reiN. PREFEITURA DE
INICIRMNTE
‘ 1.1 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
»ROVADO
911:`
MENSAGEM N° 29/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
,AMA CkALZE ;•;(;RiZONTE *
LI 14 ESSA. Em: -5
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a doar o
imóvel que indica e adota outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 22 de agosto de 2023.
noel Gomes de F is Neto
PREFEITO DE HORI ONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em 2G/OS
Por
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
f't .~' ,[0.,
• Pr.ioNturmie cinto prefiritut horitOftelt e wroniv.bortionte te acne tx-
PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa visa fomentar a geração de emprego e renda em nosso Município,
equacionar o desenvolvimento econômico com o crescimento populacional, além de criar
alternativa para viabilizar o crescimento de pequenos negócios em âmbito local.
A empresa tem por finalidade de abrigar um empreendimento para a construção de
sua unidade fabril.
O projeto da empresa prevê um faturamento mensal de R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais) e contará com a previsão de gerar mais 30 empregos diretos.
Nada mais de interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido de tudo
fazer para criar emprego e renda para nossos cidadãos, sem esquecer os tributos gerados pelo
empreendimento.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 de agosto de 2023.
(
Manoel Gomes de Ias Neto
PREFEITO DE HORI ONTE
Av Pnest r^ • io Gra,,c(s.
Preittituradeliorizonts
tt CCP - 62tigiCk-D40 23 555 tve,0001-86 44070
PREFEITURA DE
HORIZONTE
liNked DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 036, 22 de AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação,
em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que
encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei Federal
n2 8.666/93 combinado com art. 107, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município de
Horizonte, a doar parte do terreno de propriedade da Prefeitura, Matrícula n° 4.021, do 22
Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, situado na Rua Hermes
Silva Assunção, S/N, bairro Catu de Horizonte/CE, à empresa SUPREMA EXPRESS LOG LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n2 46.740.919/0001-12, com a finalidade de construir sua unidade fabril.
Art. 22. A área doada, avaliada em R$ 48.469,39 (quarenta e oito mil e quatrocentos e sessenta
e nove reais e trinta e nove centavos), uma área de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), para
ser instalada a empresa SUPREMA EXPRESS LOG LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2
46.740.919/0001-12, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado no
bairro Catu, município de Horizonte/CE, na Rua Hermes Silva Assunção, de acordo com a
matrícula de n2 4.021, do 22 Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, com as seguintes
medidas e confrontações: AO LESTE - (Frente) — no sentido norte/sul, por onde mede uma
distância de 50,00m, partindo do Vértice 01, de coordenadas N 9550777,12m e E 556275,65m,
daí segue com um azimute de 196°17 até o Vértice 02, de coordenadas N 9550729,13m e E
556261,63m, limitando-se com a Rua Hermes Silva Assunção; AO SUL - (Lateral Direita) — no
sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 100,00m, partindo Vértice 02, de
coordenadas N 9550729,13m e E 556261,63m, daí segue com um azimute de 284°12' até o
Vértice 03, de coordenadas N 9550753,67m e E 556164,68m, limitando-se com terreno de
propriedade de JF de Araújo Serra (matrícula n2 8861, deste ofício); AO OESTE - (Fundos) - no
sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 50,00m, partindo Vértice 03, de
coordenadas N 9550753,67m e E 556164,68m, daí segue com um azimute de 16°17' até o
Vértice 04, de coordenadas N 9550801,66m e E 556178,71m, limitando-se com terreno de
propriedade de W E Jeans Industria de Confecção e Vestuário Ltda; AO NORTE - (Lateral
Esquerda) — no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 100,00m, partindo do
Vértice 04, de coordenadas N 9550801,66m e E 556178,71m, daí segue com um azimute de
104'12' até o Vértice 01, de coordenadas N 9550777,12m e E 556275,65m, limitando-se com
terreno de propriedade de W E Jeans Industria de Confecção e Vestuário Ltda, perfazendo assim,
com as medidas acima descritas, o perímetro de 300,00m, com uma área territorial de 5.000m2.
Art. 32. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder Público
Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a fim de que
se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo período, ser
objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à garantia tenha vínculos com os
objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão expressa e formal do Município, por
ato do Chefe do Poder Executivo.
