DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Oficio GAB N" 13.07.001/2023
Horizonte/CE, 13 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Vimos nos termos do art. 83, XXVI c/c art. 23, ambos da Lei Orgânica do Município de Horizonte,
CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE a Câmara Municipal, exclusivamente para deliberar sobre
projeto de lei que cuida de matéria de interesse público relevante e urgente, a saber: CONCEDE
PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO ÀS ESCOLAS QUE CONQUISTARAM O TÍTULO DE
ESCOLA NOTA 10 NA AVALIAÇÃO DO SPAECE 2022 NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o indispensável
apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no
encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 13 de julho de 2023.
Manoel Gomes de Fa s Neto
PREFEITO DE HORI ONTE
RECEBIDO EM:
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C ÁMARA M LIIII,
HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
401eN, PREFEITURA DE
HORIZONTE
Sten, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
MENSAGEM N° 35/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, em sede de convocação extraordinária, nos termos do
Oficio GAB N9- 13.07.001/2023, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que CONCEDE PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO ÀS ESCOLAS QUE
CONQUISTARAM O TÍTULO DE ESCOLA NOTA 10 NA AVALIAÇÃO DO SPAECE 2022 NO MUNICÍPIO
DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 13 de julho de 2023.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HOR ZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
CEBIDO EM:
/ 2-3 zCÁMARA MUN. DE HORIZONTE
A. teóldk , •,. tnod • á,t+i,10-000
CNPJ 23,555,196/0001-86 • PABX (85) 333ti.te045
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dr,4 4, PREFEITURA DE
HOR179,MTE
"IR--~ DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por finalidade conceder Premiação por Desempenho, destinada
aos professores Regente 1, lotados nas turmas de 29 e 52 anos, aos professores de Língua Portuguesa
e Matemática lotados nas turmas de 92 ano do Ensino Fundamental, Diretores, Coordenadores
Pedagógicos e Professores de Apoio à Coordenação Pedagógica lotados em 2022 nas escolas que
conquistaram o título de "Escola Nota 10", a partir da escala utilizada pelo Governo do Estado do
Ceará para classificar aquelas com os melhores resultados na Avaliação Externa denominada SPAECE.
O Prêmio Escola Nota Dez é destinado às escolas públicas que tenham obtido, no ano
anterior à concessão do mesmo, os melhores resultados de aprendizagem, expressos pelos índice
de Desempenho Escolar — Alfabetização (IDE-Alfa), índice de Desempenho Escolar - 59 ano (IDE-5) e
Índice de Desempenho Escolar - 99 ano (IDE-9)
O SPAECE tem por objetivo fornecer subsídios para formulação, reformulação e
monitoramento das políticas educacionais, além de possibilitar aos professores, dirigentes escolares
e gestores um quadro da situação da Educação Básica da rede pública de ensino do estado do Ceará.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 13 de julho de 2023.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Av Pretaiontw Cmtelo Ormx,o, n' 5100 • Contro • CP 62.880-060
CNOJ 23.5S5,196/0001,86 • PABX (Os) 33366O4 tétiMeritOMI0 ri irwt?e,;t#(w Et udu, 130,,h1nre.C11 ROW br
"BeN, PREFEITURA DE
HORIZONTE ‘kki..." DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
PROJETO DE LEI N° 047, DE 13 DE JULHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
APROVADO
EM: .0111,
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RECEBIDO EM:
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CAMARA RIZONTE
ENVIADO AS COMISSÕES
DAT / ã
CONCEDE PREMIAÇÃO POR DESEM ENHO AS ESCOLAS QUE
CONQUISTARAM O TÍTULO DE ESCOLA NOTA 10 NA
AVALIAÇÃO DO SPAECE 2022 NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 83, VI,
da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1 9. Fica concedida Premiação por Desempenho, destinada aos professores Regente I,
lotados nas turmas de 22 e 52 anos, aos professores de Língua Portuguesa e Matemática lotados nas
turmas de 92 ano do Ensino Fundamental, Diretores, Coordenadores Pedagógicos e Professores de
Apoio à Coordenação Pedagógica lotados em 2022 nas escolas que conquistaram o título de "Escola
Nota 10", a partir da escala utilizada pelo Governo do Estado do Ceará para classificar aquelas com
os melhores resultados na Avaliação Externa denominada SPAECE.
I — Premiação por Desempenho, em parcela única anual, correspondente a 100% (cem por
cento) do piso nacional do magistério, para todos os professores Regente I, com 40hs semanais,
lotados em turmas de 29 e 52 anos e em exercício durante a aplicação das avaliações do SPAECE das
escolas que se classificaram como "Escola Nota 10" na referida avaliação de larga escala, realizada
nos meses de novembro e dezembro do ano 2022.
