19) CÂMARA MUNICIPAL DE
O HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA (COMORC) |
|
PARECER SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE HORIZONTE-CE, EXERCICIO 2019 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 012/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2023. É
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (COMORC), ABAIXO-ASSINADOS, oferecem-o |
seguinte parecer acerca das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Horizonte,
exercício de 2019, de responsabilidade do então gestor, Francisco /César de Sousa, como
segue:
CONSIDERANDO o parecer final do ilustre Conselheiro Luís Alexandre Albuquerque
Figueiredo de Paula Pessoa, que entendeu pela aprovação das contas de governo referente
ao Processo nº 08782/2020-0 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará, esta
Comissão tendo também analisado o mérito do procedimento e em análise do resultado
da gestão fiscal de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,
CONCLUI pela APROVAÇÃO do referido parecer que aprovou as Contas de Governo
da Prefeitura Municipal de Horizonte, exercício de 2019 de responsabilidade Ilustríssimo
Ex-Prefeito, Sr. Francisco César de Sousa. |
Daí porque oferece parecer favorável ao Projeto de Decreto nº 012/2023 na forma que se
apresenta. |
Esse é o parecer. N
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 * do mês de agosto
de 2023.
Antônio fc Gomes Gir Tatiana Freire e
Presidente Vice- Presidente ».
pentes E
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial GQ câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
O) CÂMARA MUNICIPAL DE
=) HORIZO NTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE HORIZONTE-CE, EXERCICIO 2019 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 012/2023 — PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2023.
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JÚSTIÇA (con,
ABAIXO-ASSINADOS, oferecem o seguinte parecer acerca das Contas de Governo da
Prefeitura Municipal de Horizonte, exercício de 2019, de responsabilidade do então
gestor, Francisco César de Sousa, como segue:
CONSIDERANDO que não há necessidade de produção de id orais com designação
de audiência, por duas óbvias razões: I - Que trata-se de matéria unicamente de direito.
cuja prova encontra-se consubstanciada no parecer prévio (como fé pública) emitido
ilustre Conselheiro, Luís Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula Pessoa, que
entendeu pela aprovação das contas de governo referente ao Processo nº 08782/2020-0
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará; II - Que houve oportunidade para
apresentação de defesa e razões finais por parte do defendente, conforme previsão
regimental e que no procedimento administrativo em apreço foram observadas todas as
formalidades legais e regulamentares inerentes aos julgamentos de contas públicas,
sobretudo aquelas relativas ao direito de defesa; |
CONSIDERANDO, ainda o conhecimento técnico e específico na elaboração do /
competente parecer prévio, que entendeu pela aprovação das contas de governo referente |
ao Processo nº 08782/2020-0, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará; |
Essa Comissão após análise minucioso dos documentos pertinentes, acolhe o voto do |
relator e pugna pela aprovação, assim CONCLUI pela APROVAÇÃO do referido | Dr
parecer que aprovou as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Horizonte, | | =
exercício de 2019 de responsabilidade Ilustríssimo Ex-Prefeito, Sr. Francisco César de N N
Sousa, daí porque oferece parecer favorável ao Projeto de Decreto nº 012/2023 na forma NA
que se apresenta. N, My Saad
Assim, O Projeto de Decreto nº 012/2023 está apto a ser submetido ao ms do É
N
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N
o
Antônio Carlos Gomes hs
Vice-Presidente
a
do de Sousa Nascimento
Membro
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ecmhorizonteoficial GQ câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosDhorizonte.ce.leg.br
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ITÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
APROVADO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2023
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE CONTAS DE
GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
HORIZONTE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019,-|
DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANCISCO
CÉSAR DE SOUSA E /DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. / ça
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que
o plenário aprovou e ela promulga o seguinte
Art.1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Horizonte,
exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. Francisco César de Sousa, face
ao reconhecimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Pá
Art.2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor, na data de ii publicação, revogando-
se as disposições em contrárias. P,
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 dias do mês de agosto /
de 2023. | /
| /
MESA DIRETORA | |
Antônio Euzébio, de Sousa Filho |
1º vice- va
Fátima maus Freire le N
nto Dias
3º Secretário
TN 2 Vite-Presidente
)
“+ Getúlio Wargas dos ne
2º Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br