Av P•esido, 7 te,o Clifa,•co. r' Cptr CtP 424.0- 2 55 198+0001 -P.sCej
PREFEITURA DE
11101~1111111E
‘Ll DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 4°. A empresa donatária terá as seguintes obrigações:
I - prazo máximo de 06 (seis) meses da data da aprovação da Lei para apresentação do projeto
de construção devidamente aprovado pelo órgãos municipais competentes;
II - prazo máximo de 1 (um) ano da data da aprovação da Lei para dar início à construção;
III - prazo máximo de 02 (dois) anos da data da aprovação da Lei para iniciar suas atividades na
área doada;
IV - comunicação formal à Assessoria de Desenvolvimento Econômico do início das atividades;
V - prazo máximo de 03 (três) meses para apresentar cópia da certidão do registro da escritura
junto ao Cartório;
VI - permanência continua e manutenção ininterrupta das atividades no Município Horizonte
por um período mínimo de 12 (doze) anos, contados da data do início das atividades no prazo
do inciso III.
Parágrafo único — O não cumprimento das obrigações dos incisos II, III e VI ensejará
anulabilidade da presente doação com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio público
municipal.
Art. 5° — A efetivação da doação autorizada por essa lei fica condicionada a assinatura do
respectivo CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
Parágrafo único — A donatária deverá providenciar a averbação do CONTRATO DE DOAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO na matricula do imóvel ora doado.
Art. 6°. Em caso de reversão, nas hipóteses do § único do art. 4
0. desta lei, o Município deverá
assegurar a donatária o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, nos termos do
art. 5°. LIV e LV da Constituição Federal.
Art. 7°. Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 83, VI, da Lei Orgânica do
Município, regulamentará o Processo Administrativo de Reversão.
Parágrafo único — A decisão proferida no Processo Administrativo de Reversão de que trata o
caput terá força probante e a eficácia plena de reverter a presente doação, devendo ser
averbada à matricula no cartório de registro de imóveis, para que se opere a reintegração do
imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 82. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP i HORIZONTE, em 22 de agosto de 2023.
armei Gomes ck F4 , Neto
PREFEITO DE HORIZ NT
Av P,ssieert• Orae,co r• SISO, (iwItto CU` E4M CNP) 23 '1,'S'S 198 0001 -8.5 3 31.6 6/3?()
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Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
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PARECER N° /2023 AO PROJETO DE LEI N° 036 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Autorização para doação de
imóvel. Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Preenchimento dos requisitos legais.
Admissibilidade. Inteligência do artigo 107 da Lei Orgânica
do Município de Horizonte.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 036/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual "Autoriza o Poder
Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências."
A propositura traz em seu bojo o necessário pedido de autorização ao Poder
Legislativo para que o chefe do Poder Executivo possa doar parte de um terreno de
propriedade do Município para a empresa Suprema Express Log LTDA - com a finalidade
de unidade fabril, cujo faturamento mensal previsto é de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta
mil reais) com a previsão de gerar mais de 30 empregos diretos..
MÉRITO
Horizonte:
De inicio, transcrevo a previsão do art. 107 da Lei Orgânica do Município de
Art. 107. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá
às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do decreto e respectivo contrato os
encargos dos donatários, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão,
sob pena de nulidade do ato;
b) Permuta;
II -quando de bens móveis, dependerá apenas de hasta pública, efetuada
privativamente por leiloeiro público, dispensando-se este procedimento nos
seguintes casos:
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a) doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais a
instituições filantrópicas sem fins lucrativos, ou quando houver interesse público
relevante, justificado pelo chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
b) Permuta;
§ 1°. Ficam proibidas: a doação, permuta, venda, locação ou concessão de uso de
qualquer fração de áreas dos parques, praças, jardins ou lagos públicos,
admitindo-se apenas a permissão de uso de pequenos espaços destinados à venda
de jornais, revistas, artesanatos ou lanches, em condições a serem estabelecido
por ato do Prefeito.
§ 20. A concessão de uso das áreas institucionais somente poderá ser outorgada a
entidades assistenciais e sem fins lucrativos e para implantação de equipamentos
comunitários.
§ 3°. As proibições a que se refere o § 1° deste artigo não se aplicam ao Estado e à
União cuja alienação de bens municipais é permitida, desde que haja prévia
autorização legislativa.
Oportuno referir o conceito e possibilidade da alienação de bem público, e de
uma de suas espécies, a doação, segundo entendimento do doutrinador administrativo
HELY LOPES MEIRELLES, verbis:
"Alienação é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a
forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura (..).
