PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 37/2023.
,AMARA N;c:A EhQRIZ:JNI
O NA SESSA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CÂMARA MINIUM!. DE HORIZONTE
.3.1dROVADO
EM:
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Institui o Pro2rama de Redesenvolvimento Industrial de
Horizonte — PROGREDIH e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 15 de setembro de 2023.
Manoel Gomes o/ nas Neto
PREFEITO DE H s RIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Efri. ie‘ C59 /7T2±3
Por. les rkkLW-Á e-Á
t;r1-1-k4-1.1.,t •PAtt-
PREFEITURA DE
Hallaffin
Nhandi DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa visa instituir o Programa de Redesenvolvimento Industrial de
Horizonte (PROGREDIH) com a finalidade de alavancar o desenvolvimento econômico e social do
Município de Horizonte, por meio da geração de emprego e renda.
O Projeto de Lei está instituindo um novo ciclo industrial no Município de Horizonte,
garantindo que as empresas se instalem com ótimos benefícios para promover mais ainda a geração
de emprego e renda.
Nesse sentido, é de grande importância um novo Programa de Desenvolvimento Industrial
para as empresas que já estão instaladas, como também novas empresas que queiram se instalar
no Município de Horizonte, com a finalidade de desenvolver ainda mais os significativos Distritos
Industriais existente no município.
Nada mais de interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido de tudo fazer
para criar emprego e renda para nossos cidadãos, sem esquecer dos incentivos que serão gerados
as empresas que queiram se desenvolver no Município.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 de setembro de 2023.
anoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
PREFEITURA DE
HORIZIONTIE
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PROJETO DE LEI N° 053, 15 DE SETEMBRO DE 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE REDESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL DE HORIZONTE — PROGREDIH E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° Esta lei institui e disciplina o PROGRAMA DE REDESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE (PROGREDIH).
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO
Art. 2° O PROGREDIH objetiva alavancar o desenvolvimento econômico e social do Município de
Horizonte, por meio da geração de emprego e renda.
§ I° Para o alcance dos objetivos do programa o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder,
por meio de decreto específico, incentivos fiscais e/ou econômicos às empresas industriais,
comerciais e de prestação de serviços que vierem a se instalar e/ou expandir suas atividades no
território do Município.
§ 2°0 Decreto específico previsto no § 1° deste artigo deverá contemplar as exigências previstas no
art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as exigências complementares ao disposto nesta
lei.
§ 3°A concessão dos incentivos econômicos previstos nesta Lei é condicionada ao cumprimento das
disposições do art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 3° No programa poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais:
I — isenção de até 100% (cem por cento) da Taxa de Licença para execução de obra;
II — isenção de até 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Licença para localização ou exercício de
atividade, bem como renovação anual;
III — isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU);
IV — isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
incidente sobre a aquisição do imóvel para a instalação ou expansão do empreendimento, exceto
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PREFEITURA DE
Niko, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
. • • • HORIZONTE
se a empresa compradora possuir em seu objeto social ou desenvolver atividades relativa a compra
e venda, a locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis;
V — redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre
os serviços prestados pelo contribuinte beneficiário do programa para até 2% (dois por cento).
§ 1' O incentivo fiscal previsto no inciso IV deste artigo é condicionado ao efetivo exercício das
atividades a serem instaladas ou expandidas no prazo de até 3 (três) anos, prorrogáveis por até igual
período.
§ 2°O incentivo fiscal de que trata o inciso V, na hipótese de previsão legal de redução de base de
cálculo, não poderá resultar em alíquota efetiva inferior a 2% (dois por cento).
