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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 43/2023.
GABINETE DO PRESIDENTE
se” São | ig | 2028 2023
N.-———— ————
Por: Orne cam
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por:
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 1.490, DE 25 DE ABRIL DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 27 de setembro de 2023.
Manoel Gomes ANFyrias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
[NESTA
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B4 [4] 3336.6040
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+ PREFEITURA DE
É5, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei nº 061, de 27 de setembro de 2023, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que ALTERA A LEI Nº1.490, DE 25 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O desenvolvimento contínuo e o bem-estar da população do município de Horizonte sempre
foram prioridades para a gestão municipal. No entanto, como em qualquer processo dinâmico e em
constante evolução, surgem novas demandas e necessidades que exigem uma revisão e readequação das
estratégias e recursos previamente estabelecidos.
A Lei Nº 1.490, de 25 de abril de 2022, foi um marco significativo na destinação e aplicação dos
recursos provenientes do FINISA para o desenvolvimento de infraestrutura e serviços no município. No
entanto, desde a sua promulgação, o cenário municipal evoluiu, e novas demandas emergiram, tornando
imperativo revisitar e readequar a alocação desses recursos.
A necessidade de readequar os investimentos por parte do poder público em obras e serviços
visa, primordialmente, assegurar uma infraestrutura mais efetiva e de qualidade para a população de
Horizonte. A readequação proposta pelo Projeto de Lei Nº 061/2023 não é apenas uma resposta às
mudanças nas necessidades da comunidade, mas também uma prova do compromisso da administração
em garantir que os recursos sejam utilizados da maneira mais eficiente e impactante possível.
Além disso, é essencial entender que os recursos do FINISA são uma ferramenta valiosa para
impulsionar o desenvolvimento local. Portanto, garantir que esses recursos sejam alocados de forma a
atender às demandas mais prementes é crucial para o progresso sustentável do município.
Em conclusão, o Projeto de Lei Nº 061/2023 representa um passo necessário e responsável para
garantir que o município de Horizonte continue em uma trajetória de crescimento e desenvolvimento,
sempre com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de seus cidadãos. A readequação dos recursos
do FINISA demonstra a capacidade da gestão municipal de adaptar-se às mudanças, garantindo que as
necessidades da população sejam sempre atendidas de forma eficaz.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 de setembro de 2023.
PREFEITO DE HORIZONTE
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 [R) 3336.6040
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 061/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 1.490, DE 25 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado os anexos | e Il do artigo 1º da Lei nº 1.490, de 25 de abril de 2022,
passando a vigorar conforme os anexos | e Il desta Lei.
Art. 2º Eventual saldo financeiro decorrente de aplicação bancária poderá ser aplicado em
obras de pavimentação asfáltica na sede do Município.
Art. 3º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 27 de setembro de 2023.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP « 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [0] 3336.6040
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO | DE QUE TRATA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 061/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
PREVISÃO DE INVESTIMENTO COM RECURSOS DO FINISA
CADASTRO TECNICO
OBRAS DE DRENAGEM
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
OBRAS DE PAVIMENTALÇÃO PEDRA TOSCA
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE INTERTRAVADO|
REVISÃO DO PLANO DIRETOR.
PAÇO DA PREF TE, 27 de setembro de 2023.
Manoel Gomes tarias Neto
PREFEITO DE /HORIZONTE
ssa emissor rasos msi
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 e 3336.6040
O Preteturadetiorizonte O) prefeitur horizonte [CP]
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO Il DE QUE TRATA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 061/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
PREVISAO DE INVESTIMENTO COM RECURSOS DO FINISA -ITEM ASFALTO
INVESTIMENTO POR BAIRRO [SEDE | DOURADO
| ANINGAS | QUEIMADAS
OBRAS PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA [MM CS 25 .000.000,00 |
DISTRITO SEDE RR da
[BairRODIADEMA — TR$ 250000) los
BAIRRO: PLANALTO HORIZONTE — e
BAIRRO:DISTRITO INDUSTRIAL EA CEE
BAIRRO:CATOLE EE RR
BAIRRO:MAL COZINHADO RR Rd
BAIRRO:BUENOS AIRES pod
BAIRRO:JENIPAPEIRO R$: 2000000,00H pe
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DISTRITO QUEIMADAS Ee] 25 3.000.000,00
DISTRITO ANINGAS Es 4000.0000]
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP « 62880-060, CNPJ: 23.555.195/0001-86 [0] 3336.6040
rizom nte.ce.gov.br
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(M gmail.com
PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 061 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Mudança legal.
Iniciativa do prefeito municipal. Prévia autorização
legislativa. Admissibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 061/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual “Altera a Lei n. 1.490,
de 25 de abril de 2022 e dá outras providências”
A propositura traz em seu bojo o necessário pedido de autorização ao Poder
Legislativo para que o Poder Executivo possa realizar alterações na Lei Municipal 1.490, a
qual autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (FINISA).
