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,9• CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE, ESTADO DO CEARÁ, VEREADOR DIEGO PINHEIRO.
REQUERIMENTO N.092'/2023
Autoria: Vereador Francisco Luciano Pinheiro da Silva
O Vereador que a este subscreve REQUER, nos termos do inc. III e
§§ 1°, 2° e 4° do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Horizonte', LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSES
PARTICULARES, por um prazo de 90 (noventa) dias, entre os dias 01 de agosto
de 2023 a 29 de outubro de 2023.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Horizonte - CE, 25 de julho de 2023.
grancisco Luciano Pinheiro da Silva
Vereador
1 Art. 19. Caberá licença ao Vereador, afastando-o de suas atividades parlamentares, nos
seguintes casos: [...] III — interesse particular; [...1§ 1° A licença depende de requerimento escrito
e devidamente instruído, dirigido ao Presidente da Câmara, produzindo efeitos após sua leitura
em Plenário, com registro em ata. na primeira sessão após o seu deferimento.
§ 2° Durante o recesso parlamentar, o requerimento de licença produzirá efeitos a partir do
deferimento pelo Presidente da Câmara, devendo ser lido em Plenário, com registro em ata, na
primeira sessão do período legislativo seguinte. [...] § 4° Na hipótese do inciso III do caput, a
licença será sem remuneração, por prazo determinado, não superior a 120 (cento e vinte) dias.
RECEBIDO EM:
2e/ o% 123
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