§ 3° Ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei, a concessão dos incentivos previstos neste artigo
será limitada ao prazo de 10 (dez) anos, com renovação anual nesse período, nos termos dessa lei.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS
Art. 4° No programa poderão ser concedidos os seguintes incentivos econômicos:
I — doação ou venda subsidiada de área com ou sem benfeitorias;
II — cessão temporária de imóveis em regime de comodato;
III — locação ou ressarcimento de aluguéis de imóveis;
IV — concessão do direito real de uso, remunerada ou gratuita;
V — auxílio financeiro para construção, ampliação e melhorias na infraestrutura do estabelecimento
da empresa no qual seja desenvolvida as atividades incentivadas;
VI — execução de serviços de aterro, terraplanagem, transporte de terras e outros serviços
correlatos, relativos a preparação do terreno.
§ 1°0 incentivo previsto no inciso III do caput deste artigo é limitado ao prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2°0 incentivo econômico previsto no inciso V do caput deste artigo será limitado a 2400 (duas mil
e quatrocentas) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), por empresa.
§ 3°0 incentivo econômico previsto no inciso VI do caput deste artigo será limitado a 50%
(cinquenta por cento) do valor do serviço a ser executado ou de vinte horas máquina, o que for
menor.
Art. 5° Os incentivos previstos art. 4
0
desta Lei poderão ser cumulativos e somente serão
concedidos à pessoa jurídica regularmente constituída e condicionado a disponibilidade
orçamentária do Município.
§ Nos casos de expansão das atividades de empresas já instaladas, os incentivos incidirão
somente sobre o incremento econômico e social gerado pelo projeto apoiado.
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HORIZONTE
DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
§ 2° Quando as atividades econômicas a serem incentivadas que dependam de licença ambiental
esta será de inteira responsabilidade do empreendedor junto aos competentes órgãos ambientais.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DOS INCENTIVOS
Art. 6° O procedimento de solicitação dos incentivos previstos nesta lei terá seu início com a
protocolização do pedido junto à entidade ou ao órgão municipal responsável pelo desenvolvimento
econômico do Município.
Art. 7° O requerimento de solicitação de incentivos deverá ser acompanhado dos seguintes
documentos:
I - Carta de intenções e plano de negócio, com as metas a serem alcançadas, conforme definido
no regulamento desta Lei;
II - Cópia do ato constitutivo original e aditivos;
III - Cópia do projeto de construção e cronograma de execução das obras, quando aplicável;
IV - Cópia do contrato de locação, quando aplicável;
V - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ;
VI Cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do último exercício e
balancete do exercício em curso;
VII - Comprovação do número de empregados, por meio de cópia da Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) da empresa, quando aplicável;
VIII - Cópia da declaração do Imposto de Renda do último exercício social, quando aplicável;
IX - Cópia dos alvarás das licenças de instalação e funcionamento, sanitário e ambiental, emitidos
pelos órgãos competentes, quando aplicável;
X - Certidão de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial foro da sede da empresa;
XI - Comprovação da regularidade fiscal e social com as fazendas Federal, Estadual e Municipal.
§ I°Tratando-se de instalação de empresas em constituição, serão exigidos os documentos
constantes dos incisos I, III e IV do caput deste artigo.
§ 2° Na hipótese de a requerente tratar-se de filial de empresa estabelecida em outro município ou
de empresa já instalada, com exceção dos documentos previstos nos incisos I, II, III e IV, os demais
documentos a serem apresentados serão relativos à matriz.
§ 3°A entidade ou ao órgão municipal responsável pelo desenvolvimento econômico do Município
poderá solicitar informações ou documentos complementares que julgar indispensável para
avaliação do empreendimento.
§ 4° Previamente a edição do ato de conceção do benefício deverá ser apresentada a documentação
não entregue juntamente com o requerimento.
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mexam NINE, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
§ 5° A carta de intenções e o plano de negócio previsto no inciso I do caput deste artigo observará o
conteúdo e os requisitos definidos em regulamento.
