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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº017 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE O ESTUDOS TÉCNICOS
PRELIMINARES — ETP “E SOBRE A
ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
— TR, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE HORIZONTE. /
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal
DECRETA:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1 |
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares — ETP e sobre a
elaboração do Termo de Referência — TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras,
sob a égide da Lei nº 14,133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 2º A Câmara Municipal de Horizonte, independentemente da fonte, de execução dos recursos;
deverá observar as regras deste Decreto.
- CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES DOS INSTRUMENTOS
Seção I
Definições do Estudo Técnico Preliminar - ETP
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto Legislativo, considera-se: a N
I - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de
uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao
anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela -
viabilidade da contratação;
II - Sistema ETP Digital: ferramenta informatizada integrante da plataforma do Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, para elaboração
dos ETP pelos órgãos e entidades de que trata o art. 1º;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br
E 19A CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
III - Contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si;
IV - Contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, |
devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração:
V - Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de Pe,
serviços e obras e requerê-la; qd
VI - Área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operácionah sobre o objeto
demandado, responsável por analisar o documento de formalização de/ demanda, e promover a
agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; e o
VII - Equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as competências
necessárias à completa execução das etapas de planejamento da/ contratação. o que inclui
conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto. licitações e contratos, dentre
outros.
$ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou
unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre
o objeto demandado, observado o disposto no inciso VI do caput.
8 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da contratação não
ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e
das entidades.
Seção II
Definições do Termo de Referência - TR
Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto Legislativo, considera-se: I
1 - Termo de Referência - TR: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve
conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos no art. 17, sendo documento constitutivo
da fase preparatória da instrução do processo de licitação; e e
II - Sistema TR Digital: ferramenta informatizada integrante da plataforma do Sistema Integrado de, E
Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, para elaboração,
dos TR pelos órgãos e entidades de que trata o art. 1º; N st
HI - Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens,
serviços e obras e requerê-la; N bo
IV - Área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional A o objeto N
demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a N
agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; e N
V'- Equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as competências
necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação. o que inclui.
conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre q
outros. ia
8 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou
unidade, desde que, no exercício dessas atribuições. detenha conhecimento técnico-operacional sobre
o objeto demandado, observado o disposto no inciso IV do caput.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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“7 HORIZONTE
$ 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da contratação não
ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais | dos órgãos e
das entidades.
TÍTULO II
DA FORMA DE ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS
CAPÍTULO I en
DIRETRIZES GERAIS DO ETP E DO TR
Art. 5º O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a
avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.
Art. 6º O ETP deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual e com o Plano Diretor de
Logística Sustentável, se for o caso, além de outros instrumentos de planejamento da Administração.
Art. 7º O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando
houver, pela equipe de planejamento da contratação.
Art. 8º O TR, a partir dos Estudos Técnicos Preliminares — ETP, se dláboiados, definirá o objeto para
atendimento da necessidade, a ser enviado para o setor de Licitações no prazo definido no fluxo
processual.
$ 1º Os processos de contratação direta de que trata o art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
serão instruídos com o TR, observado as ressalvas estabelecidas nesta norma. |
8 22 O TR será utilizado pelo órgão ou entidade como referência para a análise e avaliação, da
conformidade da proposta, em relação ao licitante provisoriamente vencedor. | |
Art. 9º O TR deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual e com o Plano Diretor de
Logística Sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da Adminigiração. A Ke
Art. 10. O TR será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante, bem como,
pela autoridade competente do Órgão demandante e, quando houver, pela equipe de Planejamento da
N
contratação. N N
N 7
CAPÍTULO II A
DA FORMA E CONTEÚDO DO ETP E DO TR q
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Art. 11. O ETP deverá ser confeccionado em documento formal ou em ferramenta específica, se for o Ni
caso, a fim de compor a fase preparatória do procedimento de contratação, tomando-se como base no og
Plano de Contratações Anual - PCA, devendo conter minimamente os seguintes elementos:
I- Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva
do interesse público;
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078 SE
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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2A CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZON
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II - Descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo
critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações específicas, bem como
padrões mínimos de qualidade e desempenho;
II - Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica
e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções: Foi
a) Ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, bem como por
organizações privadas, no contexto nacional ou internacional, com objetivo/de identificar a existência
de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da
Administração: É E
b) Ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de
contribuições:
c) Em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os custos e
os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos
inovadores em sede de economia circular; e
d) Ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Administração, tais como chamamentos
públicos de doação e permutas.
