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PROJETO DE LEI Nº 049 / 2023
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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE,
UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO
MISSIONÁRIA HORIZONTE, QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA
a seguinte LEI:
Art.1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
MISSIONÁRIA DE HORIZONTE (AMHO), inscrita no CNPJ sob nº 07.942.719/0001-90,
com endereço na Rua Baturité, nº1660-Mangueiral-horizonte-ceará, CEP 62.880001,
Bairro Mangueiral Horizonte/CE.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 11 dias
do mês de agosto de 2023.
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JOSÉ LUIZ BENTO DIAS
Vereador
ECEBIDO EM:
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CÂMARAMUN. DE HORIZONTE:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 049/2023, justifica-se pelas seguintes razões:
> A ENTIDADE BENEFIADA POR ESTA PROPOSITURA ESTÁ LEGALMENTE CONSTITUÍDA
E EM PLENO EXERCICIO DAS SUAS ATIVIDADES COMO ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA
HORIZONTE.
> ESTÁ EM DIAS COM SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS tendo sido apresentados todos os
documentos que se fazem necessários ajuntados ao presente Projeto de Lei:
a) ATA DE FUNDAÇÃO;
b) ESTATUTO SOCIAL;
c) CÓPIA DOS DOCUMENTOS DOS MEMBROS DA DIRETORIA
Legalmente e comprovadamente constituída mediante a documentação anexa
ao presente Projeto de Lei a ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA HORIZONTE, vem se
notabilizando através das suas ações em prol de desenvolvimento social e melhor
qualidade de vida para os moradores da comunidade e adjacências. Considerando a
importância do reconhecimento de utilidade pública para: contribuir com a referida
entidade na consecução de projetos e parcerias público e privado, se faz plenamente
prioritário o apoio moral e material na busca de dignidade e melhorias da qualidade de
vida e cidadania dos nossos munícipes. Por isso, ROGAMOS AOS DEMAIS
INTEGRANTES DESTE COLENDO PARLAMENTO PELA APROVAÇÃO DESTE
PROJETO DE LEI.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 11 dias
do mês de agosto de 2023.
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JOSÉ LUIZ BENTO DIAS
Vereador
e
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02,121.797/0001-00 - CGF: 06.920 446-2
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LUCINALDO QUEIROZ DE LIMA
ESCREVENTE
Art.10 — A Associação Missionária Horizonte (AMHO), fundada em 17 de agosto de 2005,
uma pessoa Jurídica, de direitos privados, de caráter evangélico, Interdenominacial, sem fins
lucrativos, com sede e foro no Município de Horizonte, Estado do Ceará, terá duração por prazo
indeterminado.
Art.2º — A Associação tem por finalidade assistir socialmente as pessoas necessitadas de
Horizonte, aplicando integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional, na |
manutenção e desenvolvimento dos objetivos Institucionais no território nacional, em caráter |
geral, propondo-se a executá-os dentre dos princípios da Impessoalidade, transparência e
probidade administrativa, |
Art.39 — A Associação tem, ainda, como objetivos primordiais:
T- Promover a Assistência Social;
— Implantar uma radiodifusão sonora em frequência modulada, com caráter estritamente
religioso (doutrina evangélica);
IH = Criação e manutenção de mecanismo de educação teológica, missionária, social e de
formação humana;
IV — Implementar de projetos educativos;
V - Promover o voluntariado;
VI — Auxiliar as denominações evangélicas filiadas a AMHO na mobilização missionária;
VII — Divulgar, através dos meios de comunicação existentes, a Palavra de Deus;
VIH — Promover, enviar, manter e/ou auxiliar a quem tem o chamado a fazer missões;
1X - Promover pesquisas de campo nas áreas menos evangelizadas.
Art. 4º — Para cumprimento fiel de seus objetivos, a Associação colaborará com os poderes
públicos, podendo receber doações com os sem encargos, para constituição de fundos especiais
para manutenção dos serviços a que se propõe, bem como, obter recursos sobre forma de
convênios ou contratos, empréstimos à fundo perdido ou não, junto à União, aos Estados e
Municípios ou Instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, observada a
legislação pertinente.
Art. 59— A Associação poderá contratar serviços profissionais especializados nas diversas áreas
de sua atuação, para prestar serviços de natureza eventual ou permanente aos associados e
dispensá-los de acordo com as conveniências.