Qualquer dessas formas de alienação pode ser utilizada pela Administração
Pública, desde que satisfaça as exigências administrativas para o contrato
alienador e atenda aos requisitos do instituto específico. (..) Doação é o contrato
pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade, transfere do seu patrimônio um
bem para o de outra (donatária). (..) É contrato civil, e não administrativo,
fundado na liberalidade do doador, embora possa ser com encargos para o
donatário. (..) (Direito Administrativo Brasileiro, 26°Edição, 2001, pgs. 493 e
496)".
Em geral, as alienações de bens imóveis do Município, em qualquer de suas
modalidades, depende de autorização legislativa, devendo o Projeto de Lei, cuja iniciativa
é privativa do chefe do Poder Executivo, discriminar o bem, expor as razões de sua
transferência, a forma jurídica como se dará a transferência do bem e a avaliação prévia,
tudo em conformidade com o artigo 17 da Lei de Licitações n° 8.666/93, cujo teor
transcrevemos:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência
de interesse público devidamente justi ficado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
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I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo;
§ 20. A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de
direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:
(Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005)
I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a
localização do imóvel;
Ainda em 1993, o Plenário do STF concedeu em parte a medida cautelar
requerida em sede de medida cautelar na ADI 927/ RS1, suspendendo a eficácia da alínea
"b" acima mencionada, sob a alegação de que o seu comando não tinha cunho de norma
nacional, interferindo na autonomia dos demais entes politicos para disporem sobre a
gestão de seus bens. Por isso, decidiu que o dispositivo só teria aplicabilidade para a
União. O parecer da Procuradoria Geral da República foi pela confirmação da medida
cautelar. O processo está na relatoria do Min. Nunes Marques, ainda sem julgamento
definitivo. A cautelar possui a seguinte ementa:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. I. - Interpretação conforme
dada ao art. 17, I, "b" (doação de bem imóvel) e art. 17, II, "b" (permuta de bem
móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal,
apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, I, "c" e par. 1. do art. 17.
Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar deferida, em parte. Acórdão
publicado no Diário da Justiça de 11.11.1994.
Assim, cotejando-se as disposições previstas na Lei de Geral de Licitações e na
Lei Orgânica sobre alienação de bens públicos, é de se concluir que para doar um imóvel,
o Município de Horizonte deverá observar as seguintes condições:
• Justificar a existência de interesse público;
1 https://portal.stfj u s. br/processos/cletal he.asp?i nc idente=1570900
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza! CE, CEP: 60.160-230
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E-Mail: antoniojosemaiaach, (dgmail.com
• Avaliar previamente o bem;
• Fazer constar os encargos do donatário e o prazo de cumprimento, bem como as
cláusulas de retrocessão; e
• Autorização legislativa.
No teor do projeto, observa-se que o senhor Prefeito Municipal justificou a
existência de interesse público em mensagem encaminhada a esta Casa de Leis, que foi
realizada a avaliação do imóvel, assim como foram incluídos os encargos do donatário, o
prazo de cumprimento e as cláusulas de retrocessão no Projeto de Lei em epígrafe.
Quanto à técnica legislativa adotada, a Constituição Federal estabeleceu, no
Parágrafo Único do art. 59, a necessidade da edição de lei complementar sobre a
elaboração, a alteração, a redação e a consolidação das leis. A LC no 95/98, atendeu essa
determinação de estabelecer diretrizes para a organização do ordenamento jurídico.
Analisando os autos, verifico que a proposição está em conformidade com a referida
norma.
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos no sentido de corrigir eventuais falhas
formais, devendo prosseguir no seu regular trâmite legislativo.
É o parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem no 1428
1, • bP CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 036/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PODER
EXECUTIVO
PARECER n° 046/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo foi encaminhado a esta Comissão,
cumprindo os trâmites legais, para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § 1: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI N° 036/2023, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA-CÁMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 18 dias do mês de
setembro de 2023.
(
Presidente: RHEN AVALCANTy- SSUNÇÃO — PSB;
Vice-Presidente- NI 5 GOMES — PDT;
c-7L
Membro:- DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e @cmhorizonteoficialO câmaramunicipaidehorizonte-poderiegislativoQcontatos@horizonte.ce.leg.br
1.1 CÂMARA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N° 036/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
indica e adota outras providências. PODER EXECUTIVO
PARECER N°025/2023
O referido Projeto de Lei que "autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras
providencias, "foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do seguinte parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão de Orçamento,
Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e
especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 036/2023, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 18 dias do mês de
setembro de 2023.
Presidente: ANTONIO CrÕOS GOMES — PDT;
.101)71a
Vice-Presidente: FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA — REP;
Membro: JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA — AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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