IV - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à
assistência técnica, quando for o caso;
V - Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos
documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo
a possibilitar economia de escala;
VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias
de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a
Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; |
VIH - Justificativas para o parcelamento ou não da solução; |
VIII - Contratações correlatas e/ou interdependentes; |
IX - Demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a indicar 4 =
seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade;
X - Demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; N à Rg
XI - Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, tais
como adaptações no ambiente do órgão ou da entidade, necessidade de obtenção de licenças, outorgas N
ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XII - Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras s, incluídos
requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para
desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade
a que se destina. à
$ 1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, V, VI, VII e x
do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas
justificativas.
8 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de fornecedores for
considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente
indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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N
N,
A CÂMARA MUNICIPAL DE
“7 HORIZONT
$ 3º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos de
uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei nº 14.133, de 2021, em detrimento de modelagem de
contratação centrada em exigências meramente formais.
Art. 12. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas: ; =——
I- A possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes
no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos
à pipe do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do-$.2º do
art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - A necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de
manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou
disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas
necessidades, conforme dispõe o $ 4º do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021; e
HI - As contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual,
como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução
continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório final de
que trata a alínea “d” do inciso VI do $ 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 13. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas “
que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins pretendidos pela
Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto
no $ 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021. |
Art. 14. Na elaboração do ETP, os órgãos e entidades deverão pesquisar, no Sistema ETP Digital, os
ETP de outras unidades, como forma de identificar soluções semelhantes que possam se adequar à à
demanda da Administração.
|
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1 |
Art. 15. Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de elassificá-lo nos termos da,
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. À N
Art. 16. Caso haja viabilidade para a demanda através do resultado e da constatação oriunda do ETP.
será iniciada a confecção do Termo de Referência da demanda.
Art. 17,0 TR deverá ser confeccionado em documento formal ou em ferramenta específica, se for o
caso, fim de compor a fase preparatória do procedimento de contratação, bem como, subsidiar o
futuro instrumento convocatório do procedimento, se for o caso, devendo conter minimainente os
seguintes parâmetros e elementos descritivos: N,
N
I- Definição do objeto. incluídos: =.
a) Sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua
prorrogação;
b) A especificação do bem ou do serviço, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de
padronização de que trata a Portaria nº 938, de 2 de fevereiro de 2022, observados os requisitos de
qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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O CÂMARA MUNICIPAL DE
6, HORIZONTE
c) A indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e
definitivo, quando for o caso;
d). A especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando
for o caso; N
II - Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares
correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato
das partes que não contiverem informações sigilosas;
HI - Descrição da solução como um todo. considerado todo o ciclo de vida do objeto, com m Preferência |
a arranjos inovadores em sede de economia circular;
IV - Requisitos da contratação:
Y - Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os
resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VI - Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e
fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VIL- Critérios de medição e de pagamento;
VIII - Forma e critérios de seleção do fornecedor, apenas se pelo critério de julgamento de técnica e
preço, conforme o disposto no $ 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021, sempre que a avaliação e a
ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no
edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração;
IX - Estimativas do valor da contratação, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de
2021, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que
lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos
cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; e
X - Adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de preços.
8 1º Na hipótese de o processo de contratação não dispor de estudo técnico preliminar, com base no
art. 14 da Instrução Normativa nº 58, de 8 de agosto de 2022: À |
I — A fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso N do caput, consistirá em —
justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo pleiteado; N N |
HO TR deverá apresentar demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual,
de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do. órgão ou entidade.
$ 2º O Sistema TR Digital contemplará os modelos de TR instituídos pela Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, com
auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico, que conterão os elementos previstos no caput e deverão
ser utilizados pelos órgãos e entidades.
$ 3º Anão utilização dos modelos de que trata o $ 2º, deverá ser justificada por escrito e aexada ao
respectivo processo de contratação, em atenção ao $ 2º do art. 19 da Lei nº 14.133, de 2021.
84º A referência de que trata o inciso II do caput será realizada de forma automática pelo Sistema TR
Digital.
Art. 18. Ao final da elaboração do TR, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078 SEA
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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SA CÂMARA MUNICIPAL DE
“7 HORIZON
CAPÍTULO III
DOS SISTEMAS
Art. 19. A Câmara Municipal poderá se utilizar ferramenta informatizada própria para fins de
confecção dos instrumentos de que trata essa norma ou, do Sistema ETP Digital e Sistema TR Digital”
disponibilizado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia, mediante termo de acesso.
