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sussa WD CÂMARA MUNICIPAL DE
casu QU HORIZONTE
MUNICIPAL DE HORIZONTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2023 | ms DESA - |
Denomina de Rua Daniel de Souza Neto a |
via pública do Distrito de Dourado na forma
que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica denominada de RUA DANIEL DE SOUZA NETO a via pública conhecida
como Rua N que se inicia no prolongamento da Rua Marina Ferreira de Almeida, no
sentido SUL/NORTE loteamento Parque das Cacimbas, Distrito de Dourados, neste
município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 03 dias do
mês de outubro de 2023. à
|
DIEGO PINH EIRA DA SILVA
RECEBIDO EM:
OS/ 40 | 23
CÂMARA MUN, DE HORIZONTE
e
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ecmhorizonteoficial 6) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosBhorizonte.ce.leg.br
e
SA CÂMARA MUNICIPAL DE
<P HORIZON
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2023
Justifica-se a presente propositura assegurar os direitos de cidadania aos.
proprietários e moradores da localidade, na forma da Lei. /Além de homenagear o
referido cidadão horizontino.
Portanto, apresento o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe e rogo aos meus
dignos pares, pela aprovação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 03 dias do
mês de outubro de 2023.
DIEGO E a DA SILVA
Vereador
e
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O OcmhorizonteoficialG câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br
E
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Certidão de Obito
NOME
DANIEL DE SOUZA NETO
| e 653.797.303-10 | Ef
019620 01 55 2023 4 00014 080 0007222 83
SEXO CoR ESTADO CIVIL E IDADE
| MASCULINO ] PARDA [casaDoça) - 83 ano(s) ]
NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO » ELEITOR
Milagres/CE ] | Nº Carteira de Identidade - 99023020635 | 100040307/36 ]
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA DO FALECIDO
JOSE DE SOUZA, FRANCISCA ALVES PEREIRA, PV CARNAUBAU, Nº 0, PV CARNAUBAU,
HORIZONTE-CE, CEP 62,852-900
DATA E HORA DO FALECIXENTO É DIA Mês ANO
[VINTE E DOIS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS às 13 hora) e 30 minuio) [ 2 [ 4 || 2023 ]
LOCAL DE FALECIMENTO
Pv CARNAUBAU, Nº 0, PV CsRNAUBAU, Horizonte/CE ]
CAUSA DA MORTE
MORTE SÚBITMA DE CAi=4 DESCONHECIDA, SENILIDADE, DOENÇA DE ALZZEIMER
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO: =uaicípio e cemitério, se conhecido)
DECLARANTE
[cemirério PARQUE AMOR E PAZ, HORIZONTE/CE ] fFRANCISO O OLIVEIRA DE SOUZA ]
NOME E NUMERO DE DOCUMENTO DO MEDICO QUE ATESTOU O OBITO
JOSÉ AYRTON CARLOS DE NEVES FILHO, 21716-CREMEC, Declaração de Óbito Nº:
AVERBAÇÕES / ANOTAÇÕES 4 (RESCER
Ato i no Livro: C-it às folhas 080, sob o nº de ordem 7222 em 24/04/2023. Deixou o(a)(s)
inte(s) filho(a)Xs) 7 (SETE; FILHOS MAIORES CAPAZES. Não deixou bens. Não dei to.
212327151
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AA 002953184 BRP
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RG 99023020635 SSP/CE; TE 100040307/36 TRE/CE:; CTPS 85687/0049 DRT/ SINE HORIZONTE; CPF 653.797.303-
10;
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* As anotações de cadastro ntima não dispensam a apresentação do documento original, quando exigida pelo órgão = Ss Ip
EMOLUMENTO: R$ 0,08 FERMOJU: R$ 0,00 FAADEP: R$ 0,00 FRMMP: R$ 0,00 SELO: RS 0,09 ISENTO DE EMOLUMENTOS, Vi À
CARTÓRIO CÂMARA RODRIGUES O Conteudo da Certidão é verdadeiro. Dou fé. H ao '
ER pe e HOR:ZONTECE, 24 de abril de 2023 o e |
VASSULA MARIA CARVALHO VIANA - Si
SUBSTITUTA a -
HORIZONTECE
Ay, Juvenal de Castro, 343 - Centro - CEP 62880162
(085) 9813-0871
Válido somente com selo de autenticidade
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Em nome dos assinantes abaixo pedimos a autoridades competentes a mudança do nome
da rua N, para o seguinte nome do senhor já falecido (Daniel De Souza Neto) um morador
muito querido daquela localidade.
fé Pa a e AL QI CS
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(a gmail.com
PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020 DE
2023
Administrativo. Denominação de logradouros públicos.
