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HORIZONTE
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 009/2023
Denomina via pública no bairro Gameleira
na forma que indica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA a
seguinte LEI:
Art. 1° Fica denominada de RUA BELO HORIZONTE a via pública que se inicia na Rua
Pompilio de Almeida no sentido SUL/NORTE em toda sua extensão no bairro
Gameleira, Distrito de Queimadas, neste município.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 29 dias do
mês de junho de 2023.
ANTÔNI ÁlLOS GOMES
Vereador
RECEBIDO EM:
'2"gi (9. -/ &z:-;
CAMARA (........M ..1)± DE 7 HORIZONTE:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoficial (r) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 009/2023
Justifica-se a presente propositura que visa assegurar os direitos de cidadania aos
proprietário e moradores da localidade, na forma da Lei.
Vale ressaltar que essa rua já é conhecida por essa denominação desde o seu
início, sendo, portanto, o endereço já utilizado pelos moradores locais.
Portanto, apresento o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe e rogo aos meus
dignos pares, pela aprovação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 29 dias do
mês de junho de 2023.
ANTONIO-CA G—OMES
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro- Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
411 @c m ho ri zo nte o fi cia I (") câmara municipaldehorizonte-poderlegislativo ocontatos@horizonte.ce.leg.br
O
FAIXA DE DOMINIO BR 1 1 6
_ REMASNESCENTE
31NOZI 01-1 0139 vr-1
OàdI31-1Nid NOS1Itv1 OINQINV Vrld
RUA POMPILIO PAULINO DE ALMEIDA
MEMORIAL DESCRITIVO
RUA BELO HORIZONTE - GAMELEIRA (RUA PARA NOMEAÇÃO OFICIAL)
RUA BELO HORIZONTE, VIA QUE SE INICIA NA RUA POMPILIO PAULINO DE
ALMEIDA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO SENTIDO SUL/NORTE, NO BAIRRO
GAMELEIRA.
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(dgmaileom
PARECER NI' /2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 009 DE
2023
Administrativo. Denominação de logradouros públicos.
Projeto de Decreto Legislativo. Iniciativa parlamentar.
Admissibilidade. Inteligência do art. 33, inciso XVI da Lei
Orgânica.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo 009/2023, da
lavra de Sua Excelência o vereador Carlos Gomes, da Câmara de Vereadores de Horizonte,
o qual "Denomina via pública no bairro Gameleira na forma que indica e dá outras providências."
A propositura traz em seu bojo a proposta de denominar de Rua Belo
Horizonte via pública que se inicia na Rua Pompilio de Almeida no sentido SUL/NORTE
no bairro Cameleira.
MÉRITO
Conforme previsão da Lei Orgânica do Muruícipiol, compete privativamente à
Câmara Municipal denominar bairros, praças, vias e logradouros públicos, bem como sua
modificação. Além das disposições da LOM, deve-se atentar aos princípios constitucionais
que regem a Administração Pública (CF, art. 37, caput), em especial os da impessoalidade
e moralidade. O ato de denominar um logradouro é um gesto de reconhecimento público
pelas qualidades ou feitos notáveis do homenageado por parte da municipalidade. Não há
regra que vincule a homenagem a uma figura de importância para o ramo, muito embora
seja concretamente mais adequado homenagear alguém da própria região.
Feito o necessário esclarecimento acima, cumpre rememorar que a nomeação
de ruas e demais bens públicos no âmbito do Município de Horizonte é feita por lei de
iniciativa do Legislativo, via decreto legislativo.
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadvci grnail.com
É fora de dúvida que a denominação de logradouros públicos municipais se
trata de matéria de interesse local (CF, art. 30, I), dispondo, assim, os Municípios de ampla
competência para regulamentá-la, pois foram dotados de autonomia administrativa e
legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa matéria em
favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que dela se
ocupem só pode ser geral ou concorrente. No exercício de sua função normativa, a Câmara
está habilitada a editar normas gerais, abstratas e coativas para a denominação das vias e
logradouros públicos.
A nomenclatura de logradouros públicos, que constitui elemento de
sinalização urbana, tem por finalidade precípua a orientação da população (Cf. JOSÉ
AFONSO DA SILVA, "Direito Urbanístico Brasileiro", Malheiros, São Paulo, 2.a ed., p.
285). Aliás, de fato, se não houvesse a identificação e a localização dos logradouros
públicos, deslocar-se nos centros urbanos seria tarefa quase impossível.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar n" 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto de lei está em condições de ser votado pelos nobres edis.
Assim, opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo. É o
parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
' Art. 33, inc. XVI da LOM
CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
N° 009/2023
Denomina via pública no bairro Gameleira na forma que
indica e dá outras providências.
PARECER n° 040/2023
RELATÓRIO:
PODER
LEGISLATIVO
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que "Denomina via
pública no bairro Gameleira na forma que indica e dá outras providências", onde o mesmo foi encaminhado
a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIO
DECRETO LEGISLATIVO N° 009/2023, do
do processo legislativo referente ao
DE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
opinando pelo regular prosseguimento
SALA DAS COMISSÕES D AL DE HORIZONTE, aos 07 dias do mês de
agosto de 2023.
Presidente: RHENA ALCANTE SUNÇÃO — PSB;
Vice-Presidente. NT OS GOMES— PDT;
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Membro: ERSVÂLIiE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(9 @cmhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br