PREFEITURA DE
1d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 39/2023. GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: OM / dO [2925
Excelentíssimo Senhor Presidente, Por: DoMNO eles
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 509/05 DE 13 DE
JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE,
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av Presidente Castuio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62890-060, CNPJ. 23.555.196/0001-86 e 3336.6070
PREFEITURA DE
WEZ de MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Vimos a presença de Vossa Excelência e dignos pares encaminhar o projeto de lei de
nº 055/2023 que ALTERA A LEI Nº 509/05 DE 13 DE JUNHO DE 2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Referida providência se faz necessária readequar a estrutura do FUMSEG, bem como,
inserindo em seu nome referência direta ao Município de Horizonte — passando assim a se
chamar HORIOZONTEPREV
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 de setembro de 2023.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.194/0001 -B6 [1] 3334.6070
[8] PreteituradeHorizonte O preta
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 055, 27 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 509/05 DE 13 DE JUNHO DE 2005,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Fundo Municipal de Seguridade Social do Servidor Horizonte, instituído pelo art. 2º
da Lei nº509, de 13 de junho de 2005, passa a se chamar de Fundo de Previdência Social de
Horizonte, com a sigla HORIZONTEPREV.
Art. 2º Fica alterado o 83º do art. 44 da Lei nº509, de 13 de junho de 2005, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 44 (...)
& 3º Dentre os membros escolhidos será eleito por seus pares o Presidente
o qual, pela dedicação exclusiva e responsabilidades do cargo, terá a
remuneração corresponderá ao DNS-1 de que trata o ANEXO Il e III, da LEI
1.417/21 DE 25 DE JUNHO DE 2021 e suas alterações posteriores.”
Art. 3º O cargo de gestor(a) do Fundo de Previdência Social de Horizonte previsto no caput do
art. 44 8 2º da Lei Nº 509/05 de 13 de junho de 2005, passa a denominar-se PRESIDENTE DO
HORIZONTEPREV.
Art. 4º - Ficam criados os cargos de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO
HORIZONTEPREV e DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO HORIZONTEPREV.
$1º - O cargo de Diretor Administrativo Financeiro do HORIZONTEPREV terá como remuneração
o valor do vencimento base e representação de DAS-1.
82º - O cargo de Diretor de benefícios do HORIZONTEPREV terá como remuneração o valor do
vencimento base e representação de DAS-1.
$3º Na qualidade de servidores efetivos os ocupantes dos cargos criados neste artigo, poderão
optar pelo vencimento base do cargo efetivo se mais benéfico aos mesmos.
84º. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará os cargos e atribuições do Presidente,
Diretor Administrativo Financeiro e Diretor de Benefícios do HORIZONTEPREV.
Art. 5º - As despesas do HORIZONTEPREV decorrentes da execução desta lei correrão a conta
do percentual reservado a Taxa Administrativa anual do Fundo de Previdência Social de
Horizonte constantes nas dotações do orçamento vigente.
Art. 6º. As demais despesas dessa lei correrão por dotação orçamentária própria,
suplementadas se necessário.
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-040, CNPS: 23 555.194/0001-86 (D 3316.607
O wrwechorizonte ce govbe
PREFEITURA DE
WEZ de MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MU HORIZONTE, em 27 de setembro de 2023.
Manoel Gomes de
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNP: 23 555.196/0001-84 e 3334.6070
O PreteduradeHorizonte O) prefeitura nor