=, PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
[CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE |
APROVADO
MENSAGEM Nº 44/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do Turismo, no Município de Horizonte, e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 27 de setembro de 2023.
Manoel Goómes de
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: O2 ,40 [2028
Ao Exmo. Sr. Por: DAMÃO uetea
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av, Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPS 23 555,194/0001-84 [] 3334.6070
O Pretenuraderorzone O preteitura horizonte O wwwhorizonte ce gov br
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Turismo,
no Município de Horizonte, e dá outras providências.
O turismo é uma das principais atividades econômicas em muitas regiões do mundo,
incluindo o Município de Horizonte. Além de gerar receita e empregos, o turismo pode
promover o desenvolvimento sustentável, preservar o patrimônio cultural e natural e melhorar
a qualidade de vida da população local. Para que o turismo atinja todo o seu potencial positivo,
é fundamental uma gestão eficaz e estratégica, o que justifica a criação do Conselho Municipal
do Turismo em Horizonte.
A criação do Conselho Municipal do Turismo em Horizonte é fundamental para endereçar
os desafios mencionados e aproveitar os benefícios do turismo de forma mais eficiente. Este
Conselho terá como objetivo: Promoção e Desenvolvimento do Turismo, Preservação do
Patrimônio, Desenvolvimento Sustentável, Qualificação Profissional e Promoção Turística.
A criação do Conselho Municipal do Turismo no Município de Horizonte é um passo
importante para maximizar os benefícios do turismo e enfrentar os desafios associados a essa
atividade. Através de uma gestão eficaz e estratégica, Horizonte pode fortalecer sua posição
como um destino turístico atraente, contribuindo para o desenvolvimento econômico, a
preservação do patrimônio e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 de setembro de 2023.
Manoel
PREFEITO DE HORIZONTE
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Ay Presidente Castelo Branco, nº S1BO, Centro, CEP « 62880-060, CNES: 23 555.194/0001-86 A) 3334.6070
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PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 062, 27 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO
TURISMO, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Turismo, no Município de Horizonte, como
órgão consultivo e de assessoramento, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
(SECULT), com a finalidade de implementar a Política Municipal de Turismo, visando propiciar
condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística do Município de
Horizonte - CE.
Art. 2º — Compete ao Conselho Municipal do Turismo e aos seus membros:
I- propor as diretrizes básicas a serem observadas na Política Municipal do Turismo;
Il- propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas
funções, bem como propor modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
Hll - opinar, quando solicitado, sobre matérias legislativas que se relacionem com a atividade
turística ou adotem medidas que nesta possam ter implicações;
IV - assessorar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando
incrementar o fluxo de turistas na cidade de Horizonte;
V- propor diretrizes de implementação do turismo, por meio de órgãos municipais e de serviços
prestados pela iniciativa privada, com a finalidade de promover a infraestrutura adequada à
implantação do turismo;
Vl- avaliar, de forma sistemática e permanente, o mercado turístico do Município de Horizonte,
com a finalidade de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - programar e executar, juntamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de
Horizonte, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII - propor convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos, entidades e instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de
interesse turístico;
IX - propor planos de financiamento, convênios e outros instrumentos congêneres com
instituições financeiras, públicas ou privadas;
X - captar recursos para programas, projetos e ações das atividades turísticas para fins de
formalização de parcerias;
Av Presidente Casteio Branco, nº SIBO, Centro, CEP - 62000-060, CNPJ: 23 555.194/0001-86 [] 3334
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PREFEITURA DE
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XI - elaborar o seu regimento interno;
XII - eleger seu vice-presidente e seu secretário-geral.
Art. 3º — O Conselho Municipal do Turismo será composto por 8 (oito) membros titulares e seus
respectivos membros suplentes, sendo 50% representantes Governamentais e 50%
representantes da Sociedade Civil.
Art. 4º - Cada representante efetivo terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido
por igual período, e será designado por ato do Chefe do Executivo municipal.
8 1º O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos pela entidade que será
representada por seu presidente ou seu representante legal.
8 2º Os representantes do Poder Executivo municipal terão mandatos coincidentes com o
mandato do governo municipal.
83º As entidades de direito público indicarão, de ofício, seus representantes.
8 4º O Conselho Municipal do Turismo deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal
do turismo, mantendo atualizados o Executivo quanto ao resultado de suas ações.
Art. 5º — O Conselho Municipal do Turismo fica organizado da seguinte forma:
|- Plenário;
Il - Diretoria;
Il - Comissões.
& 1º A diretoria do Conselho Municipal do Turismo será constituída por 1 (um) presidente, 1
(um) vice-presidente e 1 (um) secretário-geral.
82º 0 presidente será o Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Horizonte.
83º O vice-presidente e o secretário-geral do Conselho Municipal do Turismo serão escolhidos
pela maioria absoluta dos seus membros, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.
84º A eleição ocorrerá na última reunião ordinária de cada exercício através de voto nominal.
85º O detalhamento da organização do Conselho Municipal do Turismo, inclusive a composição
de comissões para temas específicos, será objeto do respectivo regimento interno elaborado
pelos seus conselheiros e publicado no Diário Oficial do Município de Horizonte.
Av Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23 55%.194/0001-B6 (M 3336.6070
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Art. 6º. As despesas resultantes da aplica ao desta Lei, no atual exercício, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos
termos da legislação pertinente.