Parágrafo único. Enquanto o procedimento de contratação não estiver (inteiramente virtualizado e
executado em plataforma específica a este fim, seja para fins de instrução, acompanhamento e ou
acesso público, a utilização das ferramentas acima mencionadas não dispensa a formalização impressa
convencional dos documentos, de modo que estes devem compor o procedimento original.
CAPÍTULO IV
DAS EXCEÇÕES
Art. 20. A elaboração do ETP:
I- É facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VIL e VIII do art. 75 e do $ 7º do art. 90 da Lei nº 14. 133,
de 2021;
II - É dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo ser utilizado
para fins de dispensa o ETP originário do procedimento a que deu causa a contratação direta;
HI - É dispensada nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos:,
IV - É facultada no caso de pequenas compras ou compras de baixo vulto; |
V - É facultada no caso de compras/serviços de pronta entrega ou entrega/execução imediata para
fornecimento/execução de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de
entrega de até 05 (cinco) dias da ordem de compra/serviços; e Va
VI É dispensada a'elaboração do ETP nas demais contratações excetuadas em Lei ou em outra norma
específica. N A
Art. 21. A elaboração do TR:
1 - É dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, pôdendo ser utilizado N
para fins dé dispensa o TR originário do procedimento a que deu causa a contratação direta;
II-É dispensada nas adesões a atas de registro de preços:
III - É dispensada nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
IV - É facultado no caso de pequenas compras ou compras de baixo vulto; "
V'- É facultada no caso de compras/serviços de pronta entrega ou entrega/execução imediata para
fornecimento/execução de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de. q
na?
entrega de até 05 (cinco) dias da ordem de compra/serviços; e
VI-— E dispensada a elaboração do TR nas demais contratações excetuadas em Lei ou em outra norma
específica.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078 SEA
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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TÍTULO HI
REGRAS ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I /
CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA *——
Art. 22. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia,
se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade
almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto —
básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto no $ 3º do art. 18 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 23. A Câmara Municipal de Horizonte, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema ETP e
ou TR Digital ou qualquer outra plataforma para este fim, responderão administrativa, civil e
penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as
normas de segurança instituídas.
$ 1º A Câmara Municipal de Horizonte deverá assegurar o sigilo e a integridade dos dados e
informações constantes dos Sistemas ETP ou TR digital de que trata este Decreto, protegendo- os
contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas.
$ 2º As informações e os dados dos Sistemas ETP ou TR digital não poderão ser comercializados, sob | a
pena de cancelamento da autorização para o acesso, sem prejuízo das demais cominações legais. A
Art. 24. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Presidência da
Câmara Municipal de Horizonte, que poderá expedir normas complementares para'a execução desta
norma, bem como disponibilizar informações adicionais em meio Rae so fins de
operacionalização dos sistemas utilizados.
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Art. 25. O TR deverá ser divulgado juntamente com o edital ou do aviso de contratação direta no Portal
Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como anexo, sem necessidade de registro ou de
identificação para acesso. a
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078 É
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br
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CAPÍTULO HI [ |
VIGÊNCIA | ]
Art. 26. Este Decreto entra em vigor a partir da data da publicação.
Parágrafo único. Permanecem regidos pela Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020, todos
os procedimentos administrativos que forem autuados ou registrados sob a égide da Lei-nº 8.666, de
21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2001, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de
2011. RR:
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Horizonte/CE, EM 26 DE SETEMBRO DE 2023. Ed
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DIEGO PINHEIRO DE OLNEIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ES, HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE | Dispõe sobre os estudos técnicos preliminares - ETP e sobre a
DECRETO | elaboração do termo de referência - TR, no âmbito da Câmara PODER
LEGISLATIVO Municipal de Horizonte. LEGISLATIVO
Nº 017/2023 sn
PARECER nº 056/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que “Dispõe sobre os
estudos técnicos preliminares - ETP e sobre a elaboração do termo de referência - TR, no âmbito da Câmara
Municipal de Horizonte” onde o mesmo foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais,
para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, $ E: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2023, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento
do processo legislativo referente ao mesmo.
outubro de 2023.
Presidente: RHENAN|CAVALCANTE A NÇÃO - PSB;
War raia EIN CA GOMES - PDT;
Membro: ERÍS Al CEGA SUAR NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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