Art. 6º — O Fundo Financeiro da Associação será mantido enquanto perdurar a sua existência,
não havendo remuneração, vantagens pecuniárias ou benefícios a seus diretores, conselheiros,
sócios, instituidores, benfeitores, colaboradores, sob qualquer pretexto ou a qualquer título.
Art. 7º — Em caso de dissolução ou extinção da Associação, o saldo existente em caixa, o
eventual patrimônio remanescente, será destinado a um a entidade congênere ou a uma
entidade pública, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
CAPÍTULO IL— DA ADMINISTRAÇÃO
Art. Bº — À Associação terá administração própria, assim constituída pela Diretoria Executiva -
Presidente, Vice Presidente, 1.º e 2.º Secretários e 1.º e 2º Tesoureiros.
Art. 9º — Compete à Administração:
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO 08/14
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DATA. .: 14/09/2005
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OFICIALA: Aparecida Ilka Fret
ua Maria Conrado de Lima, Nº 135 -Ce
- CNPJ: 02601 428.0001-1$
EP: 62880-138. Horizonte CE
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LUCINALDO QUEIROZ DE LIMA
ESCREVENTE
1- Elaborar e executar o Programa Anual de Atividades,
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M - Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual das atividades, QFIcio E
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Nil — Fazer parceria com instituições públicas e privadas, q Mt
IV — Contratar e demitir empregados;
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Art. 109 — Os componentes da administração terão as seguintes atribuições, respectivamente
Presidente: Representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele,
fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno; convocar e presidir reuniões, bem
como, as Assembléias Gerais, autorizar despesas e movimentar contas, em conjunto
com o tesoureiro ou seu substituto eventual; tomar conhecimento das
correspondências endereçadas à Associação e providenciar o seu encaminhamento; |
Ordenar novos Missionários; ordenar representantes da AMHO nas Igrejas.
Vice Presidente: Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; colaborar
de modo geral nas atribuições do Presidente.
1º Secretário: Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; colaborar de
modo geral nas atribuições do Presidente; secretariar as reuniões da Diretoria e da
Assembléia Geral e redigir as atas, publicar todas as notícias das atividades da
entidade;
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2º Secretário: Substituir o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos.
1º Tesoureiro: Coordenar campanhas financeiras; gerir, em conjunto com o
Presidente os fundos financeiros da instituição, assinar em conjunto com o Presidente
os documentos pertinentes à movimentação de recursos; apresentar semestralmente
ao Conselho Fiscal o Balancete da Associação; apresentar Relatórios de Receitas e
despesas sempre que forem solicitados; apresentar Relatório Financeiros para ser
submetido à Assembléia Geral; conservar sob sua guarda e responsabilidade os
documentos relativos à Tesouraria; manter todo o numerário arrecadado depositado
em Instituição Financeira;
2º Tesoureiro: Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
CAPITULO III — DA ASSEMBLÉIA GERAL
TRIBUNAL DE Ji) E]
PROVIMENTO 0814 |
Art. 11 — Para deliberar sobre assuntos relativos à Associação, esta se reunirá e: - EE
geral que poderá ser ordinária e extraordinária, na forma deste Estatuto.
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Parágrafo único — A convocação das Assembléias Gerais far-se-á na formaddi
garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Art. 12 — A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano
L - Para apreciar o Relatório da Administração;
W - Para d'scutir e homologar as contas e Balanço Geral, após aprovadá
Conselho Fiscal; .
WI - Para deliberar sobre assuntos administrativos que não sejam objeto de
deliberação em assembléias gerais extraordinárias.
Parágrafo único — As deliberações e resoluções das Assembléias Gerais deverão ser decididas
por aclamação e maioria simples dos votos. CARTÓRIO PIO RAHOS - R.P.J
A ; NÚMERO: 050 Ao RAMOS
Art. 13 — Compete à Assembléia Geral Extraordinária: LIVRO.: 002 AORIZONTE
FOLHA.: 168 Rec TAS
1 - Eleger a Administração e o Conselho Fiscal, DATA..: 14/09/2005
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ESCREVENTE DE LIMA
V — Decidir sobre a extinção da Associação;
VI - Aprovar o Regimento Interno;
VII — Deliberar sobre a destinação do patrimônio;
Art. 14 em Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde
2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim; nã
podendo ela deliberar, nos demais casos, em primeira convocação, sem a maioria absoluta
pre ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, mediante escrutínio
8 19, — A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecendo o disposto -
no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de
motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à
here especialmente convocada para esse fim, observado o quorum estabelecido no
or.
