gs ) HORIZONTE p=:
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS FISCAIS E.
GESTORES DE CONTRATOS, BEM COMO PARA
A ATUAÇÃO DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA
EXECUÇÃO CONTRATUAL NOS PROCESSOS
DE CONTRATAÇÃO DE QUE DISPÕE A LEI Nº
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal
DECRETA:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO. |
|
|]
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o disposto no $ 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio. o, |
funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito Ni
da Administração Pública da Câmara Municipal de Horizonte. ,
Art. 2º. A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, independentemente da fole E execução dos + EE
recursos, deverá observar as regras deste Decreto. E
TÍTULO II RM N
DA DESIGNAÇÃO q
CAPÍTULO | ig,
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 3º. O agente de contratação e o respectivo substituto. se for o caso. serão designados pela
autoridade máxima do órgão competente, ou por quem as normas de organização administrativa
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078 SEN
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O EcmhorizonteoficialG câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
2A CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZON
indicarem, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art. no art. 8º da Lei nº 14.133,
de 2021. | /
$ 1º, Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser /
substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, designados nos +
termos do disposto no art. 5º e no art. 10 deste Decreto, conforme estabelecido no & 2 do art. 8º da Lei
nº 14.133, de 2021. / q
$ 2º. A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de, um agente de contratação e
deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos entre eles. a
8 3º Na ausência de servidores pertencentes aos quadros da administração pública, qualificados ao
emprego das ações, peculiaridades, e demais procedimentos de natureza técnica a que se exige esta
norma, poderá a administração nomear os demais servidores, inclusive os provenientes de cargos de
comissão, para fins de provimento das funções empregadas no caput e $1º do art. 3º.
8 4º Desde que caracterizada a ausência em quadro próprio e para fins de cumprimentos ao que se
determina o caput deste artigo, poderá a administração fazer a cessão de servidores pertencentes aos
outros quadros da Administração Pública.
/
CAPÍTULO II A
EQUIPE DE APOIO | /
Art. 4º. À equipe de apoio e os seus respectivos substitutos, se for o caso, serão designados pela
autoridade do órgão competente, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem,
para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação, na licitação, Eniac | os
requisitos estabelecidos no art. 10. À f
$ 1º Na ausência de servidores pertencentes aos quadros da administração pública, qualificados. ao, aço
emprego das ações, peculiaridades, e demais procedimentos de natureza técnica a que se exige esta,
norma, poderá a administração nomear os demais servidores, inclusive os iq de cargos de A
comissão, para fins de provimento das funções empregadas no caput do art. 4º. Ê
CAPÍTULO III N N
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO IN MN
Art. 5º. Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos, se for o caso; erão
designados pela autoridade do órgão competente, ou por quem as normas de organizaçã
administrativa indicarem, observados os requisitos estabelecidos no art. 10.
8 1º, A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos indicados pela Administração,
em caráter permanente ou especial, com a função de autuar procedimentos, elaborar minutas de
instrumentos, receber. de examinar e de Julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares, bem como, demais peças processuais necessárias a instrumentalização do feito.
-.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078 sp eg
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ecmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br
/
2A CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
$ 2º. A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e será presidida
por um deles. |
Art. 6º. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por,
no mínimo, três membros que sejam servidores ou empregados públicos pertêncentes aos quadros da
administração pública, admitida a contratação de profissionais para o assessoramento técnico.
Art. 7º. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente
contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou
de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da
licitação. /
$ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá
responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará
termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos Pá
membros da comissão de contratação. |
$ 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da comissão de.
contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. ,
| /
CAPÍTULO IV | /
GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS /
Art. 8º Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão massa) da
administração designados pela autoridade do órgão competente, ou, por quem as normas | de |
organização administrativa indicarem, para exercer as funções pestiiilcaios no art. 21 ao art. 23, ga
observados os requisitos estabelecidos no art. 10. N a k
$ 1º Para exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente cientificados ME
da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação. N oa
$ 2º Na designação de que trata o caput, serão considerados: A N
I- a compatibilidade com as atribuições do cargo; N
I - a complexidade da fiscalização; Ma N
HI - o quantitativo de contratos por agente público; e a N
IV - a capacidade para o desempenho das atividades. x
$ 3º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para fins
fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser
sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do $
1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.
