ip0" CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 015/2023
Denomina de LUIZ FERREIRA LIMA a praça
pública, situada na rua José Narcélio de Sousa
no Planalto da Galiléia, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA a
seguinte LEI:
Art. 1° Fica denominada de LUIZ FERREIRA LIMA a Praça pública situada na rua José
Narcélio de Sousa no Planalto da Galiléia, neste município.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 29 dias do
mês de junho de 2023.
ANTÔNIO CARIO GOMES
Vereador
REcEs!rr.) EM:
CÂMARA MJ% s 1 3RIZONTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e@cmhorizonteoficial tr) câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo0contatos@horizonte.ce.leg.br
hor9) CÂMARA VUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 015/2023
Justifica-se a presente proposição conceder uma homenagem justa ao
memorável LUIZ FERREIRA LIMA e toda sua família e amigos os quais apoiam essa
iniciativa de denominação e deferência póstuma.
Portando, apresenta-se o Projeto de Lei em epigrafe e rogo aos nossos dignos
pares, pela aprovação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 29 dias do
mês de junho de 2023.
ANTONIO RIOS GOMES
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@@cmhorizonteoficial O camaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo0contatos@horizonte.ce.leg.br
ire CÂVARA VUNICIPAL DE
HORIZONTE
BIOGRAFIA
Filho de Antonio Ferreira Sobrinho e Capitulina da Rocha Ferreira, Luiz Ferreira
Lima, nasceu na cidade de Pacajus/Ce em 25 de novembro de 1930. Casou-se com a
sra. Maria Eduarda de Lima com quem teve 16 filhos que são: João Sousa de Lima,
Rafael Sousa de Lima, Manoel Sousa de Lima, Raimundo Sousa de Lima, Antonio Gabriel
Sousa de Lima, José Sousa de Lima, Maria da Consolação, Maria da Conceição Lima,
Maria Sousa de Araújo, Maria das Dores de Lima, Maria Socorro de Lima, Francisco de
Assis de Lima, Antonia Sousa Lima e Socorro Maria de Lima. Seu Luiz teve uma vida
simples como agricultor, mudando para o bairro Planalto da Galiléia no ano 2000, onde
fez vários amigos onde dedicou-se a cuidar da família e do campo onde desempenhava
muito bem a profissão de agricultor.
Apaixonado pelo que fazia adotou o município de Horizonte como sua terra
natal. Por seu amor à cidade, ao bairro onde residia e a dedicação aos amigos com
quem viveu, prestamos hoje essa homenagem para que sua simplicidade e hombridade
sejam sempre lembrados.
1, 1
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficia I () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
CERTIDÃO DE ÓBITO
;(71
495 588 383-49
Rum; 4e) t a&sliat.NriA
Fe() de ANTONIO FERREIRA SOBRINHO e de CAPCTULINA DA ROCHA FERREIRA Residam* do
Rua Juvenal Semiao, no t5 Plantio da ~ioda, PiorizonlaCE
ai et tmac To
Ctnco de janeiro de dois mi e viMe e três, às 22h46rn` , 05 01
DATA t me amak
ut 41 ta ruziaaNto
Hospital Sio José. Fortaleza-CE
("ALIA Cl" /111
`Eironcoespieemos Severo Pneumonia Amaciada a Ventilacki Itectinica, Srag Covid, Fibnieglio Atnal, DPOC
• %ft L ogiaNTO CarwAÇÃO OfrtiMA¥11
Cerniterk) parque ~Ca e Paz, Horizonte/CE JOSE LEANDRO DO N.ASCILIENTO. neclonatidede brasileiro,
RG n'96014021417 SSPrCE. ordenai° Motorista, estado cIvIl
casado. residente na Rua Raimundo tikagueirs.461.Cantro
Nada I kf, DI DO~TO CoOttà ¥4, 41CONS)Q1Li ATUT06,",04,00111170
; eilkét* Chin** Gadelha, CRL4 19415
Ave~t1 *10(11~; A ao attt ta
Ato registrado no thivo 0-135, à folha 171, sob o n• 28730 Data ido ragailic: 09 88 ~ro de 2023. Data do Óbito:
05 de janeiro de 2023. ~1140 do faldicido: Agricultor Date de nascimento do faixado 25 cie novembro de 1930.
Casado
TIPO DO~ENTO NUMERO DATA EXPEDIÇÃO ÓRGÃO EXPEDIDOR DATA DE VALIDADE !
I
RG 2016002998-2 06/01/2016 SSPOS/CE
• As ~ai de Cadageit 10C-Ma na0 dra01Marn 89resentaç5o do documento onçanal guando ~gide peio inibo solicitam
CA01,0110.11011$5.4ri O conteúdo da (enoda° é verdadeiro. Dou ré.
