PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÉ
MENSAGEM N° 48/2023.
IffillffiNTE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
7.4"---UP4IOPAt — DréIORIZONn —
1 n APROVADO
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GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: it ,10i2-2
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t c Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a Desconcentracão
Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei
Federal 4.320, Constituicão Estadual e Federal, dando outras providências.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I
do RICMH, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente
projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência
emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 10 de outubro de 2023.
Ma 1 Gomes de Ft ijNeto
PREFEITO DE HORI NTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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JUSTIFICATIVA
Estamos enviando a apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que visa atualizar a legislação municipal, adequando-a à nova Lei Orgânica
do Município de Horizonte, promulgada em 2021. A iniciativa busca consolidar diretrizes
claras e eficientes para a desconcentração administrativa, disciplinando as contas de
gestão e de governo, em consonância com os princípios e normas estabelecidos tanto
na Lei Orgânica Municipal quanto na Lei n21.417, de 25 de junho de 2021.
A Lei Orgânica, em seu art. 22, estabelece que o Município de Horizonte deve
ser administrado com base em princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade,
eficiência, transparência e participação popular. Além disso, destaca a importância da
desconcentração e descentralização na organização administrativa do município. O
projeto de lei em questão alinha-se a esses princípios, promovendo uma gestão mais
eficiente e transparente.
Por seu turno a Lei n21.417 de 25 de junho de 2021 destaca a importância dos
princípios básicos da Administração Pública Municipal, incluindo a descentralização e a
desconcentração. Os arts. 11 e 12 dessa lei enfatizam a necessidade de execução das
atividades da Administração Municipal de forma descentralizada ou desconcentrada. O
presente projeto de lei busca consolidar e operacionalizar esses princípios, garantindo
uma gestão mais ágil e eficaz para os munícipes.
O Projeto de Lei consolida e atualiza a regulamentação da desconcentração
administrativa das ações governamentais da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional no campo da Administração Pública Direta e Indireta de
Horizonte. Esta medida visa garantir que as decisões tomadas sejam compatíveis com o
grau de especialização técnica e competência funcional, proporcionando soluções mais
céleres e eficazes para a população.
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OPIN. PREFEITURA DE
HORIZONTE
DF MÃOS DADAS COM VOCË
O presente Projeto representa um avanço significativo na gestão pública
municipal, alinhando-se às diretrizes estabelecidas na nova Lei Orgânica e na Lei
n91.417, de 25 de junho de 2021. A aprovação deste projeto garantirá uma
administração mais eficiente, transparente e participativa, beneficiando diretamente os
munícipes de Horizonte.
Nesse sentir, esperamos que os Representantes do Povo Horizontino
reconheçam a importância deste projeto e colaborem para sua pronta aprovação.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 de outubro de 2023.
Ma oel Gomes d4 FJirias Neto
PREFEITO -DE H RIZONTE
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HORIZONTE
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PROJETO DE LEI N° 66, 10 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA,
DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA
FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a
desconcentração administrativa das ações governamentais da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional no campo da Administração Pública Direta e
Indireta.
Art. 29 - Os atos de ordenação de despesas serão praticados, de forma
descentralizada, prioritariamente pelos titulares das Secretarias Municipais e Gestores
dos Fundos Especiais, podendo outros agentes públicos que recebam, através de ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, delegação para exercerem estas funções de
ordenador de despesa, observadas as normas gerais de direito financeiro determinadas
pela Lei n2 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 32 - Cabe ao titular da Pasta, tratado no artigo anterior, de cada unidade
orçamentária, a competência de contrair obrigações, bem como empenhar, liquidar e
autorizar o pagamento da despesa, a serem realizadas nas áreas de suas respectivas
Pastas e/ou Unidades, como também lhes compete prestar contas, e responder pelos
seus respectivos resultados, por secretaria e/ou fundo especial, aos Órgãos de Controle
Externo e à Câmara Municipal, nos termos estabelecidos pelas Constituições Federal e
Estadual e nas normas emanadas dos Órgãos de Controle Externo.
Art. 42 — Compete ainda, determinar auditoria nas contas dos responsáveis sob
seu controle, coordenar, manter o efetivo controle dos estoques de seus almoxarifados
e fiscalizar ou acompanhar a elaboração da Folha de Pagamento, dos Processos de
Licitação e dos Procedimentos Contábeis, de sua responsabilidade; responsabilizar-se
também pelos bens vinculados a sua respectiva secretaria e obedecer aos princípios
orçamentários.
