PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2023
a *---;.J:',Z.j;'74.0-7zu-N7E'l C'À MARA
HORIZONTE
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Denomina via pública no bairro Alto do
Estrela Distrito de Queimadas na forma que
indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA a
seguinte LEI:
Art. 1° Fica denominada de RUA MARIA RITA DA SILVA RODRIGUES a via pública
que se inicia na Rua Argentina Almeida da Costa no sentido OESTE/LESTE em toda sua
extensão no bairro Alto do Estrela, Distrito de Queimadas, neste município.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 29 dias do
mês de junho de 2023.
-2— ANTÔNIO C "1' LOS GOMES
Vereador
RECEBIDO EM:
/ /
CÁMARA MUN. DE HORIZONTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(§) @c m h o r izo nteofi c ia I () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo contatos@horizonte.ce.leg.br
dr i 3 CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2023
Justifica-se a presente preposição promover uma justa homenagem a memorável cidadã
MARIA RITA DA SILVA RODRIGUES e sua respectiva família e amigos, os quais apoiam essa
iniciativa de denominação e reconhecimento póstumo.
Portando, apresento o Projeto de Decreto Legislativo em epigrafe e rogo aos nossos
dignos pares, pela aprovação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 29 dias do
mês de junho de 2023.
ANTONIO CA 'LOS GOMES
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
6) @c m h o ri zo nteo fi cia I O câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo0contatos@horizonte.ce.leg.br
dr" ( CÂMARA MUNICIPAL DE k. HORIZONTE
BIOGRAFIA
MARIA RITA DA SILVA RODRIGUES, nasceu em Olho D'água antes pertencente
do município de Pacajus/Ce em 09 de fevereiro de 1960. Era de família humilde, filha de
Francisco Raimundo da Silva e Regina Bento da Silva. Casada com o sr. Francisco Pereira
Rodrigues com quem teve 6 filhos. Teve uma vida simples ao lado dos filhos na
comunidade Quilombola de Alto Alegre, Distrito de Queimadas, vindo a falecer no dia
03 de agosto de 2021 deixando saudade aos familiares e amigos.
Portando, apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo em epigrafe e rogo aos
nossos dignos pares, pela aprovação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 29 dias do
mês de junho de 2023.
ANTONIO
Vereador
OMES
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(4) @cmhorizonteoficial câmaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo ocontatos@horizonte.celeg.br
05100055WICN9,
\g/
REPÚBLICA FFDER ATIVA DO BRASIL
REGISTRO C'INI I
CARTÓRIO DO DISTRITO DE QUEIMADAS
COMARCA DE HORIZONTE-CE
Rua. José Neris da Silva. n°3400-Alto da Boa Vista
Fone: (85) 99129.8390
CNPJ/MF 21.600.527/0001-27
cartório.queimadas.horizonte(4,gtriail.com
CARTÓRIO DE OFICIO E REGISTROS
DE PESSOAS NATURAIS
ANTONIA FERREIRA CARNEIRO
TABELIÃ
FRANCISCA GILNAR BESERRA GUERRA
ESCREVENTE SUBSTITUTA
C s . • àwk %.1011
NOME: MARIA RITA DA SILVA RODRIGUES CPF:724.301.843-20
Ha1leb1 4i 1377290155 2021 2 00002 032 0000076 46
SEXO
FEMININO
NATURALIDADE
COR PARDA
I PACAJUS - CEARA
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
ESTADO CIVIL E IDADE
CASADA, 61 AIT S
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
1 I RG:28010:)994-SSPICE ELEITOR
SIM
FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA E REGINA BENTO DA SILVA.RESIDENTE Á RUA. RAIMUNDO PINTO DA SILVA,N°139-BOA VISTA QUEIMADAS ,HORIZONTE,ESTADO DO CEARA,
DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO TRÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E UM,ÁS 18:15 03 08 2021
LOCAL DE FALECIMENTO UPA-HORIZONTE, ESTADO DO CEARÁ
CAUSA DA MORTE
COMPLICAÇÕES DE NEOPLASIA, MALIGNA DO ENDOMÍTRIO
I
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO) DECLARANTE
CIMÉTERIO AMOR E PAZ-HORIZONTE/CE IREJANE DA SILVA RODRIGUES
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO, NÚMERO DA D.O
I DR. JOSÉ GENECY MONTE JR,CRM-CE:12.870, D.O:31481769-7
OBSERVAÇÕES/AVERBAÇÕES
Ato registrado no Livro: C-02, ás Folhas: 032, sob o n°076. A falecida deixou 6(seis) filhos, não deixou
bens.
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
CTPS, N°037592, Série:00036, PIS:126.62529.19.0-CE, CARTSAC. SAÚDE: 700000066886605, TITULO ELEITORAL:016594100701-ZONA:078-SEÇÃO:0130, MUNICíFIO/UF, HORIZONTE/CE.
CARTÓRIO DO DISTRITO oe QUEIMADAS
HORIzoN11-CEARA/(85)99129.8390
WILEIOLLICIDWOE
ro oacm.vr DE
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé
Horizonte - Ceará. 17.08.2021
Cartono de Reg. Doi do Distrito de Queimadas
Gdnar Beserra Guerra
Esc. Substituta
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001359963
ABAIXO ASSINADO
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Horizonte - Ceará
Nós, cidadãos residentes no bairro do Alto Estrela, município de Horizonte — CE, estamos
nos organizando com o objetivo homenagear nossa conterrânea Maria Rita da Silva
Rodrigues. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente
documento com as assinaturas dos cidadãos que aqui residem.
