kp- CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE ir GUARÁ - MUNICIPAL DE HORIZONTE]
AliROVADO , 1
\f;rp;iii.;pte —
A Vereadora Alidiana Nunes Ferreira, no uso de suas atribuições legais, observando o
procedimento previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa,
vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO de Projeto de Lei:
INDICAÇÃO N° 024/2023
PROJETO DE LEI N° /2023
Institui o Programa
Compartilhadas - "b
do município de Hor
Municipal de Bicicletas
ike Horizonte" no âmbito
izonte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais; DECRETA a
seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Bicicletas compartilhadas bike Horizonte
em Horizonte.
Art. 2°. O Projeto bike Horizonte consiste na disponibilização de bicicletas em estações,
onde o usuário pode retirar o equipamento, se locomover até o ponto da cidade que
desejar e depois devolver em outra estação.
Art. 3°. Cada Estação de Bicicleta Compartilhada bike Horizonte deverá possuir as
seguintes características básicas:
I- Dispor no mínimo de 10 (dez) vagas para o estacionamento de bicicletas.
II- Ser estruturada em módulos, com dispositivo de travamento geral, permitindo a
ampliação ou redução das estações conforme a demanda de origem e destinos dos
usuários a serem atendidos.
III- Possuir design de fácil identificação e utilização no meio urbano, proporcionando
facilidade quanto ao seu remanejamento e de preferência que sua instalação e
reinstalação não prejudiquem o piso.
IV- Ser construído com material adequado e resistente a intempéries, com acabamentos
sem arestas vivas nem pontiagudas, prejudiciais ao contato físico. No caso de utilização
RECEBIDO EM:
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNRI: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoficial () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
iâNcl UN I'A Dé i
tratamento ánticorrosivo e acabamento com durabilidade compatível coma situação
urbana e Vida útil do equipamento. Recomenda-e.'evitar a utilização de painéis em
vidro ou. Material similar para evitar estilhaços em caso de acidentes.
V- Possuir Painel informativo com espaço destinado à fixação de dois mapas, um
contendo a localização de todas as estações e outro contendo a localização das
estações. mais próximas, com a indicação do local e número da estação em que o
usuário se encontra e das demais
Art. 4°. O Sistema de Bicicletas Compartilhadas bike Horizonte funcionará todos os dias
da semana, das 05 horas às 23 horas- e 59 .minutos para retirada das bicicletas e 24hs
(tempo integral) para devolução das bicicletas.
Art. 5
0. ° Os cidadãos cadastrados no Aplicativo do "Pedal" que comprove residência
em HorizOnte e tenham mais de 18 aios usufruirão gratuitamente do sistema de
Bicicletas:Compartilhadas bike Horizonte. •
Parágrafo Único: A bicicleta pode ser usada•gratuitamente por uma hora. Para que a
gratuidade seja assegurada por mais de uma vez em um mesmo dia, deverá ser
respeitado um intervalo mínimo de 15 minutos Pára a retirada da bicicleta pelo mesmo
usuário.
Art. 6°. A definição da área de cobertura das estações de bicicletas compartilhadas
bike Horizonte serão:
I- Preferencialmente em áreas onde haja maiores ocOrrências de uso misto do solo:
comercial,Tiesidencial, lazer, serviços, estudos; cultural, turismo e outros.
II- Em árèas com extensão suficiente para ter várias origens e destinos de viagens
III- Área Mínima de 20km2, considerando para cálculo da área um raio de 500 metros
em torno de cada estação e também próximas a paradas detransporte público.
Art. 7°. A localização das estações de bicicletas compartilhadas bike Horizonte serão:
I- Densamente distribuídas, com espaçamento médio de 500 metros.
II- Localizadas, sempre que possível, ao longo de infraestrnturas cicloviárías (ciciovias,
ciclofaixas ou ciclorrotas) e adjacentes a paradas, terminais e estações Cle transporte
público .
III- Preferencialmente em locais acessíveis a pessoas Vindas de várias direções';' omo
esquinas e praças.
