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» CÂMARA MUNICIPAL DE
“//YHORIZONTE
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL /
DE HORIZONTE, ESTADO DO CEARÁ, VEREADOR DIEGO PINHEIRO. [
REQUERIMENTO Nº 115/2023 ON E
Autoria: Vereador Antônio Euzébio de Sousa Filho / o
/ mn
O vereador que a este subscreve REQUER, nos termos E llle881º,2º e
4ºdo art. 19 do Regimento interno da câmara municipal de Horizonte', LICENÇA
PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES, por um prazo de
60 (sessenta) dias, entre os dias 05 de setembro de 2023 a 04 de novembro de
2023. |
Nestes termos,
Pede Deferimento. |
Horizonte — CE, 28 de agosto de 2023. |
N N N So
ER fatais N AN
Antônio Euzébio de Sousa Filho Ne VN.
Vereador/ PSD N Wo
“RECEBIDO EM:
1/08 jes
CÂMARA MU AEHORIZONTE a
Art. 19. Caberá licença ao Vereador, afastando-o de suas atividades parlamentares, nos seguintes MN
casos: [...] Ill — interesse particular; [...] 8 1º A licença depende de requerimento escrito e devidamente
instruído, dirigido ao Presidente da Câmara, produzindo efeitos após sua leitura em Plenário, com sã
registro em ata, na primeira sessão após o seu deferimento.
82º Durante o recesso parlamentar, o requerimento de licença produzirá efeitos a partir do
deferimento pelo Presidente da Câmara, devendo ser lido em Plenário, com registro em ata, na
primeira sessão do período legislativo seguinte. [...] 8 4º Na hipótese do inciso Ill do caput, a licença
será sem remuneração, por prazo determinado, não superior a 120 (cento e vinte) dias.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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