Projeto de Decreto Legislativo. Iniciativa parlamentar.
Admissibilidade. Inteligência do art. 33, inciso XVI da Lei
Orgânica.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo 020/2023, da
lavra de Sua Excelência o vereador Diego Pinheiro, da Câmara de Vereadores de
Horizonte, o qual “Denomina de Rua Daniel de Souza Neto a via pública do Distrito de Dourado
na forma que indica.”
A propositura traz em seu bojo a proposta de denominar rua sem
denominação oficial no loteamento Parque das Cacimbas, distrito de Dourados.
MÉRITO
Conforme previsão da Lei Orgânica do Munícipio!, compete privativamente à
Câmara Municipal denominar bairros, praças, vias e logradouros públicos, bem como sua
modificação. Além das disposições da LOM, deve-se atentar aos princípios constitucionais
que regem a Administração Pública (CF, art. 37, caput), em especial os da impessoalidade
e moralidade. O ato de denominar um logradouro é um gesto de reconhecimento público
pelas qualidades ou feitos notáveis do homenageado por parte da municipalidade. Não há
regra que vincule a homenagem a uma figura de importância para o ramo, muito embora
seja concretamente mais adequado homenagear alguém da própria região.
! Art. 33, inc. XVI da LOM
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(A gmail.com
Feito o necessário esclarecimento acima, cumpre rememorar que a nomeação
de ruas e demais bens públicos no âmbito do Município de Horizonte é feita por iniciativa
do Legislativo, via decreto legislativo.
É fora de dúvida que a denominação de logradouros públicos municipais se
trata de matéria de interesse local (CF, art. 30, 1), dispondo, assim, os Municípios de ampla
competência para regulamentá-la, pois foram dotados de autonomia administrativa e
legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa matéria em
favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que dela se
ocupem só pode ser geral ou concorrente. No exercício de sua função normativa, a Câmara
está habilitada a editar normas gerais, abstratas e coativas para a denominação das vias e
logradouros públicos.
A nomenclatura de logradouros públicos, que constitui elemento de
sinalização urbana, tem por finalidade precípua a orientação da população (Cf. JOSÉ
AFONSO DA SILVA, “Direito Urbanístico Brasileiro”, Malheiros, São Paulo, 2.º ed., Pp.
285). Aliás, de fato, se não houvesse a identificação e a localização dos logradouros
públicos, deslocar-se nos centros urbanos seria tarefa quase impossível.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto está em condições de ser votado pelos nobres edis. Assim,
opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo. É o parecer,
sm.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
* dA UNO CÂMARA MUNICIPAL DE
C) HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE E . o
DECRETO Denomina de Rua Daniel de Souza Neto a via pública do || pODER
LEGISLATIVO | Distrito de Dourado na forma que indica. LEGISLATIVO - i
Nº 020/2023 rs
PARECER nº 059/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que “Denomina de Rua
Daniel de Souza Neto a via pública do Distrito de Dourado na forma que indica. ” onde o mesmo foi
encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica. /
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal. |
Va a
VOTO DA COMISSÃO: N |O Sa
À NA
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO D IN
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2023, do Poder Legislativo, opinando pelo Magui prosseguimento ss
do processo legislativo referente ao mesmo. À N
SALA DAS COMISSÕES DA CÃ
Mg
MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 23 dias do mês de
outubro de 2023. AN
ALCANTE ASSUNÇÃO - PSB; e
Vice-Presidente: ANTONIO: OS GOMES - PDT: o
Presidente: RHENAN
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial GG câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br