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r" CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 014/2023
,
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE1
I I;
14•ROVADO
-
_AMI AMiïti;C:FAi. DE
U Â S..E.55ÃEm:
Denomina vias públicas no bairro Gameleira
na forma que indica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA a
seguinte LEI:
Art. 1° Fica denominada de RUA LAÍS TAVARES DE OLIVEIRA a via pública que se
inicia na Rua Pedro Moreira da Silva, no sentido NORTE/SUL em toda sua extensão em
substituição a Rua SDO 01 do loteamento Terra Nobre no bairro Gameleira, Distrito
Sede.
Art. 2° Fica denominada de RUA LAURITA CAVALCANTE TAVARES a via pública que
se inicia na Rua Pedro Moreira da Silva, no sentido NORTE/SUL e termina na Avenida
Thales Bezerra Veras, em substituição a Rua SDO 02 do loteamento Terra Nobre no
bairro Gameleira, Distrito Sede.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), ao 01 dia do
mês de setembro de 2023.
ANTÔNIO CÁkbS GOMES
Vereador
RECEBI9DQ E
cà MUN ne
2-3
laGNTEE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
€. @cmhorizonteoficial () camaramunicipaidehorizonte-poderlegislativoQcontatos@horizonte.ce.leg.br
•
' HORIZOã3A+Iè CÂMARA il
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 014/2023
Justifica-se a presente propositura que visa assegurar os direitos de cidadania aos
proprietário e moradores da localidade, na forma da Lei.
Portanto, apresento o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe e rogo aos
meus dignos pares, pela aprovação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) ao 01 dia do mês
de agosto de 2023.
ANTONIO CiS GOMES
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e) @cmhorizonteoficial () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo econtatos@horizonte.ce.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME:
LAÍS TAVARES DE OUVEIRA
CPF: 165.505393-68.
SEXO
FEMININO
NATURALIDADE
PACATUBA, CEARÁ
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
COR
MATRÍCULA:
0169560155 2018 4 00003 211 0001011 86
ESTADO CIVIL E IDADE
BRANCA SOLTEIRA, SESSENTA E TRÊS (63) ANOS.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
RG: 2002002289579 SSPDC-CE
ELEITOR
SIM
DURVAL TAVARES DE OLIVEIRA E LAURITA TAVARES CAVALCANTE. RESIDIA EM BR 116, KM 34, CROATÁ II, 5/N, AQUIRAZ, CEARÁ.
DATA E HORA DO FALECIMENTO
DEZESSETE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZOITO, ÀS 11h12min.
LOCAL DO FALECIMENTO
EM DOMICÍLIO EM BR 116, KM 34, CROATÁ II, S/N, AQUIRAZ, CEARÁ.
CAUSA DA MORTE
INSUFICIÊNCIA RESPIRATÕRIA DEVIDO A NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA COM LESÃO INVASIVA.
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
CEMITÉRIO PÚBLICO DE JUSTINIANO DE SERPA, NESTE DISTRITO DE
JUSTINLANO DE SERPA. AQUIRAZ. CEARÁ.
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
DR. JOSÉ LUCAS CAVALCANTE MOREIRA, CRM: 13.485-CE.
OBSERVAÇÕES/AVERBAÇÕES
DECLARANTE
DIA
17
MÊS
REGISTRO DE ÓBITO LAVRADO EM 02.03.2018, NO LIVRO C-03, ÀS FLS. 211, SOB O Ng DE ORDEM 1.011. OBS: N. VIA.
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
SEM ANOTAÇÕES DE CADASTRO.
NOME DO OFÍCIO: CARTÓRIO ROCHA
OFICIAL REGISTRADOR: JOSÉ BONIFÁCIO ROCHA
OFICIAL SUBSTITUTO: DANIEL DA SILVA ROCHA
MUNICÍPIO/DF: JUSTINIANO DE SERPA-AQUIRAZ-CE
ENDEREÇO: BR 116, KM 34, RUA FRANCISCO RIBEIRO
ROCHA, S/N, POVOADO CROATÁ II.
TELEFONES: (85) 98729-7644/WHATSAPP: (85) 98995-7463.
E-MAIL: jbonifaciorocha@hotmail.com
VÁLIDO SOMENTE COM SELO DE
AUTENTICIDADE TJ-CE PROVIMENTO
02
O conteúdo da certidão é verdade. Dou fé.