$ 4º Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por setor do órgão ou da
entidade designado pela autoridade de que trata o caput.
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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9) CÂMARA MUNICIPAL DE
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(
8 5º Na hipótese prevista no $ 4º, o titular do setor responderá pelas decisões e pelas agoes tomadas
no seu âmbito de atuação. | )
$ 6º. Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento extemporâneo
e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, até que seja
providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao: responsável pela
designação, ressalvada previsão em contrário em norma interna do órgão competente. -.
Art. 9º A Administração poderá realizar a contratação de assessoria e consultoria técnica especializada
ao órgão e servidores de que trata esta norma, de modo a propor o subsídio técnico e suporte
especializado para fins de atendimento as ações relacionadas aos aspectos mencionados no $3º do art.
15 e as demais necessidades pertinentes.
Seção I
Requisitos para a designação
Art. 10. O agente público designado para o cumprimento do disposto neste Decreto deverá preencher
os seguintes requisitos: /
I- ser, preferencialmente, servidor ou empregado público dos quadros da administração públicas; /
II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou Es
atestada por certificação, profissional emitida por escola de governg criada e mantida pelo P/
Público: e
HI - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha
com eles vínculo de parentesco. colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. N | |
$ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as pessoas fi ísicas |
e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com. a entidade evidencie N
significativa probabilidade de novas contratações. N N a
$ 2º A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em processo |
de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante 'ou o contratado
habitual com o qual haja o relacionamento So
8 3º/0s agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da comissão de contratação serão N
designados dentre servidores ou empregados públicos dos quadros da Câmara Municipal. ig,
in?
Art. 11. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de =
comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente o
público.
$ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente
das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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CÂMARA MUNICIPAL DE
“Oo RIZONTE
$ 2º Na hipótese prevista no $ 1º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia
do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto,
ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado o disposto no $ 3º do art. 8º.
Seção II
Princípio da segregação das funções A
Art. 12. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de
ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:
I- será avaliada na situação fática processual; e
IH - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e |
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação.
Seção III | /
Vedações | /
Art. 13. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro que auxilie
a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado
ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as
vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. a! |
CAPÍTULO V N MÃO 5
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO + A
Seção I 7
Atuação do agente de contratação Ne N
a
Art. 14. Caberá ao agente de contratação, em especial: N N
I- Receber os documentos condizentes a fase preparatória e autuar o procedimento minis de
licitação ou edital, conforme o caso:
II — Confeccionar a minuta do edital e submeter a mesma ao parecer jurídico e ou confeccionar sta
definitivo, caso os mesmos já não se façam presentes na fase preparatória;
HI — realizar a publicação do extrato contendo o resumo do aviso de licitação:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078 Ludo
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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SA CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
IV - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por
meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de /
saneamento da fase preparatória, caso necessário; ;
V —operar a plataforma eletrônica e ou realizar os atos pertinentes a realização do certame licitacional; Ed
VI — acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se foro caso; '
VII — conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital é-aos “seus
anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso
necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no
edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação; |
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
e) proceder ou solicitar auxílio à comissão correspondente, quando for o caso, para fins de saneamento
de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica dos
documentos de habilitação, caso haja possibilidade, nos termos disposto no $ 1º do art. 64 da Lei nº
14.133, de 2021; |
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o di a colocado; á
£) indicar o vencedor do certame; /
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e /
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e E ni
os recursos administrativos. à autoridade superior para adjudicação e para homologação. |
8 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que trata o art. tas
4º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação e
da equipe. N À io
$ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao arm À O
externo, sem que haja participação direta ou execução de qualquer atividade, atuando de forma técnica N o
e consultiva para fins de subsídio às eventuais diligências e para o seguimento regular do fluxo da
instrução processual. N
$3º Nahipótese prevista no $ 2º, o agente de contratações estará desobrigado da elaboração de estudos N
preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência, de pesquisas de
preferencialmente, de minutas de editais.