II — Premiação por Desempenho, em parcela única anual, correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do piso nacional do magistério, para todos os professores Regente I, com 20hs semanais,
lotados em turmas de 29 e 52 anos e em exercício durante a aplicação das avaliações do SPAECE das
escolas que se classificaram como "Escola Nota 10" na referida avaliação de larga escala, realizada
nos meses de novembro e dezembro do ano 2022.
III — Premiação por Desempenho, em parcela única anual, correspondente a 100% (cem por
cento) do piso nacional do magistério, para os professores de Língua Portuguesa e Matemática, com
40hs semanais, lotados em turmas de 92 ano e em exercício durante a aplicação das avaliações do
SPAECE da escola que obteve a maior proficiência do municipio em Lingua Portuguesa e em
Matemática na referida avaliação de larga escala, realizada nos meses de novembro e dezembro do
ano 2022.
IV — Premiação por Desempenho, em parcela única anual, correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do piso nacional do magistério para os Diretores, Coordenadores Pedagógicos e
Professores de Apoio à Coordenação Pedagógica que estiveram em exercício durante a aplicação das
avaliações do SPAECE das escolas que conquistaram a classificação de "Escola Nota 10 Premiada",
na referida avaliação de larga escala, realizada nos meses de novembro e dezembro do ano 2022;
Av Pt0s,cluntt, Ca%telo Bramo. n' 5100 • Cent(o • CEP 060
CNPJ 23.555,196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
41k Nine, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
V - Premiação por Desempenho, em parcela única anual, correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do piso nacional do magistério, para os Diretores, Coordenadores Pedagógicos dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental e Professores de Apoio à Coordenação que estiveram em exercício
durante a aplicação das avaliações do SPAECE das escolas que conquistaram a classificação de
"Escola Nota 10", na referida avaliação de larga escala, realizada nos meses de novembro e
dezembro do ano 2022.
VI — Premiação por Desempenho, em parcela única anual, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) para as escolas que foram classificadas como "Escola Nota 10" na avaliação do SPAECE em
2022. O referido recurso deverá ser utilizado na aquisição de materiais e equipamentos pedagógicos,
que contribuam para o bom desenvolvimento do ensino e da aprendizagem.
Art. 22. A premiação de que trata este Projeto de Lei, não será concedida cumulativamente
aos professores Regente I das turmas de 22 e 52 anos, professores de Língua Portuguesa e
Matemática lotados nas turmas de 92 ano, Diretores, Coordenadores Pedagógicos e Professores de
Apoio à Coordenação Pedagógica pertencentes às escolas que se classificaram como "Escola Nota
10" em mais de uma série/ano de ensino.
Art. 32. A premiação por Desempenho, que trata este Projeto de Lei, será concedida em 2023.
Art. 42. A prestação de contas deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após o encerramento do
ano correspondente ao recebimento do recurso.
Art. 52. As despesas decorrentes deste Projeto de Lei ocorrerão à conta de dotações
orçamentárias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 62. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 13 de julho de 2023.
noel Gomes de
REFEITO DE HOR1 ONTE
Is Neto
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E-Mail tiojoNehi _ dIl.(Oiï
PARECER N° /2023 AO PROJETO DE LEI N° 047 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Financeiro.
Premiação por Desempenho. Educação.
Iniciativa do prefeito municipal. Inteligência
do art. 47 da Lei Orgânica do Município.
Prévia autorização legislativa.
Admissibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 047/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito Manoel Gomes de Farias Neto, que objetiva "conceder premiação
por desempenho às escolas que conquistaram o título de Escola Nota 10 na avaliação do
SPAECE 2022 no Município de Horizonte e dá outras providências."
O projeto de lei traz a seguinte justificativa:
"A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por finalidade conceder Premiação por
Desempenho, destinada os professores Regente I, lotados nas turmas de 2° e 5° anos,
aos professores de Língua Portuguesa e Matemática lotados nas turmas de 9° ano do
Ensino Fundamental, Diretores, Coordenadores Pedagógicos e Professores de Apoio à
Coordenação Pedagógica lotados em 2022 nas escolas que conquistaram o título de
"Escola Nota 10", a partir da escala utilizada pelo Governo do Estado do Ceará para
classificar aquelas com os melhores resultados na Avaliação Externa denominada
SPAECE. O Prêmio Escola Nota Dez é destinado às escolas públicas que tenham obtido,
no ano anterior à concessão do mesmo, os melhores resultados de aprendizagem,
expressos pelos índice de Desempenho Escolar - Alfabetização (IDE-Alfa), índice de
Desempenho Escolar - 5° ano (1DE-5) e índice de Desempenho Escolar - 9° ano (IDE-9) O
SPAECE tem por objetivo fornecer subsídios para formulação, reformulação e
monitoramento das políticas educacionais, além de possibilitar aos professores, dirigentes
escolares e gestores um quadro da situação da Educação Básica da rede pública de
ensino do estado do Ceará."
