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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2023
Concede Título de Cidadão Horizontino ao
CAMARAIEURCE: Deputado Federal do Estado do Ceará, Luiz
as SIE Gastão Bittencourt da Silva.
PresttoNG
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Horizontino ao Deputado Federal do Estado
do Ceará, Luiz Gastão Bittencourt da Silva.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 28 dias do
mês de agosto de 2023.
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Carlos Leandro Pereira de Lima
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José Flávio Cabral Lima
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Carlos Eloy Xãvalcante Lima Valdeli Ferna de Almeida
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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9 CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2023
Luiz Gastão Bittencourt da Silva, tem 61 anos, é casado e tem 5 filhos, empresário,
com formação em gestão comercial, atua no setor de serviço há mais 35 anos. É presidente
da Federação do Comércio de bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará, dos Conselhos
SESC (Serviço Social do Comércio), do SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial)
e do IPDC (Instituto de Pesquisas e Desenvolvimento do Ceará), instituições que juntas
compõem o sistema Fecomércio-CE. Em 2022 foi eleito para Câmara do Deputados pelo
Partido Social Democrático (PSD) como um dos representantes do Ceará na casa do povo.
Em sua primeira disputa para o cargo de Deputado Federal, Luiz Gastão recebeu 96.537 mil
votos em 82 dos 84 municípios cearenses e foi o 5º Deputado Federal mais votado em
Fortaleza, as pautas de sua legislatura são: A livre iniciativa e a Liberdade econômica, a
formação e qualificação profissional, visando a empregabilidade e a inserção do jovem no
mercado de trabalho, o fortalecimento da família, o fortalecimento da cultura e ao terceiro
setor e a liberdade de expressão e opinião. Luiz Gastão também leva consigo a bandeira do
SESC e do SENAC visando fortalecer as entregas e o papel de transformação social das
instituições em sua relação com a sociedade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 28 dias do mês de
agosto de 2023.
Carlos Leandro Pereira de Lima |
Antôni árlos Gomes
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Fátima Tatiana Freire Nogueira
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José Flávio Cabral Lima
Valdeli Fern e Almeida
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Carlos de Almeida
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Antônio Euzébio de Sousa Filho
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
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E-Mail: antoniojosemaiaadv (à gmail.com
PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013 DE
2023
Administrativo. Concessão de Título de Cidadão. Projeto de
Decreto Legislativo. Iniciativa parlamentar. Admissibilidade.
Inteligência do art. 124, parágrafo único, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Horizonte.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo 013/2023, da
lavra de Sua Excelência o vereador Irmão Bento, da Câmara de Vereadores de Horizonte,
com o apoio formal de todos os demais parlamentares do Município, o qual “Concede o
Título de Cidadão Horizontino ao Deputado Federal Luiz Gastão Bittencourt da Silva na forma que
indica.”
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados
como filhos da terra, pessoas que dedicam ou dedicaram suas vidas em causas nobres.
MÉRITO
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos
Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua
atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-
estar coletivo. Homenageia-se, assim, não só pessoas vivas, como pessoas já falecidas, estas
brindadas, muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas. Não restam
dúvidas, portanto, de que se trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera de
competência típica do Município (art. 30, 1, da CRFB/88).
Em geral, as leis orgânicas estabelecem que a Câmara Municipal tenha
competência exclusiva para conceder títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo.
Nesta toada, o art. 124 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis textualmente
estabelece:
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Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
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Art. 124. O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular as
matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito externo,
competindo ao Presidente a sua promulgação.
Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo relativo à concessão de título
de cidadania deverá ter o apoiamento de 2/3 (dois terços) das assinaturas dos
Vereadores para se efetuar a protocolização no Departamento Legislativo.
É matéria comum ao Município proceder a homenagem de pessoas ilustres
com títulos Beneméritos e Honorários. Isso geralmente é feito em sessão solene na Câmara
como forma de manifestar publicamente a importância dos homenageados à comunidade,
posto que os homenageados, geralmente, são pessoas que contribuíram de maneira
relevante para o desenvolvimento da cidade.
Nesse diapasão, é fora de dúvida que se trata de matéria de interesse local (CF,
art. 30, 1), dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto está em condições de ser votado pelos nobres edis. Assim,
opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo.
E o parecer, s.m.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
92 CÂMARA MUNICIPAL DE
<P HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE . o ns
DECRETO Concede Título de Cidadão Horizontino ao Deputado Federal PODER
LEGISLATIVO | do Estado do Ceará, Luiz Gastão Bittencourt da Silva. LEGISLATIVO.
Nº 013/2023
PARECER nº 070/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que “Concede Título de
Cidadão Horizontino ao Deputado Federal do Estado do Ceará, Luiz Gastão Bittencourt da Silva. ” Onde o
mesmo foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do
parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 E Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2023, do Poder Legislativo, opinando pelo ar prosseguimento
do processo legislativo referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 dias do mês de
novembro de 2023.
Presidente: RHENAN ALCANTE ASSUNÇÃO — PSB;
Vice-Presidente: ANTONIO CARLOS GOMES - PDT;
Membro: (ed DE SOUSA NASCI ENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
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