Art. 52 — No caso do Titular da Unidade Orçamentária de que trata o caput do
artigo 32 desta Lei não ser o Ordenador de Despesas, quem for nomeado para exercer
tal função, na forma do art. 2°, será o responsável pelos atos de competência antes
atribuídos ao titular da pasta.
Art. 62 - Ao Chefe do Poder Executivo Municipal fica a responsabilidade da
elaboração dos Balancetes e Balanço Consolidados, na forma do disposto no Art. 42 da
Pfsitsickento Cas (volt , CCP - 1521t430-01k1 CNP) 2'1555 IV Ove'. ws 4:5
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DE MÃOS 04045 COM VOCÊ
Constituição Estadual do Ceará, como também a movimentação dos créditos
orçamentários e as transferências de recursos financeiros, às unidades administrativas,
tendo como objetivo:
I — manter disponibilidade financeira em cada Secretaria ou entidade, capaz de
possibilitar pagamentos dentro dos parâmetros estabelecidos;
II — utilizar eventual disponibilidade para garantir liquidez de obrigações com a
atividade do município.
Art. 72 - Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Finanças a fixação das
cotas de desembolso mensal, com base na programação financeira e cronograma de
desembolso estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), a serem liberadas a crédito
das respectivas Secretarias e/ou Entidades.
Art. 82 - Competirá, ainda, à Secretaria de Finanças:
I - Elaborar estudos e propor ao Chefe do Poder Executivo a política de gastos
públicos, bem como a programação de aplicações de recursos para custeio e para
investimento;
II - Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de operações de crédito que o
Município pretenda realizar através dos órgãos da Administração Direta e Indireta;
III - Opinar sobre os pedidos de avais, fianças ou quaisquer outras garantias a
serem concedidas pelo Município;
IV - Opinar sobre abertura de créditos adicionais, quando impliquem aumento
de despesas fixadas no orçamento;
V - Manter o controle sobre os limites estabelecidos para o desembolso
programado;
VI - O controle de todos os pagamentos autorizados pelos ordenadores de
despesas;
VII - Exercer o acompanhamento e o exame da existência de saldos
orçamentários suficientes à cobertura de despesas realizadas;
VIII - A centralização, através da Tesouraria, da extinção de obrigação,
mediante a entrega de cheque nominativo, transferência financeira ou qualquer outro
documento de pagamento por via bancária ao credor.
Parágrafo Único - O Setor Contábil ou de Controladoria somente encaminhará
o Processo de Despesa Pública à Tesouraria, após análise e devidamente liquidado.
Art. 92 — A emissão de cheque, transferência financeira ou qualquer outro
documento ou meio de pagamento será realizado conjuntamente pelos Tesoureiro e
Titular/Ordenador de Despesa da Secretaria/Fundo, responsável pela ordenação da
despesa, podendo o Secretário de Finanças assinar a referida ordem de pagamento na
ausência do titular em alusão.
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Parágrafo Único - Autorizado o pagamento pelo ordenador das despesas
competente, será o processo encaminhado à Tesouraria, que exigirá, no ato da
obrigação financeira, toda a documentação necessária ao procedimento, verificando,
por último, a atualização das certidões negativas.
Art. 10 - Ficam centralizados:
I - Na Secretaria de Finanças, as atividades de Contabilidade, Tesouraria, o
Setor de Arrecadação e Tributação, bem como a atribuição de elaborar, de forma
consolidada, para cumprimento do disposto no art. 6.9, caput, desta Lei, os Relatórios,
Balancetes, Balanço Geral e demais peças contábil-financeiras, exigidas pela Lei Federal
N9 4320/64, Lei Complementar N9 101/2000, Instruções Normativas dos Órgãos de
Controle Externo e por outras normas correlatas.
II - Na Secretaria de Administração e Planejamento, as atividades de Controle
Patrimonial e Tombamento, o Almoxarifado, Recursos Humanos, Protocolo Geral, Setor
de Licitação, compras e serviços, e o Arquivo Geral de Documentos.
