CÂMARA MUNICIPAL DE
UM MA SESSA0
FAZ'
HORIZONTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 007/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE RESOLVE:
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CÂMARA MUNICIPAL DE HOR iN
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Denomina de Vereador Franzé do Hospital o
prédio anexo da Câmara Municipal, na forma
que indica e dá outras providências.
Art. 12 Fica denominado de Vereador Franzé do Hospital o prédio anexo da Câmara Municipal
de Horizonte/CE, localizado na rua Francisco Eudes Ximenes ri° 123, bairro Centro, neste
município.
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS
DE JUNHO DE 2023.
DIEGO PINI*SHEIR DE OLI IRA DA SILVA
Vereador de Horizonte/CE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
ir 3 CÂMARA MUNICIPAL DE V-- HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente preposição conceder uma justa e merecida homenagem ao
saudoso vereador FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS conhecido popularmente como Franzé do
Hospital, homenagem essa que será estendida a toda sua família e amigos os quais apoiam essa
iniciativa de denominação e homenagem póstuma.
Portando, apresenta-se o Projeto de Resolução e rogo aos nossos dignos pares, pela
aprovação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS
DE JUNHO DE 2023.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
Vereador de Horizonte/CE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoffcialO câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo contatos@horizonte.ce.leg.br
e CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
BIOGRAFIA FRANZÉ
Francisco José dos Santos, conhecido como Franzé do Hospital era filho de Francisco
Carlos Santos e Maria lodelia dos Santos, casado com Antônia Fabíola Vaz Martins e pai
de dois filhos: Renan Batista dos Santos e Francisco Caio Vaz dos Santos.
Franzé entrou na política como todos nós para servir à população. Era um profissional
da área da saúde, Técnico em Raio-X. Trabalhou em diversos hospitais de Fortaleza,
como o Hospital Geral de Fortaleza (HGF), no Frotinha da Parangaba, no Hospital Albert
Sabin e no Hospital e Maternidade Raimundo Venâncio de Sousa, em Horizonte. Estava
em seu segundo mandato (2013 - 2016 / 2021 - 2024) e se notabilizou por atuar na área
da saúde, conseguindo exames e cirurgias diversas para atender a população de
Horizonte.
Mesmo antes de se tornar vereador, era conhecido pelo seu incansável trabalho
ajudando aqueles que recorriam a ele, bem como na defesa dos seus ideais, enquanto
vereador se notabilizou pela coragem de sua fala e pela busca do desenvolvimento do
município, principalmente na área da saúde, causa que ele defendia diariamente.
Sua partida deixou imensa saudade em todos que o conheciam, amigos de longa data,
colegas de trabalho, familiares e todos aqueles que foram tocados pela honradez de seu
caráter os quais tiveram a certeza de estar diante de um homem que dedicou sua vida a
fazer o bem a quem mais precisava.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123- Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
§)@cmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
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Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antonioiosemaiaach a ama ileom
PARECER N° /2023 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°07 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Nomeia edifício anexo
da Câmara Municipal de Horizonte/CE. Preenchimento
dos requisitos legais. Admissibilidade. Inteligência do
artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Horizonte.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de resolução n° 07/2023, da lavra
do Exmo Presidente da Câmara, Vereador Diego Pinheiro, o qual "Denomina de Vereador
Franzé do Hospital o prédio anexo da Câmara Municipal, na forma que indica e dá outras
providências."
O projeto de lei traz a seguinte justificativa:
Francisco José dos Santos, conhecido como Franzé do Hospital era filho
de Francisco Carlos Santos e Maria lodelia dos Santos, casado com
Antónia Fabiola Vaz Martins e pai de dois filhos: Renan Batista dos
Santos e Francisco Caio Vaz dos Santos. Franzé entrou na política como
todos nós para servir à população.
Era um profissional da área da saúde, Técnico em Raio-X. Trabalhou em
diversos hospitais de Fortaleza, como o Hospital Geral de Fortaleza
(HGF), no Frotinha da Parang aba, no Hospital Albert Sabin e no Hospital
e Maternidade Raimundo Venâncio de Sousa, em Horizonte. Estava em
seu segundo mandato (2013 - 2016 / 2021 - 2024) e se notabilizou por
atuar na área da saúde, conseguindo exames e cirurgias diversas para
atender a população de Horizonte.
Mesmo antes de se tornar vereador, era conhecido pelo seu incansável
trabalho ajudando aqueles que recorriam a ele, bem como na defesa dos
seus ideais, enquanto vereador se notabilizou pela coragem de sua fala e
pela busca do desenvolvimento do município, principalmente na área da
saúde, causa que ele defendia diariamente.
Sua partida deixou imensa saudade em todos que o conheciam, amigos
de longa data, colegas de trabalho, familiares e todos aqueles que foram
tocados pela honradez de seu caráter os quais tiveram a certeza de estar
diante de um homem que dedicou sua vida a fazer o bem a quem mais
precisava.
É o relatório, será breve o parecer.
MÉRITO
De início, transcrevo a previsão do artigo 36 da Lei Orgânica do
Município de Horizonte:
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: untou iojosema ia adx ou a il.com
Art. 36. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
compete elaborar seu regimento interno, dispondo sobre a organização, a
política, o provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
I.] VIII - todo e qualquer assunto da sua administração interna.
Oportuno, também, transcrever a previsão do art. 125 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Horizonte:
Art. 125. O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular
matéria politico-administrativa e demais temas de interesse interno da
Câmara, competindo ao Presidente a sua promulgação.
Tem-se a disciplina que autoriza a iniciativa da Câmara sobre para qualquer
assunto da sua administração interna. Do ponto de vista da competência normativa do
órgão que se propõe a editar a norma ora em processo de elaboração, não se detectam
ressalvas. Versa o projeto de resolução sobre típica questão interna do Poder Legislativo.
Versa o projeto, em outras palavras, sobre questão interna corporis, a qual
deve ser apreciada pelo Poder Legislativo segundo critérios próprios de oportunidade e
conveniência. Quanto à forma de proposição, também não se vislumbram vícios. É que se
tratando, conforme já visto, de típica questão interna da Câmara Municipal, a forma de
proposição adequada é o projeto de resolução. Já do ponto de vista da iniciativa
legislativa, prima facie, não se vislumbraria vício.
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos pelo prosseguimento regular do
trâmite legislativo.
É o parecer. S.m.j.r
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
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Registro de Ordem n° 1428