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MENSAGEM N° 38/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que DISPO E SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,
FIXANDO SUA COMPETÊNCIA, COMPOSICÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 15 de setembro de 2023.
Mano C Gomes ----- de
PREFEITO DE HO
as Neto
IZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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GABINET E DO PRESIDENTE
Recebido
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Av. P ar co. rt* 3190. Centro, CEP • 421140-040. CPIPJ: H MS I 94,10001 414 op 6010
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HORIZONTE
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, no Município de Horizonte, fixando sua competência,
composição e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Horizonte é uma
instituição fundamental em qualquer comunidade que busca promover a inclusão, igualdade e
respeito pelos direitos das pessoas com deficiência. Esses conselhos desempenham um papel
crucial em diversas áreas e têm um impacto significativo na vida das pessoas com deficiência,
bem como na sociedade em geral.
Além disso, o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência desempenha
um papel essencial na criação de uma sociedade mais inclusiva e justa. Eles trabalham para
garantir que as pessoas com deficiência tenham igualdade de oportunidades, respeito pelos
seus direitos e participação plena na vida comunitária
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 de setembro de 2023.
Mano Gomes de J3irias Neto
PREFEITO DE HORI ONTE
Av Petxidgo,,EAteeltiNo Branco, tO SISO, r CF, 620fte- 04S0 g,-sroy 2 3 1-44, (X1.01 -
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PROJETO DE LEI N° 054, 15 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FIXANDO SUA
COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 2 - Fica criado no âmbito do município de Horizonte e vinculado à Secretaria Municipal
responsável pela política de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Horizonte de caráter colegiado, participativo, consultivo, deliberativo,
permanente, paritário em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal.
Parágrafo Único. Considera-se pessoa com deficiência para efeitos desta Lei aquela que tem
impedimento de longo prazo de perda total ou parcial de natureza visual, física, auditiva e/ou
intelectual, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da
deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
Art. 22 — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão colegiado de
caráter permanente que tem por finalidade a formulação de estratégias e controle social da
execução das ações e políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência. Compete a este
Conselho:
I — Definir as prioridades e aprovar a Política municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II - Acompanhar e fiscalizar a Política Municipal da Pessoa com Deficiência de forma articulada
com os demais órgãos da Administração Pública, propondo a elaboração de estratégias, estudos,
pesquisas, programas, projetos, serviços, campanhas, formações, capacitações, eventos e ações
que objetivem a defesa e a garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
III — Estabelecer as diretrizes e as prioridades a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IV — Propor critérios e acompanhar as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando existente;
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PREFEITURA DE
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V — Acompanhar e avaliar os serviços públicos e privados de assistência no âmbito do município,
prestados as pessoas com deficiência;
VI — Convocar e realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em
consonância com as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(CONADE) e Regimento Interno especifico para tal finalidade;
VII — Receber reclamações, dúvidas, sugestões e denúncias escritas, de qualquer cidadão ou
entidade, que digam respeito à violação dos direitos do cidadão, com deficiência, e dar-lhes o
devido encaminhamento;
VIII — Promover e apoiar ações que contribuam para a inclusão cultural, econômica, social e
política da pessoa com deficiência, garantindo a representação plena destas pessoas em todos
os Conselhos Municipais, Conselhos Gestores, Fóruns, Audiências Públicas e demais instâncias
de participação constituídas no Município;
IX — Encaminhar e monitorar as demandas das pessoas com deficiência em relação aos serviços
públicos municipais e propor adequações necessárias para garantir melhores resultados na
execução da política pública municipal na perspectiva da intersetorialidade e transversalidade;
X — Incentivar ações educativas e culturais e demais atividades voltadas à formação cidadã da
pessoa com deficiência em seus diferentes ciclos de vida, suas famílias, seus cuidadores,
profissionais da área e interessados, com foco na formação de novas lideranças e no
protagonismo da pessoa com deficiência.
Art. 32 — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 12
(doze) membros titulares e seus respectivos membros suplentes, sendo 50% representantes
Governamentais e 50% representantes da Sociedade Civil.
§12. Serão representantes do Governo, membros indicados pela:
I - Secretaria Municipal competente pela Política de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal competente pela Política de Infraestrutura;
III - Secretaria Municipal competente pela Política de Cultura;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Secretaria Municipal competente pela Política de Segurança, Cidadania, Trânsito e
Transporte.
§22. A sociedade civil terá 06 (seis) representantes, com seus respectivos suplentes, que serão:
I - 03 (três) membros dentre os movimentos de defesa da pessoa com deficiência, organizações
e entidades gerais de defesa dos direitos da pessoa com deficiência que serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, após indicação feita por assembleia dessas organizações;
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HORIZONTE
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II —02 (dois) membros que sejam pessoas com deficiência;
III —01 (um) membro sendo representante dos pais.