Art. 8° Os incentivos fiscais e econômicos previstos nesta lei serão concedidos por decreto
específico do Chefe do Poder Executivo, com base em aprovação do Comitê de Avaliação de
Incentivos (CAI), que será composto por representantes dos seguintes órgãos do Município:
I — Gabinete do Prefeito;
II — Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento Econômico;
III — Secretaria de Assistência Social;
IV — Secretaria de Finanças;
V — Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Agropecuária e Recursos Hídricos;
VI — Procuradoria-Geral do Município; e
VII — Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH).
§ 1°0 CAI deliberará e decidirá sobre as demandas de incentivos fiscais, priorizando o impacto das
atividades do requerente no desenvolvimento econômico e social e no incremento da arrecadação
tributária do Município e será presidido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2°A forma de funcionamento do CAI será estabelecida em regulamento próprio.
§ 3° As decisões do CAI serão materializadas sob a forma de resolução.
CAPÍTULO VI
DA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS
Art. 9. Para concessão dos incentivos será examinada a carta de intenções, o plano de negócio e
os seguintes critérios:
I — equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento;
II — função social pela geração de empregos, considerando os números absolutos e sua relação com
a dimensão do incentivo recebido com o volume de investimento previsto;
III — a relação entre a área construída e a área total do terreno;
IV — a previsão de arrecadação de tributos municipais;
V — a previsão de faturamento mensal;
VI — o valor adicionado fiscal;
VIII — impacto causado ao meio ambiente em decorrência de implantação da unidade industrial.
Art. 10. Os incentivos previstos nos incisos II, III e IV do art. 32 desta lei terão seus limites a duração
determinada no decreto concessivo observando os seguintes limites o prazo máximo previsto nesta
lei
I — por até 02 (dois) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 19 (dezenove) empregados;
II — por até 03 (três) anos, se contar com mais de 20 (vinte) e até 39 (trinta e nove) empregados;
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MÃOS DADAS COM VOCÊ
III — por até 05 (cinco) anos, se contar com mais de 40 (quarenta) e até 69 (sessenta e nove)
empregados;
IV — por até 06 (seis) anos, se contar com mais de 70 (setenta) e até 99 (noventa e nove)
empregados;
V — por até 07 (sete) anos, se contar com mais de 100 (cem) até 1000 (um mil) empregados.
Parágrafo único. As empresas que estejam instaladas com mais de 1001 (um mil e um) empregados
poderá ter duração de incentivos por 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado pelo Poder Executivo
mediante requerimento.
Art. 11. Os incentivos constantes no art. 3° serão concedidos mediante a observância dos seguintes
princípios e obrigações:
I — No caso de doação ou venda subsidiada de área sem benfeitorias a empresa terá as seguintes
obrigações:
a) prazo máximo de 05 (cinco) meses da data da aprovação da Lei para apresentação do projeto de
construção devidamente aprovado pelo Município;
b) prazo máximo de 06 (seis) meses da data da aprovação da Lei para dar início à construção;
c) prazo máximo de 02 (dois) anos da data da aprovação da Lei para iniciar suas atividades no local;
d) prazo máximo de 02 (dois) meses para apresentar cópia da certidão do registro da escritura junto
ao Cartório;
e) comunicação formal à Assessoria de Desenvolvimento Econômico do início das atividades;
f) permanência continua e manutenção ininterrupta das atividades no Município por 10 (dez) anos
contados da data do início das atividades.
II — No caso de doação ou venda subsidiada de área com benfeitorias, a empresa terá as seguintes
obrigações:
a) prazo máximo de 05 (cinco) meses da data da aprovação da Lei para iniciar suas atividades no
local;
b) prazo máximo de 02 (dois) meses para apresentar cópia da certidão do registro da escritura junto
ao Cartório;
c) comunicação formal à Assessoria de Desenvolvimento Econômico do início das atividades;
d) permanência continua e manutenção ininterrupta das atividades no Município por 10 (dez) anos
contados da data do início das atividades.
§ 10 Na venda subsidiada, de área com ou sem benfeitorias, fica estabelecido como pagamento por
parte da empresa, o mínimo de 30% (trinta por cento) do valor da avaliação do imóvel, sendo o
restante do valor considerado como incentivo industrial.