Art. 15 — A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, se convocada, observada a
disposição do Art. 21 deste Estatuto:
1 — Pela Administração;
II — Pelo Conselho Fiscal;
HI — Por deliberação de 2/3 dos seus sócios;
Parágrafo único — A convocação das assembléias será feita através de Edital, contendo a
ordem do dia e com prazo não inferior a 15 (quinze) dias, afixado em local próprio na;sede da
Associação e divulgada pelos meios ao seu alcance. j
CAPÍTULO IV - DOS SÓCIOS
Art. 16 — Associação Missionária de Horizonte será constituída por um número ilimitado de
sócios.
Art. 17 — Serão considerados sócios todos que manifestarem o desejo e solicitarem st
inscrição;
Art. 18 — São direitos dos sócios:
I - votar e ser votado para composição da Administração, mediante apresentação
seu nome em chapa, no prazo e nas condições estabelecidas na Assembléia Geral;
H - participar das Assembléias Gerais, apresentando propostas, notas de apoio)
deliberando sobre decisões;
JH - usufruir de todos os serviços prestados pela Associação;
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PROVIMENTO 08/19
Art. 19 — São deveres dos sócios:
1 — Cumprir as disposições estatutárias da Associação;
1 - Colaborar nos trabalhos visando atingir os objetivos da entidade;
TH — Divulgar a existência e os objetivos da entidade;
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assembléia;
CAPÍTULO V — DO CONSELHO FISCAL
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Art. 20 — A Associação terá um Conselho Fiscal composto por 03 (três) membros efetivos e 03
(três) suplentes, escolhidos entre os sócios, eleitos juntamente com a Administração.
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TCIALA: Aparecida Hka Freitas Ramos - CNPJ. 02.601 428/0001-1$
Rus Maria Conrado de Lima, Nº 13S - Centro - CEP: 62880-138 - Horizonte - CE
Tel: (AS) - E-mail: crihorizonte yahoo.com.br
LUCINALDO QUEIROZ DE LIMA
ESCREVENTE
IV — Contribuir financeiramente com a instituição, conforme normas aprovadas em | z
CARTÓRIO PIO RAMOS - R.P.J
, NÚMERO: 050
HI — Destituir os administradores; LIVRO. : 002 SARTÓRIO PIQ RAMOS
HI — Exclusão de associado; FOLHA. : 169 [ea TAS
IV Alterar o estatuto; DATA..: 14/09/2008" A Err
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Art. 21 — Compete ao Conselho Fiscal
1 - Examinar, Periodicamente, os livros de escritura da Associação;
UL — Examinar o balancete semestral apresentado pelo tesoureiro,
HI — Analisar os balanços e Inventários que acompanham os relatórios anuais da
Administração;
IV — Opinar sobre aquisição e alienação de bens;
V — Coordenar o processo eleitoral;
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 22 — O patrimônio será constituído por: dpi sd
a) Contribuição dos associados;
b) Campanhas para arrecadação de donativos,
€) Doações de pessoas fisicas e jurídicas;
d) Bens móveis e imóveis;
e) Rendas advindas da movimentação de fundos.
CAPITULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 — A responsabilidade civil da Associação será limitada ao montante do seu patrimônio
Art. 24 — O mandato da Administração será de 02 (dois) anos e coincidirá com o do Conselho
Fiscal, sendo permitida a recondução somente uma única vez.
Art. 25 — A Assembléia Geral Extraordinária deverá ser realizada 15 (quinze) dias antes de
findos os mandatos acima mencionados.
Art. 26 — No caso de impedimento de qualquer membro da Administração ou do Conselho
Fiscal, por prazo superior a 90 (noventa) dias, por qualquer motivo, justificado ou não, o seu
cargo será declarado vago e convocada eleição para eleição de seu substituto.