Art. 7º Esta lei será regulamentada por Decreto do Chefe Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 27 de setembro de 2023.
Manoel Cromes de
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Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
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E-Mail: antoniojosemaiaadv(M gmail.com
PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 062 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Criação de Conselho
Municipal. Iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Inteligência do art. 47 da Lei Orgânica do Município.
Prévia autorização legislativa. Admissibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 062/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual “Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Turismo, no Município de Horizonte, e dá outras
providências.”
A propositura traz em seu bojo o necessário pedido de autorização ao Poder
Legislativo para que o Poder Executivo possa criar no âmbito do município de Horizonte o
Conselho Municipal do Turismo, órgão consultivo e de assessoramento junto à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo (SECULT), cuja finalidade é implementar a Política
Municipal de Turismo, visando o desenvolvimento da atividade turística do Município de
Horizonte - CE. A matéria vem acompanhada da seguinte justificativa:
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MÉRITO
De início, transcrevo a previsão do art. 47 da Lei Orgânica do Município de
Horizonte:
Art. 47. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos.
$1º São da iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, empregos e funções públicas na administração
direta, indireta e fundacional, estabelecendo a respectiva remuneração;
Vale ainda frisar a previsão do art. 295 da LOM:
Art. 295. O Município de Horizonte definirá a sua política de turismo,
buscando propiciar as condições necessárias, para que a atividade turística se
constitua em fator de desenvolvimento social e econômico, assegurando sempre o
respeito ao meio ambiente e à cultura dos locais, onde vier a ser explorado.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder
Executivo promoverá:
1 - implementação de ações que visem ao pertinente e ao permanente controle e
fiscalização de qualidade dos bens e serviços turísticos;
1 - inventário e regulamentação de uso, ocupação e fruição dos bens naturais e
culturais de interesse turístico;
WI - elaboração de projetos, estudos, programas e cursos direcionados ao
desenvolvimento de recursos humanos para o setor;
IV - estímulo ao intercâmbio com outras cidades e com o exterior;
V- promoção do entretenimento e lazer;
VI - elaboração de convênios com instituições privadas, ONGs ou qualquer
entidade que promova a capacitação de estudantes de ensino público, para a
divulgação da história e cultura do município;
VII - adequação de atividades relacionadas à exploração do turismo, à política
urbana, contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico do município;
VIII - combate ao turismo sexual.
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Sobre a competência, a instituição de um Conselho Municipal para a discussão
e elaboração de políticas públicas para o Turismo constitui medida que, em face de suas
competências deliberativas e consultivas, ao abrir espaço para a participação política em
órgãos administrativos para agentes oriundos da sociedade civil organizada, está
amplamente acobertada na competência genérica para legislar sobre a matéria reservada
aos Municípios com fundamento os incisos I e II do art. 30 da CF /88.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Assim, no tocante à juridicidade, verificando-se a presença dos requisitos
formais acima delineados, a matéria conforma-se perfeitamente ao ordenamento jurídico
pátrio e aos preceitos gerais do direito.
É o parecer, sm.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem nº 1428
18) CÂMARA MUNICIPAL DE
(O HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal ,
PROJETO DE LEI | ge Turismo, no Município de Horizonte, e dá | PODER EXECUTIVO
Nº 062/2023 | outras providências.
PARECER Nº 031/2023
O referido Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, no
Município de Horizonte, e dá outras providências.” foi encaminhado a esta Comissão para análise e
a emissão do seguinte parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão de Orçamento,
Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro é
especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias.”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 062/2023, do Roder Executivo, deh
seguir seu rito normal de tramitação. À
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos ho “am do mês
de outubro de 2023.
Presidente: ANTONIO É some =PDT;
Vice-Presidente: FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA — REP;
Dc
Membro: JOSÉ FLÁVIO CÁBRAL LIMA — AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQWhorizonte.ce.leg.br
SA CÂMARA MUNICIPAL DE
<P HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
PROJETO DE LEI | Turismo, no Município de Horizonte, e dá outras PODER
Nº 062/2023 providências. EXECUTIVO
PARECER nº 054/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que "Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Turismo, no Município de Horizonte, e dá outras providências. " foi
encaminhado a esta Comissão, cumprindo os trâmites legais, para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno;
“Art. 55, 8 E: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será distribuída: a)
obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de admissibilidade
constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal. |
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE.
LEI Nº 062/2023, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo. )
E el pá A a
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNÍCIPAL DE HORIZONTE, aos 16 dias do mês de
outubro de 2023. / N
Presidente: nie CAVALCA
Vice-Preside Drs EARLOS GOMES - PDT;
Pá / ' ss
Membro: ERISVALDO” BE soê NASCIMÊNTO - sD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal |
PROJETO DE LEI | qe Turismo, no Município de Horizonte, e dá | PODER EXECUTIVO
Nº 062/2023 | outras providências.
PARECER Nº 031/2023
O referido Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, no
Município de Horizonte, e dá outras providências.” foi encaminhado à esta Comissão para análise e
a emissão do seguinte parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão de Orçamento,
Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro é
especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias.”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 062/2023, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 dias do mês
de oútubro de 2023.
Presidente: ANTONIO C S GOMES — PDT;
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Vice-Presidente: FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA — REP;
Membro: JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA — AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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