Aratsrpo CIVU. 4 .114 ZOIM it1TAL12,4 Fortaleza, 09 de janeiro de 2023. COmdwur Jár ~eu est*00 :14ftré
Sone di 54*** 144.0met Af40. Oftcsai Tigulg
ifitue Mear F0~, 7011, Canto.
Cf1P 00 02$ 100 , Fortail4alC0
raattaira atli 3231 2153
I ena4 uselono1~1~* .nem
Anna Karina de Oliveira Meireles (Escrevente)
Veado ~e men Sito de Litenbcidads Isento do pagamento da emolumento*.
-V-AUDA EM TODO O TERRITORIO NACIONA.
AtwirtiO 2016002998 • 2 ~DE 06/111/2016
'ORM WININÇÃO
tbfl FERREIRA LISA
"i0 FERREIRA mamo
CAPITULIRA DA INI• FERREIRA.
diteinalANIMMI • CARTÓRIO:1 OFICIO TERNO:302 FOLHA:63
LIVRO:142 PACAJNS • CE
c 495.5$1.383-4,
• v..4-ÃTOREPUBLICA rEDERAT IVA DO DRAW.
TtÀ
PUBUC 'Er F:SA SQUAL
N'St AO#10E A
g",or.,tx eiDSETEKAI
• • • •
• •
Mio Alfabetizado(*)
CARTEIRA DE IDENTIDADE
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(dgmail.com
PARECER N° /2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISATIVO N° 015 DE 2023
Administrativo. Denominação de praça. Projeto de Decreto
Legislativo. Iniciativa parlamentar. Admissibilidade.
Inteligência do art. 33, inciso XVI da Lei Orgânica.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo /2023,
da lavra de Sua Excelência o vereador Carlos Gomes, da Câmara de Vereadores de
Horizonte, o qual "Denomina de Luiz Ferreira Lima a praça pública situada na Rua José Narcélio
de Sousa, no Bairro Planalto da Galiléia, neste Município."
MÉRITO
Conforme previsão da Lei Orgânica do Munícipiol, compete privativamente à
Câmara Municipal denominar bairros, praças, vias e logradouros públicos, bem como sua
modificação. Além das disposições da LOM, deve-se atentar aos princípios constitucionais
que regem a Administração Pública (CF, art. 37, caput), em especial os da impessoalidade
e moralidade. O ato de denominar um logradouro é um gesto de reconhecimento público
pelas qualidades ou feitos notáveis do homenageado por parte da municipalidade. Não há
regra que vincule a homenagem a uma figura de importância para o ramo, muito embora
seja concretamente mais adequado homenagear alguém da própria região.
Feito o necessário esclarecimento acima, cumpre rememorar que a nomeação
de ruas e demais bens públicos no âmbito do Município de Horizonte é feita por iniciativa
do Legislativo, via decreto legislativo.
É fora de dúvida que a denominação de logradouros públicos municipais se
trata de matéria de interesse local (CF, art. 30, I), dispondo, assim, os Municípios de ampla
competência para regulamentá-la, pois foram dotados de autonomia administrativa e
legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa matéria em
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv@gmail.com
favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que dela se
ocupem só pode ser geral ou concorrente. No exercício de sua função normativa, a Câmara
está habilitada a editar normas gerais, abstratas e coativas para a denominação das vias e
logradouros públicos.
A nomenclatura de logradouros públicos, que constitui elemento de
sinalização urbana, tem por finalidade precípua a orientação da população (Cf. JOSÉ
AFONSO DA SILVA, "Direito Urbanístico Brasileiro", Malheiros, São Paulo, 2.a ed., p.
285). Aliás, de fato, se não houvesse a identificação e a localização dos logradouros
públicos, deslocar-se nos centros urbanos seria tarefa quase impossível.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto de lei está em condições de ser votado pelos nobres edis.
Assim, opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo. É o
parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
' Art. 33, inc. XVI e Parágrafo único da LOM
bp CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO
DE DECRETO
LEGISLATIVO
N° 015/2023
DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER n° 045/2023
PODER
LEGISLATIVO
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que "Denomina o Espaço Público, na
forma que indica e dá outras providências. " O mesmo foi encaminhado a esta Comissão e
cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 015/2023, do Poder Les islativo, opinando pelo regular prosseguimento
do processo legislativo referente ao mes
SALA DAS COMISSÕES D
setembro de 2023.
AMARA MUNICIP
Presidente: RHENAN
Vice-Presidentê: á h,
Membro:
_ERIP"
cs-)5È SD
E HORIZONTE, aos 11 dias do mês de
TE ASSUNÇÃO - PSB;
TollidrARLOS GOMES - PDT;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP.1: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Qcontatos@horizonte.ce.leg.br