§32. As entidades da sociedade civil aptas a indicarem conselheiros nos termos do parágrafo
anterior serão elencadas por meio de decreto do Poder Executivo Municipal que publicizará
edital a fim de selecionar as entidades que tiverem interesse em participar desta seleção.
Art. 42 - O mandato de conselheiro será de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução
subsequente.
Parágrafo Único - a nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante Portaria do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 52 — A atividade dos membros do Conselho reger-se-á pelas seguintes disposições:
I — O exercício da função de conselheiro(a) é considerado serviço público relevante e não será
remunerado;
II - Perderá o mandato o conselheiro que:
a) - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
b) - faltar a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco (05) intercaladas sem justificativa, que
deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
c) - apresentar renúncia formal ao conselho:
d) - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
e) - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal.
III — As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções e encaminhadas aos órgãos
competentes para as devidas providências.
Art. 62 — A presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
escolhida democraticamente dentre os seus respectivos membros.
Art. 72— O Conselho terá seu funcionamento disciplinado e conduzido por um regimento interno
próprio, obedecendo aos seguintes critérios:
1— Plenário com órgão de deliberação máxima;
li —As sessões plenárias realizadas ordinariamente, a cada mês, e extraordinariamente, quando
convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
III — As soluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, serão objeto de ampla
e sistemática divulgação.
Art. 82 — Fica a secretaria municipal responsável pela política de assistência social do Município
responsável por garantir o suporte administrativo, os recursos humanos e o local para o
funcionamento do Conselho.
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
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Art. 92. - Fica criado o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Horizonte, instrumento
de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas
à Pessoa com Deficiência no Município de Horizonte/CE.
Art. 10. O Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Horizonte terá orçamento próprio,
com a finalidade de dar suporte financeiro a programas de apoio a pessoa com deficiência, com
vistas a assegurar os seus direitos e criar condições para promover sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade.
Art. 11. O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de
Horizonte, ao qual está vinculado, observados os princípios e as diretrizes gerais da política de
promoção e proteção dos direitos da pessoa com deficiência formuladas pelo Conselho
Municipal das Pessoas com Deficiência de Horizonte, através de suas Resoluções.
Art. 12. O Fundo será gerido financeiramente e administrativamente pela Secretaria de
Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social, obedecido ao disposto na lei federal ri° 4.320,
de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O Gestor Financeiro do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de
Horizonte será indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. Constituem recursos do Fundo:
- recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentaria anual do Município e
os adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II - doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto na legislação
federal e nos Decretos Presidenciais em vigor;
III- recursos provenientes de multas por infrações que contrariem os direitos das pessoas com
deficiência estabelecidos por lei;
IV - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
V - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos oriundas da
sociedade e de incentivos fiscais;
VI - receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo Município, em favor
do Fundo;
VII - transferência de recursos federais, estaduais e municipais, especialmente consignados
e destinados ao Fundo;
VIII - resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
IX - saldos dos exercícios anteriores;
X - outras receitas que venham a ser instituídas, legalmente.
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de Horizonte, em relação
a gestão do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Horizonte:
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- definir diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;
II - regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de
repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de pianos anuais e plurianuais;
III - apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais e
não governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com recursos do Fundo,
levando-se em conta os critérios gerais para análise de projetos aprovados pelo próprio
Conselho;
IV - conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades
governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente recursos para o
Fundo junta a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa porem da análise dos projetos e
atividades, na forma do inciso anterior;
V - autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes e
similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados;
VI - elaborar o orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas projeções de
arrecada ao de recursos do Fundo;
VII - acompanhar e avaliar a execução orçamentaria e financeira do Fundo;
VIII - apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria de Assistência,
Igualdade e Desenvolvimento Social, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo.
Parágrafo único. Os recursos disponíveis, o repasse as entidades e associações, será feito
mediante apresentação de projetos, avaliados e aprovados previamente pelo Conselho, em
reuniões com quorum e objetos de ata e resolução.
Art. 15. Compete a Secretaria de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social, enquanto
gestora financeira do Fundo, através de servidor especificamente designado pelo Chefe do
Poder Executivo municipal:
- manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo, com recebimento
de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;
II - manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo;
III - providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que indiquem a situação
econômico-financeira do Fundo, procedendo a sua análise e encaminhando relatórios de
avaliação para o Tribunal de Contas do Estado, para o Ministério Público Estadual e para o
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Horizonte;
IV - preparar empenhos;
V - acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancaria;
VI - preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
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VII - elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações
exigidas pela legislação pertinente, inclusive da SRF;
VIII - elaborar a quota financeira mensal;
IX - manter controle de termos, convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
Art. 16. Compete ao Chefe do Poder Executivo:
- aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
II - fazer constar na proposta orçamentaria anual do Município recursos suficientes para
o Fundo desenvolver suas ações;
III - apresentar ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião da prestação de contas anual,
relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo;
Art. 17. Os recursos financeiros do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Horizonte
serão depositados em conta bancaria específica, aberta por determina ao do Prefeito Municipal
ou de quem ele designar, no ato de regulamenta ao do Fundo.