N° NOME COMPLETO CPF Assinatura
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MEMORIAL DESCRITIVO
RUA MARIA RITA DA SILVA RODRIGUES: Via que se inicia na Rua Argentina Almeida da
Costa, no sentido oeste/leste em toda sua extensão, no bairro alto do Estrela. iLÀ-
RUA MARIA RITA DA SILVA RODRIGUES
EIXO DA- ROA CE-01%11E1A -GOMES
N. IMOVEI PERI ENCENTE
AOS HERDEIROS DE
AUGUSTO NOGUEIRA
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a gmail.com
PARECER N° /2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 010 DE
2023
Administrativo. Denominação de logradouros públicos.
Projeto de Decreto Legislativo. Iniciativa parlamentar.
Admissibilidade. Inteligência do art. 33, inciso XVI da Lei
Orgânica.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo 010/ 2023, da
lavra de Sua Excelência o vereador Carlos Gomes, da Câmara de Vereadores de Horizonte,
o qual "Denomina via pública no bairro Alto do Estrela Distrito de Queimadas na forma que
indica e dá outras providências."
A propositura traz em seu bojo a proposta de denominar 04 (quatro) no bairro
Alto do Estrela Distrito de Queimadas, a saber:
• Rua Maria Edilma Albano Ribeiro a rua SDO 01, a via pública que se inicia
na Rua Tertuliana Nogueira, em toda sua extensão no bairro de
Queimadas;
• Rua Francisco Alves de Sousa a rua SDO 02, a via pública que se inicia na
Rua Tertuliana Nogueira, em toda sua extensão no bairro de Queimadas;
• Rua Josafá Nogueira Ribeiro a rua SDO 03, a via pública que se inicia na
Rua Tertuliana Nogueira, em toda sua extensão no bairro de Queimadas;
• Rua Milton Nogueira Neris a rua SDO 04, a via pública que se inicia na Rua
Francisco Alves de Sousa, em toda sua extensão no bairro de Queimadas.
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
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MÉRITO
Conforme previsão da Lei Orgânica do Munícipiol, compete privativamente à
Câmara Municipal denominar bairros, praças, vias e logradouros públicos, bem como sua
modificação. Além das disposições da LOM, deve-se atentar aos princípios constitucionais
que regem a Administração Pública (CF, art. 37, caput), em especial os da impessoalidade
e moralidade. O ato de denominar um logradouro é um gesto de reconhecimento público
pelas qualidades ou feitos notáveis do homenageado por parte da municipalidade. Não há
regra que vincule a homenagem a uma figura de importância para o ramo, muito embora
seja concretamente mais adequado homenagear alguém da própria região.
Feito o necessário esclarecimento acima, cumpre rememorar que a nomeação
de ruas e demais bens públicos no âmbito do Município de Horizonte é feita por lei de
iniciativa do Legislativo, via decreto legislativo.
É fora de dúvida que a denominação de logradouros públicos municipais se
trata de matéria de interesse local (CF, art. 30, I), dispondo, assim, os Municípios de ampla
competência para regulamentá-la, pois foram dotados de autonomia administrativa e
legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa matéria em
favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que dela se
ocupem só pode ser geral ou concorrente. No exercício de sua função normativa, a Câmara
está habilitada a editar normas gerais, abstratas e coativas para a denominação das vias e
logradouros públicos.
A nomenclatura de logradouros públicos, que constitui elemento de
sinalização urbana, tem por finalidade precípua a orientação da população (Cf. JOSÉ
AFONSO DA SILVA, "Direito Urbanístico Brasileiro", Malheiros, São Paulo, 2.a ed., p.
285). Aliás, de fato, se não houvesse a identificação e a localização dos logradouros
públicos, deslocar-se nos centros urbanos seria tarefa quase impossível.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
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redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Portanto, não verifico nenhum vicio de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto de lei está em condições de ser votado pelos nobres edis.
Assim, opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo. É o
parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Art. 33, inc. XVI da LOM
kr' CÂMARA MUNICIPAL DE
• HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
N° 010/2023
Denomina via pública no bairro Alto do Estrela Distrito de
Queimadas na forma que indica e dá outras providências.
PARECER n° 041/2023
RELATÓRIO:
PODER
LEGISLATIVO
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que "Denomina via
pública no bairro Alto do Estrela Distrito de Queimadas na forma que indica e dá outras providências" onde o
mesmo foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do
parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § 1: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2023, do P ativo, opinando pelo regular prosseguimento
do processo legislativo referente ao m
SALA DAS COMISSÕES DA AL DE HORIZONTE, aos 07 dias do mês de
agosto de 2023.
Presidente: RHENAN ALC TE ASSUNÇÃO - PSB;
Vice-President AN ARLOS GOMES - PDT;
Membro: LDO Df- OtgANAài-CINTC5 - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(§)@cmhorizonteoficial () câmaramunicipalciehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br