É o parecer. S.m.j.
MAIA & R HA ADVOGAD S ASSOCIADOS
Reg stro de Ordem n° 1428