8 4º Observado o disposto no art. 10 deste Decreto, o agente de contratação poderá delegar
competências de que tratam os incisos 1a V do caput, desde que seja devidamente justificado e que a A
não incidam em qualquer vedação de outra norma. “Es;
$ 5º O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores do órgão ou da
entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078 SE
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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$ 6º As diligências de que trata o $5º observarão as normas internas do órgão ou da entidade, inclusive
quanto ao fluxo procedimental. |
Art. 15. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de.
controle interno do próprio órgão ou entidade competente para o ic das funções essenciais
à execução das suas funções. 1
$ 1º.0 auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em repsioa a solicitações
de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao
fluxo procedimental.
8 2º Sem prejuízo do disposto no $ 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se
dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica
a ser dirimida.
$ 3º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão técnica e as
orientações normativas correspondentes e se manifestará acerca dos aspectos de governança,
gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.
$ 4º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais manifestações
apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
Seção II
Atuação da equipe de apoio | /
Art. 16. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no
exercício de suas atribuições. N :
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico del
controle interno do próprio órgão. nos termos do disposto no art. 15, sem prejuízo das disposições! N
constantes do art. 9º.
N A
N N
Seção II N lg
Funcionamento da comissão de contratação N k N
x N
Art. 17. Caberá à comissão de contratação: o o
L- substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 14, quando a licitação envolver a
contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no $ 1º
art. 3º e no art. 10; x
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo. observado o disposto no art. 14; a
HI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade
jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para
fins de habilitação e de classificação: e
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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O CÂMARA MUNICIPAL DE
<P HORI
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78
da Lei nº 14.133, de 2021. |
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso Ido caput, á
os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela
comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. —
Art. 18. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 15, sem prejuízo das
disposições constantes do art. 9º.
Seção IV |
Atividades de gestão e fiscalização de contratos
Art. 19. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: /
I - Gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e ou/
administrativa e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação
pertinente ao setor de licitações para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação; à
alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos,
entre outros; N |
II - Fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do
objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o a a
da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital. | Ns
para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio N
da fiscalização administrativa: N N A
às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no
NX
HI - Fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto
"
a
que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de N
inadimplemento; e
$1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva,
rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente
público único, assegurada a distinção das atividades e a segregação de funções. ps
$2º A distinção das atividades de que trata o $1º não poderá comprometer o desempenho das ações a
relacionadas à gestão do contrato.
Art. 20. Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos pela Câmara Municipal quanto para
a execução das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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N
eg
9 CÂMARA MUNICIPAL DE
(
Seção V
Gestor de contrato
Art. 21. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu +
substituto, em especial: a
I-Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, de que tratam. os incisos
Il e II do caput do art. 19; q
II - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das /ocorrências relacionadas à
execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que
ultrapassarem a sua competência:
III - Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de
despesa e de pagamento. e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de
gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução. a exemplo da ordem de serviço. í
do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas á
à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da /
administração; | /
V - Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ; ao
setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata b inciso I do caput do art. 19;
VI- Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do $ 3º do art. 174 da Lei nº 14.133,
de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; |
VII - Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apc ion
dos fiscais técnico e administrativo: à | | 5
VII - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscaidvéenico e administrati N
quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho ni E?
execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais | Pa
penalidades áplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme ,
disposto em regulamento; E
IX - Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e e k
X”- Tomar providências para a formalização de processo administrativo de apuração. de
responsabilidade — PAAR para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de qui
trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme
o caso.
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e” SA CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZON
Seção VI )
Fiscal técnico | |
Art. 22. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao + d
seu substituto, em especial:
I- Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas
competências: —.
II - Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do.
contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados; /
II - Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade
constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - Informar ao gestor do contato. em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de F
medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se /
for o caso; | Fá
V - Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a /
execução do contrato nas datas estabelecidas; | Fá
VI- Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as aimigães estabelecidas, de modo
a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das
documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório,
encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII - Comunicar ao / gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; às
VIII - Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto Et
com o fiscal administrativo, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21;
IX - Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elal oração do A
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo No
contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21; e N
X - Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo q
detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. N
Seção VII a
Fiscal administrativo
Art. 23. Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais. ao seu substituto, em especial:
I - Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas
ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br
O) CÂMARA MUNICIPAL DE
=) HORIZONTE
aditivos. ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e
glosas; |
Il =-Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos
documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; E lie
III - Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
IV.- Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das
obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis; quando
ultrapassar a sua competência;
V - Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto
com o fiscal técnico, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21;
VI - Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do ii À de obrigações assumidas pelo
contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21; e | ;
VII - Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo /
detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
Art. 24. De acordo com o caso concreto, onde deverá ser levando em consideração o quadro de pessoal /
disponível para atuação, as situações peculiares atinentes ao| objeto e a inexistência de
incompatibilidade quanto as atribuições dispostas nessa norma, as funções correspondentes ao gestor
e fiscais de contrato poderão ser cumuladas ao mesmo servidor mediante ato designatório E
justificativa plausível por parte da autoridade competente responsável pela contratação.