Art. 27 — A Associação de que trata o presente Estatuto, reger-se-á de acordo com o disposto
nos Arts. 53 a 61 do Código Civil Brasileiro (Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002)
Art. 28 — Os casos omissos serão resolvidos em Assembléia Geral Ordinária
CARTÓRIO PIO RAMOS - R.P.J RAMOS
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NÚMERO: 050 CARTORIO hionTE CE
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I OFICIALA: Hlka Freitas Ramos - CNPJ: 02.601 428/0001-15
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Presidente: Antonio Nascimento Pinheiro da Silva, brasileiro, casado, artesão, poi
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| Vice-Presidente: Francisco Antônio da Silva, brasileiro, casado, Auxillar de Serviços Gerais, portador
da RG 07950096-07 - SSP-CE e inscrito CPF sob o n.º 871.411.755-04, residente e domiciliado nesta
Comarca.
Assinatura: E
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1º Secretário:/Maria Eleni Cassiano Sabino, brasileira, solteira, costureira, portador do RG
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Inscr sob o n.! -201.963-51, residente e domiciliada-nesta ....
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d Iliene Lima da Silva, brasileira, solteira, estudante, portador da RG 2004!
63 - SSP-CE e ifiscrito sob o p.º 018.419.533-00, residente e domiciliada nesta Comarca.
Assinatura: aa da Calueso
1º Tesoureiro: Edson Francisco de Assunção, brasileiro, casado, Auxiliar de Serviços Gerais,
do RG 22630009-92 - SSP-CE e inscrito CPF sob o n.º 728.181.763-04, residente e domicilia
Comarca.
Assinatura:
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2º Tesoureiro: Jairo Ferreira Cassimiro, brasileiro, casado, pedreito, portador da RG 970024293
SSP-CE e inscrito CPF sob E 827.769.893-34, residente e domiciliada nesta Comarca.
Assinatura: E Canatmio ”
Presidente: Auricélia da Silva Mendes, brasileira, casada, do lar, portador da RG 3103577-96 -
CE e inscril F sob 9 n.9 832.927.803-49, residente e domiciliado nesta Comarca.
Assinatura: F
2º Conselheiro: Keila Fernandes Silva, brasileira, casada, costureira, portador do RG 970210206-15 -
SSP-CE e Inscrito CPF sob o n.º 833.392.944-04, residente e domiciliado nesta Comarca.
Assinatura:
NSELHO FISCAL
3º Conselheiro: José Arimatéia da Silva, brasileiro, solteiro, Auxiliar de Produção, portador do RG
980230298-71 - SSP-CE e Inscrito CPF sob o n.º 894.391.393-15, residente e domiciliado nesta
Comarca. ? á
Assinatura:
1º Supli : Maria José Sólon dos Anjos, brasileira, casada, costureira, portadora do RG
20010200520-48 - SSP-CE e inscrito CPF sob o n.º 000.335.543-82, residente e domiciliado nesta
Aesiatura: + Magui Aoser Solon dos Andob.
2º Suplente: Javan Fernandes Silva, brasileiro, casado, administrador de PCP, portador do RG
1904522990 - ESP-CE e inscrito CPF sob O n.º 445.0470.983-34, residente e domiciliado nesta
Comarca. 4
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Assinatura:
3º Supl : Izabel do Nai nto Pascoal, brasileira, casada, do lar, portadora da RG 3214201-97 -
SSP-CE e inscrito CPF bo n.º fo Biden idente e domiciliado nesta Comarca.