IV- Preferencialmente em locais com grande fluxo de pessoas, como praças;-,
universidades, orla marítima, centros comerciais e vias movimentadas.
Art. 8°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.4462
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9r 3 CÂMARA MUNICIPAL DE
- HORIZONTE
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor'na .data de sua publicação.
Art.10°. Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) em 25 de
setembro de 2023.
LIDIANA NL3NES FE EIRA
Vereadora
Ay. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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CAMARAMUNCIPALDE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
INDICAÇÃO N° 024/2023
_ __—
A cidade de Horizonte possui 74.754 mil habitantes, sendo 'a 18° cidade mais populosa
do Ceará (dados do Censo IBGE 2022). Como toda cidade brasileira, possui problemas
nos deslocamentos diários de seus cidadãos nos diversos modos de transporte. A
prioridade.dos modos não motorizados sobre os motorizados e do transporte coletivo
sobre o individual é um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei
Federal n° 12.587/2012) e que deve ser seguido por todos os municípios brasileiros.
Dentro desse contexto, a priorização à bicicleta, um dos modos não motorizados, deve
ser uma diretriz das cidades .que.desejam equacionar os problemas de mobilidade
urbana, buscando transportar seus cidadãos com rapidez, conforto e segurança.
O transporte por bicicletas:traz diversas vantagens, tanto, ao ente público quanto ao
usuário e à coletividade. Por parte do usuário, um. dos, benefícios é a economia de
dinheiro T *visto o gasto mínimo com manutençãô, além'cle o gasto inicial ser bem
menor, se comparado ao. transporte individual motorizado. Outro benefício é a
economia de tempo, dependendo.das distâncias e condições de trajeto. Há também
benefícios para.a saúde, produtividade no trabalho e faclidades no momento de achar
vaga para estacionamento. "
Pará o. ente público e para a coletividade como um todo' a bicicleta traz diversas
vantagens, sendo uma delas a contribuição para um trânSito menos congestionado,
uma vez que o ciclista ocupa um espaço bem menor se comparado ao transporte
motorizado individual. Outra forte contribuiçãó. do transporte :por bicicleta é a
diminuição da poluição do ar, urna vez que não emite gases poluentes. Há a economia
nos gastos com saúde, uma vez que são menores os índices de doenças de quem anda
de bicicleta.regularmente. .
Mais pessoas andando de bicicleta signifià mais vida urbana, mais ocupação da
cidade, diferente do transporte individual motorizado, onde o condutor fica no seu
carro fechado, sem contato maior com a cidade. Há também a grande importância da
bicicleta para a complementaridade do transporte coletivo e para viagens curtas.
O sistema visa oferecer uma nova opção de deslocamento às pessoas, tratando-se de
uma modalidade de transporte público pôr bicicletas. Esse sistema - que já é realidade
em várias cidades mundo afora - começou a ser implantado no Brasil em 2011 no Rio
de Janeiro, sendo rapidamente expandido para diversas 'outras cidades: São Paulo,
Recife, Porto Alegre, Salvador, Brasília, Aracaju, Belo Horizonte, Fortaleza e outras. O
Sistema de Bicicletas Compartilhadas incentivará o uso da bicicleta como meio de
transporte, oferecendo possibilidade de integração com o transporte coletivo, bem
como opçãb preferencialmente para deslocamentos de curta distância. Assim, as
Av. Francisço Eudes Ximenes, 123 Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
€0 @c m ho ri zo nte ofi cial trà câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
pessoas que desejam ter acesso ao trabalho, estudo, lazer, comércio, serviços,
atividades sociais, dentre outras demandas, terão uma nova opção para seu
deslocamento, promovendo o uso da bicicleta, sua integração com os demais modos
de transporte, além de dar mais vida e sensação de segurança à cidade, uma \vez que
se abre possibilidade para mais bicicletas e pessoas nas ruas da cidade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) em 25 de
setembro de 2023.
IDIANA NI1NES FER EIRA
Vereadora
Av. Francisco' Eude5 Ximenes, 123.- Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130. 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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