• CÂMARAMUNICIPALDE
PROJETO DE LEI N° 050/2023 WIVIA-RA MU IZEItRrirnWZONn
ROVADO
I .
„
Denomina o Espaço Público, na forma que
indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA
seguinte LEI:
Art. 1° Fica denominado de ADILIA FERREIRA LIMA o Centro de Educação Infantil —
CEI, situado na Rua Alexandre Joca n° 572, bairro Mangueiral neste município.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 06 dias do
mês de setembro de 2023.
ANTÔNIO CARI_ S GOMES
Vereador
RECEBIDO EM:
__Q_Et 00( i'LaZHORIZONTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoíicialO câmaramunicipalciehorizonte-poderlegislativo ocontatos®horizonte.ce.leg.br
1/9 CÂMARA MUNICIPAL DE
• k- HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N° 050/2023
Justifica-se a presente proposição conceder uma homenagem justa a memorável
pessoa Sra. ADILIA FERREIRA LIMA e toda sua família e amigos os quais apoiam essa
iniciativa de denominação e deferência póstuma.
Portando, apresenta-se o Projeto de Lei em epigrafe e rogo aos nossos dignos
pares, pela aprovação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 06 dias do
mês de setembro de 2023.
ANTONIO CA
1
-4°r S GOMES
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123- Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
Cl@cmhorizonteoficial() câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo0contatos@horizonte.ce.leg.br
1/9 CÂMARA VUNICIPAL DE
k- HORIZONTE
BIOGRAFIA
Adilia Ferreira Lima, nasceu na cidade de Pacajus/Ce em 12 de novembro de
1921 e faleceu no dia 22 de março de 2011. Casou-se com o Sr. Américo da Mata Lima
que ficou viúvo aos 43 anos de idade. Mãe de 9 filhos sendo cinco homens: José da
Mata Lima, Raimundo Américo de Lima, João da Mata Lima, Américo da Mata Filho e
Francisco Elis de Lima e 04 mulheres que são: Maria das Graças Freitas, Maria Celestina
de Lima, Maria do Socorro de Lima Soares e Maria Lucia de Lima Neres. Avó de 50 netos
e 47 bisnetos e 9 tataranetos.
Parteira cachimbeira, como era conhecida na época, participou de 73 partos. Era
proprietária do sítio Lagoa do Mestre, ainda quando Horizonte era conhecido como
Olho d'água Distrito de Pacajus.
Em 1979 teve sua propriedade desapropriada pelo Governo do Estado do Ceará
para construção do açude pacoti para servir a CAGECE. No mesmo ano comprou um
terreno no centro de Horizonte na Rua Alexandre Joca onde morou até seu falecimento
e onde hoje está construído o CEI que levará o seu nome.
.11~11~~1~111 , 4111ffile.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cm horizonteofi cia I () câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
Seiode -.
Autebtrodadp.
FJN ESP C.1
pARR O R 5TRO
. •
REGISTRAL CIVIL
08 AB 7930
-•?Ci
•
SEX`ei 'C COR I FEMININO
NATURALIDADE
iPACAJUS-CEARÁ
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME:
ADILIA FERREIRA LIMA
MATRICULA:
1070020155 2011 4 00004 298 0003790 60,
ESTADO CIVIL E IDADE
BRANCA
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
VIÚVA,(89) ANOS
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
RG 148807-80
CARTÓRIO MAIA
o 1, IR 2011
HORIZONTE - CE
ELEITOR
166901507/01
ANTONIO FERREIRA SOBRINHO E CAPITULINA DA ROCHA FERREIRA ,RESIDENTE E
DOMICILIADO Á RUA RAIMUNDO CARDOSO,NT,27-MANGUEIRAL-HORIZONTE-CEARÁ
DATA E HORA DE FALECIMENTO
VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E
ONZE,ÁS 14 05HS
LOCAL DE FALECIMENTO
EM HOSPITAL DE HORIZONTE-CEARÁ
CAUSA DA MORTE
DIA MÊS
e
INSUFICIÊNCIA DE MULTIPLOS ORGÃOS,INSUFICIÊNCIA RESPIRATORIA,PNEUMONIA
BACTERIANO
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO(MUNICIPIO E CEMITÉRIO)
SANTO ANTONIO-PACAJUS-CEARÁ
DECLARANTE
ANO
2011
JONAS CASTRO DE SOUSA
FILHO
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
Dr. (a TELCILENE BASTOS LEITE -CRM:6848, n° da D.0.13682918-0
OBSERVAÇÕES/AVERBAÇÕES
PROFISSÃO;DOMESTICA,NASCEU: 12 DE NOVEMBRO DE 1921.
