materia nº 150/2023

41111% TRIBUNAL DE CONTAS 
rier DO ESTADO DO CEARÁ 
PARECER PRÉVIO N° 150/2023 ENVIADO AS COMISSÕES 
_N• PROCESSO N°: 08782/2020-0 DATA
ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO 
MUNICÍPIO: HORIZONTE 
EXERCÍCIO: 2019 
RESPONSÁVEL: FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA 
RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE FIGUEIREDO 
SESSÃO DE JULGAMENTO: PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 02 A 05/05/2023 
EMENTA: CONTAS DE GOVERNO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE. EXERCÍCIO DE 2019. 
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À 
APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS 
REGULARES COM RESSALVA. 
RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. 
DECISÃO POR UNANIMIDADE DE 
VOTOS. 
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão 
ordinária virtual, dando cumprimento ao disposto no art. 71, inciso I da Constituição Federal e 
consoante o referido pelo art. 1°, inciso III, e 42-A, da Lei Estadual n° 12.509/95, apreciou a 
presente Prestação de Contas Anual de Governo do Município de HORIZONTE, exercício 
financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA, e, 
ao examinar e discutir a matéria, por unanimidade de votos, decidiu pela emissão de Parecer 
Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo ora examinadas, 
considerando-as REGULARES COM RESSALVA, com as recomendações constantes do 
voto do Relator, parte integrante desta deliberação, submetendo-as ao julgamento político a 
ser realizado pela Câmara Municipal e dando-se ciência aos interessados. 
Participaram da votação os Excelentíssimos Conselheiros: Alexandre Figueiredo, Soraia 
Victor, Rholden Queiroz, Patrícia Saboya e Ernesto Saboia. 
Gabinete do Conselheiro Alexandre Figueiredo 
41111."' TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO CEARÁ 2 
Transcreva-se e cumpra-se. 
SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2023. 
Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima 
Presidente em exercício 
Conselheiro Luis Alexandre de Figueiredo de Paula Pessoa 
Relator 
Fui presente 
Leilyanne Brandão Feitosa 
Procuradora-geral do Ministério Público Especial 
Gabinete do Conselheiro Alexandre Figueiredo UM