PREFEITURA DE
4 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 32/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a doar parte
do imóvel que indica e adota outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 22 de agosto de 2023.
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 2S 196 7 25928
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-84 e 3334.4070
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa visa fomentar a geração de emprego e renda
em nosso Município, equacionar o desenvolvimento econômico com o crescimento
populacional, além de criar alternativa para viabilizar o crescimento de pequenos
negócios em âmbito local.
A empresa tem por finalidade de abrigar um empreendimento para a
construção de sua unidade fabril.
O projeto da empresa prevê um faturamento anual de R$ 42.000.000,00
(quarenta e dois milhões de reais) e contará com a previsão de gerar 150 empregos
diretos.
Nada mais de interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido
de tudo fazer para criar emprego e renda para nossos cidadãos, sem esquecer os
tributos gerados pelo empreendimento.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 de agosto de 2023.
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-040, CNPJ: 23 555.194/0001-86 (D 1336.4070
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7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 039, 22 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DO IMÓVEL
QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17,
inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com art. 107, inciso |, alínea “a” da Lei
Orgânica do Município de Horizonte, a doar parte do terreno de propriedade da
Prefeitura, Matrícula nº 463, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE,
Cartório Pio Ramos, situado na Rua Maria Gelcina, S/N, bairro Distrito Industrial de
Horizonte/CE, à empresa E DE E DE OLIVEIRA (EDP DISTRIBUIDORA), nome fantasia
EDUARDO FRIOS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.606.211/0001-66, com a finalidade de
construir sua unidade fabril.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 130.528,42 (cento e trinta mil e quinhentos e vinte
oito reais e quarenta e dois centavos), uma área de 5.282,60m? (cinco mil e duzentos e
oitenta e dois metros quadrados e sessenta centímetros), para ser instalada a empresa
E DE E DE OLIVEIRA (EDP DISTRIBUIDORA), nome fantasia EDUARDO FRIOS, inscrita no
CNP) sob o nº 26.606.211/0001-66, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte, situado no bairro Distrito Industrial, município de Horizonte/CE, na Rua Maria
Gelcina, de acordo com a matrícula de nº 463, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de
Horizonte/CE, com as seguintes medidas e confrontações: AO OESTE - (Frente) — no
sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 48,54m, partindo do Vértice 01, de
coordenadas N 9544810,37m e E 557891,34m, daí segue com um azimute de 4º56'52”
até o Vértice 02, de coordenadas N 9544858,73m e E 557895,53m, limitando-se com a
Rua Maria Gelcina; AO NORTE - (Lateral Direita) - no sentido oeste/leste, por onde mede
uma distância de 85,03m, partindo Vértice 02, de coordenadas N 9544858,73m e E
557895,53m, daí segue com um azimute de 84º47'12" até o Vértice 03, de coordenadas
N 9544866,45m e E 557980,20m, limitando-se com a Rua São Padre Pio; AO LESTE -
(Fundos) - no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 75,52m, partindo
Vértice 03, de coordenadas N 9544866,45m e E 557980,20m, daí segue com um azimute
de 177º11'44" até o Vértice 04, de coordenadas N 9544791,03m e E 557983,90m,
limitando-se com parte do terreno de propriedade do Jimeli Industria e Comércio de
Cosméticos Ltda (matrícula nº 6046 do CRI de 2º Ofício de Horizonte); AO SUL - (Lateral
Esquerda) — em três segmentos a seguir: Primeiro segmento - no sentido leste/oeste,
por onde mede uma distância de 34,71m, partindo do Vértice 04, de coordenadas N
9544791,03m e E 557983,90m, daí segue com um azimute de 271º24'33" até o Vértice
05, de coordenadas N 9544791,88m e E 557949,19m, limitando-se ora com Terreno
Desmembrado 02, Segundo segmento - no sentido sul/norte, por onde mede uma
distância de 17,00m, partindo do Vértice 05, de coordenadas N 9544791,88m e E
dv Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPS: 23 555.196/0001-84 o) 3334.6070 NA
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557949,19m, daí segue com um azimute de 3º14'48" até o Vértice 06, de coordenadas
N 9544808,85m e E 557950,16m, limitando-se parte com o Terreno Remanescente,
Terceiro segmento - no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 58,84m,
partindo do Vértice 06, de coordenadas N 9544808,85m e E 557950,16m, daí segue com
um azimute de 271'28'26" até o Vértice 01, de coordenadas N 9544810,37m e E
557891,34m, limitando-se com o Terreno Remanescente, perfazendo assim, com as
medidas acima descritas, o perímetro de 319,64m com uma área territorial de
5.282,60m?.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente
à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja
permissão expressa e formal do Município, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. A empresa donatária terá as seguintes obrigações:
| - prazo máximo de 06 (seis) meses da data da aprovação da Lei para apresentação do
projeto de construção devidamente aprovado pelo órgãos municipais competentes;
H- prazo máximo de 1 (um) ano da data da aprovação da Lei para dar início à construção;
HI - prazo máximo de 02 (dois) anos da data da aprovação da Lei para iniciar suas
atividades na área doada;
IV - comunicação formal à Assessoria de Desenvolvimento Econômico do início das
atividades;
V - prazo máximo de 03 (três) meses para apresentar cópia da certidão do registro da
escritura junto ao Cartório;
VI - permanência continua e manutenção ininterrupta das atividades no Município
Horizonte por um período mínimo de 12 (doze) anos, contados da data do início das
atividades no prazo do inciso Ill.
Parágrafo único — O não cumprimento das obrigações dos incisos Il, Ill e VI ensejará
anulabilidade da presente doação com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio
público municipal.
Art. 5º — A efetivação da doação autorizada por essa lei fica condicionada a assinatura
do respectivo CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
Parágrafo único — A donatária deverá providenciar a averbação do CONTRATO DE
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO na matricula do imóvel ora doado.
Art. 6º. Em caso de reversão, nas hipóteses do 8 único do art. 4º. desta lei, o Município
deverá assegurar a donatária o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
nos termos do art. 5º. LIV e LV da Constituição Federal.
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.194/0001-B6 e) 3334.4070
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Art. 7º. Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 83, VI, da Lei Orgânica
do Município, regulamentará o Processo Administrativo de Reversão.
Parágrafo único — A decisão proferida no Processo Administrativo de Reversão de que
trata o caput terá força probante e a eficácia plena de reverter a presente doação,
devendo ser averbada à matricula no cartório de registro de imóveis, para que se opere
a reintegração do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MU E HORIZONTE, em 22 agosto de 2023.