Parágrafo Único — A centralização de que trata o caput deste artigo, não elide
a responsabilidade do titular de cada Pasta, a quem compete o acompanhamento e
fiscalização dos atos praticados, bem como o envio de documentos e informações
necessárias ao respectivo Setor competente.
Art. 11 — Cada Unidade Gestora terá sua contabilidade em separado,
competindo ao respectivo Gestor remeter os documentos contábeis necessários à
Secretaria de Finanças para providenciar a devida consolidação das peças na
Contabilidade Central.
Art. 12 - A Secretaria de Finanças, na condição de Unidade Centralizadora —
UC, é o Órgão responsável pelos registros das Receitas Públicas Municipais,
consequentemente centralizador e controlador dos pagamentos e transferências dos
recursos financeiros às Unidades Administrativas, assim como pelos repasses aos
Fundos Especiais, Autarquias, Câmara Municipal e/ou outras Entidades, se houver.
Art. 13 — O Balanço Geral do Município será elaborado de forma consolidada
através da Secretaria de Finanças e evidenciará os resultados gerais do exercício
conforme disposto no art. 101 da Lei Federal N9 4320/64, contemplando as operações
orçamentárias, financeiras, patrimoniais e o demonstrativo das variações patrimoniais
das Unidades Gestoras do Poder Executivo e seus Fundos, inclusive da própria Secretaria
de Finanças, também na qualidade de Unidade Gestora, assim como a gestão do Poder
Legislativo e Autarquias, se for o caso.
Art. 14- Os convênios, contratos, acordos e ajustes firmados em favor das
Secretarias ou Entidades, devem se ajustar ao art. 116 da Lei Federal n.9 8.666 de 21 de
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HORIZONTE
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março de 1993, e/ou a Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021, e conter cláusula
expressa que indique a dotação orçamentária para a cobertura dos gastos previstos.
Art. 15 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a editar ato
administrativo de adequação sempre que julgar necessário ao fiel cumprimento desta
Lei.
Art. 16 — Aplica-se ao Município de Horizonte, no que não contrariar a Lei
Orgânica do Município e não contrariar a presente lei, o Decreto-Lei n°200, de 25 de
fevereiro de 1967.
Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 10 de outubro de 2023.
Manoel Gomes de as Neto
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PARECER N° /2023 AO PROJETO DE LEI N° 066 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Desconcentração
administrativa. Iniciativa do prefeito municipal.
Prévia autorização legislativa. Admissibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 066/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual "Dispõe sobre a
desconcentração administrativa, disciplina as contas de gestão e de governo, na forma do art. 47 da
Lei Federal 4.320, constituição estadual e federal, dando outras providências."
A propositura traz em seu bojo o necessário pedido de autorização ao Poder
Legislativo para que o Poder Executivo possa realizar alterações na governança local,
notadamente no que diz respeito à desconcentração administrativa das ações
governamentais da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional.
De toda sorte, o prefeito municipal justifica a necessidade a seguinte maneira:
administrativa das ações namentais da gestão orçamentária ncera,
patrimonial e operacional no campo da Administração Pública Direta e indireta de
Horizonte. Esta medida visa garantir que as decisões tomadas sejam compatíveis com o.
grau de especialização técnica e competenca funcional, proporcionando soluções mais
ceieres e eficazes para a peou
MÉRITO
fl
De início, vale colacionar o artigo 37, caput, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
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impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação
dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998).
Os artigos 2' e 3° do projeto de lei tem a seguinte disposição:
Art.. 2° - Os atos de ordenação de despesas cactos, de fuima
descentralizada, proritaLamente poios titulares das Secretarias Munici
dos Fundos Especiais,. podendo .gentes públicos que receb.ans„ aravs de ato do
Chefe do Poder Executivo Muni delegação para i!Xefe-e -ern estas funções de
ordena-dor de despesa, observadas as normas gerais de dire r o determinadas
peia Lei n9 4,320, de 17 de março de 1964,
orca sana, o
Art. 39 - Cabe ao titular da Pasta, trat do no artigo ar Hur, de cada unidade
--- &ida de contrair obrigações, bem ---moenhar, liquidar e
autorizar o pagamento da despesa, a serem realizadas nas suas respectivas
Pastas eifou Unidades, como também lhes compete prestai r esponder pelos
seus respectivos resultados, por secretaria elou furtdo especiai, aos r- g,os de Controle
Externo e á Camara tvluwçipal, nos termos estabelecidos pelas Constituições Federai e
Estaduai e nas normas emanadas dos Osga(); de Controle Externe
O conceito de ordenador de despesas surgiu no sistema financeiro brasileiro de
1967, a partir do Decreto-Lei n° 200/67, que regulamenta a organização da Administração
Federal, tornando-se um parâmetro para a definição do conceito no art. 80, §1°, que assim
dispõe: "Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de
empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio" (BRASIL, Decreto-Lei n° 200,
1967).