MÉRITO
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E-Mail:
Segundo a doutrina de Alexandre de Moraes:
"O Processo legislativo consiste num conjunto coordenado de atos que
disciplina o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na
produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da
Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do
Município. O respeito ao devido processo legislativo na elaboração das
espécies normativas decorre do principio da legalidade, consagrado
constitucionalmente, uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa, senão em Virtude de espécie normativa
devidamente elaborada pelo Poder competente, segundo as normas de
processo legislativo". (MORAES, A. Constituição do Brasil Interpretada e
Legislação Constitucional. 1 "ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 1073).
Portanto, este conjunto normativo que fornece as suas bases e define os
elementos fundamentais do processo legislativo, tais como: competência, a materia
legislativa, a iniciativa das leis, discussão, votação, aprovação, rejeição e veto.
O Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo
legislativo previstas na Constituição Federal como norma geral, aplicável a todos os entes
federais.
O projeto de lei em análise encontra amparo legal nos termos do artigo 47 da
Lei Orgânica do Município de Horizonte, o qual segue transcrito:
Art. 47. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos.
§ 1° São da iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — criação de cargos, empregos e funções públicas na administração
direta, indireta e fundacional, estabelecendo a respectiva remuneração;
II — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III — criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da
administração pública.
§ 2° Não será admitido aumento da despesa nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito.
A Constituição brasileira de 1988, na esteira do aperfeiçoamento de nossa
organização política, estabeleceu um complexo sistema de repartição de competências. A
competência legislativa, em nossa Constituição, aparece de três formas distintas, a saber:
a) competência privativa; b) competência concorrente; c) competência suplementar.
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A competência legislativa privativa é a que cabe exclusivamente a um órgão
componente do Estado Federal. Estão nesta categoria as competências da União
estabelecidas no art. 22 da Carta Magna, a competência remanescente dos Estados e a
competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.
A forma de definição da competência do Município foi diversa da utilizada para
prever as competências dos Estados e da União. Enquanto para Estados e União foram
definidas as matérias a ser objeto de legislação, para os Municípios foi prevista uma
competência genérica para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber.
O assunto de interesse local não é aquele que interessa exclusivamente ao
Município, mas aquele que predominantemente afeta à população do lugar.
Segundo Hely Lopes Meirelles "o conceito de interesse local é amplo,
existindo matérias que se sujeitam ã competência legislativa das três entidades federais".
(MEIRELLES, H. L. Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, p. 122).
O interesse local não se verifica em determinadas matérias, mas em
determinadas situações.
Ainda, segundo Hely Lopes Meirelles, in verbis:
"(..) o assunto de interesse local se caracteriza pela predominância (é
não pela exclusividade) do interesse para o Município, em relação 80 do
Estado e da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja
reflexamente de interesse estadual e nacional. A diferença é apenas de
grau, e não de substância (MEIRELLES, H. L. Direito Municipal Brasileiro,
São Paulo: Malheiros).
Neste sentido, entende-se que a matéria — instituição da premiação por
desempenho escolar - se insere dentro da competência do Município, pois envolve
assunto de interesse local.
Além disso, na defesa de interesses locais, cabe ao município prezar pelo
desenvolvimento do ensino de qualidade, conforme se vê do artigo 83, inc XXXV da Lei
Orgânica do Município, cabe ao Prefeito fomentar a educação.
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O que se encontra em perfeita ressonância com a previsão constitucional,
mais especificamente no art 23 da C.F/88, objetivando o fomento da área educacional,
por meio da gratificação e reconhecimento dos profissionais envolvidos, fornecendo
subsídios para formulação, reformulação e monitoramento das políticas educacionais,
além de possibilitar aos professores, dirigentes escolares e gestores um quadro da
situação da Educação Básica da rede pública.
Veja-se:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda
Constitucional n° 85, de 2015).
Por fim, o projeto de lei busca a aplicação e desenvolvimento legislativo no
âmbito local às disposições programáticas estatuídas para a tutela da educação pelo
caput dos artigos 6° e pelo caput do art. 227, todos da CF/88.
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Sendo assim, não existe qualquer modalidade de vício de iniciativa em relação
à presente propositura (Projeto de Lei Municipal n° 47/2023), não havendo em face de tal
requisito, qualquer impedimento à regular tramitação da propositura perante o presente
processo legislativo.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
e dispositivos legais supracitados e inferidos, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
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Assim, no tocante à juridicidade, verificando-se a presença dos requisitos
formais acima delineados, a matéria conforma-se perfeitamente ao ordenamento jurídico
pátrio e aos preceitos gerais do direito.
É o parecer, s.m.j.
-
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem no 1428