I — No caso de o Município assumir a locação de imóvel, ou o ressarcimento dos aluguéis das
empresas, os incentivos ficam condicionados:
eleN, PREFEITURA DE
HORIZOTE
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a) a um prazo máximo de concessão de 02 (dois) anos, sendo permitido à empresa, ao fim do
contrato, requerer novo incentivo;
b) à comunicação pela empresa à administração municipal da necessidade de locação de outro
imóvel em substituição ao anteriormente locado, bem como à apresentação do novo contrato de
locação;
c) permanecer em atividade no Município pelo dobro do período de concessão do incentivo.
§ 22 A realização da troca de imóvel pela empresa, sem a devida comunicação à administração
municipal, acarretará no cancelamento do incentivo, bem como na notificação para devolução das
parcelas anteriormente recebidas.
IV — No caso de o Município conceder auxílio financeiro para construção, ampliação e melhorias na
infraestrutura da sede da empresa, a liberação do incentivo ficará condicionado a apresentação e
atendimento dos seguintes requisitos:
a) Relatório sobre a situação do local antes da concessão do incentivo, precedido de vistoria;
b) Prestação de contas pela empresa, com documentos hábeis, dos materiais adquiridos e serviços
contratados no prazo estipulado em Contrato Administrativo, parte integrante da Lei Específica, sob
pena de devolução da integralidade do recurso recebido;
c) Relatório sobre a situação do local após a concessão do incentivo, precedido de vistoria, sob pena
de devolução da integralidade do recurso recebido em caso de a empresa não realizar o projeto
apresentado na Carta de Intenções.
§ 32 Em caso de doação de imóvel, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em
segundo grau em favor do doador, mediante anuência pelo Poder Executivo.
I - Em caso de constituição de hipoteca em 22 grau em favor do Município, em que o valor do imóvel
e seus acessórios não forem suficientes para garantir as hipotecas, poderá o Município aceitar
imóveis de propriedade dos diretores da empresa para garantia da diferença.
§ 4° O não cumprimento das obrigações dos incisos I e II do caput ensejará anulabilidade da doação
com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
§ 5
0 A efetivação da doação autorizada por essa lei fica condicionada a assinatura do respectivo
CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
§ 6' A donatária deverá providenciar a averbação do CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
na matrícula do imóvel ora doado.
§ 7
0 Em caso de reversão, nas hipóteses do § 4o. desta lei, o Município deverá assegurar a donatária
no Processo Administrativo de Reversão o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
nos termos do art. 5o. LIV e LV da Constituição Federal.
§ 8° A decisão final do Processo Administrativo de Reversão, transitada em julgado no âmbito da
administração pública municipal, será levado a registro no respectivo cartório de imóveis, para fins
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HORIZONTE
\lel DE MÃOS DADAS COM VOCÉ
de efetivação da reintegração do imóvel ao patrimônio público por não cumprimento das cláusulas
legais de doação pelo donatário;
§ 9' Ao final do prazo de 10 (dez) anos de que trata o art. 13, I, f e art. 13, II, d desta lei, o Chefe do
Poder Executivo, após parecer fundamentado da ADE, atestando o cumprimento da respectiva lei
de doação, aprovado pelo CAI, emitirá termo de autorização de alienação,
§10. Nos termos do art. 107, I, a, da Lei Orgânica do Município a doação será precedida de
autorização legislativa e precedido de decreto e do CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO de
que trata o §5° deste artigo.
§11. Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 83, VI, da Lei Orgânica do Município,
regulamentará o Processo Administrativo de Reversão.
CAPÍTULO VII
DA FIXAÇÃO E AVALIAÇÃO DE METAS
Art. 12. Os incentivos concedidos por esta Lei deverão levar em consideração a função social e
econômica da empresa, mediante estabelecimento de metas a serem cumpridas, bem como as
condições para concessão já expostas no Capítulo V da presente Lei.
