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Em:
Onek, PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
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MENSAGEM N° 41/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 27 de setembro de 2023.
Manoel Grmes de
PREFEIT'O DE HO
alias Neto
IZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: C) 2 / /
Por:
Av. PritsébemW Ca4.404 lireetto, ri • $180. Ciento, CCP • 4211410440. CNP) 23 555.394/0001-.0
OpiefettUf1 ht.,11 OfAle www t.z arde ocw
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Niko, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo, no
Município de Horizonte, e dá outras providências, com o objetivo de captar recursos e gerar
receitas para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos que visem à melhoria
da infraestrutura e a promoção do turismo municipal.
Como se sabe, o turismo bem planejado e administrado é capaz de gerar melhores
condições não apenas aos turistas, mas também à população local, promovendo a inclusão
social, gerando oportunidades e impactando positivamente nos índices de empregabilidade e
de renda per capita, através das áreas de hotelaria/hospedagem, alimentação, transporte,
operação e agenciamento de passeios, realização de eventos e opções de lazer e
entretenimento. Além disso, investimentos na área turística aquecem indiretamente a
economia local no comércio de combustíveis, farmácias, serviços de saúde e serviços em geral.
Através do Fundo Municipal, será possível captar recursos através de doações de pessoas
físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; da venda de publicações
turísticas, como vídeos, livros, camisetas e demais materiais promocionais; bem como de
contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios institucionais dos
setores públicos ou privados, obtidos pelo Conselho Municipal de Turismo.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 de setembro de 2023.
Mano Gomes de /1\7.as Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Av Pres#43," to Castigo Itesoco. 1 10.3 C amtro. CCP • 42880-060 CP*/ 23 SSS 1 96Ø(1 1 aô
01) Notei* to aileHor +zeintst Ø tarefas, ut thos'izaMe
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 059, 27 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO,
NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Horizonte, instrumento de captação,
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação,
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao Turismo no
Município de Horizonte/CE.
Art. 22. O Fundo Municipal de Turismo de Horizonte terá orçamento próprio, com a finalidade
de dar suporte financeiro a programas de turismo no Município de Horizonte/CE.
Art. 39. O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal de Turismo, ao qual está vinculado,
observados os princípios e as diretrizes gerais da política Turismo pelo Conselho Municipal de
Turismo, através de suas Resoluções.
Art. 49. O Fundo será gerido financeiramente e administrativamente pela Secretaria de
Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 59. Constituem recursos do Fundo:
- recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentaria anual do Município e
os adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II - doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto na legislação
federal e nos Decretos Presidenciais em vigor;
III - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
IV - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos oriundas da
sociedade e de incentivos fiscais;
V - receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo Município, em favor
do Fundo;
VI - transferência de recursos federais, estaduais e municipais, especialmente consignados
e destinados ao Fundo;
VII - resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
VIII - saldos dos exercícios anteriores;
IX - outras receitas que venham a ser instituídas, legalmente.
Art. 6°. Compete ao Conselho Municipal de Turismo, em relação a gestão do Fundo Municipal
de Turismo de Horizonte:
- definir diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;
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IMMO TE
41 lial DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
II - regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de
repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de pianos anuais e plurianuais;
III - apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais e
não governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com recursos do Fundo,
levando-se em conta os critérios gerais para análise de projetos aprovados pelo pr6prio
Conselho;
IV - conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades
governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente recursos para o
Fundo junta a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa porem da análise dos projetos e
atividades, na forma do inciso anterior;
V - autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes e
similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados;
VI - elaborar o orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas projeções de
arrecada ao de recursos do Fundo;
VII - acompanhar e avaliar a execução orçamentaria e financeira do Fundo;
VIII - apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo.
Parágrafo único. Os recursos disponíveis, o repasse as entidades e associações, será feito
mediante apresentação de projetos, avaliados e aprovados previamente pelo Conselho, em
reuniões com quórum e objetos de ata e resolução.
Art. 72. Compete a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, enquanto gestora financeira do
Fundo, através de servidor especificamente designado pelo Chefe do Poder Executivo municipal:
- manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo, com recebimento
de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;
II - manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo;
III - providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que indiquem a situação
econômico-financeira do Fundo, procedendo a sua análise e encaminhando relatórios de
avaliação para o Tribunal de Contas do Estado, para o Ministério Público Estadual e para o
Conselho Municipal de Turismo de Horizonte;
IV - preparar empenhos;
V - acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancaria;
VI - preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
VII - elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações
exigidas pela legislação pertinente, inclusive da SRF;
Av PriesideMie itiir;o,Braisco. 0-060. CNP): 23 555 t9610(AI
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
VIII - elaborar a quota financeira mensal;
IX - manter controle de termos, convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
Art. 82. Compete ao Chefe do Poder Executivo:
- aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
II - fazer constar na proposta orçamentaria anual do Município recursos suficientes para
o Fundo desenvolver suas ações;
III - apresentar ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião da prestação de contas anual,
relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo;
Art. 92. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Turismo de Horizonte serão depositados
em conta bancaria específica, aberta por determina ao do Prefeito Municipal ou de quem ele
designar, no ato de regulamenta ao do Fundo.