CARTÓRIO MAIA
MIRIAN AMÉLIA MAIA
HORIZONTE/CE
AV:PRES1DENTE CASTELO
BRANC0,942
FONE: (85) 3336-12-39
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO 06/07
Emolumentos:X=DOCXXXXXXXXXX
FERMOJI=OCCODOCCC0000000CCC
Selo:AB: '"ILÀ 3,(-7. Lu:',
FERC:MODOOCOOCCOODOODOODODOW
"Válido somente com o selo de
autenticidade"
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé
HORIZONTE-CEARÁ, 01 DE ABRIL DE 2011.
CanSn'filf*. vil de huntante
A nionia Ferreira Carreiço
Substituta
Horizente-Ce.
' MUNICIPIO DE HORIZONTE teo
CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO ,
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Data.: 06/09/23
Pá ina
DADOS CARTOGRÁFICOS
Cód imóvel Loc. Cartográfica Distrito Setor Quadra Lote Unid Situação Natureza
0062288125 05.02 .072 .0131 .00000 05 2 072 0131 0 00 0 0 Ativo Predio
Logradouro Tipo Nome Logradouro Número Número Anterior CEP Complemento
522 RUA ALEXANDRE JOCA 572
Bairro Nome do Bairro Segmento Seção Insc. Anterior Complemento Auxiliar Data Cadastro Data de Construção
O
REFERÊNCIA DO LOTEAMENTO/CONDOMINIO
LzAeamento. Quadra Lote
;•1
Condominio/Edif leio Bloco Apt/SalaiLoja
j
Testada 2 Logradouro 2 Segmento 2 Seção 2 Testada 3 Logradouro 3 Segmento 3 Seção 3
0,00 O O 0,30 O ,.)
Testada 4 Logradouro 4 Segmento 4 Seção 4
INFORMAÇÕES SOBRE O PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DO IMÓVEL
Nome do Proprietário ou detentor
MUNIC:PIO DE AORIZONTE
Inscnção do Contribuinte 6334 CPF/CNPJ 2355519600 0 186
Endereço do Contribuinte Número Cep
AVN PRES11)ENTE CASTELO BRANCO 5100 62880060
Complemento Bairro Cidade UF
CENTRO HORIZONTE C. E
Email Telefone Tipo Entrega
0853366000 Contribuinte
MEDIDAS DO IMÓVEL
No.Frentes No.Unid.Lote Testada Principal Prof. do Lote Área da Edificação Área do Terreno M2 Área Total da Edificação
1 O 28,00 60,00 631,56 1.520,48 631,56
Área do Empreendimento Área Comum não Edificada Fração Área Comum não Edificada
0,00 0,00 0,00
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Qtd. Cozinha Qtd. Quartos Qtd. Salas Qtd. WC Coordenada X Coordenada Y Lote GIS
O O O O O
Matricula Carlório
ATRIBUTOS DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO
INFORMAÇÕES GER. S/ O TER
01 NATUREZA 03 COMERCIO E SERVIÇO
04 SIT.PATRIMONIO 01 PROPRIO
07 TOP. LOTE 01 PLANO
10 OCUP.LOTE 06 EDIFICADO
02 PATRIMONIO 02 MUNICIPAL
05 ADEO.00UPAÇÃO 01 FIRME
08 BENFEITORIA 02 MURO
11 ÁRV.PASSE10 02 NÃO
03 POS.FISCAL 02 IMUNE
06 SITUAÇÃO 01 NORMAL
09 PASS.PEDESTRE 10 C/MEI C/PA
12 UTILIZAÇÃO 03 COMERCIAL
INFORMAÇÕES SOBRE A ED:
01 TIPO DE EDIFIC 11 OUTROS
04 ATRIB.ESPECIAIS 00
07 SANITARIO 02 FOSSA/SUMI
10 ESTRUTURA 02 ALVENARIA
13 ACAB.INTERNO 03 PINT.LATEX
16 UTILIZAÇÃO 01 PRÓPRIO
19 ESQUADRIA 05 MISTA
02 SITUAÇÃO 01 REC.ISOLADA
05 ACAB.EXTERNO 03 PINT.LATEX
08 ABAST.D'AGLJÁ 03 REDE
11 COBERTURA 02 CERAMICA
14 INST.ELETRICA 02 EMBUTIDA
17 PISO 04 CERAMICA
20 CONSERVAÇÃO 01 BOA
03 TIPO 01 ISOLADA
06 TER.IMPERMEAB 02 NÃO
09 RESERV.D'AGUA 02 ELEVADO
12 CLAS.ARQUIT. 18 OUTROS
15 INST.SANITARIA 02 INTERNA
18 FORRO 04 LAJE
MATIAS 09.07:03
VALIDA EM TODO O TERRIT. RIO NACIONAL
TARIA DE SEGUR ,C4-;;;A PtilniCA
.i.:'z, " TIFÍCAÇtit: DO DO CEARA
A •.:-;''.0)r
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a g,mail.com
PARECER N° /2023 AO PROJETO DE LEI N° 050 DE 2023
