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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
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ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A“
PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NAS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE
TRATA A LEINº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE HORIZONTE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE. no uso da atribuição que lhe
confere o art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal
DECRETA:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I |
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações "
públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Poder Legislativo
Municipal. À
Art. 2º Para efeito deste Decreto Legislativo, considera-se pessoa física todo o trabalhador autônomo,
sem qualquer vínculo de subordinação para fins de execução do objeto da contratação pública,
incluindo os profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária ou empresário
individual, nos termos das legislações específicas, que participa ou manifesta a intenção de participar
de processo de contratação pública, sendo equiparado a fornecedor ou ao prestador de serviço que, 1
em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. .
Art. 3º Os órgãos e setores da Câmara Municipal De Horizonte, independentemente da fonte de x
execução dos recursos, deverão observar as regras deste Decreto Legislativo. i
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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e » CÂMARA MUNICIPAL DE
CHoORIZ
Seção II
Abertura a pessoas físicas |
Art. 4º Os editais ou os avisos de contratação direta deverão possibilitar a contratação das pessoas
físicas de que trata o art. 2º, em observância aos objetivos da isonomia e da justa competição...
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando a contratação exigir capital social mínimo
e estrutura mínima, com equipamentos. instalações, logística operacional € equipe de profissionais
ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a capacidade e ou natureza profissional
da pessoa física, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar.
CAPÍTULO II
DO EDITAL
Seção I
Regras específicas
Art. 5º O edital ou o aviso de contratação direta, nos termos do estudo técnico preliminar e ou termo
de referência, conforme o caso, deverá exigir, dentre outras cláusulas:
1- Exigência de certidões ou atestados de qualificação técnica, quando couber, expedidos por pessoas
jurídicas de direito público ou privado. que comprovem ter as pessoas físicas fornecido os materiais
ou prestado os serviços compatíveis com o objeto da licitação: | |
II - Apresentação pela pessoa física dos seguintes documentos, no mínimo: |
a) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do, a
licitante, ou outra equivalente, na forma da lei: A O
b) prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista; k
c) certidão negativa de insolvência civil; N N
d) declaração de que atende os requisitos do edital ou do aviso de contratação direta; N
e) declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública.
HI - Exigência de a pessoa física acrescentar o percentual de 20% (vinte por cento): nos custos de N
composição do preço para fins de formação do valor global do lance ou proposta, a título de N
contribuição patronal à Seguridade Social. ii N
IV - Exigência do cadastramento da pessoa física no Sistema de Registro Cadastral Unificado (Sicat)
ou outro sistema de cadastramento de fornecedor o qual o município aderir ou integrar. ga
SN.
Parágrafo único. O valor de que trata o inciso III deverá ser subtraído do valor da nota fiscal =
correspondente a execução ou fornecimento e recolhido, pela Administração, ao Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS).
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2A CÂMARA MUNICIPAL DE
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CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I ,
Orientações gerais Mis
N
Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal E Horizonte, que
poderá expedir normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar em
meio eletrônico informações adicionais.
Seção II
Vigência
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Horizonte/CE, EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.
a
DIEGO PINHEIRO, DE OLIVEIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE |
N
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física
DECRETO nas contratações públicas de que trata a lei n. 14.133, de 1º PODER
LEGISLATIVO | de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de LEGISLATIVO
Nº 016/2023 Horizonte.
PARECER nº 055/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que “Estabelece
procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a lei n. 14.133, de 1º
de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte” onde o mesmo foi encaminhado a esta
Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico/e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, 8 I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2023, do Poder Legislativo, opinando pelo regular PRE ia
do processo legislativo referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÃ
outubro de 2023. |
Presidente: il Due TE/ASSUNÇÃO - PSB;
Vice- store gi S GOMES — PDT;
Membro: ERIS NA DE ar NASCIMENTO - SD
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mun DE HORIZONTE, aos 16 dias do.mês de