1
Seção VIII
Recebimento provisório e definitivo ,
N
Art. 25. O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico e ou administrativo, conforme o, e
caso, e o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada pela autoridade N N
“Eca,
competente. R N
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo N
serão définidos em ato interno específico, no termo de referência da licitação ou no contrato, nos N
termós no disposto no $ 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021. .
a
Seção IX
Terceiros contratados a
Art. 26. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais de contrato nos
termos do disposto neste Decreto, será observado o seguinte:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078 CAM
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ecmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br
2A CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
I- a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e |
pela precisão das informações prestadas e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal
de contrato: e N
II - a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos limites das 4
informações recebidas do terceiro contratado. E"
Seção X / aos
Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
Art. 27. O gestor e os fiscais do contrato serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e
de controle interno vinculados ao órgão ou à entidade promotora da contratação, os quais deverão
dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato,
conforme o disposto no art. 15, sem prejuízo das disposições constantes do art. 9º.
Seção XI | Ed
Decisões sobre a execução dos contratos af
Art. 28. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à à execução dos contratos e
os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de
nenhum interesse para a boa execução do contrato serão efetuados no prazo de um mês, contado da
data do protocolo do requerimento, exceto se houver disposição legal ou cláusula contratual que
estabeleça prazo específico. À
$ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, ph igual período, desde e
motivado. M Pa
$2º As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato, pelo gestor do contrato du E
pela autoridade superior, nos limites de suas competências. 4 N
N
CAPÍTULO VI N =
DISPOSIÇÕES FINAIS N N
My
Seção I
Orientações gerais
Art. 29. A Câmara Municipal de Horizonte, no âmbito de suas competências, poderá editar normas
internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na área de licitações e contratos,
pelo agente de contratação, pela equipe de apoio, pela comissão de contratação, pelos gestores e pelos
fiscais de contratos, observado o disposto neste Decreto.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078 SEN
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
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sa CAMARA MUNICIPAL DE
7 HORI
Art. 30. A Presidência da Câmara Municipal de Horizonte poderá editar normas complementares
|]
necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Seção II My o
Vigência N
Art. 31. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. o
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
HORIZONTE/CE, EM 26 de SETEMBRO DE 2023.
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DIEGO PINHEIRO.DE OLIVEIRA DA SILVA Fá
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE /
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br
SA CÂMARA MUNICIPAL DE
<P HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Dispõe sobre a designação dos fiscais e gestores de contratos,
PROJETO DE | bem como para a atuação da gestão e fiscalização da
DECRETO execução contratual nos processos de contratação de que PODER
LEGISLATIVO | dispõe a Lei n. 14,133 de 1º abril de 2021, no âmbito da | LEGISLATIVO
Nº 018/2023 Câmara Municipal de Horizonte.
PARECER nº 057/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a
designação dos fiscais e gestores de contratos, bem como para a atuação da gestão e fiscalização da execução
contratual nos processos de contratação de que dispõe a Lei n. 14,133 de 1º abril de 2021, no âmbito da Câmara
Municipal de Horizonte” onde o mesmo foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais,
para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 E Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal. -
N
VOTO DA COMISSÃO:
Assim; essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE É
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2023, do Poder Legislativo, opinando pelo regular a pd
do processo legislativo referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÃ RA E DE HORIZONTE, aos 16 dias do mês de.
outubro de 2023. Es
Presidente: sesiindiniaicanr SUNÇÃO - PSB;
TONIO CA GOMES — PDT;
Vice-Presidente:
ISVALDO DE EEN fcueiiro - SD
Membro:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ecmhorizonteoficial 6 câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br