Justiniano de Serpa - Aquiraz - CE. 25/07/2023:- C°
Assinatura do Oficiai CJ '
Iara ifl1 eira da Rocha
kquiteta e Ultanista
c I j 313M
ABAIXO ASSINADO
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Horizonte - Ceará
Nós, cidadãos residentes no bairro Gameleira, município de Horizonte — CE, estamos nos
organizando com o objetivo homenagear nossa conterrânea Laís Tavares de Oliveira.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento com
as assinaturas dos cidadãos que aqui residem.
N° NOME COMPLETO CPF
1 Sick."). if C - 5 992q3 1+
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3 utli 7,k)L c.'% ri(Lek, ni O S
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C)52.0u..053-
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MEMORIAL DESCRITIVO
RUA LAIS TAVARES DE OUVEIRA: Via que se inicia na Rua Pedro Moreira da Silva, no sentido
norte/sul em toda sua extensão; em substituição a Rua SOO 01 do loteamento Terra Nobre no
bairro Gameleira, distrito Sede.
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LAIS TAVARES DE OLIVEIRA, nasceu no município de Pacatuba - CE em 13
de abril de 1954. Era de família humilde, filha de Durval Tavares de Oliveira e Laurita
Cavalcante Tavares. So!tera e cram figysç. "rPhvg, uma vida simples ao lado ria fnnilfia no
município de Aquiraz na extrema com o município de Horizonte. Era tia da esposa do
vice prefeito, Sra Joidaria Tavares Borges, Vil IUU a falecer no dia 17 de fevereiro de 2013
deixando saudade aos familiares e amigos.
Portando, apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo em epigrafe e rogo aos
nossos dignos pares, peia aprovação do mesmo.
CAUSA DA MORTE
Irk CARTÓRIO CAVALCÂNTI FILHO
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
PARANGABA - FORTALEZA - CEARA
BEL JORGE RIBEIRO CAVALCANTI NADIA VALESKA B. A. CAVALCANTI ÁGUIDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
OFICIAL OFICIAIA SUBSTITUTA ESCREVENTE COMPROMISSADA
[
SEXO
Feminino
[
Aqui raz, Estado do Ceara
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOE
LAURITA CAVALCANTE TAVARES
MATR CLA
020370 01 55 2012 4 00091 374 0051117 71
([ COR
Branca
ESTADO CIVL 'DA2: CrViúva. 85 anos
NATURAL 3A)E
1 C8WWU472
SSP/CE
1-
Fil.gi.0 E M:YÉNC.A
Fi lha de ANTONIO TAVARES CAVALCANTE e de MARIA TAVARES DE
OLIVEIRA. Residia na rua Boa Esperança, ri c 113-Pedras,
Aqui raz, CE
[
Vinte e cinco de abr i l de dois mi l e doze,
21h27min
DATA E MORA ;E FkECiMENTO
[ LOCAI DE PALECIMEN"O
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Hemorragia Int raparenquimatosa. Acidente Vascular .
CerebraT Hemorrágico, Hipertensão Arter ial Sistêmica,
Miocardiopat ia
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pVALc
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Anos 9
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No Hospi tal Geral de Fortaleza nesta Capi tal
Çerni tér io de Lagoa Wagner da Rocha Moura,
beca, em Aqui raz-Ceará Rb -225239092 SSP-CE,
motor ista càsado residente
na Av Cel . Vi rgí l io Távora,
n 500-cent ro- 1 /ai t inga-CE 1
V2ME E N - DE ~0 :CS, C.00i.S• NE TES LuA.RW , O ';E
[
Ni lcyele L. Aragão, CRM 11953
r- 3SERV4S AiERBAOES
Ato registrado no 1 ivro 0-91 , às folhas 374 sob o ri'
51117. Data do registro: 26 de abr i l de 2012
O conteúdo da cer t idão é verdadei ro, dou fé.
Parangaba-Fortaleza-CE, 26 de abr i l de 2012.
Vai :c ume-3 t:1 se.: de eu'er!!c,dasc
HO
WH° FILHO
I FILHO
AGUIDAMARIAPEREIRA DE OLIVEIRA
Escrevente Compromissada no
Impedimento Ocasional do Oficial
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Sonát.itJt:-
At1110A AR4 A PEREIRA DE OLIVEIRA
lionnowsnoè 00 lindadtmünto Otncionat do Escrtva..
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MUlnin 21ambri
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ABAIXO ASSINADO
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Horizonte - Ceará
Nós, cidadãos residentes no bairro Gameleira, município de Horizonte — CE, estamos nos
organizando com o objetivo homenagear nossa conterrânea Laurita Cavalcante
Tavares. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente
documento com as assinaturas dos cidadãos que aqui residem.