Art. 13. No que se refere à função social, serão consideradas metas:
I — geração de empregos;
II — realização de outras ações que acarretem benefícios sociais à comunidade;
III — Manutenção de equipamentos públicos, como praças, areninhas, quadras e demais logradouros
públicos.
Art. 14. No que se refere à função econômica, serão consideradas metas:
I — potencial de faturamento;
II — valor adicionado.
Art. 15. As metas serão propostas através de Comprometimento de Metas dentre as especificadas
nos artigos 13 e 14 desta Lei, podendo elas serem reformuladas de acordo com o incentivo aprovado,
mediante anuência da empresa beneficiada.
Art. 16. O não cumprimento das metas obrigará a empresa na devolução proporcional do incentivo
recebido do Município, mediante notificação desta, com a inscrição em dívida ativa em caso de
inadimplência.
Parágrafo único. A avaliação do cumprimento de metas caberá ao Comitê de Incentivos e Avaliação
de Metas (CAI).
Art. 17. A avaliação dos incentivos será realizada anualmente para empresas que receberem
incentivos em período superior a 01 (um) ano, e ao fim do prazo da concessão para aqueles que
receberem por período inferior.
Parágrafo único. Quando o prazo for superior a 01 (um) ano, a continuidade do incentivo ficará
vinculada ao cumprimento das metas.
izcze‘ PREFEITURA DE
11011ZONTE
DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 18. A avaliação dos incentivos terá início:
I — Para o caso de doação ou venda subsidiada de área com ou sem benfeitorias, a partir do mês de
início das atividades, devidamente comunicado ao Município;
II — Para o caso de locação de imóveis ou ressarcimento de aluguéis de imóveis, a partir do mês de
competência do primeiro aluguel recebido;
III — Para o caso de incentivos fiscais e auxílio financeiro para construção, ampliação e melhorias na
infraestrutura da sede da empresa, a partir da data estipulada no Contrato Administrativo parte
integrante da Lei Específica.
Art. 19. A avaliação das metas será realizada mediante análise da prestação de contas a serem
apresentadas anualmente pela beneficiária.
Parágrafo único. A empresa que não cumprir as metas ou não apresentar a prestação de contas no
prazo estabelecido poderá perder os benefícios ou a devolução do incentivo recebido, conforme
deliberação do CAI.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. A alteração de valor, bem como as condições do incentivo antes do término do prazo de
vigência do contrato, deverá ser aprovada pelo CAI e submetido ao Chefe do Poder Executivo, a
quem caberá a decisão final.
Art. 21. Os incentivos concedidos até a data da publicação desta Lei terão parecer da Assessoria de
Desenvolvimento Econômico quanto à avaliação das metas propostas, o qual se manifestará quanto
ao ressarcimento dos recursos recebidos nos casos de não atingimento das metas, para posterior
encaminhamento ao Executivo para apreciação.
Art. 22. Os incentivos concedidos por força de legislação anterior continuam sendo regulados pelos
respectivos Termos de Compromisso e Contratos até o término de sua vigência.
Art. 23. As empresas beneficiadas com incentivos devem afixar, na frente de seus imóveis ou local
de fácil visualização, placas indicativas do incentivo recebido, durante o benefício, cujo modelo será
definido por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 24. As empresas que já estejam beneficiadas com incentivos fiscais decorrente da Lei Municipal
n2 1.279 de 15 de março de 2019, continuará em vigor até o final da data do incentivo, conforme
decreto.
Art. 25. A empresa beneficiária do PROGREDIH, quando da apuração do Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) resultar em recolhimento no período apurado, fica obrigada, sob pena de revogação
do incentivo concedido através do Programa, a aplicar, em projetos validados e cadastrados na RFB
no território do Município de Horizonte os percentuais discriminados nos itens abaixo, respeitados
os limites previstos na legislação federal para a cumulação das deduções possíveis.
