CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
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Em:
Projeto de Lei n2051/2023, de 05 de Outubro de 2023
~A MUNICIPAL DE NORIZONn
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Institui "O dia Municipal do Auxiliar de
Limpeza e Serviços Gerais em HorizOnleiCe"_
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por meio de seus representantes legais,
DECRETA a seguinte LEI:
Art. 12 Fica instituído o " Dia do Auxiliar Limpeza e Serviços Gerais "em
Horizonte-CE, a ser comemorado anualmente no dia 22 de fevereiro.
Art. 22 Sabe-se que o Auxiliar de Serviços Gerais é um
i profissional essencial no
município, pois são eles que garantem um ambiente limpo e saudável para que todos
os outros trabalhadores possam desenvolver . suas atividades, e também mais/
acolhedor para os nossa população.
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispasiç es
em contrário.
SALA DAS SESSÕES. DA CÂMARA. MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 05 dias do m'esH,
de outubro de 2023.
111,cvni x
DIANA NUNES F RREIRA
Vereadora
RECEBIDO EM: cé //h) /
CAMARA MUN. DE HORIZONTE ruo/u-f,t-v
Av. Francisco Eud s Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
0 @c m h o ri zonteoficial () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei N2051/2023
O projeto de lei que cria o Dia do Auxiliar de Limpeza e Serviços Gerais é uma
iniciativa importante para reconhecer e valorizar a importância desses profissionais
na sociedade. Os auxiliares de limpeza e serviços gerais são responsáveis por manter
a higiene e a organização de diversos ambientes, como escolas, hospitais, empresas,
entre outros.
Ao criar o Dia do Auxiliar. de limpeza e Serviços Gerais, o projeto de lei busca
valorizar esses profissionais e conscientizar a sociedade sobre a importância do
trabalho que eles realizam. Além disso, a data 'pode ser uma oportunidade para ,
promover ações de capacitação e valorização desses profissionais, como cursos d
/
. capacitação, palestras e eventos de reconhecimento.
1,
Em resumo, o projeto de lei que cria o Dia do Auxiliar de Limpeza e ServiçOs
Gerais é .uma iniciava importante para valorizar e reconhecer ‘a importância desses \
profissionais na sociedade, além de promover ações de capacitação e valorizaçã
desses trabalhadores.
Portanto, apresento o Projeto de Lei em epígrafe e rogo aos no os dignos
pares, pela aprovação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES DA COARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 05 dias do mês e
Outubro de 2023. ' •
CAPIDIlrelLES FPREIRÂ
Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 -'Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
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Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
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E-Mail: antoniojosemaiaadv@gmail.com
PARECER N° /2023 AO PROJETO DE LEI N° 051 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Calendário Oficial de
Eventos. Institui o Dia Municipal do auxiliar de Limpeza e
Serviços Gerais em Horizonte/CE. Projeto de Lei. Iniciativa
parlamentar. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 251, I e
254, II, ambos da Lei Orgânica.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Lei 051/2023, da lavra de Sua
Excelência a vereadora Professora Alidiana, o qual "Institui o Dia Municipal do auxiliar de
Limpeza e Serviços Gerais em Horizonte/CE."
A propositura traz em seu bojo a proposta de incluir no Calendário Oficial de
Eventos desta municipalidade o dia 22 de fevereiro como destinado a celebrar a figura do
auxiliar de Limpeza e Serviços Gerais.
MÉRITO
É fora de dúvida que a fixação de datas comemorativas municipais se trata de
matéria de interesse local (CF, art. 30, I), dispondo, assim, os Municípios de ampla
competência para regulamentá-la, pois foram dotados de autonomia administrativa e
legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa matéria em
favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que dela se
ocupem só pode ser geral ou concorrente.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil conceituação,
interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades
imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)". E continua "As competências legislativas do município caracterizam-se pelo
princípio da predominância do interesse local, consubstanciando-se em: competência genérica em
virtude da predominância do interesse local (CF, art. 30, 1)".
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Assim, no que se refere à juridicidade, entendemos que a proposição não
diverge de princípios jurídicos que possam barrar a sua regular tramitação, restando, ao
contrário, bem inserida no ordenamento jurídico-positivo pátrio.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos. E em todo o
País o dia 22 de fevereiro é comemorado o dia deste profissional que diariamente prepara
todos os ambientes de trabalho para ser possível iniciar as atividades de todos os outros
profissionais do trabalho, dos mais diversos cargos existentes mundo a fora.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto de lei está em condições de ser votado pelos nobres edis.
Assim, opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo. É o
parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
PROJETO DE
LEI
N° 051/2023
1t4 ) CÂMARA MUNICIPAL DE
77 HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Institui o dia Municipal do Auxiliar de Limpeza e Serviços
Gerais em Horizonte - Ceará
PARECER n° 060/2023
RELATÓRIO:
PODER
LEGISLATIVO
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que "Institui o dia Municipal do Auxiliar de
Limpeza e Serviços Gerais em Horizonte - Ceará. "onde o mesmo foi encaminhado a esta Comissão e
cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI N° 051/2023, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CL4IMARAVItyl CIPAL DE HORIZONTE, aos 23 dias do mês de
outubro de 2023.
Presidente: 1-NJAli C VALCA E ASSUNÇÃO - PSB;
Vice-Presidente: ANTONIO OS GOMES - PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
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