N° NOME COMPLETO CPF As " ura
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MEMORIAL DESCRiTIVO
RUA LAURITA CAVALCANTE TAVARES: Via que se inicia na Rua Pedro Moreira da Silva, no
sentido norte/sul e termina na Av. Thaies Bezerra Veras, em substituição a Rua SDO 02 do
loteamento Terra Nobre no bairro Gameleira, distrito Sede.
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LAURITA CAVALCANTE TAVARES, nasceu no município de Pacatuba -CE em
06 de março de 1954. Era de familia humilde, filha de Antônio Tavares Cavalcante e
Maria Tavares ria Nvaira Caaarla comn Sr IN oval Tavares de Oliveira rntn guiam teve
4 filhos. Teve uma vida simples ao lado dos seus filhos no município de Aquiraz na
externe win o município de Horizonte. Era avó da esposa do vice prefeito Sfa Jordene
Tavares Borges, vindo a falecer no dia 25 de abril de 2012 deixando saudades aos
familiares e amigos.
Portando, apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo em epigrafe e rogo aos
nossos dignos pares, pela aprovação do mesmo.
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(&gmail.com
PARECER N° /2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 014 DE
2023
Administrativo. Denominação de logradouros públicos.
Projeto de Decreto Legislativo. Iniciativa parlamentar.
Admissibilidade. Inteligência do art. 33, inciso XVI da Lei
Orgânica.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo 014/2023, da
lavra de Sua Excelência o vereador Carlos Gomes, da Câmara de Vereadores de Horizonte,
o qual "Denomina vias públicas no bairro Gameleira na forma que indica e dá outras
providências."
A propositura traz em seu bojo a proposta de denominar 02 (duas) ruas no
bairro Gameleira, a saber: Rua Laís Tavares de Oliveira e Rua Laurita Cavalcante Tavares.
MÉRITO
Conforme previsão da Lei Orgânica do Munícipiol, compete privativamente à
Câmara Municipal denominar bairros, praças, vias e logradouros públicos, bem como sua
modificação. Além das disposições da LOM, deve-se atentar aos princípios constitucionais
que regem a Administração Pública (CF, art. 37, caput), em especial os da impessoalidade
e moralidade. O ato de denominar um logradouro é um gesto de reconhecimento público
pelas qualidades ou feitos notáveis do homenageado por parte da municipalidade. Não há
regra que vincule a homenagem a uma figura de importância para o ramo, muito embora
seja concretamente mais adequado homenagear alguém da própria região.
' Art. 33, inc. XVI da LOM
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv@Qmail.com
Feito o necessário esclarecimento acima, cumpre rememorar que a nomeação
de ruas e demais bens públicos no âmbito do Município de Horizonte é feita por iniciativa
do Legislativo, via decreto legislativo.
É fora de dúvida que a denominação de logradouros públicos municipais se
trata de matéria de interesse local (CF, art. 30, I), dispondo, assim, os Municípios de ampla
competência para regulamentá-la, pois foram dotados de autonomia administrativa e
legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa matéria em
favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que dela se
ocupem só pode ser geral ou concorrente. No exercício de sua função normativa, a Câmara
está habilitada a editar normas gerais, abstratas e coativas para a denominação das vias e
logradouros públicos.
A nomenclatura de logradouros públicos, que constitui elemento de
sinalização urbana, tem por finalidade precípua a orientação da população (Cf. JOSÉ
AFONSO DA SILVA, "Direito Urbanístico Brasileiro", Malheiros, São Paulo, 2. ed., p.
285). Aliás, de fato, se não houvesse a identificação e a localização dos logradouros
públicos, deslocar-se nos centros urbanos seria tarefa quase impossível.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto de lei está em condições de ser votado pelos nobres edis.
Assim, opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo. É o
parecer, s.m.j.
MAIA Rz ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
N° 014/2023
Denomina vias públicas no bairro Gameleira na forma que
indica e dá outras providências.
PARECER n° 044/2023
RELATÓRIO:
PODER
LEGISLATIVO
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que "Denomina vias
públicas no bairro Gameleira na forma que indica e dó outras providências" onde o mesmo foi encaminhado
a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § 1: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 014/2023, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento
do processo legislativo referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA Cir ARA M NICIPAL DE HORIZONTE, aos 18 dias do mês de
setembro de 2023.
Presidente: RI4E A IAVALCANTE ASSUNÇÃO — PSB;
Vice-Presidente. ONIO CARLOS GOMES - PDT;
Membro: L[54S61 2JSA - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(1) @cm horizonteoficia tr) câmaramunicipaidehorizonte-poderiegislativoQcontatos@horizonte.celeg.br