Assinatura: 1.) don. tas too
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GISTRO DE IMÓVEIS DE HORIZONTE - CARTÓRIO PIO RAMOS
Freitas Ramos - CNPJ: 02,601 428/0001-15
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA
Aos 30 (trinta) dias do mês de Janeiro de 2022 (dois mil vinte e dois), ás 15 (quinze)
horas, na sede provisória da AMHO MISSOES, sito à Rua Baturité, N º 1660, Zumbi,
Horizonte-Ce, deu-se início a reunião desta referida entidade com a seguinte PAUTA:
ELEIÇÃO DO DIRETÓRIO PARA O MANDATO DE 01/02/2022 à 01/02/2024. Com a
palavra a Sr.º Francisco Olímpio de Freitas saudou os prese ntes, em seguida fez um
relesse do período de existência da entidade, citando as dificuldades enfrentadas e a
persistência de continuar lutando, para a execução dos objetivos da mesma, onde
enfatizou sobre a questão dos projetos sociais e o projeto da criação de uma rádia,
deixando claro que a diretoria a qual será eleita nesta reunião, irá lutar para a realização
desses objetivos e projeto. Enfatizou a importância do associativismo, e que, este éo
melhor caminho para se alcançar objetivos coletivos. Em seguida passou a palavra aos
demais presentes, com a palavra o Sr.2 Izabel iniciou a sua fala agradecendo aos
presentes, pelo empenho que já estam tendo em dá continuidade aos trabalhos da
entidade, frisou os projetos a qual desejam realizar e as demandas futuras, reforçou
que para a entidade continuar crescendo é necessário um diretório comprometido com
a causa e bem comum de todos, pois ainda temos muitas coisas a conquistar, demandas
a serem alcançadas, por fim encerrou a sua fala e passando a palavra para mais alguém
que quisesse se manifestar, e não havendo nenhuma outra manifestação dos
presentes, deu-se o início ao processo de eleição do novo tliretório. O processo foi por
aclamação, e logo em seguida, foi feita a posse do novo colegiado, segue, a relação do
colegiado e seus respectivos cargos:
PRESIDENTE: FRANCISCO OLIMPIO DE FREITAS
CPF: 645.499503-82; 4 A ATL
Assinatura: Cabe do No! UA na d/ Dim
1º TESOUREIRO: JAVAN FERNANDES SILVA
CPF: 445.040 .983-34; Ne
1 E cha? =
Assinatura: f F > ste
2º TESOUREIRO: MERES FERNANDES SILVA FREITAS
CPF: 714.167.143-91;
assinatura: — VMA e a ST
1º SECRETÁRIO: FRANCISCO XARLINS DE OLIVEIRA JÚNIOR
CPF: 050.269.053-40;
Assinatura: A a
2º SECRETÁTIO: ROSILANE DA SILVA RIBEIRO
CPF: 057.812,523-47 j
Et
Assinatura: ty gia lo mliua tabeus ho,
ASSOCIAÇÃO MISSIONARIA DE HORIZONTE É A oftcic
CNPJ:07.942.719/0001-90
Rua Baturité, n 1660, Zumbi, Horizonte Ceará
CONSELHO FISCAL - TITULAR
QUÉSIA FERNANDES SILVA NORONHA
CPF:645.872.073-49
Assinatura: 4 u
AURICÉLIA DA SILVA MENDES
CPF: 832.927.803-49
Assinatura: £a
EVANILTON ALVES DA SILVA
CPF: CPF:805.334.263-91
Assinatura: Li/ 1. /L4 A dr Salta Elim ba
CONSELHO FISCAL — SUPLENTE
MANOEL MISSINALDO DOS SANTOS RODRIGUES
CPF: 005.338.843-73
Assinatura: 2 es 7
FRANCISCO GRACIANO ESTEVAM PEREIRA
CPF: 016.589.353-22
Assinatura:
FRANCISCO ELIELTON RAULINO DE OLIVEIRA
CPF: 063.892.883-44 .
Assinatura: : A Ksuloa qd SA Ra"
Após a posse do novo diretório, todos já empossados nos seus respectivos cargos, foi
dada a palavra ao presidente eleito, Sr Francisco Olímpio de Freitas, onde o mesmo
agradeceu a confiança que os sócios o confiaram, onde confirmou seu compromisso
com a entidade, e disse que a luta continua em prol dos objetivos coletivos, e mais uma
vez reforçou a importância do associativismo, e que a união faz a força. Nada mais
havendo a tratar, deu-se por encerrada esta reunião, onde segue esta ata assinada por
todos os presentes.
ASSOCIAÇÃO MISSIONARIA DE HORIZONTE
fo CNP):07.942.719/0001-90 fo aEteiO! A
Rua Baturité, n 1660, Zumbi, Horizonte - O mon tan
Ceará ns W
Crer 4
LISTA DE PRESENÇA SENTe,
NOME [ CPF. ASSINATURA
JABES FERNANDES SILVA E Tomsossa2s- Alhad Tale
'VALGLÉCIO FIRMINO DE SOUSA 006.556.993-84 + E Mal
DÉBORA PEREIRA DA COSTA DE SOUSA /048 13726364 / 1. Es.