Naquela oportunidade, a Câmara Municipal aprovou a autorização de
empréstimo com previsões de investimentos. A presente propositura tem por objetivo
alterar as referidas previsões, razão pela qual a análise de mérito acerca das mudanças
repousa exclusivamente no entendimento do Plenário desta Augusta Casa Legislativa.
De toda sorte, o prefeito municipal justifica a necessidade a seguinte maneira:
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a gmail.com
MÉRITO
De início, vale colacionar o artigo 37, caput, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Assim, no tocante à juridicidade, verificando-se a presença dos requisitos
formais acima delineados, a matéria conforma-se perfeitamente ao ordenamento jurídico
pátrio e aos preceitos gerais do direito. É o parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registro de Ordem nº 1428
sind QOJHGRIZONTE
'- “/V HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI | ALTERA A LEIN. 1.490, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Nº 061/2023 | E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUDER EE CUT
PARECER Nº 030/2023
O referido Projeto de Lei que “Altera a Lei n. 1.490, de 25 de abril de 2022 e dá outras providências.”
foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do seguinte parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso IL do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão de Orçamento,
Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e
especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias.”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 061/2023, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 09 dias do mês de
outubro-de 2023. go
Presidente: ANTONIO CA S GOMES — PDT;
Vice-Presidente: FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA — REP; > E
Membro: JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA — AVANTE. Ram
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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IB CÂMARA MUNICIPAL DE
CHORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI | ALTERA A LEIN. 1.490, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Nº 061/2023 | E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. din aço
PARECER Nº 030/2023
O referido Projeto de Lei que “Altera a Lei n. 1.490, de 25 de abril de 2022 e dá outras providências”
foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do seguinte parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epigrafe
Conforme Art. 55, inciso IL do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão de Orçamento,
Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e
especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias.”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 061/2023, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 dias do mês de
outubro de 2023.
Presidente: ANTONIO TÁRIOS GOMES - PDT:
Vice-Presidente: FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA - REP;
Membro: JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA — AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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OoRIZONTE
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI ALTERA A LEINº 1.490, DE 25 DE ABRIL DE 2022 E DA PODER
Nº 061/2023 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO
PARECER nº 053/2023
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do Projeto de Lei 061/2023, da lavra de Sua Excelência
o prefeito municipal de Horizonte, Nezinho Farias, o qual “Altera a Lei n. 1.490, de 25 de abril de
2022 e dá outras providências. "
A propositura tem por escopo buscar prévia autorização desta Casa Legislativa para
alterar a Lei municipal que autorizou a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, prestar garantias e dá outras providências. O valor do empréstimo é na ordem de
R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais).
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|
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Horizonte, compete E
Co): '
Art. 55. As Comissões Permanentes e os respectivos campos temáticos ou áreas de —
atividade são: ' S
| —- Comissão de Constituição e Justiça:
a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de
proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões; “
b) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em.
consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão ou em =.
razão de recurso previsto neste Regimento;
c) criação de novos bairros e/ou distritos;
q
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ecmhorizonteoficial 6 câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
“AB CAMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
d) transferência temporária da sede do Governo
e) redação final dos projetos, quando recebida emenda de redação.
A questão a ser analisada passa pela análise da possibilidade da alteração de nórma
jurídica municipal que, na prática, funcionou como instrumento de garantia-para a referida
contratação do empréstimo, o qual somente fora liberado com a prévia apresentação da previsão .
das obras e investimentos ali previstas.
Na prática, a proposta remaneja investimentos em saneamento e pavimentação na
ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a construção de um prédio, sem, contudo,
ficar esclarecido na matéria se houve anuência do Credor Caixa Econômica, ou se estes recursos do
FINISA poderiam ter esta mudança de destinação.
Portanto, diante da proposta de alteração das condições fixadas quando da
contratação, fere a estrita legalidade o Poder Executivo Municipal quando propõe a alteração da
legislação para mudar a destinação dos recursos contratados. Nesse contexto, quanto à
constitucionalidade, o Projeto de Lei sob exame não obedeceu adequadamente aos requisitos
constitucionais formais, contrariando preceitos ou princípios da Carta Magna vigente. |
Assim, verificando impedimento à sua aprovação, posto que a mesma fere as ha
A À À
disposições constitucionais e legais acima elencadas, opinamos no sentido de que a matéria não
.. . . . . . Le E” N . N po
preenche os requisitos constitucionais e legais de admissibilidade, não devendo prosseguir no seu
regular trâmite legislativo.
Este é o parecer, salvo melhor julgamento do . N
SALA DAS COMISSÕES DA C AL DE HORIZONTE, aos 16 dias do mês de
outubro de 2023. o
a
SUNÇÃO - PSB;
Vice-Presidente; ANTONIO € GOMES — PDT;
é SOLSÁ NASCIMENTO - SD
Membro: ERÍ
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial GQ câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br