Art. 18. As despesas resultantes da aplica ao desta Lei, no atual exercício, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos
termos da legislação pertinente.
Art. 19 Fica revogado a Lei Municipal n2 347, de 23 de novembro de 2001.
Art. 20 Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 15 de setembro de 2023.
noel Golves de s Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Prestèdept• Calktelro Brieco, r• 5180, Centro, ( 62 (4)
eduf è hionionte
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PARECER N°
RELATÓRIO
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaads
/2023 AO PROJETO DE LEI N° 054 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Criação de
Conselho Municipal. Iniciativa do chefe do Poder
Executivo. Inteligência do art. 47 da Lei Orgânica
do Município. Prévia autorização legislativa.
Admissibilidade.
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 054/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual "Dispõe sobre a
criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência, fixando sua
competência , composição e dá outras providências."
A propositura traz em seu bojo o necessário pedido de autorização ao Poder
Legislativo para que o Poder Executivo possa criar no âmbito do município de Horizonte e
vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política de Assistência Social, o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Horizonte de caráter
colegiado, participativo, consultivo, deliberativo, permanente, paritário em todos os níveis
das políticas públicas no âmbito municipal.
A matéria vem acompanhada da seguinte justificativa:
O presente Projeto 'soou
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composição e da outras providências.
O Conselho Municio
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respeito pelos direitos das pes
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bem como na sociedade em geral.
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ue busca promover a inclusão, igualdade e
om deficiência. Esses conselhos desempenham um papel
mpacto significativo na vida das pessoas com deficiência,
Alem disso, o Conselho Mwicpat dos Dieifos das Pessoas com Deficiência desempenha
um papei essencial na criação de uma sociedade mais indusiva e justa. Eles trabalham para
garantir que as pessoas com deficiência tenham igualdade de oportunidades, respeito pelos
seus direitos e participação piena na vida comunitaria
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1 Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadOkgmail.com
De início, transcrevo a previsão do art. 47 da Lei Orgânica do Município de
Horizonte:
Art. 47. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos.
§ 10 São da iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I — criação de cargos, empregos e funções públicas na
administração direta, indireta e fundacional, estabelecendo a
respectiva remuneração;
Vale ainda frisar que a questão envolve relação dos direitos fundamentais de
pessoas que prescindem de proteção constitucional, pois com a aprovação da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, erigindo ao status de
emenda à Constituição (CF. art. 5°, § 3°).
Sobre a competência, a Constituição Federal, em seu art. 23, II, define que é
comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, nisso
reside a legitimidade do projeto, vez que ao tratar da criação do Conselho Municipal
legisla para disciplinar a matéria no âmbito da gestão administrativa legislativa, como
decorrência em suplementar a legislação federal (CF. art. 30, II).
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo
único do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Assim, no tocante à juridicidade, verificando-se a presença dos requisitos
formais acima delineados, a matéria conforma-se perfeitamente ao ordenamento jurídico
pátrio e aos preceitos gerais do direito.
É o parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem n° 1428
kp ) CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 054/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA, FIXANDO
SUA COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER n° 049/2023
PODER
EXECUTIVO
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA, FIXANDO SUA COMPETENCIA,
COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "foi encaminhado a esta Comissão, cumprindo os
trâmites legais, para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Int
"Art. 55, § 1: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será distribuída: a)
obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de admissibilidade
constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI N° 054/2023, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 dias do mês de
setembro de 2023.
Presidente: RHENAN LCA. UNÇÃO - PSB;
Vice-Presidente: ANTONIO CRLOS GOMES - PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoficial 0 câmara municipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
âik CÂMARA N'UNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N° 054/2023
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
dos direitos da pessoa com deficiência, fixando
sua competência, composição e dá outras
providências.
PODER EXECUTIVO
PARECER N°027/2023
O referido Projeto de Lei que" Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos direitos da pessoa
com deficiência, fixando sua competência, composição e dá outras providências, " foi encaminhado a
esta Comissão para análise e a emissão do seguinte parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão de Orçamento,
Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e
especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 054/2023, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 dias do mês de
setembro de 2023.
Presidente: ANTONIO CA GOMES - PDT;
Vice-Presidente: FÁTIMA TAT4NNA FREIRE NOGUEIRA - REP;
Membro: JOSÉ FLÁV- BRAL LIMA - AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
4§ @cmhorizonteoficialO câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo contatos@horizonte.ce.leg.br