ISMAEL ASSUNÇÃO DA SILVA [052.708.523-89 4, a ã «da Sua
ANA RAQUEL FERREIRA DA. COSTA SOUSA | 026.743.463-45 Z JJ) 4"
ANTÔNIO BENEDITO ALVES DE SOUSA | 916.338.423-04 | gm E ud a
ANTÔNIO GALVÃO DA SILVA | | 512.261.203-00 , (| E EA, um
FRANCISCO NOÉ BATISTA DA COSTA /276.12010860 «|
MARIA ALICE ALVES DE SOUSA RAULINO | 605.349.223-09 |]
ITAIR GOMES DA SILVA 012 846 438-08
Noz, Em e Sai de
ra
JEYCY KELLY PASCOAL SILVA — | 093.065.293-25 “
JARDESON MARTINS DACOSTA | [073.063 13-82 Gde Doria dal a
MANOEL RIBEIRO D SILVA [737.143.053-00 | suo Cu Ja SU)
MARIA LENA DOS SANTOS DIAS | [676.977.393-72 hm Lina mus canto De
JARDELALBINO DE ABREU [021.117 363-09 pd Alfico de Cha
MARIA TAMIRES SOARES DA SILVA ALBINO | 044.503 263-42 71) (inn À MAS, ri
MARIA DE FÁTIMA ESTEVAM LIMA [673.236 3843-341, qua Cu E E Ra o
JOCERLAN SOUSA SILVA [ 960. 240 205-10 low ss SOUSA SNOA
JOSÉ DARISVAN DA SILVA = 584320 143-72 7 Digi eres det eos
MARIA NÚBIA NUNES FERREIRA 478.475.813-53 En Polo TIE
MIGUEL MAIQUE RODRIGUES DA SILVA [063.815 16356 .4,, Msg ve Zasa es
RAQUEL ARAÚJO DE OLIVEIRA [08111979361 [0,70 mo RA
ROGÉRIO SALVADOR DOS SANTOS [534/391,91349 |Namsio Sáies Es
“SANDRA MARIA MARTINS DA SILVA [789 114.273- 49 | Sondas WB mo
VALDIZAR ALVES DE SOUSA | | 041.092.573-01 [ro PRO UA
| JACKSON DA COSTA ARAÚJO | [065.542.183-19 [,7en0n do cromo. Qui
ALDIR ALVES DE SOUSA “| 063.634.503-30 | 4/yp nrcr, mr goe.
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
2º Oficiô de Horizonte-CE
Regisvado em RPJ sob nAC37
Noivo EGO Mas a 4
Honzonte, Dn Eu
/ —
Horizonte/Ce, 30 de janeiro de 2022
Titular / Substituto
3 PO, amos
Aparecida lize pila,
a NA PEGA RA EI mUTRSA
eocamenro na
81 RESIDENCIAL - Residenci lonofásico
Ss! O MISSIONARIA HORIZONTE
á SORA 1680,01660 e 6500909
ZUMBI HORIZONTE, CE -
CEP 62882-000
CNPJ: tee TISIOOO"-" -INSC. EST ISENTO 57690263
07/2023 20/07/2023 R$ 0,00 |
NOTAFISCAL N 071604845 - SERIE UNICA DATA DE EMISSÃO: 1310712029
EMITIDO EM CONTINGENCIA- Pendente de Autorização
Consulte pala Chave de Acesso em
hrtpildfe portal sefazvirtual rs gov briNFSeiconsulta
chave de acesso
2823 0707 0472 5100 0170 6600 0071 60484520 3158 1680
Protocolo de autorização OO0DOSO0OCON0O0O- as
CFOP 5258 VENDA DE ENERGIA ELETRICA A NAO CONTRIBUINTE
Data de apresentacao 13/97/2023
Períodos: Band. Tarif.: Verde : 16/06 - 13/07 |]
|
Bandeira verde em julho/23, sem custos adicionais na fatura.
Informações: wew.aneel.gov.br |
oo az om om
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DEGTENA-PAE-GOS ENERGIA ATIVA - dam MEP 17246 19,20 í E
peca
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTIAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contrisuinte.