Os chefes do Poder Executivo não são chamados de ordenadores de despesas,
pois são agentes políticos submetidos, constitucionalmente, ao julgamento do Poder
Legislativo. O STF, em julgamento do RE n° 848.826, em 10.8.2016, fixou a tese de que a
Câmara Municipal é única a responsável pelo julgamento das contas do prefeito, sejam
elas contas de governo ou de gestão, e que cabe ao Tribunal de Contas auxiliar o
julgamento a partir da emissão do parecer prévio.
Não se pode negar que é possível a delegação de competência administrativa,
nos limites da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais, sendo
fundamentais as diretrizes legais do Decreto-Lei n° 200/67 e da Lei n° 9.784/99.
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O Decreto-Lei rt° 200/67, no art. 11, dispõe que o objetivo da delegação da
competência deve ser a descentralização administrativa e, por consequência, a eficiência
da Administração Pública. Ademais, o art. 12 do Decreto-Lei n° 200/67 estabelece que o
ato de delegação deve deixar bem claros alguns elementos: (1) a autoridade delegante; (2)
a autoridade delegada; e (3) as atribuições objeto de delegação.
Noutro giro, os arts. 12 e 13 da Lei n° 9.784/99 também dispõem sobre algumas
diretrizes legais para o ato de delegação de competência administrativa, destacando-se o
que não pode ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a
decisão de recursos administrativos; e III - as matérias de competência exclusiva do órgão
ou autoridade.
Por meio de decreto, o presidente da República pode delegar a competência
para organização e funcionamento da Administração federal, desde que tal atribuição não
implique aumento de despesa ou criação e extinção de órgão público. Tal permissão
constitucional de delegação de competência administrativa é aplicável também aos demais
chefes do Poder Executivo pelo princípio da simetria, inclusive, ao chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme decisão no RE n° 633.009 AgR/ GO do Supremo Tribunal
Federal. Ressalte-se que o ato de delegação de competência não retira a responsabilidade
da autoridade delegante.
Em outras palavras: o ordenador de despesa originário (autoridade delegante)
não poderá ser eximido da responsabilidade por dano que reflita na sua prestação de
contas, pela simples delegação de competência de ordenar despesa a outro agente
subordinado. O ordenador de despesa originário que tem a competência de prestar contas
e delega a outrem quaisquer responsabilidades que possam impactar essas contas deve
fiscalizar os atos do agente delegado, sob pena de responder por culpa in vigilando,
podendo ainda responder por culpa in eligendo, quando a escolha for por subordinado não
qualificado para o exercício das tarefas inerentes ao cargo que ocupa
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
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redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Assim, no tocante à juridicidade, verificando-se a presença dos requisitos
formais acima delineados, a matéria conforma-se perfeitamente ao ordenamento jurídico
pátrio e aos preceitos gerais do direito.
É o parecer, s.m.j.
MAIA Sz ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registro de Ordem no 1428
kr ' CÂMARA MUNICIPAL DE
k- HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N° 066/2023
DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO
ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE
GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA
LEI FEDERAL N° 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PODER EXECUTIVO
PARECER N° 032/2023
O referido Projeto de Lei que "dispõe sobre a desconcentração administrativa, disciplina as contas
de gestão e de governo, na forma do art. 47 da lei federal n° 4.320, Constituição Estadual e Federal,
dando outras providências. "foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do seguinte
parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão
de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre
todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 066/2023, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 23 dias do mês
de outubro de 2023.
Presidente: ANTONIO CARLOS GOMES — PDT;
IR
eÉ7 ,12(-u7 e%rx-L
Vice-Presidente: ATIMA ATIANA FR RE NOG IRA - REP;
Membro: JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA - AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(:) @cmhorizonteoficial () câmaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br