CÂVARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
rJAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
.VROVADO ;
O vereador CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA, no uso de suas atribuições legais, em
respeito ao previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa,
vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de
Lei:
INDICAÇÃO N° 020/2023
PROJETO DE LEI N° /2023
Cria a Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais, para tratar de políticas
públicas voltadas para pets, cães e gatos, no âmbito do município de
Horizonte e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1° - Fica criada a Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais no âmbito do
município de Horizonte, para tratar de políticas públicas voltadas para pets, cães e gatos,
no âmbito do município de Horizonte, com implantação e desenvolvimento de ações,
projetos, medidas preventivas e profiláticas e normas para promoção dos direitos dos
animais pelo ente municipal.
Art. 2° - Compete à Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais:
1. Articular e executar políticas públicas municipais de controle populacional de cães
e gatos destinados à proteção, bem-estar e promoção dos direitos dos animais;
Promover atendimento veterinário clinico e cirúrgico gratuito para os animais da
população carente, realizando a identificação e implantação de microchips;
Realizar ações de prevenção à saúde e serviços de atenção veterinária e proteção
dos animais;
IV. Firmar parcerias público-privadas para a realização de castração de animais da
população de baixa renda, escritas nos programas sociais do Governo Estadual,
Federal ou Municipal de protetores cadastrados em órgão competente;
RECEBIDO EM:
N-- / 09
CÂMARA MUN. DE HORIZONTF!
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(;) @c m h o r i z o nt e o fi cia I () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
HORIZiliCA+1è CAMARA
V. Promover eventos, com o objetivo de discutir diretrizes para as políticas públicas a
serem desenvolvidas e implantadas, inclusive em parceria com entidades
representativas, organizações não governamentais e órgãos, nas esferas municipal,
estadual e federal;
VI. Fortalecer as ações desempenhadas por instituições sociais em prol da defesa dos
animais;
VII. Fiscalizar os estabelecimentos destinados à criação, procriação, comercialização e
ao transporte de animais, com o fim de evitar abusos, coibir maus-tratos e aplicar
as respectivas sanções, em parceria com os órgãos governamentais;
VIII. Estabelecer convênios e parcerias com entidades do setor público e privado.
IX. Imunizar animais oriundos de protetores cadastrados junto ao órgão ambiental ou
de saúde do município, com fornecimento gratuito do respectivo cartão de
vacinação;
X. Promover campanhas educacionais de identificação gratuita dos animais,
conjuntamente com as campanhas de vacinação antirrábica;
XI. Promover programas de educação ambiental para conscientização da posse
responsável dos animais nas escolas, centro comunitários, etc.
XII. A Secretaria promoverá o cadastramento e registro dos animais pets, cães e gatos
sob responsabilidade de seus tutores e respectivos domiciliados;
XIII. Realizar junto com os órgãos de Fiscalização e de Polícia Ambiental, denúncias de
maus-tratos aos animais, na forma da Lei conforme necessário.
XIV. Promover programas e eventos de adoção:
a. Em local próprio, inclusive nos finais de semana.
b. Em locais públicos e/ou em parceria com empresas privadas, praças públicas,
supermercados e etc.
c. Através do site próprio da coordenadoria do bem-estar animal.
d. Em parceria com entidades de proteção animal.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 l CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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MO A
XV. A Fiscalização e divulgação da legislação de proteção dos animais.
XVI. Fica autorizada a Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal conveniar seus
serviços junto às entidades de proteção animal ou empresas privadas;
Art. 3
0 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4
0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 dias do mês de
agosto de 2023.
CARLOS ELOY
Vereador
NTE eUMA
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoficial (r) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
i èr CÂVARA VUNICIPAL DE
HORIZONTE •
JUSTIFICATIVA DA
INDICAÇÃO N° 020/2023
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo a criação da Secretaria
de Proteção e Bem-Estar dos Animais pets, cães e gatos em Horizonte, com vistas
a atender às Políticas Públicas de Controle Populacional e Atenção Veterinária para
saúde e bem-estar dos animais. Tal medida é substancial para aplicação dos
\\ mecanismos de prevenção e controle do crescimento populacional de animais
pets, principalmente junto à população de maior vulnerabilidade social. Situação
de destaque que emerge o poder público como alavancador neste exercício de
cidadania ambiental.
Neste escopo, a atuação do poder público é imprescindível à promoção da
segurança dos nossos animais, por isso a viabilização da implantação deste
imponente órgão será fundamental para garantir e implementar políticas públicas,
programas e ações que visem resguardar os animais.
Portanto, propiciar a criação desta Secretaria, reverbera sua efetivação no
zelo pela saúde, assistência, acolhimento e cuidado para com os animais,
principalmente os aqueles com maior vulnerabilidade social, pois agindo assim
estará o governo municipal cumprindo com sua disposição constitucional de
tutelar a vida dos animais e de promover uma sociedade ecologicamente
equilibrada e a saudável.
Posto isso, solicito o apoio de meus pares ao referido Projeto de Lei aqui
apresentado.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 dias do mês de
agosto de 2023.
111111~111~1111~1111~.... .
CARLOS ELOY C
Ver dor
NTE LIMA
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