Administrativo. Projeto de Lei. Denominação de bem
público. Admissibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 050/2023, da lavra de Sua
Excelência o vereador Carlos Gomes, o qual Denomina de Adílio Ferreira Lima o Centro
de Educação Infantil (CEI) situado na Rua Alexandre Joca, 572, na forma que indica e dá
outras providências.
MÉRITO
De início, quanto à iniciativa, temos que a denominação de prédios públicos é
matéria cuja competência é concorrente. Em outras palavras: como a Constituição
Federal e a Lei Orgânica do Município não fazem nenhuma reserva de iniciativa das Leis
para a denominação de prédios públicos, não atribuindo a qualquer dos Poderes esta
competência, concluindo-se ser de competência geral ou concorrente entre os Poderes
Executivo e Legislativo.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja, um
gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos notáveis do homenageado
por parte daqueles que o admiram por sua importância, sua contribuição para algum setor
da sociedade.
Não há regra que vincule a homenagem a uma figura de importância para a
localidade, muito embora seja concretamente mais adequado homenagear alguém da
própria área.
Quanto à técnica legislativa adotada, a Constituição Federal estabeleceu, no
Parágrafo Único do art. 59, a necessidade da edição de lei complementar sobre a
elaboração, a alteração, a redação e a consolidação das leis. A LC n° 95/98, atendeu
essa determinação de estabelecer diretrizes para a organização do ordenamento jurídico.
Analisando os autos, verifico que a proposição está em conformidade com a referida
norma.
1 Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
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E-Mail: antoniojosemaiaadv(a,gmail.com
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua apreciação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, posto que o presente projeto de lei atende os
dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de matéria
legislativo.
Assim, opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite
É o parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem n° 1428
kr CÂMARA IVUNICIPAL DE k- HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE
LEI
N° 050/2023
Denomina de Adilio Ferreira Lima o Centro de Educação
Infantil (CEI) situado na Rua Alexandre Joca, 572, na forma
que indica e dá outras providências
PARECER no 047/2023
RELATÓRIO:
PODER
LEGISLATIVO
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que "Denomina de Adilio Ferreira Lima o
Centro de Educação Infantil (CEI) situado na Rua Alexandre loca, 572, na forma que indica e dá outras
providências." onde o mesmo foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para
análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § 1: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI N° 050/2023, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
)
SALA DAS COMISSÕES DA C4MÁRA U CIPAL DE HORIZONTE, aos 25 dias do mês de
setembro de 2023.
Presidente: RHENAN CAVALCANTEASSUNÇÃO — PSB;
Jj
Vice-Presidente: ANTONIO— JÓS GOMES — PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O@cmhorizonteoficial () camaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo0contatos@horizonte.ce.leg.br