I— 4% (quatro por cento) do IRPJ, na forma da Lei Federal n2 8.313 de 23 de dezembro de 1991, que
institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura (PRONAC), para projeto proposto por entidade,
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empresa ou pessoa física do Município de Horizonte, e aprovado pela Secretaria da Cultura do
Ministério da Cidadania;
II - 2% (dois por cento) do IRPJ, na forma da Lei Federal n2 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre incentivos e valores diferidos para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá
outras providências, para projeto, de entidade do Município de Horizonte aprovada pela Secretaria
Especial de Esporte, do Ministério da Cidadania;
III - 1% (um por cento) do IRPJ ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Horizonte, na
forma da Lei Federal n2 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e das outras providências, para projeto aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente do Horizonte (CMDCA Horizonte);
IV - 1% (um por cento) do IRPJ ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, na forma da Lei Federal n9
12.213, de 20 de janeiro de 2010, para projeto aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso de Horizonte;
V - 1% (um por cento) do IRPJ na forma da Lei Federal n2 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), para projeto de entidade
do Município de Horizonte aprovado pelo Ministério da Saúde;
VI - 1% (um por cento) do IRPJ, na forma da Lei Federal n2 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD)
para projetos de entidade do Município de Horizonte aprovada pelo Ministério da Saúde.
Art. 26. A Secretaria de Articulação Institucional e Política passa a ser nomeada de Secretaria de
Articulação Institucional e Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. A Assessoria de Desenvolvimento Econômico passa a integrar a estrutura da
Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento Econômico.
Art. 27. Ficam mantidos, nos prazos estabelecidos, os incentivos concedidos até a data da em vigor
dessa lei.
Art. 28. O processo de renovação dos incentivos fiscais ficará submetido ao novo regime jurídico,
sendo possível inclusive o estabelecimento de metas.
Art. 29. O termo de autorização de alienação decorrente de incentivo econômico de doação
realizado no regime jurídico anterior a essa lei, só será emitido após parecer fundamentado da ADE,
atestando o cumprimento da respectiva lei de doação, e aprovado pelo CAI.
Art. 30. As metas definidas e aprovadas por ocasião da concessão dos benefícios previstos nesta lei
poderão ser redefinidas ou ter o seu atendimento relativizado na hipótese de estado de calamidade
ou de crise econômica nacional com decréscimo nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
Art. 31. Em face da imprescritibilidade da reversão de doação de bem público, no prazo de até 24
(vinte e quatro) meses, o Município, através da ADE, deverá promover a revisão de todas as doações
realizadas antes da publicação desta lei e emitir parecer atestando o cumprimento ou não da função
social que fundamentou a doação do bem público ao particular donatário.
Paragrafo único: Constatado o não cumprimento da função social que fundamentou a doação do
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PREFEITURA DE
NkL MRIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
bem público ao particular donatário, a ADE deverá encaminhar o parecer a Procuradoria-Geral do
Município para fins de instauração do respectivo Processo Administrativo de Reversão (PAREV).
Art. 32. Fica revogada a Lei n° 1.279 de 15 de março de 2019.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 15 de setembro de 2023.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HO
as Neto
IZONTE
PARECER N°
RELATÓRIO
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosema aach(a umail.com
/2023 AO PROJETO DE LEI N° 053 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Programa de
desenvolvimento industrial. Incentivos fiscais. Prévia
autorização legislativa. Possibilidade.
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 053/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual "Institui o Programa
de desenvolvimento industrial de Horizonte - PROGREDIH e dá outras providências."
O projeto de lei traz a seguinte justificativa:
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deberaço
dessa Egrégia Casa Legislativa visa instituir o Programa de Redesenvolvimento Industrial de
Horizonte (PROGREDIH) com a finalidade oe alavancar o desenvolvimento econômico e social do
Município de Horizonte, por meio da geração de emprego e renda.