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[ ERR RES COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [AUT]
Dra aa CADASTRAL 14/09/2005
NONE ENPRESARAT
ASSOCIACAO MISSIONARIA HORIZONTE
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ANHO MISSOES
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[ESDNDTDESERÃS DX ANAADE ECONOMISTA
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
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Não informada
[CSDEOETESCARAS DR RATUREI RENA
399.9 - Associação Privada
[SIDES >] [Es
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62.880.001 MANGUEIRAL HORIZONTE
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[ENTE FEDERATRO RESPONSAVEL TER
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ATIVA 06/05/2022 ]
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 09/05/2022 às 15:41:38 (data e hora de Brasília). Página 11
SE CONSULTAR OSA | "OVOLTAR ES IMPRIMIR
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PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 049 DE 2023
Administrativo. Projeto de Lei. Utilidade Pública. Iniciativa
parlamentar. Denominação de bem público.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 049/2023, da lavra do
Vereador Irmão Bento, da Câmara de Vereadores de Horizonte, o qual “Dispõe sobre o
reconhecimento de utilidade Pública a Associação Missionária Horizonte, na forma que indica e dá
outras providências.”
A propositura traz em seu bojo reconhecer como de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA HORIZONTE. Segundo afirma a justificativa, a referida
entidade “vem se notabilizando através das suas ações em prol de desenvolvimento social e melhor
qualidade de vida para os moradores da comunidade e adjacências”.
O projeto se faz acompanhado do Estatuto da Entidade documentação apta à
comprovar que os cargos de diretoria e conselho fiscal não são remunerados, que a
Entidade não distribui lucros, bonificação ou vantagens a dirigentes, mantedores ou
associados sob nenhuma forma ou pretexto e que em caso de dissolução, seu patrimônio
será incorporado ao de outra entidade congênere ou irá para o Poder Público
MÉRITO
A elaboração legislativa exige a observância de procedimentos e normas
redacionais específicas, requisitos que se inserem na previsão da Lei complementar
Federal 95/98. Neste contexto é oportuno confirmar que o Projeto de Lei em referência não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à
técnica legislativa utilizada.
Quanto à iniciativa, do ponto de vista material não existe vício de iniciativa,
visto que a matéria é de interesse local. Em relação aos aspectos formais, o tema se insere
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na previsão de regra geral, sem reserva de iniciativa, os quais dispõem que qualquer dos
vereadores pode iniciar o processo legislativo. Convém ressalvar que apenas as
competências privativas se excetuam a essa regra geral (a título de exemplo, aquelas
competências privativas do Poder Executivo e da Mesa Diretora da Casa Legislativa, por
exemplo), o que, contudo, não é o caso do presente projeto de lei.
Em outras palavras, não se trata de competência privativa, podendo o processo
legislativo ser deflagrado por qualquer dos vereadores, visto que o projeto de lei em
referência não interfere na atividade administrativa municipal, visto que a matéria não se
inclui na gestão exclusiva do prefeito. Bem ao contrário disso, a norma se limita a dispor
sobre declaração de utilidade pública de entidade, o que não viola as prerrogativas do
Poder Executivo Municipal.
O Título de Utilidade Pública é concedido a entidades, fundações e associações
civis como forma de reconhecê-las como instituições sem fins lucrativos e prestadoras de
serviços à sociedade. Além disso, permite à organização inscrever-se em editais e receber
recursos públicos.
Portanto, desde que atestados os requisitos para a obtenção do título de
utilidade pública, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto de lei está em condições de ser votado pelos nobres edis.
Assim, opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite
legislativo.
Êo parecer, sm.
,
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem nº 1428
OD) HORIZONTE
CY) HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
| PODER
PROJETO pe SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE |
LEGISLATIVO 4
]
DE LEI PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA HORIZONTE, QUE
Nº 049/2023 | INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER nº 042/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que “Dispõe sobre o reconhecimento
de utilidade pública à Associação Missionária Horizonte, que indica e dá outras providências. “
onde o mesmo foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a
emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e'de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 E: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI Nº 049/2023, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICÍPAL DE HORIZONTE, aos 21 dias do mês de
agosto de 2023.
Presidente: RHENAN /AVALCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
Vice-Presidente; ANTONIO CARLOS GOMES - PDT;
DE“SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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