Art. 10. As despesas resultantes da aplica ao desta Lei, no atual exercício, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos
termos da legislação pertinente.
Art. 11 Esta lei será regulamentada por Decreto do Chefe Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 27 de setembro de 2023.
Manoel Gonks de F Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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(1) prehodM~ontonte Cif peei .04~ iwia,n4.
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Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
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PARECER N° /2023 AO PROJETO DE LEI N° 059 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Criação de Fundo
Municipal. Iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Inteligência do art. 47 da Lei Orgânica do Município.
Prévia autorização legislativa. Admissibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 059/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual "Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal do Turismo, no Município de Horizonte, e dá outras
providências."
A propositura traz em seu bojo o necessário pedido de autorização ao Poder
Legislativo para que o Poder Executivo possa criar no âmbito do município de Horizonte,
controlado pelo Conselho Municipal de Turismo e gerido financeiramente pela Secretaria
de Municipal de Cultura e Turismo.
A matéria vem acompanhada da seguinte justificativa:
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MÉRITO
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De início, transcrevo a previsão do art. 47 da Lei Orgânica do Município de
Art. 47. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos.
1° São da iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da
administração pública;
Vale ainda frisar a previsão do artigo 295 da Lei Orgânica:
Art. 295. O Município de Horizonte definirá a sua política de turismo, buscando
propiciar as condições necessárias, para que a atividade turística se constitua em
fator de desenvolvimento social e econômico, assegurando sempre o respeito ao
meio ambiente e à cultura dos locais, onde vier a ser explorado.
A referida iniciativa se insere, efetivamente, na definição de interesse local.
Isso porque, além de veicular matéria de competência material do Município (artigo 23, II,
CF), a matéria estabelece a constituição de um fundo especial destinado a propiciar
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas ao Turismo no Município de Horizonte/CE.
Quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, a Constituição
Federal de 1988 estabelece, no artigo 167, IX, ser vedada a instituição de fundos de
qualquer natureza sem prévia autorização legislativa. Da mesma forma, o art. 153, inciso
IX da LOM. Desta forma cabe ao Chefe do Executivo, no interesse da criação do fundo
especial, apresentar a proposta ao Legislativo, exigência que foi devidamente observada
no presente caso.
Noutro giro, a Lei Federal n° 4.320/64 especifica as exigências para a criação e
organização dos fundos especiais. Prevê o artigo 71 que "Constitui fundo especial o produto de
receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços,
facultada a adoção de normas peculiares de aplicação." Veja-se, portanto, que os recursos a
serem alocados nos fundos especiais devem estar atrelados à execução de objetos
específicos, já determinados na proposição.
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Aldeota, Fortaleza! CE, CEP: 60.160-230
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Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Assim, no tocante à juridicidade, verificando-se a presença dos requisitos
formais acima delineados, a matéria conforma-se perfeitamente ao ordenamento jurídico
pátrio e aos preceitos gerais do direito.
É o parecer, s.m.j.
MAIA . ROCHA ADVOGADÓ ASSOCIADOS
Registro de Ordem no 1428
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 059/2023
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do
Turismo, no Município de Horizonte, e dá outras
providências.
PODER
EXECUTIVO
PARECER n° 051/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que "Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal do Turismo, no Município de Horizonte, e dá outras providências." foi encaminhado a
esta Comissão, cumprindo os trâmites legais, para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno
"Art. 55, § 1: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será distribuída: a)
obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de admissibilidade
constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI N° 059/2023, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CAVARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 09 dias do mês de
outubro de 2023.
e--/-- - - \
Presidente: RHENA bkVALCANTEISUNÇÃO — PSB;
J
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Vice-Presiden
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p TONIO CAR 'GOMES — PDT;
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Membro: Lt; RiSOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
©@cmhorizonteoficial câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
hair CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N° 059/2023
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do
Turismo, no Município de Horizonte, e dá outras
providências.
PODER EXECUTIVO
PARECER N°028/2023
O referido Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo, no Município de
Horizonte, e dá outras providências." foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do
seguinte parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão de Orçamento,
Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e
especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 059/2023, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 09 dias do mês de
outubro de 2023.
Presidente: ANTONIO CA S GOMES — PDT;
a2-->et J4 ntvjeem,
Vice-Presidente: ATIMA TATJAI ,A FREIRE NOGUEIRA — REP;
Membro: JOSÉ FLÁVIO AL LIMA — AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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