O Projeto de Lei e
garantindo que as empresas
de emprego e renda.
instalem com
o orlo industriai no Muni ipio de Horiz
beneficios para promover mais ainda a geraç
Nesse sentido, é de grande irnportancia um novo Programa de Desenvolvimento eidustrial
para as empresas que já estão Instaladas, como também novas empresas que queiram se instalar
no Município de Horizonte, com a finalidade de desenvolver ainda mais os significativos Distritos
lndustnais existente no município.
Nada mais de interCssante paraHorzonte do que envidar esforços no sentido de tudo fazer
para cnar emprego e renda para nossos cidadaos, sem esquecer dos incentivos que serão gerados
as empresas que queiram se desenvolver no Município,
MÉRITO
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no
art. 80, inciso I, combinado com o artigo 34, inciso II, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Ainda com base na Lei Orgânica do Município de Horizonte, vale a transcrição
dos dispositivos abaixo:
Art. 143
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a gmail .com
§ 5
0. A concessão de isenção e de anistia de tributos de competência do
Município deverá ser sempre procedida de processo e autorização
legislativos, aprovados por maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
§ 6°. Ressalve-se que a concessão de quaisquer benefícios tributários,
compreendidos por isenção, anistia ou moratória não gera direito
adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o
beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Segundo o disposto no artigo 150, §6°, da Constituição da República, as
medidas que tenham por escopo a renúncia fiscal, dentre elas a isenção, em atenção ao
principio da legalidade tributária, devem ser objeto de lei específica:
Art. 150 (...)
§ 6°. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g.
(Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993).
O art. 176 do Código Tributário Nacional reforça a regra constitucional ao
dispor que a isenção deverá decorrer de lei que especifique as condições e requisitos
para a concessão:
"Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos
para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o
prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do
território da entidade tributante, em função de condições a ela
peculiares.
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É imperioso pontuar ainda que a concessão de benefícios de natureza fiscal
somente será possível se os efeitos decorrentes da renúncia fiscal pretendida estiverem
contidos na Lei Orçamentária Anual do Município, consoante o disposto no art. 165, §6°,
da Constituição da República.
Há de se registrar, ainda, que qualquer benefício fiscal que decorra de
renúncia de receita dependerá da observância da regra prevista no art. 14 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nestes termos, é de nosso entendimento que a propositura, atendidas as
condições relacionadas acima e os preceitos de ordem tributária e orçamentária acima
elencados, estará, sob o ponto de vista jurídico, em condições de ser apreciada pelos
Senhores Vereadores.
É o parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem n° 1428
hr. CÂMARA VUNICIPAL DE
k- HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N° 053/2023
Institui o Programa de Redesenvolvimento
Industrial de Horizonte -PROGREDIH e dá
outras providencias.
PODER EXECUTIVO
PARECER N°026/2023
O referido Projeto de Lei que "Institui o Programa de Redesenvolvimento Industrial de Horizonte -
PROGREDIH e dá outras providencias, "foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do
seguinte parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão de Orçamento,
Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e
especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 053/2023. do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 dias do mês de
setembro de 2023.
Presidente: ANTONIO CARkG--C;MES - PDT;
Vice-Presidente: FÁTIMA TATI A FREIRE NOGUEIRA — REP;
„
Membro: JOSÉ FLAVIO CABRAL LIMA - AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP.): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficialO câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
kr `) CÂMARA MUNICIPAL DE
k-- HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 053/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE REDESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL DE HORIZONTE — PROGREDIH E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PODER
EXECUTIVO
PARECER n° 048/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que "INSTITUI O PROGRAMA DE
REDESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE HORIZONTE — PROGREDIH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" foi
encaminhado a esta Comissão, cumprindo os trâmites legais, para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI N° 053/2023, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 dias do mês de
setembro de 2023.
Presidente: RHENAfI VALCANTE ASS NÇÃO — PSB;
Vice-Presidente: ANTONIO CARLO U,' MES — PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PAU: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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