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' CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
'CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2023 I
APROVADO
Concede Título de Cidadão Horizontino ao
Deputado Federal do Estado do Ceará, Celio
Studart Barbosa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA a
seguinte LEI:
Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Horizontino ao Deputado Federal do
Estado do Ceará, Celio Studart Barbosa.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 27 dias do
mês de setembro de 2023.
Diego Pinh• o de Oh i *ra da Silva
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Getúlio Wargas dos Santos
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2023
Celio Studart Barbosa, tem 36 anos, advogado, natural de Fortaleza/Ce filho de Célio
Araújo Barbosa e Marilda Studart Barbosa. Deputado Federal 2019-2023 pelo PV e filiando-se
ao PSD foi reeleito no mandato 2023-2027. Licenciou-se do mandato de Deputado Federal, na
legislatura 2023-2027, para assumir o cargo de Secretário da Proteção Animal do Estado do
Ceará, a partir de 22 de agosto de 2023. Foi vereador de Fortaleza pelo PV no período
2017/2019; exerceu cargo público de professor Célio em Fortaleza, sendo fundador do Instituo
Politizar no ano de 2013; secretário estadual, secretário de proteção animal, em Fortaleza em
2023. Estudos e Cursos diversos: Direito, Unifor, Fortaleza em 2005-2014; English Language
Program, Pacific Language Institute, em 2007; Relações Internacionais (incompleto), Faculdade
Oboé, em Fortaleza, Ce em 2010. Obras Publicadas: Coligação de Partidos Políticos: Incoerência,
Desproporcionalidade e Indução do eleitor em erro. In: Ensaios de Direito Público e Privado vol.
II Fortaleza: LCR, 2012.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 27 dias do
mês de setembro de 2023.
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Diego Pinheiro de Oliveira da Silva \,
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Carlos Leandr Pereira Lima
Fátima Tatiana Freire Nogueira
José Fláv o Cabral Lima
Carlos Eloy avalcante Lima Valdeli Fernande de Almeida
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Adriana Silveira da Silva Getúlio Wargas dos Santos
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNRI: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial O camaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo contatos@horizonte.ce.leg.br
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadvügmail.com
PARECER N° /2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 019 DE
2023
Administrativo. Concessão de Título de Cidadão. Projeto de
Decreto Legislativo. Iniciativa parlamentar. Admissibilidade.
Inteligência do art. 124, parágrafo único, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Horizonte.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo 019/2023, da
lavra de Sua Excelência o vereador Diego Pinheiro, da Câmara de Vereadores de
Horizonte, com o apoio formal de todos os demais parlamentares do Município, o qual
"Concede titulo de Cidadão Horizontino ao Deputado Federal do Estado do Ceará, Célio Sturdart
Barbosa."
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados
como filhos da terra, pessoas que dedicam ou dedicaram suas vidas em causas nobres.
MÉRITO
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos
Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua
atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bemestar coletivo. Homenageia-se, assim, não só pessoas vivas, como pessoas já falecidas, estas
brindadas, muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas. Não restam
dúvidas, portanto, de que se trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera de
competência típica do Município (art. 30, I, da CRFB/88).
Em geral, as leis orgânicas estabelecem que a Câmara Municipal tenha
competência exclusiva para conceder títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo.
Nesta toada, o art. 124 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis textualmente
estabelece:
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadvügmail.corn
Art. 124. O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular as
matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito externo,
competindo ao Presidente a sua promulgação.
Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo relativo à concessão de título
de cidadania deverá ter o apoiamento de 2/3 (dois terços) das assinaturas dos
Vereadores para se efetuar a protocolização no Departamento Legislativo.
É matéria comum ao Município proceder a homenagem de pessoas ilustres
com títulos Beneméritos e Honorários. Isso geralmente é feito em sessão solene na Câmara
como forma de manifestar publicamente a importância dos homenageados à comunidade,
posto que os homenageados, geralmente, são pessoas que contribuíram de maneira
relevante para o desenvolvimento da cidade.
Nesse diapasão, é fora de dúvida que se trata de matéria de interesse local (CF,
art. 30, I), dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto está em condições de ser votado pelos nobres edis. Assim,
opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo.
É o parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
íjir CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
N° 019/2023
Concede Título de Cidadão Horizontino ao Deputado Federal
do Estado do Ceará, CÉLIO STUDART BARBOSA.
PARECER n° 058/2023
RELATÓRIO:
PODER
LEGISLATIVO '
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que "Concede Título de
Cidadão Horizontino ao Deputado Federal do Estado do Ceará, CÉLIO STUDART BARBOSA. "onde o mesmo foi
encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2023, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento
do processo legislativo referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂIVIÍ1A MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 23 dias do mês de
outubro de 2023. (
Presidente: RHENAN ALCANTE ASSUNÇÃO — PSB;
Vice-Presidente: ANTONI LOS GOMES — PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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